Procuradoria-Geral de Justiça - Ministério Público - RS - Governo do ...

Procuradoria-Geral de Justiça
End.: Av. Aureliano de Figueiredo Pinto, 80.
Porto Alegre / RS - 90050-190
Fone: (51) 3295 -1100
Porto Alegre, 13 de setembro de 2010. Edição n° 523
PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA
Nesta edição:
Atos Normativos ...................................................................................................................................................2
Boletins .................................................................................................................................................................2
Edital .....................................................................................................................................................................4
Avisos ...................................................................................................................................................................5
SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PARA ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS
Boletins de Pessoal ..............................................................................................................................................5
Súmulas de contrato e convênios ........................................................................................................................6
Avisos de licitações ..............................................................................................................................................6
CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Boletins .................................................................................................................................................................6

Diário eletrônico
Ministério Público
Rio Grande do Sul
Porto Alegre, 13 de setembro de 2010. www.mp.rs.gov.br Edição n° 523
PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA
PROVIMENTO Nº 32/2010
Declara hóspede oficial do Estado, e dá outras providências.
A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 109, inciso I, da Constituição
do Estado e o artigo 4º, § 5º, da Lei Estadual nº 7.669, de 17 de junho de 1982,
RESOLVE editar o seguinte Provimento:
Art. 1º É declarado hóspede oficial do Estado, no período de 28 e 29 de setembro de 2010, o Dr. Edésio Fernandes, jurista, que
participará na qualidade de palestrante do encontro “A Ordem Jurídico-Urbanística Brasileira às Vésperas dos 10 anos do Estatuto da
Cidade: Avanços e Desafios”.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução do presente Provimento dizem respeito à locomoção, hospedagem e alimentação, e
correrão à conta das dotações orçamentárias do Ministério Público do Rio Grande do Sul.
Art. 3º Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 10 de setembro de 2010.
SIMONE MARIANO DA ROCHA,
Procuradora-Geral de Justiça.
Registre-se e publique-se.
BENHUR BIANCON JUNIOR,
Chefe de Gabinete.
BOLETIM Nº 434/2010
A SENHORA PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE:
APOSENTAR
- nos termos do Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, e tendo em vista o que consta no Processo nº
PR.00001.01934/2010-5, a pedido, a contar de 14 de setembro de 2010, a Procuradora de Justiça, Dra. JANDIRA DE CAMPOS,
matrícula nº 12109592, do Quadro de Membros do Ministério Público, devendo perceber, na inatividade, proventos mensais e
integrais (Port. 2228/10).
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 13 de setembro de 2010.
BENHUR BIANCON JUNIOR,
Chefe de Gabinete.
BOLETIM Nº 436/2010
A SENHORA PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, resolve conceder as vantagens a seguir:
N O M E MATRICULA AVANCO DATA BASE
ANA CRISTINA SCHAURICH AGUIAR 14965259 02 11/09/2010
GUILHERME DE OLIVEIRA 14969270 01 29/09/2010
MARCELO ROSADO XAVIER 14969262 01 29/09/2010
MARIA LUCIA DE FARIA 14969238 01 24/09/2010
RAFAEL MARQUES BORGES 14969220 01 26/09/2010
RAUL SOUZA VIER 14969211 01 26/09/2010
VINCENZA BAIOTTO SOARES 14969190 01 17/09/2010
WAGNER MACEDO MILCHARECK 14969254 01 26/09/2010
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 13 de setembro de 2010.
JANETE MENEZES FAGUNDES,
Diretora-Geral.
NOTA: Vantagens previstas para o mês de setembro para os funcionários do quadro de cargos em comissão da Procuradoria-Geral
de Justiça, nos termos da lei 10.530/95 (3%), conforme aviso emitido pelo Banco de Dados de Pessoal (RPJ), para pagamento
automático.
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Ministério Público
Rio Grande do Sul
Porto Alegre, 13 de setembro de 2010. www.mp.rs.gov.br Edição n° 523
BOLETIM 437/2010
A SENHORA PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, resolve conceder as vantagens a seguir:
N O M E MATRICULA AVANCO DATA BASE
ALVARO WALMRATH BISCHOFF 14154790 04 04/09/2010
CECILIA ARANALDE LAMAS 14973294 01 07/09/2010
DANIELA DIAS GONCALVES 14951363 04 22/09/2010
DIRCEU JOSE CENTENARO 14230119 03 28/09/2010
EMANUEL LUTZ PINTO 14229897 03 17/09/2010
FELIPE ALTENHOFEN DIAS 14965313 02 20/09/2010
LUIZ FERNANDO DE SOUZA 24596248 02 23/09/2010
MARCO ANTONIO DA SILVA GAMERRO 14969068 04 30/09/2010
MARIA VENTUROSA AMARAL PERNAS 14965291 02 19/09/2010
MARLA LUCILE SOMAVILLA 14228572 03 28/09/2010
MERCEDES EDITE MICHELON 13209264 05 29/09/2010
RAQUEL DANIELE KREBS 14957949 05 02/09/2010
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 13 de setembro de 2010.
JANETE MENEZES FAGUNDES,
Diretora-Geral.
NOTA: Vantagens previstas para o mês de setembro para os funcionários dos quadros de Pessoal da Procuradoria-Geral de Justiça,
nos termos da lei 10.530/95 (3%), conforme aviso emitido pelo Banco de Dados de Pessoal (RPJ), para pagamento automático.
BOLETIM 438/2010
A SENHORA PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, resolve conceder as vantagens a seguir:
N O M E MATRICULA AVANCO DATA BASE DATA REQ.
GELSA GONCALVES CASSALES 14973987 01 e 02 09/07/2010 20/07/2010
LETICIA CURI AIUB 14969181 01 29/08/2010 ****
MARINES MARLI DIESEL 14973405 01 10/02/2010 09/06/2010
MICHELE MENDES ARIGONY 14703416 01 15/04/2010 02/08/2010
RENATA RIZZATTI 14973820 01 e 02 10/05/2010 08/07/2010
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 13 de setembro de 2010.
JANETE MENEZES FAGUNDES,
Diretora-Geral.
NOTA: Vantagens previstas para o mês de setembro para os funcionários dos quadros de Pessoal da Procuradoria-Geral de Justiça,
nos termos da lei 10.530/95 (3%), conforme aviso emitido pelo Banco de Dados de Pessoal (RPJ).
BOLETIM 439/2010
A SENHORA PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, resolve conceder as vantagens a seguir:
N O M E MATRICULA AVANCO DATA BASE
ADAO SILVEIRA BORGES JUNIOR 12531782 06 09/09/2010
DENISE MARIA PEIL DA SILVA 12840211 08 04/09/2010
EDGAR PIRES RAMOS 12826782 06 15/09/2010
IDESIO HECK 12747580 07 19/09/2010
JOSE PEDRO NEVES MAZZUI 12985163 04 09/09/2010
LEANDRO BLESSMANN SILVEIRA 14951002 04 10/09/2010
LIGIA FATIMA ZAFFARI 13207938 04 18/09/2010
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Porto Alegre, 13 de setembro de 2010. www.mp.rs.gov.br Edição n° 523
N O M E MATRICULA ADICIONAL DATA BASE
JOSE ALTAMIR DA SILVA ROSA 14951240 25 30/09/2010
MARCIA TERESINHA KNORST 12902420 25 10/09/2010
MERCEDES EDITE MICHELON 13209264 15 29/09/2010
RAQUEL DANIELE KREBS 14957949 15 02/09/2010
NOME MATRÍCULA LICENÇA-PRÊMIO/QUINQ
BARBARA CRISTINE HOLENBACH 14953587 16/08/2005 A 14/08/2010
EDUARDO DA SILVA MATOS 14953560 17/08/2005 A 15/08/2010
ERNA MARIA GHEM ARAUJO 12273945 29/08/2005 A 27/08/2010
EURICO DE OLIVEIRA PINTO 14953617 16/08/2005 A 14/08/2010
IRACEMA BARROS DAMASCENO 11647744 29/08/2005 A 27/08/2010
LINCOLN AUGUSTO DE CAMPOS SIMON 13470027 18/08/2005 A 16/08/2010
LUCIANO FLORES JORGE 34257721 31/08/2005 A 29/08/2010
LUIZ FERNANDO DE SOUZA 24596248 08/08/2005 A 06/08/2010
MARLI AVILA DE OLIVEIRA 12849065 16/08/2005 A 14/08/2010
NIVIA TEREZINHA HEINEN 12463302 01/09/2005 A 30/08/2010
PAULA DENGO SCOPEL LOF 14953625 27/08/2005 A 25/08/2010
PLINIO MARTINS LUCENA NETO 14953609 16/08/2005 A 14/08/2010
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 13 de setembro de 2010.
JANETE MENEZES FAGUNDES,
Diretora-Geral.
NOTA: Vantagens previstas para o mês de setembro para os funcionários dos quadros da Procuradoria-Geral de Justiça, conforme
aviso emitido pelo Banco de Dados de Pessoal (RPJ), para pagamento automático.
BOLETIM 440/2010
A SENHORA PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, resolve conceder as vantagens a seguir:
N O M E MATRICULA AVANCO DATA BASE
PLINIO MARTINS LUCENA NETO 14953609 08 29/03/2010
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 13 de setembro de 2010.
JANETE MENEZES FAGUNDES,
Diretora-Geral.
NOTA: Vantagens previstas para o mês de setembro para os funcionários dos quadros da Procuradoria-Geral de Justiça, conforme
aviso emitido pelo Banco de Dados de Pessoal (RPJ).
EDITAL Nº 156/2010 – PGJ
A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 25, inciso XXX, da
Lei nº 7.669/82, cientifica os interessados que, por despacho, determinou o arquivamento do Expediente Administrativo constante do
RD.00721.00069/2010.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, Porto Alegre, 09 de setembro de 2010.
SIMONE MARIANO DA ROCHA,
Procuradora-Geral de Justiça.
Registre-se e publique-se.
BENHUR BIANCON JUNIOR,
Chefe de Gabinete.
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Porto Alegre, 13 de setembro de 2010. www.mp.rs.gov.br Edição n° 523
EDITAL Nº 157/2010 - PGJ
De ordem, ficam cientificados os interessados, na forma do § 2º do art. 16 do Provimento nº 26/2008, que a Promotoria de Justiça
Especializada de Pelotas promoveu o arquivamento do Inquérito Civil nº 00824.00010/2003, em que investigada a Sucessão
de Paulo Renato Pudjiark Vieira.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 10 de setembro de 2010.
BENHUR BIANCON JUNIOR,
Chefe de Gabinete.
AVISO Nº 76/2010
Cientifico que, a Procuradora-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, determinou a publicação do demonstrativo que
segue:
Processo
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 10 de setembro de 2010.
BENHUR BIANCON JÚNIOR,
Chefe de Gabinete.
SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PARA ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS
BOLETIM Nº 435/2010
O SENHOR SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA PARA ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS, NO USO DE SUAS ATRI-
BUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE:
- habilitada para tomar posse, a contar de 30/08/2010, no cargo de Assistente de Promotoria de Justiça, Classe “O”, ELIANE
SZYNWELSKI ROGOSKI, tendo entrado em exercício em 09/09/2010.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 13 de setembro de 2010.
JANETE MENEZES FAGUNDES,
Diretora-Geral.
DOAÇÕES DE BENS MÓVEIS EFETUADAS PELA PROCURADORIA –GERAL DE JUSTIÇA
Termo de Baixa de
Patrimônio
2886-0900/10-0 1252
11462-0900/08-0 1264
Entidade Donatária Objeto Fundamento Legal
Centro de Material Bélico da Brigada
Militar
FASE – Fundação de Atendimento
Sócio-Educativo RS
3679-0900/10-7 1246 Conselho Tutelar de Caibaté
3681-0900/10-7 1247
Lar da Criança e do Adolescente de
São Luiz Gonzaga
3680-0900/10-4 1245 Conselho Tutelar de São Luiz Gonzaga
3278-0900/09-8 1263
Conselho Superior de Polícia de Porto
Alegre
Equipamentos
de Informática
Equipamentos
de Informática
Equipamentos
de Informática
Mobiliário e
Equipamentos
de Informática
Equipamentos
de Informática
Equipamentos
de Informática
Lei Federal nº 8.666/93 e
Prov. nº 02/2009
Lei Federal nº 8.666/93 e
Prov. nº 02/2009
Lei Federal nº 8.666/93 e
Prov. nº 02/2009
Lei Federal nº 8.666/93 e
Prov. nº 02/2009
Lei Federal nº 8.666/93 e
Prov. nº 02/2009
Lei Federal nº 8.666/93 e
Prov. nº 02/2009
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Ministério Público
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Porto Alegre, 13 de setembro de 2010. www.mp.rs.gov.br Edição n° 523
SÚMULA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
PROCESSO Nº 3860-09.00/10-7
CONTRATADA: FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS; OBJETO:
prestação, pela contratada, de serviços técnicos especializados
para a organização, execução e administração de concursos
públicos para provimento dos cargos de Agente Administrativo
e Secretário de Diligências do Quadro de Pessoal de
Provimento Efetivo da Procuradoria-Geral de Justiça –
Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio
Grande do Sul; VALOR TOTAL: R$ 1.980.000,00 para até
40.000 candidatos inscritos, com acréscimo de R$ 39,60 por
inscrição excedente; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade
Orçamentária 09.01, Recurso 0011, Projeto 6420, Natureza da
Despesa 3.3.90.39, Rubrica 3910; FUNDAMENTO LEGAL:
artigo 24, inciso XIII, da Lei Federal nº 8.666/93.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 10
de setembro de 2010.
JANETE MENEZES FAGUNDES,
Diretora-Geral.
SÚMULA DE INEXIGIBILIDADE
DE LICITAÇÃO E RATIFICAÇÃO
PROCESSO CO.22067
CONTRATADA: IOB INFORMAÇÕES OBJETIVAS E PUBLI-
CAÇÕES JURÍDICAS LTDA.; OBJETO: renovação de 1 assinatura
anual da Consolidação de Impostos Estaduais RS,
versão Eletrônica; VALOR TOTAL: R$ 1.258,00; DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária 09.01, Recurso
0011, Projeto 6420; Natureza da Despesa/Rubrica
3.3.90.39/3903; FUNDAMENTO LEGAL: art. 25, inc. I, da Lei
Federal nº 8.666/93; RATIFICAÇÃO em 10/09/2010, pelo
Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos,
Dr. Delmar Pacheco da Luz.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 10
de setembro de 2010.
JANETE MENEZES FAGUNDES,
Diretora-Geral.
Aviso de abertura de licitação
Convite nº 39/2010 (Processo nº 003222-09.00/10-6) Tipo
menor preço global. Objeto: contratação de prestação de
serviços de engenharia, com fornecimento de materiais, para
a obra de adaptação do espaço locado para as Promotorias
de Justiça de Cruz Alta, situado na Rua Procópio Gomes, 913,
1º andar, conforme Convite e seus Anexos. Data e horário de
abertura: 24/09/2010, às 14 (quatorze) horas.
Local: Rua General Andrade Neves, 106, 17º andar, Centro,
Porto Alegre (RS). Edital: http://www.mp.rs.gov.br/licitacao/
convite. Informações gerais: e-mail, cplic@mp.rs.gov.br.
Base legal: Lei n° 8.666/93, e alterações.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, Porto Alegre, 10 de
setembro de 2010.
