Contribuição para o Estado da Arte das continuidades e mudanças ...

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07.
Eduardo Medeiros
réGUlOs, AUTOrIDADEs
TrADICIONAIs, AUTOrIDADEs
COMUNITárIAs, E A qUEsTãO
DO EsTADO A NÍvEl lOCAl
O debate sobre as autoridades políticas das comunidades moçambicanas
rurais (e agora também suburbanas e mesmo urbanas, como na
Ilha de Moçambique, Angoche, etc.) vem do tempo da conquista colonial
no último quartel do século XIX, depois percorreu o Estado Colonial, o(s)
movimento(s) de Libertação, e o Estado da FRELIMO, antigo e actual. Em
1978 os regulados foram abolidos oficialmente (Dec.-Lei n.º 6/78), mas
já o tinham sido na prática revolucionária dos mais jovens e dependentes
desde 1974/5, ou seja, no processo de transformação social no seu conjunto,
que ocurreu entre 1974 e 1976. Porém, mesmo antes dos Acordos
de Paz, em 1992, a questão das autoridades tradicionais (e/ou agora comunitárias)
voltou para a agenda política da FRELIMO e da RENAMO. E
vai continuar nela como exercício para “ocidentais se ocuparem”, até porque
as ditas autoridades tradicionais ou comunitárias, como se lhe queiram
chamar, não têm poder económico, social e político suficiente para
impor ao poder centralizador (da FRELIMO ou da RENAMO) o seu lugar
na administração do Estado (central), em decomposição, é certo, desde os
anos 80/90, a menos que se renovam contextos internos e internacionais
propícios para novas Causas das Armas (Montepuez, Novembro de 2000,
e Mocimboa da Praia mais tarde, foram um pequeno ensaio). Não havendo
esses contextos, essa participação mitigada só lhes será dada ou não
pela FRELIMO-RENAMO (Decreto-Lei 15/2000, e Decreto-Lei 8/2003
que estabelece princípios e normas de organização, competências e funcionamento
dos órgãos locais do Estado a nível da Província, Distrito,
Posto Administrativo e Localidade, sendo que as Autoridades Comunitárias,
assim chamadas agora, ficam sobre o critério e alçada do governo do
Distrito. Entretanto, as Igrejas Cristãs e neo-tradicionais e o Islão quererão
ainda ter nessas autoridades aliados importantes para a sua expansão.
E-booK CEAUP 2007