Clóvis Ricardo Montenegro de Lima Maria Nélida Gonzalez ... - Ibict

ação procedimental trata-se de uma construção intersubjetiva processada
na dinâmica da sociedade, que tem validade através dos consensos, dos
entendimentos coletivos, tendo como recurso a argumentação. Ao contrário
da ação instrumental, não tem uma teleologia pré-estabelecida, nem mesmo
a emancipação pode ser percebida teleologicamente, uma vez que o próprio
procedimento constitui-se na emancipação, enquanto decorrente dos
processos de evolução social e não de imposições do sistema.
Conforme verificado nas demarcações sobre a organização do Estado,
pode-se perceber que ao longo da história, a sociedade foi marcada por constantes
reivindicações para a conquista de direitos legítimos, especialmente em
relação àqueles que têm sua dignidade desconsiderada (a massa da população)
pelas instâncias de poder. Assim as formulações de organização estatal
carregam em seu interior noções próprias sobre direito, sobre ação (pública
e privada) e sobre controle social. Em cada um dos modelos apresentados no
tópico anterior, o processo decisório, a participação, a democracia, aqui entendida
como aquele conjunto de condições simbólicas e materiais que estão
a ocorrer no mundo, e que dão o direcionamento da vida societária, assume
uma tipificação própria.
Em que pese as diferenciações do processo democrático entre sociedades
com maior ou menor grau de desenvolvimento vê-se que este movimento
ou esta evolução ocorre. A América Latina e, principalmente o Brasil,
não fogem a esta condição, onde a partir da década de 80, principalmente nos
anos 90, instala-se nesta região um grande debate sobre política social e os
rumos que esta deveria seguir. Está em discussão principalmente se o gasto
social tem resultado na melhoria das condições de vida dos segmentos da população
cuja dignidade não tem sido considerada; se há impactos decorrentes
das mudanças econômicas, políticas, sociais e, finalmente, se tais ações remetem
a construção de uma sociedade ancorada na noção de direitos coletivos.
O Estado brasileiro, desde 1988, entrou para o rol das nações que
têm, constitucionalmente, uma definição de política social. Trata-se de uma
normatização que parte da concepção do direito do cidadão e dever do
Estado, o que torna necessário sua reorganização para que possa operar a
facticidade do que está normatizado. Este debate se dá, também, na esfera
pública desdobrando-se, conforme já mencionado, nas políticas sociais.
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