LUÍS ANTÔNIO BENITES MICHEL,
Presidente da Comissão Permanente de Licitações.
CONSELHO SUPERIOR DO
MINISTÉRIO PÚBLICO
BOLETIM Nº429/10
AVISO Nº 66/10
Torno público que na Sessão Ordinária do dia 21 de Setembro
de 2010, ou nos 15 dias subseqüentes, às 13h30min,
Av. Aureliano de Figueiredo Pinto, 80, 8º andar, Torre Norte,
Bairro Praia de Belas, Porto Alegre, nesta Capital, será
deliberado sobre promoção de arquivamento de inquéritos
civis, instaurados para apurar os fatos a que se referem os
seguintes processos: RELATOR: CONSELHEIRO MARIO
ROMERA: Encaminhado por Promotoria de Justiça de
Defesa do Consumidor de Porto Alegre: 01) Processo nº
IC.00832.00291/2005: marisa. Prática comercial abusiva e/ou
publicidade enganosa. Reclamado: BBI Informática
(Venditore). Reclamantes: VERA LÚCIA DE FREITAS
JACQUES e MARCIA KERN PAPALEO. Porto Alegre.
02) Processo nº PI.00832.00113/2010: investigado: Mauri
Schraiber. Reclamante: De Ofício. Objeto: Investigação acerca
da comercialização de gasolina comum fora das especificações
legais. Local: RS. Encaminhado por Promotoria de
Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Porto Alegre:
03) Processo nº IC.00833.00002/2009: averiguar alagamentos
ocorridos na Rua 15, parada 04 na Lomba do Pinheiro, nesta
Capital. Requerente: Cristina Maris dos Santos;. Investigado:
Município de Porto Alegre. 04) Processo nº
IC.00833.00020/2007: supressão de vegetação e limpeza
de terreno, nos limites da Área de Proteção Ambiental
Estadual Delta do Jacuí, no acesso interno do Condomínio
AMOFLORES na Ilha das Flores. Investigados: Condomínio
Amoflores e Celso Augusto Abrahão Matzenbacher.
Requerente: Departamento de Florestas e Áreas Protegidas -
DEFAP. Encaminhado por Promotoria de Justiça de Defesa
do Patrimônio Público de Porto Alegre: 05) Processo nº
IC.00829.00087/2008: requerente: ANÔNIMO. Requeridos:
DETRAN - RS, BRIGADA MILITAR e DEPARTAMENTO DE
CRIMINALISTICA. Eventual irregularidade na transmissão de
informações acerca da recuperação de veículos roubados/
furtados, pela Brigada Militar, a companhias de seguro,
imputada ao policial militar Marcos Rogério da Silva Hentz e
eventual irregularidade no Departamento de Criminalistica,
pertinente à emissão de carta laudo das perícias em chassis
de veículos. Local: Porto Alegre. 06) Processo nº
IC.00829.00150/2003: requeridos: JOÃO CARLOS FRANCO
CUNHA, ERNANI PEREIRA PAZ, OCTAVO MÔNACO,
SATURNINO ELISEU MOURA, VILMAR ALMEIDA RAMOS,
THALES DE CARVALHO, ERNANI LUIZ OLIVEIRA PAZ,
LUIZ FLAVIO DA SILVA, MOISÉIS GILBERTO DA SILVA
ELIAS, MILTON DA SILVA NUNES FILHO, VANDERLEI
GONÇALVES NOGUEIRA, ALDO SILVEIRA DA SILVA,
JORGE IVAN FONTELA LISCANO, EIDER TELESCA,
GUSTAVO OLIVEIRA DA SILVA, MARINA DE OLIVEIRA
PAZ, RICARDO SATURNINO MOURA, KALIL ABED.
Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSÍVEIS ATOS DE
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IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM VISTAS DOS FATOS
OBJETO DE DENÚNCIA PELA PROMOTORIA DE JUSTIÇA
ESPECIALIZADA CRIMINAL, NO PROCESSO Nº 110039485.
LOCAL: PORTO ALEGRE. 07) Processo nº
IC.00829.00200/2007: requerente: SINDICATO DAS EMPRE-
SAS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL - SINDESP/RS. Requerido: PREFEITURA
MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE. Possíveis irregularidades
no processo 001.017216.07.9, para a contratação de serviço
de segurança no Complexo Cultural do Porto Seco, consistentes
em dispensa de licitação. Local: Porto Alegre. Encaminhado
por Promotoria de Justiça de Habitação e Defesa da
Ordem Urbanística: 08) Processo nº IC.01202.00068/2010:
investigar potencial infração à ordem urbanística em razão de
irregularidades na obra localizada na Rua Joaquim Cruz, 199,
Bairro Santo Antonio, nesta Capital. Interessados: Otávio
Argenti e Cássio Argenti. Investigado: Município de Porto
Alegre. 09) Processo nº IC.01202.00104/2008: investigar
alagamentos ocorridos próximo ao nº 7043 da Av. Assis Brasil,
supostamente em virtude da construção de um posto de
gasolina. INTERESSADO: FRANCISCO CAMPOLIM
TEIXEIRA. INVESTIGADO: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE.
LOCAL: Av. Assis Brasil, próximo ao nº 7043, nesta Capital.
Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria de
Justiça Especializada de Bento Gonçalves: 10) Processo nº
IC.00722.00066/2008: averiguar dano ambiental pelo corte de
árvores nativas fora de APP, por parte de Adair José Bellaver,
no Município. Encaminhado por Promotor de Justiça da
Promotoria de Justiça de Caçapava do Sul: 11) Processo nº
IC.00726.00004/2005: fito de apurar a ocorrência de corte de
vegetação em área considerada de preservação permanente,
infringindo licença outorgada, por meio do alvará nº 08239
série -C-, da Secretaria do Meio Ambiente do Estado do Rio
Grande do Sul, por parte de TOME LOPES MACHADO, em
uma área de 0,085 hectare, no Rincão dos Idelfonsos, interior
do Município de Caçapava do Sul. Encaminhado por
Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Cacequi:
12) Processo nº IC.00727.00014/2008: INVESTIGAR
QUEIMADA EFETUADA EM FLORETA DE EUCALIPTO NA
PROPRIEDADE DE DARI ANTÔNIO MIGOTTO, A ÁREA
ATINGIDA É DE 06 HECTARES, NO MUNICÍPIO. Encaminhado
por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça
Especializada de Cachoeira do Sul: 13) Processo nº
IC.00728.00022/2008: objeto:. Apurar omissão do Município
de Cachoeira do Sul quanto à estrutura de abrigamento contra
intempéries dos usuários da unidade de saúde mental do
Município diante de ausência de cobertura na entrada do setor
de atendimento. Investigado: Município de Cachoeira do Sul.
Localidade: Cachoeira do Sul - USM. Encaminhado por 4º
Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada
de Caxias do Sul: 14) Processo nº IC.00748.00158/2007:
OBJETO: Verificação da ocorrência de irregularidades no
tratamento dispensado aos adolescentes internados no CASE
Regional. LOCAL: Caxias do Sul/RS. PARTES: Andrea dos
Santos (requerente); Centro de Atendimento Socioeducativo
de Caxias do Sul - CASE (investigado); Darlan Matos da Silva
(investigado); Julio Cezar da Silva Chaves (investigado).
Encaminhado por 2º Promotor de Justiça da Promotoria
de Justiça de Charqueadas: 15) Processo nº
IC.00950.00024/2007: dano ambiental pela atividade de beneficiamento
de madeira sem licenciamento legal pela empresa
AMP Scheidt, antiga Sol Sul Transp. produtos Florestais, sita
na Rua Lygia Andriotti, nº 660, nesta Cidade. Encaminhado
por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de
Constantina: 16) Processo nº IC.00752.00006/2008: oficina
de Chapeação e Pintura - Ausência de licença do órgão
ambiental competente e outras irregularidades. Rua Bento
Rodrigues de Almeida, 509, Constantina - Sr. Hermeto João
Nath. Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria
de Justiça de Crissiumal: 17) Processo nº
IC.00753.00006/2002: inquérito Civil instaurado para apurar o
corte raso em uma área de preservação permanente de 5.000
m², bem como o uso de fogo em uma área de 3 hectares,
efetuados pelo investigado Luiz Alberto Rempel na Localidade
de Lajeado Crissiumal, Crissiumal, RS. 18) Processo nº
IC.00753.00006/2006: DANO AMBIENTAL. O Inquérito Civil
foi instaurado para verificar a devastação de vegetação nativa
para dar espaço a construções, efetuado por José Alberto
Scheid, no Balneário das Três Ilhas, Rio Uruguai, interior de
Crissiumal/RS. Encaminhado por Promotor de Justiça da
Promotoria de Justiça Especializada de Cruz Alta:
19) Processo nº IC.00754.00003/2009: apurar a ocorrência
de possíveis danos aos consumidores, em decorrência da
comercialização de combustíveis adulterados pelo Posto de
Combustíveis Azeredo, localizado na Rodovia Federal BR
158, km 206, em Cruz Alta/RS. 20) Processo nº
IC.00754.00072/2009: apurar a ocorrência de dano ambiental,
em decorrência do corte de árvores nativas sem autorização
do órgão ambiental competente na localidade de Portão,
interior do Município de Fortaleza dos Valos/RS, na propriedade
de Plínio Aparecido dos Anjos. Encaminhado por 1º
Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada
de Erechim: 21) Processo nº IC.00762.00047/2006: possíveis
irregularidades na Carta Convite nº 008/2006, realizada
pelo Município de Ponte Preta (investigado). 22) Processo nº
IC.00762.00174/2009: apurar possíveis ilícitos de improbidade
administrativa e lesão ao erário do Município de Quatro Irmãos
em decorrência de contratações de aquisição de pneus novos
e de recapagem de pneus levadas a efeito no exercício de
2005 mediante dispensa de licitação por preços antieconômicos
(item 2.1 do relatório que instrui o Processo de Prestação
de Contas nº 1376-02.00/06-0 do TCE), constando como
investigados o Município de Quatro Irmãos e Leonir Nadal.
23) Processo nº IC.00762.00220/2009: apurar o transporte de
carga perigosa sem licença de operação do órgão ambiental
competente, fato constatado no dia 05 de outubro de 2009,
na RS 135, Km 78, no município de Erechim, tendo como
investigado Comércio e Representações Mondard Ltda.
Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria de
Justiça Especializada de Esteio: 24) Processo nº
IC.00768.00013/2010: investigar violação dos princípios da
igualdade e da impessoalidade na Seleção Pública de
Estagiários - Edital nº 01/2010 da Secretaria Municipal de
Educação e Esporte de Esteio, consistente no favorecimento
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de candidatos residentes neste Município. Encaminhado por
Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada
de Gravataí: 25) Processo nº PI.00783.00021/2010:
objeto: Investigar a venda ou fornecimento de bebida alcoólica
a crianças e adolescentes;. local: Rua Anita Garibaldi, nº 796,
Gravataí; investigado: sem identificação. Encaminhado por
Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada
de Gravataí: 26) Processo nº IC.00783.00118/2006:
objeto: investigar possíveis irregularidades em prestação de
contas do ano 2000. Investigado: Ex-Prefeito Daniel
Bordignon. Local: Prefeitura Municipal, Av. José Loureiro
da Silva, 1.740, Gravataí/RS. Encaminhado por 2º Promotor
de Justiça da Promotoria de Justiça de Horizontina:
27) Processo nº IC.00791.00009/2008: OBJETO: Investigar
eventual ato de improbidade administrativa. PARTES:
Ezequiel Martins. Local: Rua Balduino Schneider, 375 -
Horizontina. Encaminhado por 1º Promotor de Justiça da
Promotoria de Justiça Cível de Ijuí: 28) Processo nº
IC.00794.00116/2008: OBJETO: APURAR IRREGULARIDA-
DES ENVOLVENDO A DIREÇÃO DA ESCOLA
E.F.OSVALDO ARANHA, CONSISTENTE NA AQUISIÇÃO
DE MATERIAL DE INFORMÁTICA COM VALORES EXCES-
SIVOS, CONFIGURANDO POSSÍVEIS ATOS DE IMPROBI-
DADE ADMINISTRATIVA, NO MUNICÍPIO DE IJUI. INVESTI-
GADO: IVONE IRIS GLITZ. Encaminhado por Promotor de
Justiça da Promotoria de Justiça de Ivoti: 29) Processo nº
PI.01233.00007/2009: possível mal-uso do dinheiro público
em campanha eleitoral ao Conselho Tutelar no ano de 2006, e
eventual improbidade no acompanhamento de ato infracional.
Local: Ivoti. Investigado: Geraldino Schumacher. Encaminhado
por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de
Nonoai: 30) Processo nº IC.00811.00016/2006: objeto:
Degradação ambiental nas Matas Ciliares Rio do Mel. Local:
Nonoai/Gramados dos Loureiros. Investigado: Nilson
Particheli. Encaminhado por Promotor de Justiça da
Promotoria de Justiça de Nova Petrópolis: 31) Processo nº
IC.00812.00019/2008: corte seletivo de vegetação nativa para
fins de lenha, 23 espécies, praticado por Paulo Roberto
Bloedorn, em sua propriedade na localidade de Estrada Linha
Brasil, Fundos, Nova Petrópolis. Encaminhado por Promotor
de Justiça da Promotoria de Justiça de Nova Prata:
32) Processo nº IC.00813.00036/2009: objeto: Loteamento
Dona Nilda - Faltou demarcar e pavimentar passarela para
pedestres. Local: Nova Prata. Parte: Município e Nova Prata.
Encaminhado por 1º Promotor de Justiça da Promotoria
de Justiça Especializada de Novo Hamburgo: 33) Processo
nº IC.00814.00104/2009: POSSÍVEIS MAUS-TRATOS A
ANIMAL DA ESPÉCIE CANINA. LOCAL: NOVO HAMBURGO.
INVESTIGADO: ARLEI PAULO LISARASSA. Encaminhado
por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Cível de
Osório: 34) Processo nº IC.01211.00002/2009: certificar-se,
da observância, pelo setor competente do Município de
Osório, das normas relativas à acessibilidade para pessoas
com deficiência ou com mobilidade reduzida - notadamente o
Decreto n° 5.296/04 e as normas técnicas de acessibilidade
da ABNT - na concessão de autorização de reforma, ampliação
ou construção de edificações de uso coletivo e edificações
de uso privado multifamiliar; na concessão ou renovação de
alvará de funcionamento para atividades exercidas em edificações
de uso coletivo; e na emissão ou renovação de carta de
"habite-se" ou habilitação equivalente para edificações de uso
coletivo e edificações de uso privado multifamiliar, tendo como
investigado o Município de Osório. Encaminhado por 1º
Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada
de Passo Fundo: 35) Processo nº IC.00820.00025/2010:
APURAR A PRÁTICA DE AGRESSÃO À FAUNA - MANTER
EM CATIVEIRO PÁSSAROS SILVESTRES, NA RUA
GASPAR MARTINS, Nº 2250, BAIRRO PETRÓPOLIS,
NESTA CIDADE, TENDO COMO INVESTIGADO O SR.
