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Ministério <strong>da</strong>s Finanças e <strong>da</strong> Administração Pública<br />
DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS E DOS<br />
IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO<br />
Estes eventos constituem igualmente uma oportuni<strong>da</strong><strong>de</strong> para <strong>da</strong>r a conhecer a evolução<br />
sofri<strong>da</strong> nalguns dos projectos abraçados por esta Instituição.<br />
4 - ACÇÕES ORGANIZADAS NO ÂMBITO DOS PROGRAMAS COMUNI-<br />
TÁRIOS ALFÂNDEGA 2013 E FISCALIS<br />
Dando continui<strong>da</strong><strong>de</strong> aos Programas Alfân<strong>de</strong>ga 2007 e Fiscalis, pela Decisão nº<br />
624/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, <strong>de</strong> 23 <strong>de</strong> Maio <strong>de</strong> 2007, foi<br />
adoptado o Programa Alfân<strong>de</strong>ga 2013 e através <strong>da</strong> Decisão nº 1482/2007/CE do<br />
Parlamento Europeu e do Conselho <strong>de</strong> 11 <strong>de</strong> Dezembro foi reconduzido o Programa<br />
Fiscalis até 2013.<br />
As acções financia<strong>da</strong>s por estes programas comunitários têm por objectivo melhorar<br />
o funcionamento <strong>da</strong> União Aduaneira e do Mercado Interno através <strong>da</strong> aplicação uniforme<br />
<strong>da</strong> legislação comunitária e <strong>da</strong> harmonização dos procedimentos fiscais.<br />
Os funcionários <strong>da</strong> DGAIEC têm participado nas acções consi<strong>de</strong>ra<strong>da</strong>s mais relevantes<br />
tendo em conta os objectivos estratégicos <strong>da</strong> DGAIEC, partilhando conhecimento<br />
e experiência com as <strong>de</strong>mais administrações aduaneiras e fiscais <strong>da</strong> União<br />
Europeia, i<strong>de</strong>ntificando as melhores práticas e implementando-as <strong>de</strong> forma a<strong>de</strong>qua<strong>da</strong><br />
à reali<strong>da</strong><strong>de</strong> nacional.<br />
5 - ACÇÕES DIRIGIDAS A ENTIDADES EXTERNAS<br />
Por iniciativa <strong>da</strong> DGAIEC ou a solicitação dos operadores económicos ou outras<br />
enti<strong>da</strong><strong>de</strong>s, são organiza<strong>da</strong>s acções <strong>de</strong> divulgação ou <strong>de</strong> formação em matérias <strong>da</strong><br />
competência <strong>de</strong>sta Direcção-Geral, na medi<strong>da</strong> em que seja possível articular os<br />
interesses em presença no âmbito <strong>da</strong> execução <strong>da</strong>s políticas aduaneira e fiscal.<br />
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