80 Anos de autoritarismo: uma leitura política do ... - EGACAL

390 LUÍS CORREIA DE MENDONÇA
igualmente nula a sentença que deixasse de se pronunciar sobre algum
ponto submetido à sua decisão (artigos 281.º e 1054.º, n.º 3).
Das decisões finais ou interlocutórias, que deviam ser sempre fundamentadas
(artigo 96.º), recorria-se, por meio de embargos (artigos 989.º
ss.), apelação (artigos 933.º ss.), agravo (artigos 1008.º ss.), revista (artigos
1148.º ss.) e cartas testemunháveis (artigos 1022.º ss.), subindo os agravos
de petição, em regra, em separado, para não demorar o andamento do
processo.
Compreende-se que um Estado reactivo, cuja função primordial era
fornecer um foro neutro para a resolução das controvérsias, evitasse
atribuir a um seu órgão responsabilidades, para além das burocráticas, no
ritmo e impulso do processo; que este órgão —o juiz— se abstivesse de
uma procura activa dos factos e se limitasse a fazer de árbitro na competição
entre as partes, resolvendo os incidentes interlocutórios que surgissem
entre elas, verificando a observância das regras fundamentais de conduta
processual e proferindo a decisão final sobre o mérito da causa.
Na verdade, no Código de 1876, a actuação do juiz é predominantemente
reflexa e não impulsiva. Faltam àquele magistrado quaisquer
faculdades de direcção efectiva do procedimento, só em casos excepcionais
se permitindo, v. g. em sede de incompetência em razão da matéria, de
nulidades insupríveis, de arbitramento e de legitimidade das partes (artigos
3.º, § 2, 131.º, § único, 235.º, § 1, 281.º), que o julgador tome providências
e resoluções oficiosas.
É certo que, ao proferir sentença, o juiz, que até esse momento se
mantivera discretamente num segundo plano, presidindo a algumas
audiências e intervindo na inquirição das testemunhas apenas quando se
levantavam divergências ou conflitos entre os advogados, ganha saliência
como centro de atenção. Não deixava, contudo, de ser um mero «servidor
da lei», sem qualquer pretensão a fazer direito por sua conta e a
ganhar um protagonismo ilegítimo.
José Alberto dos Reis interpretava e ensinava aos seus alunos com
inteira correcção e clareza o papel reservado ao juiz pelo código liberal,
apesar de tal não ser manifestamente do seu agrado: «a aplicação da lei
não pode resultar da própria iniciativa do juiz na repressão dos factos
perturbadores ou lesivos do direito. Se assim fosse, a justiça do julgamento