LIBERACI FAVARETTO DA SILVA. 36) Processo nº
IC.00820.00103/2010: PRÁTICA DE POLUIÇÃO SONORA
NO ESTABELECIMENTO LOCALIZADO NA RUA
SEBASTIÃO SANTOS, Nº 105, BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO,
NESTA CIDADE, TENDO COMO REQUERENTE, O 3º
BABM, E COMO INVESTIGADO, O ESTABELECIMENTO
DENOMINADO FÁBRICA DE MESA DE BILHAR GLOBILHA-
RES. 37) Processo nº IC.00820.00338/2009: PRÁTICA DE
AGRESSÃO À FLORA, PODA IRREGULAR, NA RUA
COXILHA, 137, LOTEAMENTO URBANO, BAIRRO SÃO
CRISTÓVÃO, NESTA CIDADE, TENDO COMO INVESTIGA-
DO ANTÔNIO ENES RISSARDO E COMO REQUERENTE,
O GRUPO ECOLÓGICO SENTINELA DOS PAMPAS. Encaminhado
por 1º Promotor de Justiça da Promotoria de
Justiça Especializada de Rio Grande: 38) Processo nº
PI.00852.00021/2010: OBJETO: AVERIGUAR CRIAÇÃO DE
ANIMAIS EM VIA PÚBLICA SEM LICENÇA DO ÓRGÃO
COMPETENTE. LOCAL: RIO GRANDE/RS. REQUERENTE:
DE OFÍCIO. INVESTIGADO: LEANDRO BIERHALS BRAZ.
Encaminhado por 2º Promotor de Justiça da Promotoria
de Justiça Especializada de Rio Grande: 39) Processo nº
IC.00853.00001/2009: falta de estabelecimento(s) adequado
(s) para internações de adolescentes para tratamentos psiquiátricos
ou desintoxicação no Município do Rio Grande.
REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RS.
INVESTIGADOS: MUNICIPIO DO RIO GRANDE. ESTADO
DO RIO GRANDE DO SUL. Encaminhado por Promotor
de Justiça da Promotoria de Justiça de Sananduva:
40) Processo nº IC.00857.00053/2009: objeto: Pagamento de
função gratificada a maior ao servidor Alcides Boeira da Silva
(2005 - Paulo Henrique Baggio). Local: Paim Filho/RS. Encaminhado
por 1º Promotor de Justiça da Promotoria de
Justiça Cível de Santana do Livramento: 41) Processo nº
IC.00858.00007/2008: visa esclarecer os fatos relativos ao
funcionamento, sem licença do órgão ambiental competente,
da oficina mecânica denominada Mecânica Geral, situada na
Rua Hugolino Andrade, 852, nesta Cidade, de propriedade do
Sr. Mário José Lima Silva, consoante BOA da BM. Encaminhado
por 2º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça
de Santo Antônio da Patrulha: 42) Processo nº
IC.00875.00004/2008: APURAR A OCORRÊNCIA DE
COMERCIALIZAÇÃO DE CDS E DVDS PIRATAS PRATICA-
DA NO ESTABELECIMENTO DENOMINADO BAZAR MARA,
DE RESPONSABILIDADE DE MARA BEATRIZ FARIAS,
SITUADO NA AV. FRANCISCO J. LOPES, Nº 55, EM SANTO
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Porto Alegre, 13 de setembro de 2010. www.mp.rs.gov.br Edição n° 523
ANTÔNIO DA PATRULHA, A PARTIR DE REPRESENTAÇÃO
DE PAULO FRANCISCO PISONI E OUTROS. Encaminhado
por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada
de São Jerônimo: 43) Processo nº
IC.00887.00012/2009: verificar a ocorrência de ato de improbidade
administrativa e a necessidade de adoção de providências
para ressarcimento ao erário decorrente da assinatura do
contrato firmado entre o Município investigado: São Jerônimo,
na administração do investigado Paulo de Borba Dias Filho, e
a empresa investigada: Cone Sul Soluções Ambientais Ltda.
44) Processo nº IC.00887.00074/2008: apurar a ocorrência de
dano ambiental, em razão da constatação da existência de
empresa de ônibus de transporte coletivo, situada na Rua
Dona Délia Drebes, n° 159, Centro, no município de São
Jerônimo, que realiza a lavagem dos veículos em local
inadequado. Encaminhado por 1º Promotor de Justiça da
Promotoria de Justiça Especializada de São Leopoldo:
45) Processo nº IC.00890.00007/2009: OBJETO: Possíveis
danos ao erário público e ao meio ambiente, decorrentes da
implantação do Distrito Industrial no Bairro Arroio da Manteiga,
pela Prefeitura Municipal. INTERESSADO: OAB - Subseção
São Leopoldo. INVESTIGADO: Município de São Leopoldo.
LOCAL: Bairro Arroio da Manteiga, em São Leopoldo.
46) Processo nº IC.00890.00075/2003: extração de terra
sem autorização dos órgãos ambientais, na área próximo
à usina de reciclagem e da estrada do socorro, nesta Cidade.
Interessado: União Protetora do Ambiente Natural - Upan.
Investigado: Construsinos Indústria e Comércio de Artefatos
de Cimento Ltda. Investigado: Roque Leopoldo Scherer.
47) Processo nº IC.00890.00131/2009: OBJETO: Realização
do evento MatoRock no Parque Municipal Imperatriz Leopoldina.
LOCAL: Avenida Imperatriz Leopoldina, em São Leopoldo.
INTERESSADO: Daniel Santos; INVESTIGADO: Município de
São Leopoldo. Encaminhado por Promotor de Justiça da
Promotoria de Justiça de São Pedro do Sul: 48) Processo
nº IC.00897.00018/2007: com o objetivo de apurar possíveis
irregularidades no oferecimento de transporte escolar no Município
de Dilermando de Aguiar. Investigado: Município de
Dilermando de Aguiar. Local: Grápia, interior do Município de
Dilermando de Aguiar - RS. Encaminhado por Promotor
de Justiça da Promotoria de Justiça de São Valentim:
49) Processo nº IC.00900.00045/2008: OBJETIVO: Investigar
funcionamento de atividade potencialmente poluidora, consistente
em criação de suínos, em desacordo às normas ambientais
vigentes, bem como promover a adequação da atividade e
a reparação do dano ambiental. LOCAL: Linha Seis, São
Valentim/RS. PARTE: Dulcimar Rotava. Encaminhado por
Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada
de Sapucaia do Sul: 50) Processo nº
IC.00903.00005/2004: objeto: Poluição ambiental do Clube
Comercial. Partes: Clube Comercial (investigado) e Ministério
Público (requerente). Local: Sapucaia do Sul. Encaminhado
por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça
de Tapera: 51) Processo nº IC.00909.00008/2007:
OBJETO: DANO AMBIENTAL - POLUIÇÃO SONORA.
LOCAL: RUA IGNÊS ROTTA PEZENTI, Nº 645, TAPERA, RS.
PARTE: IGREJA PENTECOSTAL "DEUS É AMOR".
52) Processo nº IC.00909.00012/2006: OBJETO - POSSÍVEL
DANO AMBIENTAL - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO.
LOCAL - LINHA ETELVINA, LAGOA DOS TRÊS CANTOS,
RS. INVESTIGADOS - ERMELINDA SALVADORI. Encaminhado
por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça
de Tenente Portela: 53) Processo nº IC.00913.00003/2007:
objeto: Violação à Lei de Responsabilidade Fiscal, no exercício
de 2005. Local: Vista Gaúcha/RS. Partes: Valdecir
J. Canssi e Egídio A. Barato. Encaminhado por 2º Promotor
de Justiça da Promotoria de Justiça de Torres: 54) Processo
nº PI.00914.00007/2010: OBJETO: Averiguar as condições
estruturais da ponte pênsil que liga os Municípios de Torres e
Passo de Torres. LOCAL: Torres/RS - Passo de Torres/SC.
PARTE: Município de Torres/RS. Encaminhado por 3º
Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Torres:
55) Processo nº IC.00914.00151/2006: possível ocorrência de
atos improbos consistente em uso de máquinas da Prefeitura
de Arroio do Sal/RS, tendo como investigado João Luiz da
Rocha e Jairo Murliki. Encaminhado por 1º Promotor de
Justiça da Promotoria de Justiça de Três de Maio:
56) Processo nº IC.00916.00002/1998: ocupação irregular de
24 áreas pertencentes ao Município de Três de Maio, enquadráveis
como "área verde", tendo como investigado o município
de Três de Maio. Encaminhado por Promotor de Justiça
da Promotoria de Justiça de Tupanciretã: 57) Processo nº
IC.00920.00003/2009: OBJETO: Investigar lesão aos direitos
do consumidor em face de exposição à venda de gêneros
alimentícios com prazo vencido. LOCAL DO FATO: Mega
Supermercados, Rua Antônio Silveira, esq. com R. Frei
Galvão. INVESTIGADO: Supermega Tupã - Comércio de
Alimentos LTDA. Encaminhado por 1º Promotor de Justiça
da Promotoria de Justiça Cível de Uruguaiana: 58) Processo
nº IC.00922.00001/2009: apurar a ocorrência de diversos
barramentos ao longo do Rio Quaraí nas últimas semanas de
2008 e primeiras semanas de 2009 por parte de produtores
com áreas marginais ao referido curso d'água, conforme constatado
em vistoria aérea realizada pelo Grupamento Aéreo da
Brigada Militar. 59) Processo nº IC.00922.00027/2008: apurar
a prática de poluição ambiental sonora pela empresa Guacira
Alimentos Ltda., que vem afetando os moradores do Condomínio
Horizontal do Parque Residencial Ita, no Município de
Uruguaiana. Requerente: Condomínio Residencial Parque Ita.
Investigado: Engenho Guacira Alimentos. 60) Processo nº
PI.00922.00023/2009: documentar o processo de mediação, a
ser conduzido pela Promotoria de Justiça de Defesa Comunitária
de Uruguaiana, da dívida do Município de Uruguaiana
com a AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A., tendo
em vista que, em virtude do inadimplemento, diversas repartições
públicas e prédios usados para prestação de serviços
públicos encontram-se sem energia elétrica, em virtude da
suspensão dos serviços pela concessionária. RELATOR:
CONSELHEIRO ANÍZIO PIRES GAVIÃO FILHO: Encaminhado
por Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor
de Porto Alegre: 61) Processo nº IC.00832.00127/2010:
marisa. Prática comercial abusiva quanto a rotulagem do produto
"Alpino Fast". Reclamado: Nestlé do Brasil Ltda. Reclamantes:
Márcio de Camillis e Maurício Medeiros. Local: RS.
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62) Processo nº IC.00832.00348/2008: marisa. Eventual deficiência
na prestação de serviço 0800. Reclamado: CEEE. Reclamantes:
Sérgio Augusto Mendonça Vaz e Arminius Loges.
Local: RS. Encaminhado por Promotoria de Justiça de
Defesa do Meio Ambiente de Porto Alegre: 63) Processo nº
IC.00833.00053/2009: precárias condições do Museu Júlio de
Castilho, localizado na Rua Duque de Caxias nºs 1205 e 1231,
nesta Capital. Investigado: Estado do Rio Grande do Sul.
Requerente: Ministério Público Estadual. Encaminhado por
Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de
Porto Alegre: 64) Processo nº IC.00829.00006/2009: requerente:
JORGE ERMES CARVALHO PORTELA. Requerida:
Fundação de Assistência Social e Cidadania - FASC. Possíveis
irregularidades no Projeto RAP - Reinserção na Atividade
Produtiva - desenvolvido pela Fundação de Assistência Social
e Cidadania - FASC em parceria com a entidade denominada
Devoção de Nossa Senhora dos Navegantes, informadas pelo
Sr. Jorge Ermes Carvalho Portela - Processo n°
007.001038.08.7. Local: Porto Alegre. 65) Processo nº
IC.00829.00123/2009: requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL. Requerida: CEEE. Possível ato de improbidade
administrativa consistente na subtração de peças de veículo
pertencente à CEEE. Local: Porto Alegre. Encaminhado
por 1º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça
Especializada de Bagé: 66) Processo nº
IC.00718.00015/2010: ACÚMULO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
NAS IMEDIAÇÕES DA USINA TERMELÉTRICA DE CANDIO-
TA, FASE C. LOCAL: CANDIOTA INVESTIGADOS: CITIC
CONSTRUÇÕES DO BRASIL E MUNICÍPIO DE CANDIOTA.
Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria de
Justiça de Barra do Ribeiro: 67) Processo nº
PI.00721.00023/2008: objeto: Apurar possíveis violações dos
direitos da população indígena, junto a BR 116, a 25 km do
Município de Barra do Ribeiro. Partes: Reclamante: Fórum
Permanente Intermunicipal para a Questão Indígena. Investigado:
Vários: Ex.: Órgãos de Proteção ao Índio, Municípios e
outros. Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria
de Justiça Especializada de Bento Gonçalves:
68) Processo nº IC.00722.00074/2007: AVERIGUAR CORTE
DE VEGETAÇAO NATIVA SEM LICENÇA DO ORGAO AMBI-
ENTAL COMPETENTE NA PROPRIEDADE DO SR CLEBER
BRANDALISE LOCALIZADA NA LINHA 80 DA LEOPOLDINA
NO MUNICIPIO DE MONTE BELO DO SUL. 3º FATO. Encaminhado
por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça
de Butiá: 69) Processo nº IC.00938.00008/2008: OBJETO:
CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS SEM
CONCURSO PÚBLICO (ÁREA DA SAÚDE). INVESTIGADO:
ZOELY SANTOS OLIVEIRA. MIGUEL DE SOUZA ALMEIDA.
LOCAL: MINAS DO LEÃO. Encaminhado por Promotor
de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de
Cachoeirinha: 70) Processo nº PI.01127.00045/2009:
investigar a regularização da situação preventiva de incêndio
no Condomínio Residencial Irlanda, localizado na Rua Irlanda,
nº 87. Marechal Rondon, em Cachoeirinha. Encaminhado por
Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de
Constantina: 71) Processo nº IC.00752.00002/2010: AUSÊN-
CIA DE LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE E
OUTRAS IRREGULARIDADES - OFICINA DE CHAPEAÇÃO
E PINTURA - RUA JOÃO MAFESSONI, S/Nº, CONSTANTI-
NA, RS - LEONARDO MATIAS BRESSAN. Encaminhado por
Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada
de Cruz Alta: 72) Processo nº IC.00754.00016/2009: investiga
denúncia de mau cheiro ocasionado pela criação de
animais em área urbana situada na Rua Antônio Fernandes
Paz, Bairro Turíbio Veríssimo, nesta Cidade, na propriedade
de Antônio Erthal. Encaminhado por 2º Promotor de Justiça
da Promotoria de Justiça de Encantado: 73) Processo nº
IC.00760.00027/2007: apurar dano ambiental cometido por
Agenor Inácio em uma área de aproximadamente 0,6 hectares,
fora de área de preservação permanente, na Linha Nova,
Município de Roca Sales. Investigado: Agenor Inácio. Local:
Roca Sales. 74) Processo nº IC.00760.00029/2008: investigar
remoção de lixo sem licença no Bairro Lajeadinho, em Encantado.
Investigado Sérgio Luiz Zamboni. 75) Processo nº
PI.00760.00013/2009: investigar abate ilegal de suínos e frangos
sem inspeção sanitária. Local: Roca Sales. Investigado:
Luiz Marissutti. Encaminhado por 1º Promotor de Justiça
da Promotoria de Justiça Especializada de Erechim:
76) Processo nº IC.00762.00074/2006: apurar dano ambiental
causado pela emissão de efluentes, provenientes de depósito
de cereais, bem como exercício de atividade poluidora
de forma irregular, na Rua Pedro Álvares Cabral, 198,
Cruzaltense, constando como investigada POLETTO EXPOR-
TAÇÕES E IMPORTAÇÕES DE CERAIS LTDA. 77) Processo
nº IC.00762.00075/2003(DC): eventual corte ilegal de vegetação
nativa em área considerada de preservação permanente
com posterior desvio de curso d’água na propriedade de
Osvaldo Halduki, localizada na Linha São João Giaretta, em
Erechim, tendo como investigado OSVALDO HAIDULI.
78) Processo nº IC.00762.00117/2006: apurar eventuais
irregularidades em contratações temporárias e terceirização
de serviço público Municipal de Jacutinga, tendo como
investigado o referido Município. 79) Processo nº
IC.00762.00194/2008: apurar eventual inadequação das instalações
físicas do CRD - Centro de Remoção e Veículos desta
Cidade, cuja superlotação e acúmulo de sucata estaria
ensejando, em tese, poluição ambiental, fato constatado no
Município de Erechim, tendo como investigada a empresa
Auto Demolidora Nicoli Ltda. 80) Processo nº
IC.00762.00259/2007: acompanhar o cumprimento do
acordo celebrado nos autos das Ações de Execução nº
013/10500025780 e 013/10500025799 para o restabelecimento
do curso natural d'água alterado, na Linha Folador,
Município de Barão de Cotegipe, tendo como investigado
ADÍLIO PAULO FOLADOR. Encaminhado por 2º Promotor
de Justiça da Promotoria de Justiça Cível de Erechim:
81) Processo nº IC.00763.00006/2007: investigar o funcionamento
do hospital São Vicente de Paulo, localizado no Município
de Barão de Cotegipe-RS, sem alvará da Secretaria Estadual
da Saúde. Partes: Hospital São Vicente de Paulo
(investigado) e 11ª CRS (requerente). Encaminhado por 2º
Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada
de Erechim: 82) Processo nº IC.00762.00198/2009: verificar
o armazenamento de resíduo animal sem comprovação de
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origem e documentação sanitária, fato ocorrido na propriedade
do Sr. Jurandir João Daniel, na Rua Daniel Durli, 739, Município
de Erechim/RS. Encaminhado por Promotor de Justiça
da Promotoria de Justiça Especializada de Esteio:
83) Processo nº IC.00768.00018/2002: objeto: apurar a instalação
de estações rádio-base sem os necessários cuidados
com a saúde pública e com o meio ambiente. ESTEIO/RS.
AUTOR: FERNANDO BEOSCHIN. INVESTIGADO: MUNICÍ-
PIO DE ESTEIO. Encaminhado por 3º Promotor de Justiça
da Promotoria de Justiça de Farroupilha: 84) Processo nº
IC.00771.00034/2005: objeto: Lançamento de efluentes
líquidos em corpo hídrico em desacordo com as normas
legais. Local: Distrito de Vila Rica, Município de Farroupilha.
Parte: Frigorífico Chesini Ltda. 85) Processo nº
PI.00771.00016/2010: objeto: Poluição Sonora. Parte: DM
Auto Som. Local: rua Marechal Deodoro da Fonseca, 162,
bairro Centro, Farroupilha RS. Encaminhado por Promotor
de Justiça da Promotoria de Justiça de Gaurama:
86) Processo nº IC.00777.00009/2008: OBJETO: POLUIÇÃO
ATMOSFÉRICA E SONORA DECORRENTE DE ATIVIDADE
DE RECEBIMENTO, DEPÓSITO, SECAGEM E CARREGA-
MENTO DE CEREAIS; LOCAL: RUA JOÃO AMANDIO
SPERB, Nº 321, GAURAMA-RS. PARTES: IRMÃO
FUZZINATO E CIA LTDA, REPRESENTADA POR IGOR
MENEGHATTI FUZINATTO (RG 1078044748). 87) Processo
nº IC.00777.00020/2006: OBJETO: IRREGULARIDADES EM
TANQUE AÉREO DE COMBUSTÍVEIS. LOCAL: DISTRITO
DE BALIZA, INTERIOR, GAURAMA-RS. PARTES: CLAUDIR
BERNASKI. Encaminhado por 1º Promotor de Justiça da
Promotoria de Justiça Cível de Gravataí: 88) Processo nº
IC.00784.00002/2010: OBJETO: AVERIGUAR POSSÍVEL
INSTITUIÇÃO ASILAR IRREGULAR, LOCAL: RUA ALDRO-
ALDO LEÃO, Nº 78, MORADA DO VALE, EM GRAVATAÍ,
INVESTIGADOS: "LAR VOVÓ OLÍRIA", SIRLEI FÁTIMA
GOMES. Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria
de Justiça Especializada de Gravataí: 89) Processo nº
IC.00783.00029/2009: objeto: Investigar a falta de ambulância
24h com UTI neonatal no Município de Gravataí. Investigado:
Município de Gravataí. Local: Gravataí. Encaminhado por
Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada
de Gravataí: 90) Processo nº PI.00783.00006/2010: investigado:
Trinfo/Concepa, Rua Voluntários da Pátria, 4813, Porto
Alegre/RS. Objeto: possíveis alagamentos no Bairro Morada
Gaúcha, Gravataí/RS. Requerentes: moradores da Rua
Câncio Gomes, Gravataí/RS. Encaminhado por 2º Promotor
de Justiça da Promotoria de Justiça de Horizontina:
91) Processo nº IC.00791.00018/2007: OBJETO: irregularidades
no transporte escolar do Município de Horizontina.
PARTES: MUNICIPIO DE HORIZONTINA. ENDEREÇO: RUA
BALDUINO SCHNEIDER, Nº 375 - HORIZONTINA-RS.
92) Processo nº IC.00791.00026/2008: OBJETO: Irregularidades
na entrega de medicamentos na Farmácia da Secretaria
Municipal da Saúde de Horizontina. LOCAL: Rua Balduino
Schneider, 375 - HORIZONTINA. PARTES: Prefeitura
Municipal de Horizontina. Encaminhado por Promotor de
Justiça da Promotoria de Justiça de Júlio de Castilhos:
93) Processo nº IC.00800.00013/2005: REQUERENTE:
IBAMA. INVESTIGADO: VERONI LUIZ BARBIERI. LOCAL:
PINHAL GRANDE. OBJETO: A PRÁTICA DE DANO AMBIEN-
TAL, CONSISTENTE NA DESTRUIÇÃO DE FLORESTA
(4,5445 Ha) LOCALIZADA EM APP. Encaminhado por Promotor
de Justiça da Promotoria de Justiça de Nova Prata:
94) Processo nº IC.00813.00053/2009: objeto: Possíveis irregularidade
no repasse de subsídios ao transporte universitário.
Local: Nova Prata. Parte: Município de Nova Prata. Encaminhado
por 1º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça
Cível de Novo Hamburgo: 95) Processo nº
IC.00815.00054/2009: desvios de Verbas na Escola Estadual
de Ensino Fundamental Bento Gonçalves. Local: Novo
Hamburgo. Investigado: Marcos Rogério dos Santos. Encaminhado
por 1º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça
Especializada de Novo Hamburgo: 96) Processo nº
IC.00814.00110/2009: POSSÍVEL NEGLIGÊNCIA DA ADMI-
NISTRAÇÃO PÚBLICA REFERENTE À CONSERVAÇÃO DO
SISTEMA DE SANEAMENTO BÁSICO MUNICIPAL NA RUA
MARQUÊS DO ALEGRETE. LOCAL: NOVO HAMBURGO.
INVESTIGADO: A APURAR. Encaminhado por 2º Promotor
de Justiça da Promotoria de Justiça de Palmeira das
Missões: 97) Processo nº IC.00818.00003/2003: poluição
hídrica e do solo por lançamento de dejetos provenientes de
criação de suínos, sem licença do órgão competente, na localidade
da Linha Macaco, interior do Município de Palmeira das
Missões. Encaminhado por 1º Promotor de Justiça da
Promotoria de Justiça Especializada de Passo Fundo:
98) Processo nº IC.00820.00004/2005: AVERIGUAR A PRÁ-
TICA DE AGRESSÃO À FLORA - DESMATAMENTO, NA
LOCALIDADE DE SANTO ANTÔNIO DOS GREGOLOS,
INTERIOR DO MUNICÍPIO DE MATO CASTELHANO, TEN-
DO COMO REQUERENTE O INSTITUTO BRASILEIRO DO
MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁ-
VEIS(IBAMA) E COMO INVESTIGADO O SR. GILMAR CAE-
TANO DA ROSA. Encaminhado por 4º Promotor de Justiça
da Promotoria de Justiça Especializada de Passo Fundo:
99) Processo nº IC.00820.00154/2009: ACOMPANHAR AS
PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA A INCLUSÃO
EM PROGRAMAS HABITACIONAIS, RELATIVAS AOS OCU-
PANTES DO LOTEAMENTO GARDEN, NESTA CIDADE,
TENDO COMO REQUERENTE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E COMO INVESTIGA-
DO O MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. Encaminhado por 2º
Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada
de Rio Grande: 100) Processo nº IC.00852.00216/2008:
INVESTIGAR O DESATENDIMENTO REITERADO DAS SO-
LICITAÇÕES DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
PELO CONSELHO TUTELAR NO MUNICÍPIO DE RIO
GRANDE. REQUERENTE: JUIZ DE DIREITO DA VARA DA
INFANCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE RIO GRANDE
E MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RS. INVESTIGA-
DO: CONSELHO TUTELAR. LOCAL: MUNICIPIO DO RIO
GRANDE. Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria
de Justiça de Rodeio Bonito: 101) Processo nº
IC.00945.00073/2006: investigar eventual irregularidade na
contratação de agentes de saúde para o programa de saúde
da família, no município de Cerro Grande, fato ocorrido no
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mês de março de 2006, tendo como investigado o município
de Cerro Grande. Encaminhado por 2º Promotor de Justiça
da Promotoria de Justiça Especializada de Santa Cruz do
Sul: 102) Processo nº IC.00861.00004/2010: apurar eventual
irregularidade na instalação de Serraria, atividade potencialmente
poluidora, de propriedade de Helmuth Lindolfo Stumm,
na Linha Boa Vista, interior de Santa Cruz do sul. 103) Processo
nº IC.00861.00010/2010: apurar eventual irregularidade no
Município de Sinimbu em razão da ausência, no quadro permanente
de pessoal da Prefeitura Municipal de Sinimbu, de
cargo cuja Carreira é Considerada Típica de Estado, de lei
municipal específica que estabeleça as atribuições dos cargos
em comissão e funções gratificada e estabeleça percentual
mínimo de provimento dos cargos em comissão por servidores
de carreira, além do pagamento institucionalizado de horasextras.
104) Processo nº IC.00861.00064/2009: apurar a ocorrência
de inundações nas residências localizadas nas proximidades
da Rua José Arlindo Simmer, nº 563, bairro São João II,
em Santa Cruz do Sul, em razão da existência de uma obra de
canalização de uma sanga recentemente construída pelo Município
de Santa Cruz do Sul no local. Encaminhado por 1º
Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada
de Santa Maria: 105) Processo nº IC.00864.00141/2006:
OBJETO: INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS MATERIAIS E
HUMANOS PARA O ADEQUADO FUNCIONAMENTO DAS
ESCOLAS MUNICIPAIS DE SANTA MARIA. LOCAL: SANTA
MARIA. INVESTIGADO: MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. Encaminhado
por 2º Promotor de Justiça da Promotoria de
Justiça Especializada de Santo Ângelo: 106) Processo nº
PI.00872.00329/2005: apuração de óbitos de crianças por
desnutrição, tendo como interessadas as crianças do Município
de Santo Ângelo. Encaminhado por Promotor de Justiça
da Promotoria de Justiça Especializada de São Gabriel:
107) Processo nº IC.00883.00003/2005: POLUIÇÃO HÍDRICA
DECORRENTE DE LANÇAMENTO DE RESÍDUOS LÍQUI-
DOS PROVENIENTES DE ESGOTO PÚBLICO EM EMPRE-
ENDIMENTO AGRÍCOLA EM SÃO GABRIEL - RS. INVESTI-
GADO: OLAVO JOÃO PREDEBON. 108) Processo nº
IC.00883.00004/2005: POLUIÇÃO HÍDRICA DECORRENTE
DE LANÇAMENTO DE RESÍDUOS LÍQUIDOS PROVENIEN-
TES DE ESGOTO PÚBLICO EM EMPREENDIMENTO AGRÍ-
COLA EM SÃO GABRIEL - RS. INVESTIGADO: OLAVO
JOÃO PREDEBON. 109) Processo nº IC.00883.00017/2004:
POLUIÇÃO HÍDRICA DECORRENTE DE LANÇAMENTO DE
RESÍDUOS LÍQUIDOS PROVENIENTES DE ESGOTO
PÚBLICO EM EMPREENDIMENTO AGRÍCOLA EM SÃO
GABRIEL - RS. INVESTIGADO: OLAVO JOÃO PREDEBON.
110) Processo nº IC.00883.00046/2004: POLUIÇÃO HÍDRICA
DECORRENTE DE LANÇAMENTO DE RESÍDUOS LÍQUI-
DOS PROVENIENTES DE ESGOTO PÚBLICO EM EMPRE-
ENDIMENTO AGRÍCOLA EM SÃO GABRIEL - RS. INVESTI-
GADO: OLAVO JOÃO PREDEBON. Encaminhado por Promotor
de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada
de São Jerônimo: 111) Processo nº IC.00887.00013/2005:
finalidade de investigar os motivos da diminuição da população
de alunos na Escola Thomás Alva Edison, em São
Jerônimo/RS. Encaminhado por 1º Promotor de Justiça da
Promotoria de Justiça Especializada de São Leopoldo:
112) Processo nº IC.00890.00044/2008: OBJETO: "Possíveis
irregularidades nos repasses de verbas realizados pela Prefeitura
Municipal de São Leopoldo à Associação On Line de
Esportes.". INVESTIGADOS: Prefeitura de São Leopoldo e
Associação On Line de Esportes. LOCAL: Prefeitura de São
Leopoldo. Encaminhado por Promotor de Justiça da
Promotoria de Justiça Especializada de Sapucaia do Sul:
113) Processo nº IC.00903.00018/2007: objeto: Irregularidades
no processo licitatório (Tomada de Preços nº 001/2006) -
construção do prédio da Câmara de Vereadores. Partes: Elton
Sebastião Rospide da Silva (requerente) e Câmara de Vereadores
de Sapucaia do Sul (investigada). Local: Sapucaia do
Sul. 114) Processo nº IC.00903.00029/2008: objeto: irregularidade
nos contratos com as empresas Souza Sul Transportes,
Toniolo Busnel-lo e Saibrita e o Município de Sapucaia do Sul.
Local: Sapucaia do Sul. Partes: Município de Sapucaia do Sul
(investigado). Encaminhado por Promotor de Justiça da
Promotoria de Justiça de Tenente Portela: 115) Processo
nº IC.00913.00018/2004: objeto: Irregularidades na casa legislativa.
Local: Barra do Guarita/RS. Partes: João Milton Vargas.
Encaminhado por 3º Promotor de Justiça da Promotoria
de Justiça de Torres: 116) Processo nº
IC.00914.00018/2007: DESMATAMENTO E QUEIMADA DE
ESPÉCIES VEGETAIS NATIVAS, EM ÁREA DE PRESERVA-
ÇÃO PERMANENTE, EM MEIO À MATA ALTÂNTICA, NO
MUNICÍPIO DE MAMPITUBA/RS, tendo como investigado
José Valdir Selau. 117) Processo nº IC.00914.00019/2007:
"DESMATAMENTO E QUEIMADA DE ESPÉCIES VEGETAIS
NATIVOS EM APP, EM MEIO À MATA ATLÂNTICA NO
MUNICÍPIO DE MAMPITUBA SENDO INVESTIGADO JOSÉ
VALDIR SELAU". Encaminhado por 1º Promotor de Justiça
da Promotoria de Justiça Cível de Uruguaiana:
118) Processo nº IC.00922.00038/2007: investigar com amplitude
e profundidade a situação atual dos recursos humanos e
materiais dos órgãos estaduais de segurança pública com
atuação em Uruguaiana, especialmente a Polícia Civil e a
Polícia Militar, a fim de apurar a necessidade de adoção de
medidas administrativas pelo Governo do Estado do Rio
Grande do Sul destinadas a assegurar com efetividade o
direito fundamental à segurança pública no Município de
Uruguaiana. Encaminhado por 2º Promotor de Justiça da
Promotoria de Justiça Cível de Uruguaiana: 119) Processo
nº IC.00922.00052/2006: apurar a legalidade do Processo de
Licitação Modalidade Carta Convite n. 018/2006, da Câmara
Municipal de Uruguaiana, por violação dos princípios da
economicidade, da moralidade e da igualdade, mediante direcionamento
do edital convocatório, superfaturamento de preço
e prática de vícios formais, conforme denúncia de João Carlos
dos Santos. Encaminhado por Promotor de Justiça da
Promotoria de Justiça de Veranópolis: 120) Processo nº
IC.00929.00026/2008: VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº
234/07, DO MUNICÍPIO DE VILA FLORES/RS, O QUAL INS-
TITUI NORMAS PARA CONDOMÍNIOS URBANÍSTICOS
PARA FINS RESIDENCIAIS COM, EM TESE, INCONSTITU-
CIONALIDADE NA ORIGEM, TENDO COMO INVESTIGADO
O MUNICÍPIO DE VILA FLORES E RECLAMANTE MARCO
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AURÉLIO NAPPI. RELATORA: CONSELHEIRA ANA LUIZA
MERCIO LARTIGAU: Encaminhado por Promotoria de
Justiça de Habitação e Defesa da Ordem Urbanística:
121) Processo nº IC.01202.00046/2009: investigar potencial
infração à ordem urbanística em razão de fornecimento inadequado
de serviço de transporte coletivo no trecho compreendido
entre a Estrada Costa Gama e Avenida Oscar Pereira.
Interessado: Marco Aurélio de Sá Cunha. Investigado: Município
de Porto Alegre. Encaminhado por Promotor de Justiça
da Promotoria de Justiça de Arroio do Meio: 122) Processo
nº PI.00715.00016/2009: documentação cópia de procedimento
licitatório havido no Município de Pouso Novo. Objeto: fiscalizar
a gestão dos recursos públicos e a lisura dos certames
licitatórios, no Município de Pouso Novo. Apuração de eventual
irregularidade na licitação convite nº 002-01/09 AQUISIÇÃO
DE CAMINHÃO NOVO, ZERO KM, DE FABRICAÇÃO NACIO-
NAL. Investigado: MUNICÍPIO DE POUSO NOVO. Local onde
ocorreu o fato: MUNICÍPIO DE POUSO NOVO. Encaminhado
por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Bom
Jesus: 123) Processo nº IC.00725.00031/2008: objeto:
Supressão de vegetação nativa, fora de área de APP, sem
autorização do órgão competente. Local do fato: Estrada do
Poço Redondo, interior do Município de Jaquirana/RS. Partes
principais: João Pedro Duarte e Eloir Teixeira Melos. Encaminhado
por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça
Especializada de Cachoeirinha: 124) Processo nº
IC.01127.00005/2009: investiga poluição sonora causada
por veículos de propaganda de som na Av. Flores da Cunha,
nesta Cidade, sendo requerente Luiz Carlos Stroschein,
residente na Av. Flores da Cunha, 1776/201, nesta Cidade.
125) Processo nº IC.01127.00015/2009: acompanhar a realização
de programa, por parte do Município de Cachoeirinha,
com sede na Avenida Flores da Cunha, 2209, a fim de verificar
o cumprimento dos preceitos nos arts. 227 da Constituição
Federal e Estatuto da Criança e do Adolescente. Encaminhado
por 2º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de
Frederico Westphalen: 126) Processo nº
IC.00775.00019/2008: OBJETO: Apurar a ocorrência de possível
dano ambiental consistente em causar poluição hídrica e
do solo pelo lançamento de resíduos sólidos e líquidos provenientes
da atividade suinocultura, sem prévia autorização do
órgão ambiental competente. PARTES: Alencar Gilberto
Zanella. LOCAL: Frederico Westphalen/RS. 127) Processo nº
IC.00775.00021/2008: OBJETO: Causar poluição hídrica e do
solo pelo lançamento de resíduos sólidos e líquidos provenientes
da atividade de suinocultura, sem prévia autorização
do órgão ambiental competente. PARTES: VADERLEI
BARATTO. LOCAL: Linha São José, Frederico Westphalen.
128) Processo nº IC.00775.00123/2005: OBJETO: Exercer
atividade potencialmente poluidora, suinocultura, criando aproximadamente
460 suínos, sem licença ambiental. PARTES:
Mauri João Miotto. LOCAL: Frederico Westphalen/RS. Encaminhado
por 2º Promotor de Justiça da Promotoria de
Justiça de Itaqui: 129) Processo nº IC.00797.00026/2009:
criação de Porcos no Perímetro Urbano de Itaqui. Local: Rua
Rincão da Cruz, 3260, Bairro José da Luz, Itaqui, RS. Partes:
Município de Itaqui - Secretaria Municipal da Saúde - Vigilân-
cia Sanitária, noticiante/apresentante; Marina Batista dos Santos
- Envolvida; Gessi Catarina dos Santos Fernandes - Investigada.
Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria
de Justiça de Nova Petrópolis: 130) Processo nº
IC.00812.00013/2010: exercer atividade potencialmente
poluidora sem autorização, criação de suínos, perpetrada por
OTAVIO JOSE KIEKOW em área de sua propriedade localizada
na Localidade de Pinhal Alto, Nova Petrópolis. Encaminhado
por 1º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça
Especializada de Rio Grande: 131) Processo nº
IC.00852.00013/2009: OBJETO: AVERIGUAR RECLAMAÇÃO
DE POLUIÇÃO SONORA. INVESTIGADO: FRENZEL E BOR-
BA LTDA. REQUERENTE: DE OFÍCIO. LOCAL: RIO GRA-
NDE/RS. 132) Processo nº PI.00852.00099/2010: OBJETO:
AVERIGUAR COBRANÇA ABUSIVA A DIZER COM POSSÍ-
VEL VIOLAÇÃO DO LACRE DO HIDRÔMETRO DE RESI-
DÊNCIA LOCALIZADA NA RUA VALPORTO. REQUERENTE:
PEDRO ARTHUR NEVES VALÉRIO. INVESTIGADA:
CORSAN. LOCAL: RIO GRANDE/RS. Encaminhado por 3º
Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Santa
Vitória do Palmar: 133) Processo nº IC.00870.00012/2006:
apurar a ocorrência de poluição ambiental e sonora, de responsabilidade
da empresa Agropecuária SÃO MIGUEL, no
município de Santa Vitória do Palmar. Local do fato: Município
de Santa Vitória do Palmar. Investigado: Agropecuária São
Miguel. Encaminhado por 2º Promotor de Justiça da
Promotoria de Justiça de Santo Antônio da Patrulha:
134) Processo nº IC.00875.00009/2009: APURAR EVENTUAL
DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE CRIAÇÃO DE ANI-
MAIS E CONSTRUÇÃO DE AÇUDE EM ÁREA RURAL NO
INTERIOR DO MUNICÍPIO DE CARAÁ, FIGURANDO COMO
INVESTIGADO MIGUEL STANISLAU DOS SANTOS
RANSCHESKI. Encaminhado por Promotor de Justiça da
Promotoria de Justiça de Santo Cristo: 135) Processo nº
PI.00877.00007/2010: DENÚNCIA DE IRREGULARIDADES
EM HOSPITAL PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE ALECRIM.
INVESTIGADO - ASSOCIAÇÃO HOSPITAL DE CARIDADE
DE ALECRIM. Encaminhado por Promotor de Justiça da
Promotoria de Justiça de São Francisco de Assis:
136) Processo nº IC.00881.00025/2007: investiga poluição
sonora ou contravenção de perturbação do sossego por uso
excessivo de equipamentos de som em veículos de propriedade
particular, no município de Manoel Viana RS, a partir do
ano de 2007, tendo como investigados os proprietários de
veículos dotados de equipamentos de som que eventualmente
causem poluição sonora ou perturbação do sossego alheio.
Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria de
Justiça de São Valentim: 137) Processo nº
IC.00900.00022/2010: OBJETO: Investigar situação de esgoto
sendo despejado a céu aberto; ineficiência de fossa asséptica
construída pela prefeitura municipal. LOCAL: Município de
São Valentim/RS. PARTE: Município de São Valentim/RS.
138) Processo nº IC.00900.00057/2007: OBJETO: Efetuar o
corte de vegetação nativa em formação, e utilizou-se de fogo
para limpeza da área, sem licença do órgão ambiental competente.
AUTOR DO FATO: PAULO ROBERTO REICHERT.
LOCAL DO FATO: LINHA BARRA SECA, INTERIOR DE
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BENJAMIN CONSTANT DO SUL. Encaminhado por Promotor
de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de
Vacaria: 139) Processo nº IC.00924.00057/2009: apuração de
poluição sonora, decorrente de emissão de som em nível superior
ao estabelecido pela legislação vigente. Local: Rua
General Filho Paim, nº 374, Bairro Jardim dos Pampas, Município
de Vacaria/RS. Requerente: Deise Basso Almeida. Investigada:
Boate Easy Vibe Music. Encaminhado por Promotor
de Justiça da Promotoria de Justiça de Vera Cruz: 140)
Processo nº IC.00928.00001/2005: apurar eventuais irregularidades
na implantação de loteamento na Vila Triângulo, tendo
como investigado o Município de Vera Cruz - RS. RELATOR:
CONSELHEIRO EDUARDO DE LIMA VEIGA: Encaminhado
por Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de
Porto Alegre: 141) Processo nº IC.00832.00100/2010: marisa.
Eventual oferta enganosa do produto "Wine clip". Reclamado:
Brascon Américas Ind. Com. Imp. Exp. Reclamante:
Anônimo. Local: RS. Encaminhado por Promotoria de Justiça
de Defesa do Meio Ambiente de Porto Alegre: 142) Processo
nº IC.00833.00023/2009: averiguar regularidade do
corte de um angico, na Rua Carlos von Koseritz, em frente ao
nº 1076, nesta Capital. Reclamante: Movimento Higienópolis
Vive. Investigado: Alexandre Ernesto Caye. Encaminhado
por Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público
de Porto Alegre: 143) Processo nº IC.00829.00160/2008:
requerente: Anônimo. Requerido: DEPARTAMENTO AUTÔ-
NOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER. Possíveis
irregularidades constatadas através de matéria publicada no
jornal Zero Hora, no dia 04 de setembro de 2008, cujo conteúdo
informa que funcionários de empreiteiras contratadas para
executarem obras no Estado estariam desempenhando funções
administrativas dentro do DAER. Local: Porto alegre.
144) Processo nº PI.00829.00066/2010: requerente: UBALDO
ALEXANDRE LICKS FLORES. Requerido: MUNICÍPIO DE
PORTO ALEGRE. Possível infringência, pelo Município de
Porto Alegre e entes de sua administração indireta, do art. 42
da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal), pela apuração de restos a pagar, no Exercício 2008,
apuradas em auditoria do Tribunal de Contas do Estado
(Processo nº 02298-02.00/08-4). Local: Porto Alegre. Encaminhado
por Promotoria de Justiça de Habitação e Defesa
da Ordem Urbanística: 145) Processo nº
IC.01202.00026/2009: investigar PPCI e alvará de funcionamento
do bar localizado na Rua Coronel Neves, em frente ao
nº 383, bairro Medianeira, nesta Capital. Encaminhado por
Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Butiá:
146) Processo nº IC.00938.00022/2005: OBJETO: Averiguar,
em tese, a ocorrência de loteamento irregular na Cidade de
Butiá. INVESTIGADO: Município de Butiá, Jayre Santana
Pereira e Emma Santana Pereira. LOCAL: Vila Julieta, Município
de Butiá. Encaminhado por Promotor de Justiça da
Promotoria de Justiça de Caçapava do Sul: 147) Processo
nº IC.00726.00012/2005: fito de investigar a ocorrência de
corte de vegetação em área considerada de preservação permanente
(APP) e corte de 03 (três) árvores fora da área de
preservação permanente, sem a devida licença dos órgãos
ambientais competentes, junto à localidade de Faxinal, interior
do Município de Caçapava do Sul, figurando como investigado
DALVI NAZÁRIO ILHA. Encaminhado por Promotor de Justiça
da Promotoria de Justiça de Canguçu: 148) Processo
nº IC.00738.00029/2008: apurar conduta da Conselheira Tutelar
Gabriane Dias dos Santos ao infringir a obrigação de dedicação
exclusiva prevista no §7º do art. 21 da Lei Municipal
1.482/94, no âmbito do Município de Canguçu. Encaminhado
por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Crissiumal:
149) Processo nº IC.00753.00001/2000: dano ambiental
decorrente de corte raso de mata nativa, efetuado por
Marcio Augusto Canepelle, na Localidade de Lajeado Bugre,
Crissiumal/RS. 150) Processo nº IC.00753.00016/2004: inquérito
Civil foi instaurado para averiguar a utilização de fogo na
atividade agropastoril, devastando dois mil metros quadrados
de área, sem autorização do órgão competente, praticado na
Linha Meireles, São Sebastião, interior de Crissiumal/RS,
praticado por Elio Windmüller. 151) Processo nº
IC.00753.00049/2004: o Inquérito Civil foi instaurado para
verificar o corte seletivo 12 (doze) folhosas nativas das espécies:
5 Guajuviras, 3 Guatambu, 1 Anjo, 1 Rabo-de-Bugiu, 1
Guavirova e 1 Alecrim, além de efetuar o corte de 3 árvores
nativas, em área de preservação permanente, efetuado por
Elio Prediger na Localidade de Vista Alegre, Crissiumal/RS.
152) Processo nº IC.00753.00050/2007: o Inquérito Civil foi
instaurado para verificar o recebimento e guarda de 06 (seis)
metros estéreos de lenha de espécie nativa já transformada
em carvão, bem como 02 (dois) estéreos de lenha nativa, sem
autorização e em desacordo com a determinação legal, efetuado
por Laiton José Lampert Anchau, na Localidade Lajeado
Guavirova, em Crissiumal/RS. 153) Processo nº
IC.00753.00058/2004: o Inquérito Civil foi instaurado para
verificar a queimada das seguintes espécies nativas, de médio
e pequeno porte, das espécies Guatambu, Camboatá,
Cabriúva, Canela Preta e Canela Preta em uma área total de
600m2, efetuado por Egidio Althaus, na Localidade de Bela
Vista Bremm, Crissiumal/RS. Encaminhado por Promotor de
Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Cruz
Alta: 154) Processo nº IC.00754.00004/2009: apurar a ocorrência
de possíveis irregularidades na realização de exames
de hemodiálise na Clínica Renal do Hospital Santa Lúcia, no
Município de Cruz Alta/RS. 155) Processo nº
IC.00754.00160/2004: investiga possível ocorrência de infração
ambiental em decorrência da manutenção de um depósito
irregular de resíduos sólidos, para reciclagem, na zona urbana
de Cruz Alta, Avenida Santa Bárbara, 794, Jardim Primavera.
Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria de
Justiça Especializada de Dom Pedrito: 156) Processo nº
IC.00759.00003/2006: OBJETO: Apuração dos danos ambientais
decorrentes da extração de recursos minerais e da construção
de obra potencialmente poluidora, sem licenças ou
autorizações dos órgãos ambientais competentes; LOCAL:
estabelecimento rural situado no Km 20 da estrada de acesso
à localidade de Torquato Severo, 1º Distrito do Município de
Dom Pedrito/RS; PARTES: Ministério Público (investigante),
Araci da Fonseca Barcellos Neto (investigado). 157) Processo
nº IC.00759.00008/2009: OBJETO: apuração dos danos ambientais
decorrentes da construção de barramento em curso
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d'água, sem a devida licença ou autorização do órgão ambiental
competente; LOCAL: localidade de Banhado dos Gusmão,
Estrada do Obelisco, município de Dom Pedrito/RS; PARTES:
Ministério Público (investigante) e Jorge Everaldo Peres
(investigado). Encaminhado por 1º Promotor de Justiça da
Promotoria de Justiça Especializada de Erechim:
158) Processo nº IC.00762.00067/2007: dano ambiental consistente
na emissão de efluentes líquidos diretamente ao solo,
bem como a existência de abatedouro de bovinos, sem licença
ambiental, na Av. América, no Município de Itatiba do Sul,
constando como investigados EDILIO ZORZI, KELEN
ROBERTA ZORZI ANDRIGHI (ABATEDOURO MK), LÍRIO
ZORZI e MARIA ZORZI. 159) Processo nº
IC.00762.00124/2006: apurar eventual dano ambiental consistente
na queima de resíduos sólidos, em terreno baldio localizado
na Rua Ernesto Rigoni, n.º 394, Bairro Bela Vista, em
Erechim. INVESTIGADO: RAFAEL MICHELIN. 160) Processo
nº IC.00762.00226/2007: apurar o lançamento de esgoto domestico
sem tratamento em arroio localizado nas proximidades
da Rua Orestes Mazzottino Bairro Koller em Erechim,
constando como reclamantes Jurema dos Santos, Darci
Berger de Oliveira e Jorge Valdair Psidonik, e como investigado
o Município de Erechim. Encaminhado por Promotor de
Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Estrela:
161) Processo nº IC.00770.00277/2009: investigar a regularidade
do estabelecimento DINASTIA BAR TROPICAL, causador
de poluição sonora ("excessivo barulho provocado por
som muito alto"), e dissabores aos moradores das imediações
que subscreveram o abaixo-assinado que integra o feito.
Local: MUNICÍPIO DE ESTRELA/RS. Investigado: DINASTIA
BAR TROPICAL (Dinaiara Duarte). Requerente: ELTON LUÍS
FELL (1º nome do abaixo-assinado). Encaminhado por Promotor
de Justiça da Promotoria de Justiça de Garibaldi:
162) Processo nº IC.00776.00008/2010: apurar a responsabilidade
civil pelo lançamento de efluentes no arroio Pedrinho,
localizado na Linha 8 da Graciema, Vale dos Vinhedos, interior
do Município de Garibaldi, atribuído à Vinícola Don Laurindo
Ltda. Encaminhado por 2º Promotor de Justiça da Promotoria
de Justiça de Giruá: 163) Processo nº
IC.00781.00010/2005: apurar degradação ambiental causada
pelo corte irregular de vegetação nativa, ocorrido na localidade
Comandaí- Mato Grande, em Giruá, tendo como investigado
Nelson Copetti. Encaminhado por Promotor de Justiça da
Promotoria de Justiça Especializada de Gravataí:
164) Processo nº IC.00783.00082/2007: objeto: terraplanagem
em APP. Autor: Marcos Silva dos Santos. Local: Rua São
Carlos, 1.158, em Gravataí/RS. Encaminhado por Promotor
de Justiça da Promotoria de Justiça de Herval:
165) Processo nº IC.00790.00008/2009: OBJETO: Irregularidades
na contratação temporária de serventes pelo Município
de Herval. LOCAL: Município de Herval. Partes: Poder Executivo
de Herval e Renata Lencke Fernandes. Encaminhado
por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de
Ibirubá: 166) Processo nº IC.00792.00007/2010: COMERCIA-
LIZAÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL SEM A DE-
VIDA INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA, PELO MER-
CADO CHAGAS, SITUADO NA RUA RUI BARBOSA, 420,
IBIRUBÁ, CONFORME AUTO DE INFRAÇÃO DO DEPARTA-
MENTO DE PRODUÇÃO ANIMAL DATADO DE 05/03/2010.
Encaminhado por 2º Promotor de Justiça da Promotoria
de Justiça Cível de Ijuí: 167) Processo nº
IC.00794.00021/2009: ASSUNTO: IMPEDIR E DIFICULTAR A
REGENERAÇÃO NATURAL DE VEGETAÇÃO FORA E EM
ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, SEM AUTORI-
ZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. PARTE:
JOSÉ NATAL KUFF. LOCAL: IJUÍ-RS. Encaminhado por 2º
Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Lagoa
Vermelha: 168) Processo nº IC.00801.00053/2009: INVESTI-
GADO: Luiz Fernando Ortiz. OBJETO: Apurar dano ambiental
consistente na queima de 2,9 hectares de campo nativo, sem
autorização do órgão ambiental competente. LOCAL: Localidade
de Tupinambá, interior do Município de Lagoa Vermelha.
Encaminhado por 1º Promotor de Justiça da Promotoria
de Justiça Especializada de Novo Hamburgo: 169) Processo
nº PI.00814.00088/2009: QUESTÕES RELATIVAS AO
CANIL MUNICIPAL. LOCAL: NOVO HAMBURGO. INVESTI-
GADO: A APURAR. 170) Processo nº PI.00814.00098/2009:
POSSÍVEIS ATOS DE ABUSO E MAUS-TRATOS CONTRA
ANIMAL DA ESPÉCIE CANINA. LOCAL: NOVO HAMBURGO.
INVESTIGADO: A APURAR. Encaminhado por Promotor de
Justiça da Promotoria de Justiça de Porto Xavier:
171) Processo nº IC.00944.00003/2009: objeto: IRREGULARI-
DADE EM ATENDIMENTO DO SUS. Local: Hospital local de
Porto Xavier. Parte: Paulo Sommer. 172) Processo nº
IC.00944.00004/2009: objeto: Denúncia de Nepotismo. Local:
Porto Xavier. Parte: Vilmar Kaiser - Prefeito Municipal.
173) Processo nº IC.00944.00014/2008: objeto: ABASTECI-
MENTO IRREGULAR DE VEICULO. Local: Porto Xavier.
Parte: Sérgio Antônio Alves dos Santos. Encaminhado por 1º
Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada
de Rio Grande: 174) Processo nº IC.00852.00091/2006:
OBJETO: APURAR POSSÍVEL ILÍCITO CONTRA ORDEM
URBANÍSTICA A CONSISTIR NA COMERCIALIZAÇÃO DE
PARCELAS DE IMÓVEL SEM AS DEVIDAS AUTORIZA-
ÇÕES. REQUERENTE: JORGE ÁVILA. INVESTIGADOS:
JOSÉ CARLOS LOUSADA PEÇANHA E ANTÔNIO PORTO.
LOCAL: RIO GRANDE/RS. 175) Processo nº
IC.00852.00098/2008: OBJETO: APURAR POSSÍVEL DANO
AMBIENTAL CAUSADO PELO REABASTECIMENTO DE
CAMINHÕES NO PÁTIO DO SINDICATO. LOCAL: RIO
GRANDE/RS. PARTES: INVESTIGADO- SINDICAM, REQUE-
RENTE- GRUPO AMIGOS DA NATUREZA E INSTITUTO DE
PRESERVAÇÃO AMBIENTAL E CULTURAL. Encaminhado
por 3º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Cível
de Rio Grande: 176) Processo nº IC.00853.00002/2009: dificuldades
no atendimento pelo setor de medicamentos especiais
do Estado do Rio Grande do Sul no Município de Rio Grande.
Requerente Zeni Gonçalves Moreira, residente na Avenida
Pelotas, nº 416, bairro Cidade Nova, no Município de Rio
Grande. Investigado Município do Rio Grande, representado
pela Secretaria Municipal de Saúde - setor de medicamentos,
neste Município; e Investigado estado do Rio Grande do Sul,
representado pela 3ª Coordenadoria Regional de Saúde do
Estado do Rio Grande do Sul, no Município de Pelotas/RS.
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Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria de
Justiça de Rodeio Bonito: 177) Processo nº
IC.00945.00021/2008: IMPEDIR A REGENERAÇÃO NATU-
RAL, SEGUIDO DO USO DE FOGO EM VEGETAÇÃO DE
ORIGEM NATIVA, SEM O PRÉVIO LICENÇIAMENTO AMBI-
ENTAL. INVESTIGADO: VOLMIR ANTONIO PIFFER. LOCAL
DO DANO: LINHA SANTA CRUZ, INTERIOR DO MUNICÍPIO
DE RODEIO BONITO - RS. Encaminhado por 2º Promotor
de Justiça da Promotoria de Justiça Cível de Santa Rosa:
178) Processo nº IC.00868.00006/2010: DIREITO DO CON-
SUMIDOR - SAÚDE PÚBLICA - SANTA ROSA - ABATE
CLANDESTINO DE ANIMAIS - COMERCIALIZAÇÃO DE
CARNES E EMBUTIDOS SEM INSPEÇÃO, EM CONDIÇÕES
IMPRÓPRIAS PARA O CONSUMO HUMANO. PARTES:
ESCOLA EST. TÉCNICA FRONTEIRA NOROESTE. Encaminhado
por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça
de São José do Ouro: 179) Processo nº
IC.00889.00004/2010: recebimento de madeira nativa
(31 tábuas de 30cm de largura por 5,40 de comprimento; 08
tábuas de 02 polegadas de altura, por 50 cm de largura por
2,50 metros de comprimento e 01 tora de 60 cm por 5,40
metros de comprimento de araucária angustifólia), sem licença
do órgão ambiental competente pela Serraria Detofol Ltda.,
com sede no Município de Machadinho, através do preposto
Orgenol João Detofol. 180) Processo nº IC.00889.00007/2002:
dano Ambiental consistente em corte raso de vegetação nativa
de espécies variadas e uso irregular de fogo (0,2 ha) em APP
na propriedade de Luiz Ney de Aguiar Lovato, situada na
Barra Fátima, Machadinho, RS. 181) Processo nº
IC.00889.00022/2002: dano Ambiental consistente no corte
irregular de espécies florestais nativas numa área de 0,2
hectares, situada na propriedade de Edegar Dalla Bilia, Linha
Kern, Santo Expedito do Sul. 182) Processo nº
IC.00889.00059/2009: lançamento de esgoto doméstico a céu
aberto causando poluição do solo, na propriedade de
Edemilso Antônio Silvestro, situada em Santo Antônio, no
Município de Cacique Doble. Encaminhado por 1º Promotor
de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de São
Leopoldo: 183) Processo nº IC.00890.00113/2009: objeto:
FALTA DE PLANO DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIOS -
PPCI. Local: POSTO DE SAÚDE CENTRO DE SAÚDE, RUA
THEODOMIRO PORTO DA FONSECA, N° 3563, BAIRRO
CRISTO REI, NESTA CIDADE. Investigado: Centro de Saúde.
Encaminhado por 2º Promotor de Justiça da Promotoria
de Justiça de Sapiranga: 184) Processo nº
IC.00901.00003/2010: ASSUNTO: APURAR OCORRÊNCIA
DE DANO AMBIENTAL DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE
LAVAGEM DE VEÍCULOS SEM O DEVIDO LICENCIAMEN-
TO AMBIENTAL, TENDO COMO INVESTIGADA A EMPRESA
"AUTO LAVAGEM JR", ESTABELECIDA NA RUA ALBERTO
SCHMIDT, 215, CENTRO, SAPIRANGA/RS. 185) Processo nº
IC.00901.00007/2010: ASSUNTO: APURAR OCORRÊNCIA
DE DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE LIMPEZA DE
AÇUDE, SEM LICENÇA DOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS COM-
PETENTES, EM IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA CANSI,
1300, BAIRRO CENTENÁRIO, SAPIRANGA/RS, TENDO
COMO INVESTIGADO, MARLON JAMUR KOLLET.
186) Processo nº IC.00901.00034/2009: ASSUNTO: APURAR
OCORRÊNCIA DE DANO AMBIENTAL DECORRENTE DO
EXERCÍCIO DE LAVAGEM DE VEÍCULOS SEM O DEVIDO
LICENCIAMENTO AMBIENTAL, TENDO COMO INVESTIGA-
DA A EMPRESA "JJ LAVAGEM", ESTABELECIDA NA RUA
MAJOR BENTO ALVES, 1250, EM SAPIRANGA/RS. Encaminhado
por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça
de Sarandi: 187) Processo nº IC.00904.00012/2007: descrição
do Fato: Recuperação da mata ciliar do Rio Baios;. Local
do Fato: Margem esquerda do Rio Baios, relativa ao Município
de Sarandi, no trecho compreendido entre a ponte da RS 404
e o Parque Florestal Estadual de Rondinha;. Nome das
Partes: Associação Veteranos de Sarandi; Genésio Antonio
Lorenzon; Sérgio Antônio Ortolan; Darci Ortolan; Egídio Cenci;
Santo Parisi; Waldir Colet; Tilásio Pedro Collet; Adelir Nicola;
Armelindo Romualdo Costa Curta; Sétimo Antônio Pierdoná;
Agostinho Rech; Ademir José Costa Curta; Antônio Costa
Curta; Rosilene Bedin; Nilso Antônio Colet; Nelso Strapazzon;
Fabiano Grossi; Laudelino Carlot; Valdecir José Carlot; Santo
Pasqualotto; Laurindo Antônio Bordignon; João Pedro Pasqualotto;
Gema Zambiazi Pasqualotto; Albino Luis Pasqualotto e
Ivanei Avelino Piazza. Encaminhado por Promotor de Justiça
da Promotoria de Justiça de Seberi: 188) Processo nº
IC.00905.00001/2008: objeto: Apurar infração ambiental consistente
na destruição de floresta nativa considerada de preservação
permanente, sem prévia licença do órgão ambiental
competente. Local: Linha Tesoura, em Seberi/RS. Parte: Darci
Rodrigues Barbosa. 189) Processo nº IC.00905.00011/2008:
objeto: Apurar infração ambiental consistente no corte raso de
vegetação nativa. Local: Linha Nova, em Seberi/RS. Parte:
Armando Padoan de Araujo. Encaminhado por Promotor de
Justiça da Promotoria de Justiça de Tapejara: 190) Processo
nº IC.00908.00039/2008: objeto: Investigar a ocorrência da
dano ambiental, consistente na realização de drenagem em
Área de Preservação Permanente (banhado);. Investigado:
Hélio Dias Teixeira;. Local do fato: Capela Campo Redondo,
interior de Vila Lângaro/RS. Encaminhado por Promotor de
Justiça da Promotoria de Justiça de Tenente Portela:
191) Processo nº IC.00913.00001/2007: objeto: Dano ambiental
decorrente de utilização irregular de usina de reciclagem de
lixo. Local: Tenente Portela/RS. Partes: Município de Tenente
Portela/RS. 192) Processo nº IC.00913.00005/2005: objeto:
Suinocultura de 200 suínos, sem licença do órgão ambiental.
Local: Localidade de Desimigrados, Derrubadas/RS. Partes:
Ingmar Paulo Renner. 193) Processo nº IC.00913.00006/2005:
objeto: Resíduos líquidos que escorrem sem tratamento
para um banhado. Local: Derrubadas/RS. Partes: Laticínios
Yucumã LTDA. 194) Processo nº PI.00913.00031/2009: objeto:
Interrupção de estrada municipal por eventos relativos a
corrida de cavalos. Local: Lajeado Moinho. Partes: Município
de Miraguaí/RS. Encaminhado por Promotor de Justiça da
Promotoria de Justiça de Teutônia: 195) Processo nº
IC.00953.00006/2009: objeto: FAZER FUNCIONAR EMPRE-
SA SEM LICENÇA AMBIENTAL. local: RUA DALTRO FILHO,
S/N, BAIRRO TEUTÔNIA, TEUTÔNIA, RS. investigado:
CLÁUDIO ROBERTO HUPPES. 196) Processo nº
IC.00953.00012/2010: OBJETO: IRREGULARIDADES EM
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FORNOS DE CARVÃO VEGETAL. LOCAL: LINHA GERMA-
NO, FUNDOS, INTERIOR DO MUNICÍPIO DE TEUTÔNIA.
INVESTIGADO: AIRTON PLETSCH. Encaminhado por 2º
Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Torres:
197) Processo nº PI.00914.00023/2010: DEFESA DA CIDAD-
ANIA/ Falta de adesão à Programação Pactuada Integrada -
PPI (Gestão do SUS) pelo Município de Mampituba. LOCAL:
MUNICÍPIO DE MAMPITUBA/RS. PARTE: MUNICÍPIO DE
MA´PITUBA/RS. Encaminhado por Promotor de Justiça da
Promotoria de Justiça de Três Coroas: 198) Processo nº
IC.01130.00032/2009: objeto: Exploração de saibreira sem
autorização do órgão ambiental competente. Local: Estrada
Geral de Moreira, Três Coroas. Parte: Município de Três Coroas.
Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria
de Justiça Especializada de Vacaria: 199) Processo nº
IC.00924.00013/2010: apuração de eventual construção irregular
de benfeitoria (galpão de acampamento) em área de
preservação permanente, sem autorização do órgão competente.
Local: Fazenda da Estrela, Município de Vacaria. Requerente:
Companhia Ambiental da Brigada Militar. Investigado:
Roberto Bizzoto. Encaminhado por Promotor de Justiça
da Promotoria de Justiça de Veranópolis: 200) Processo nº
IC.00929.00016/2009: IC instaurado para investigar eventual
dano ambiental causado por poluição sonora do Bar European,
em Veranópolis. RELATOR: CONSELHEIRO LUIZ FELI-
PE BRACK: Encaminhado por 1º Promotor de Justiça da
Promotoria de Justiça Especializada de Santo Ângelo:
201) Processo nº PI.00872.00340/2009: denúncia anônima de
irregularidades na contratação de servidores e no pagamento
de diárias, tendo como investigado o Poder Legislativo de
Santo Ângelo. Encaminhado por Promotor de Justiça da
Promotoria de Justiça de Santo Cristo: 202) Processo nº
IC.00877.00037/2008: DESTRUIÇÃO DA VEGETAÇÃO NATI-
VA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DO RIO
URUGUAI, SEM LICENÇA AMBIENTAL NO INTERIOR DO
MUNICÍPIO DE ALECRIM. INVESTIGADO - GERMANO
RAMBO. RELATOR: CONSELHEIRO RENATO VINHAS
VELASQUES: Encaminhado por Promotoria de Justiça de
Defesa dos Direitos Humanos de Porto Alegre: 203) Processo
nº IC.01128.00001/2010: OBJETO: INVESTIGAR AL-
BERGUE MUNICIPAL - RUA COMENDADOR AZEVEDO,
215. LOCAL: PORTO ALEGRE. PARTES: ALBERGUE MUNI-
CIPAL (CRESS), FASC E SMGAE. 204) Processo nº
IC.01128.00047/2008: OBJETO: averiguar o estado de conservação
do prédio da Prefeitura Municipal que abriga a Casa
de Apoio Viva Maria, cuja finalidade é abrigar mulheres vítimas
da violência doméstica. PARTES: CASA DE APOIO VIVA
MARIA E SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. LOCAL:
PORTO ALEGRE. 205) Processo nº IC.01128.00147/2005:
investigar denúncia anônima referente a irregularidades e
maus tratos para com os internos do Lar Santo Antônio dos
Excepcionais. Local dos fatos: Porto Alegre. Parte: Lar Santo
Antônio dos Excepcionais. Encaminhado por Promotor de
Justiça da Promotoria de Justiça de Campina das
Missões: 206) Processo nº IC.00940.00004/2010: INVESTI-
GAR POSSÍVEL IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR
PARTE DO INVESTIGADO MAURÍCIO MARTINS ARJONA,
EM FUNÇÃO DE IRREGULARIDADES VERIFICADAS EN-
QUANTO ESTE FUNCIONAVA COMO TABELIÃO DE NO-
TAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DAS MISSÕES/RS.
Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria de
Justiça de Crissiumal: 207) Processo nº
IC.00753.00008/2002: inquérito Civil instaurado para averiguar
a deficiências no fornecimento de energia elétrica por parte da
empresa Rio Grande Energia para os consumidores da Localidade
de Lajeado Ervas, Crissiumal, RS. 208) Processo nº
IC.00753.00008/2003: inquérito Civil instaurado para averiguar
a deficiências no fornecimento de energia elétrica por parte da
empresa Rio Grande Energia S/A (RGE S/A) para os consumidores
da Localidade de Linha Brasil, Crissiumal, RS.
209) Processo nº IC.00753.00014/2005: inquérito Civil instaurado
para averiguar a deficiências no fornecimento de energia
elétrica por parte da empresa Rio Grande Energia S/A (RGE
S/A) para os consumidores da Localidade de Boa Esperança,
Crissiumal, RS. Encaminhado por Promotor de Justiça da
Promotoria de Justiça Especializada de Gravataí:
210) Processo nº IC.00783.00162/2008: OBJETO: IRREGU-
LARIDADES NO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES DE MA-
NUTENÇÃO DE MOTOS EM GERAL, LOCAL: AV. DORIVAL
CÂNDIDO LUZ DE OLIVEIRA, Nº 1090, EM GRAVATAÍ,
INVESTIGADO: GRAFER MOTO PEÇAS E ACESSÓRIOS
LTDA. Encaminhado por 1º Promotor de Justiça da Promotoria
de Justiça Cível de Guaíba: 211) Processo nº
IC.00970.00004/2009: APURAR EVENTUAL RISCO À SAÚ-
DE DA COMUNIDADE DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO DA
ÁGUA DAS "BICAS" DA CIDADE DE GUAÍBA. INVESTIGA-
DO: MUNICÍPIO DE GUAÍBA. Encaminhado por Promotor
de Justiça da Promotoria de Justiça de Ronda Alta:
212) Processo nº IC.00946.00023/2003: DESCRIÇÃO: destruição
de espécies nativas, com destoque, sem autorização do
órgão ambiental competente. LOCAL: Linha Onze, em Rondinha.
INVESTIGADO: Francisco Tedesco. Encaminhado por
1º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Santo
Antônio da Patrulha: 213) Processo nº IC.00875.00056/2007:
APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO PROCEDI-
MENTO LICITATÓRIO NA MODALIDADE CARTA CONVITE
Nº 65/2007 BEM COMO NO REPASSE DE RECURSOS
PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PATRULHA À ACISAP. Encaminhado por Promotor de
Justiça da Promotoria de Justiça de São Marcos:
214) Processo nº IC.00948.00012/2005: objeto: corte de vegetação
nativa em estágio médio de regeneração natural, fora de
área de preservação permanente, sem autorização do órgão
ambiental competente. Local: Linha Pedras Brancas, São
Marcos-RS. Requerente: PATRAM. Investigado: Marino João
Pedrotti. 215) Processo nº IC.00948.00016/2005: objeto: Corte
de vegetação nativa. Local: Linha Pedras Brancas, São Marcos-RS.
Requerente: PATRAM. Investigado: Claudino Vicenzi.
Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria de
Justiça de São Valentim: 216) Processo nº
IC.00900.00017/2010: OBJETO: Investigar atividade
potencialmente poluidora, consistente na criação de suínos,
em desacordo com as normas ambientais vigentes e buscar
solucionar os passivos ambientais. LOCAL: Linha Sete, São
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Valentim/RS. PARTE: Ivam Rodrigo Perondi. Encaminhado
por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de
Sarandi: 217) Processo nº IC.00904.00019/2005: descrição
do fato: Corte de árvores nativas sem licença do Órgão Ambiental
competente; depósito irregular de embalagens de agrotóxicos
e danos diversos à mata nativa. Local do fato: Localidade
de Beira Campo, interior do Município de Sarandi. Nome da
parte: Associação Beneficente São Carlos da Igreja Católica.
Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria de
Justiça de Tapera: 218) Processo nº IC.00909.00011/2007:
OBJETO: EVENTUAIS DEFICIÊNCIAS OPERACIONAIS NA
BRIGADA MILITAR E POLÍCIA CIVIL DE TAPERA;. LOCAL:
MUNICÍPIO DE TAPERA; PARTES: MUNICÍPIO DE TAPERA
E ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Encaminhado por 3º
Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Cível de
Viamão: 219) Processo nº IC.00930.00011/2007: irregularidades
na contratação de empresas de segurança e vigilância por
parte da Prefeitura Municipal de Viamão, tendo por investigado
Alex Sander Alves Boscaini, Prefeito Municipal de Viamão.
Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria de
Justiça Especializada de Viamão: 220) Processo nº
IC.00930.00009/2009: investigado. ALBERTO ANDRÉ
RIBEIRO SILVA. Investigar a prática de maus-tratos a animais
domésticos na Clínica Veterinária Betinho, localizada na Rua
Flodoaldo de Souza Feijó, nº 110, Centro, em Viamão/RS, e a
lesão a direitos individuais homogêneos dos consumidores,
mediante a cobrança e prestação de serviços impróprios,
nos termos do Art. 20, da Lei 8.078/90. RELATOR:
CONSELHEIRO DANIEL SPERB RUBIN: Encaminhado por
Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de
Porto Alegre: 221) Processo nº IC.00829.00077/2008: requerida:
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO -
SMOV. Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO. Possíveis irregularidades
em concorrência pública visando a contratação de
serviços de engenharia para a manutenção, eficientização e
execução de gestão integrada do sistema de iluminação pública.
Local: Porto Alegre. Encaminhado por Promotor de Justiça
da Promotoria de Justiça Especializada de Alvorada:
222) Processo nº PI.00935.00051/2008: provimento 08/10. (...)
Art. 3. I. Eventual repasse irregular de verbas municipais à
entidade privada no ano de 2006. II. Rua Maria do Carmo
Garcia, 308, Alvorada. III. Sociedade Espírita Simão Pedro.
(...). Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria
de Justiça de Arroio do Meio: 223) Processo nº
PI.00715.00038/2009: apuração de eventual irregularidade na
LICITAÇÃO CONVITE nº 007/2009, realizada para AQUISI-
ÇÃO DE PNEUS, CÂMARAS DE AR E PROTETORES DE
ARO NOVOS. LOCAL MUNICÍPIO DE TRAVESSEIRO. IN-
VESTIGADO MUNICÍPIO DE TRAVESSEIRO. Encaminhado
por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de
Crissiumal: 224) Processo nº IC.00753.00030/2004: inquérito
Civil instaurado para averiguar a deficiências no fornecimento
de energia elétrica por parte da empresa Rio Grande Energia
S/A para os consumidores da Localidade de Zona Trentini,
Crissiumal, RS. Encaminhado por Promotor de Justiça da
Promotoria de Justiça Especializada de Cruz Alta:
225) Processo nº IC.00754.00057/2009: investigar possível
dano ambiental em razão do lançamento de resíduos líquidos
na rede pluvial, por diversos moradores da Rua Doutor Noronha
com Rua Argentina, Bairro Ferroviário, nesta Cidade.
Encaminhado por 2º Promotor de Justiça da Promotoria
de Justiça Especializada de Passo Fundo: 226) Processo
nº IC.00820.00153/2009: VERIFICAR EVENTUAIS IRREGU-
LARIDADES E ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO ELEI-
TORAL DO CONSELHO TUTELAR DE ERNESTINA, TENDO
COMO REQUERENTE ELISABETE LEONISE MÜLLER E
COMO INVESTIGADO O COMDICA DE ERNESTINA E O
MUNICÍPIO DE ERNESTINA. 227) Processo nº
IC.00820.00310/2004: ACOMPANHAMENTO DA IMPLANTA-
ÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL DE 09 (NOVE) ANOS DE
DURAÇÃO E DA REGULARIDADE DO FUNCIONAMENTO
DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL DYÓ-
GENES MARTINS PINTO, SITUADA NA RUA CORONEL
BICACO, Nº 850, LOTEAMENTO PROFESSOR SCHISLER,
NESTA CIDADE, TENDO COMO REQUERENTE O CONSE-
LHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E COMO INVESTIGA-
DA A ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL
DYÓGENES MARTINS PINTO. Encaminhado por 1º Promotor
de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de
Rio Grande: 228) Processo nº IC.00852.00014/2010: OBJE-
TO: AVERIGUAR DANO AO CONSUMIDOR CAUSADO
PELO PAGAMENTO INDEVIDO DE CONTA DE CELULAR.
LOCAL: RIO GRANDE/RS. PARTES: INVESTIGADO- CLARO
SA, REQUERENTE- LENIRA SOLANGE AMARILLA
SOARES. 229) Processo nº IC.00852.00076/2010: OBJETO:
APURAR O CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 6275-
/2009 - IMPLANTAÇÃO DE ARMÁRIOS GUARDA VOLUMES
NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS. LOCAL: RIO GRANDE/RS.
PARTES: INVESTIGADO- BANCO HSBC, REQUERENTE-
DE OFÍCIO. 230) Processo nº IC.00852.00153/2009: OBJE-
TO: AVERIGUAR POSSÍVEL EMISSÃO DE POLUIÇÃO SO-
NORA. REQUERENTE: OSVALDO SOARES. INVESTIGADA:
BOATE RUNAS. LOCAL: RIO GRANDE/RS. Encaminhado
por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de
Ronda Alta: 231) Processo nº IC.00946.00005/2008: DES-
CRIÇÃO: recomposição da mata ciliar do rio Baios. LOCAL:
Linha Baios Alto, em Rondinha. INVESTIGADO: Valnei Carlot.
Encaminhado por 1º Promotor de Justiça da Promotoria
de Justiça Especializada de Santo Ângelo: 232) Processo
nº IC.00872.00380/2009: apurar a situação de poluição sonora
oriunda das atividades desenvolvidas no estabelecimento
denominado ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA BANCO DO BRASIL -
AABB de Santo Ângelo. Encaminhado por Promotor de
Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de São
Luiz Gonzaga: 233) Processo nº IC.00894.00062/2009: IN-
QUÉRITO CIVIL nº 62/2009: RESULTOU DA CONVERSÃO,
EM 22/04/2010, DE PEÇAS DE INFORMAÇÃO INSTAURA-
DO EM 12/11/2009. OBJETO: INVESTIGAÇÃO DE POSSÍ-
VEL PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATI-
VA "RELATIVAMENTE À EXECUÇÃO DE PROGRAMA DE
CONSTRUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE CASAS POPULARES.
LOCAL: MUNICÍPIO DE ROLADOR. PARTES: PODER EXE-
CUTIVO DE ROLADOR, GESTÃO 2005/2008, CHEFIADO
PELO PREFEITO MUNICIPAL ADÃO ELOÍ DE SOUZA
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Ministério Público
Rio Grande do Sul
Porto Alegre, 13 de setembro de 2010. www.mp.rs.gov.br Edição n° 523
BATISTA. INTERESSADO(A): JANE VIEIRA DE OLIVEIRA.
Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria de
Justiça de São Marcos: 234) Processo nº
IC.00948.00003/2006: objeto: Corte de vegetação nativa. Local:
Linha Humaitá, São Marcos-RS. Requerente: PATRAM.
Investigado: Euclides Luiz Vedana. Encaminhado por 2º
Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de São
Sebastião do Caí: 235) Processo nº IC.00898.00022/2007:
investigar possível ocorrência de ato de improbidade administrativa
por Léo Alberto Klein, Prefeito de São Sebastião do
Caí, e Clóvis Teixeira, Secretário de Obras de São Sebastião
do Caí. INVESTIGADOS: Léo Alberto Klein e Clóvis Teixeira.
RECLAMANTE: Adriano Keller de Athaydes. Encaminhado
por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de São
Valentim: 236) Processo nº IC.00900.00007/2004: OBJETO:
Investigar descontos promovidos pelo sindicato dos
trabalhadores rurais de São Valentim em contas de seus
associados contra a vontade desses. LOCAL: Município de
São Valentim/RS. PARTE: Valdecir Luís Remus. Encaminhado
por 4º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de
Soledade: 237) Processo nº IC.00907.00008/2005: apurar
possíveis irregularidades na instalação de posto de combustíveis.
Av. Willibaldo Koenig, nº 926, Mormaço-RS. Investigado:
SELVINO BERTICELLI. Fica facultado às associações legitimadas
apresentarem razões escritas ou documentos até três
(03) dias antes da sessão de deliberação, nos termos do art.
38, caput, do Regimento Interno do Conselho Superior do
Ministério Público. As decisões dos expedientes acima relacionados
serão publicadas através de afixação no átrio da Secretaria
dos Órgãos Colegiados.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, Porto Alegre, 13 de
setembro de 2010.
HERIBERTO ROOS MACIEL,
Promotor-Assessor.
BOLETIM Nº 430/10
AVISO Nº 67/2010
Torno público que na Sessão Ordinária do dia 21 de Setembro
de 2010, ou nos 15 dias subseqüentes, às 13h30min, Av.
Aureliano de Figueiredo Pinto, 80, 8º andar, Torre Norte, Bairro
Praia de Belas, Porto Alegre, nesta Capital, será deliberado
sobre indeferimento de instauração de inquérito civil, relativo
aos fatos a que se referem os seguintes expedientes: RELA-
TOR: CONSELHEIRO ANÍZIO PIRES GAVIÃO FILHO: Encaminhado
por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça
Especializada de Lajeado: 01) Processo nº
RD.00803.00078/2010: objeto: denuncia sobre improbidade
administrativa durante a gestão 2005/2008. local: Município de
Forquetinha. Partes: Waldemar Laurido Richter e Lauri
Darci Gisch. Fica facultado às associações legitimadas apresentarem
razões escritas ou documentos até três (03) dias
antes da sessão de deliberação, nos termos do art. 38, caput,
do Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério
Público. As decisões dos expedientes acima relacionados
serão publicadas através de afixação no átrio da Secretaria
dos Órgãos Colegiados.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, Porto Alegre, 13 de
setembro de 2010.
HERIBERTO ROOS MACIEL,
Promotor-Assessor.
BOLETIM Nº 431/10
AVISO Nº 68/2010
Torno público que na Sessão Ordinária do dia 21 de Setembro
de 2010, ou nos 15 dias subseqüentes, às 13h30min, Av.
Aureliano de Figueiredo Pinto, 80, 8º andar, Torre Norte, Bairro
Praia de Belas, Porto Alegre, nesta Capital, será deliberado
sobre promoção de arquivamento, relativo aos fatos a que se
referem os seguintes processos: RELATOR: CONSELHEIRO
MARIO ROMERA: Encaminhado por Promotor de Justiça
da Promotoria de Justiça de São José do Ouro: 01) Processo
nº RD.00889.00042/2009: IRREGULARIDADES NO
PROCESSO DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE
TRANSPORTE ESCOLAR, PELO MUNICÍPIO DE TUPANCI
DO SUL. RELATOR: CONSELHEIRO ANÍZIO PIRES GAVI-
ÃO FILHO: Encaminhado pelo Promotor de Justiça da
Promotoria de Justiça Especializada de Viamão: 02) Processo
nº RD.01337.00003/2008: Local dos fatos: Estrada
Campo da Várzea, nº 2835, Município de Glorinha e Estrada
Morro Grande, s/nº, Município de Santo Antônio da Patrulha/
RS. Nome das Partes: Rubem Ferrugem Barcellos. Objeto:
Fiscalização do cumprimento do TAC firmado em 23/10/2008.
Fica facultado às associações legitimadas apresentarem razões
escritas ou documentos até três (03) dias antes da sessão
de deliberação, nos termos do art. 38, caput, do Regimento
Interno do Conselho Superior do Ministério Público. As decisões
dos expedientes acima relacionados serão publicadas
através de afixação no átrio da Secretaria dos Órgãos Colegiados.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, Porto Alegre, 13 de
setembro de 2010.
HERIBERTO ROOS MACIEL,
Promotor-Assessor.
BOLETIM Nº 432/10
AVISO Nº 69/10
Torno público que na Sessão Ordinária do dia 21 de setembro
de 2010, ou nos 15 dias subseqüentes, às 13h30min, na Av.
Aureliano de Figueiredo Pinto, 80 - 8º andar - Torre Norte, na
Sala dos Órgãos Colegiados, nesta Capital, será deliberado
sobre promoção de arquivamento de inquéritos civis, instaurados
para apurar os fatos a que se referem os seguintes processos:
RELATOR: CONSELHEIRO EDUARDO DE LIMA
VEIGA: Encaminhado pelo Promotor de Justiça da Promotoria
de Justiça Especializada de Estrela: 01) Processo nº
1711-09.00/10-8: eventual irregularidade na comercialização
de túmulos pela Igreja Católica de Estrela, de responsabilidade
da Paróquia Santo Antônio, no Município. RELATOR:
CONSELHEIRO LUIZ FELIPE BRACK: Encaminhado pela
Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Porto
Alegre: 02) Processo nº 1278-09.00/10-7: eventual comercialização
de combustível com vício de qualidade, por parte dos
estabelecimentos de combustível desta capital. Encaminhados
pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio
Público de Porto Alegre: 03) Processo nº 9077-09.00/09-2:
eventuais irregularidades praticadas no âmbito do Centro de
Atendimento Sócio-Educativo Regional de Porto Alegre II -
CASE II, de responsabilidade da Fundação de Atendimento
Sócio-Educativo do Estado do Rio Grande do Sul (Fase), nesta
Capital; 04) Processo nº 737-09.00/10-0: possíveis irregularidades
quando da tramitação do projeto de edificação no
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Ministério Público
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Porto Alegre, 13 de setembro de 2010. www.mp.rs.gov.br Edição n° 523
imóvel situado na Rua Ramiro Barcelos, n.º 1.041 e 1.042,
nesta Capital. Encaminhado pelo Promotor de Justiça da
Promotoria de Justiça de Antônio Prado: 05) Processo nº
868-09.00/10-7: dano ambiental decorrente do abate de animais
e processamento de produtos de origem animal sem
condição de higiene adequadas, de responsabilidade de Benjamin
Tonin, no Município. Encaminhado pelo 1º Promotor
de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de
Canoas: 06) Processo nº 10684-09.00/09-6: eventual
ocorrência de exploração sexual de adolescentes, no
Município. Encaminhado pelo 3º Promotor de Justiça da
Promotoria de Justiça de Capão da Canoa: 07) Processo nº
11943-09.00/09-8: eventual promoção irregular de professores
municipais pelo Município de Capão da Canoa. Encaminhado
pelo 1º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça
Cível de Carazinho: 08) Processo nº 11935-09.00/09-1: eventuais
irregularidades na contratação de técnico em segurança
do trabalho pelo Município de Carazinho. Encaminhado pelo
1º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada
de Caxias do Sul: 09) Processo nº 1455-09.00/10-1:
possível irregularidade na apropriação de valores dos idosos
abrigados na casa de repouso Vitória, no Município. Encaminhado
pelo 2º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça
Especializada de Caxias do Sul: 10) Processo nº 1310-
09.00/10-2: possível prática de ato de improbidade administrativa
decorrente da falsificação de assinaturas de pacientes em
formulários de prestação de serviços, de responsabilidade da
Psicóloga Monique Coloda, no Município. Encaminhado pelo
4º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada
de Caxias do Sul: 11) Processo nº 10766-09.00/09-6:
possível desrespeito das normas protetivas a crianças e adolescentes
insculpidas no art. 80 do ECA, no bar de propriedade
de Wilson Carlos da Silva Ramos, no Município. Encaminhado
pelo Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça
Especializada de Cruz Alta: 12) Processo nº 8479-09.00/09-
3: possível prática de ato de improbidade administrativa, com
prejuízo ao erário, em razão do pagamento de pensão à Senhora
Universina da Rosa Eibs pelo Município de Cruz Alta.
Encaminhado pelo Promotor de Justiça da Promotoria de
Justiça de Garibaldi: 13) Processo nº 10726-09.00/09-9:
dano ambiental, em razão de corte irregular de vegetação
nativa, por Major Serviços Manutenção Ltda., Salete Simonaggio
Postinger e Gilmar José Alves, no Município. Encaminhado
pelo Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de
Igrejinha: 14) Processo nº 1390-09.00/10-7: dano ambiental,
em razão de exercício irregular de atividade potencialmente
poluidora, por Agrolatina Ltda., no Município. Encaminhado
pelo Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada
de Lajeado: 15) Processo nº 11926-09.00/09-2:
dano ambiental, em razão de instalação de aterro, com canalização
de recurso hídrico, por Tritec Equipamentos Ltda., no
Município. Encaminhado pelo Promotor de Justiça da Promotoria
de Justiça Especializada de Montenegro: 16) Processo
nº 10548-09.00/09-1: dano ambiental, em razão de
exercício irregular de atividade potencialmente poluidora, por
BMZ Couros Ltda., no Município. Encaminhado pelo Promotor
de Justiça da Promotoria de Justiça de Nova Prata:
17) Processo nº 10712-09.00/09-6: possível dano ambiental
decorrente de corte de vegetação nativa em área de APP,
sem autorização do órgão competente, de responsabilidade
de Paulo Roberto Pomatti, no Município de André da Rocha.
Encaminhado pelo 3º Promotor de Justiça da Promotoria
de Justiça Cível de Novo Hamburgo: 18) Processo nº 1666-
09.00/10-2: eventuais irregularidades na contratação do Insti-
tuto de Apoio ao Desenvolvimento Municipal (Iadem) ou de
Edson Pereira Neves Advogados e Consultores pelo Município
de Novo Hamburgo. Encaminhado pelo Promotor de Justiça
da Promotoria de Justiça Cível de Osório: 19) Processo
nº 1644-09.00/10-3: possível ato de improbidade administrativa
na utilização de bens públicos, praticado pelo Município de
Maquiné. Encaminhado pelo 1º Promotor de Justiça da
Promotoria de Justiça Especializada de Pelotas: 20) Processo
nº 11791-09.00/09-5: dano ambiental, em razão de
poda irregular de árvores nativas, pela Companhia Estadual
de Energia Elétrica (CEEE), no Município. Encaminhados
pelo Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de
Portão: 21) Processo nº 10603-09.00/09-9: eventuais irregularidades
no concurso público para o cargo de Motorista promovido
pelo Município de Portão; 22) Processo nº 1361-09.00/10-
4: possível dano ambiental decorrente de desmatamento e
construção de açude sem licença ambiental, de responsabilidade
de Selmar do Nascimento Vieira, no Município de Nova
Santa Rita. Encaminhado pelo 2º Promotor de Justiça da
Promotoria de Justiça Especializada de Santa Cruz do
Sul: 23) Processo nº 874-09.00/10-8: eventual dano ambiental
em obra de grande proporção na continuação da Rua Vereador
Harry Werner, Bairro Higienópolis, no Município. Encaminhados
pelo 2º Promotor de Justiça da Promotoria de
Justiça Especializada de Santo Ângelo: 24) Processo nº
11804-09.00/09-5: falta de segurança (policiamento) na Escola
Estadual Abílio Lautert, no Município; 25) Processo nº 11805-
09.00/09-8: eventual omissão do Poder Público na oferta de
espaço adequado de lazer para os alunos da Escola Estadual
Sparta de Souza, no Município; 26) Processo nº 11806-
09.00/09-0: eventual inexistência de escola de educação infantil/creche
no Bairro Nova, de responsabilidade do Município
de Santo Ângelo. Encaminhado pelo Promotor de Justiça
da Promotoria de Justiça Especializada de São Luiz Gonzaga:
27) Processo nº 10522-09.00/09-1: eventual ato de
improbidade administrativa, em razão de superfaturamento na
aquisição de madeira pela Secretaria Municipal de Obras de
São Nicolau. Encaminhado pelo 3º Promotor de Justiça da
Promotoria de Justiça de Torres: 28) Processo nº 1288-
09.00/10-9: possíveis irregularidades na prestação de contas
do exercício de 2005, por João Alberto Machado Cardoso,
então Prefeito do Município de Torres. Encaminhado pelo
Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada
de Vacaria : 29) Processo nº 10563-09.00/09-1: eventual
ato de improbidade administrativa, consistente na contratação
de bens e serviços da Cootrabs, sem a observância dos preceitos
da Lei nº 8.666/93, por Jussara Vieira Domingues e
Lucimara Vargas, no Município. Encaminhado pelo Promotor
de Justiça da Promotoria de Justiça de Veranópolis:
30) Processo nº 8856-09.00/09-4: possível dano ambiental
decorrente de perfuração/utilização irregular de poço artesiano,
sem autorização do órgão competente, de responsabilidade
de Condomínio de Água São José, no Município de Fagundes
Varela/RS. Fica facultado às associações legitimadas
apresentarem razões escritas ou documentos até três (03)
dias antes da sessão de deliberação, nos termos do art. 38,
caput, do Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério
Público . As decisões dos expedientes acima relacionados
serão publicadas através de afixação no átrio da Secretaria
dos Órgãos Colegiados.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, Porto Alegre, 13 de
setembro de 2010.
HERIBERTO ROOS MACIEL,
Promotor-Assessor.
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