80 Anos de autoritarismo: uma leitura política do ... - EGACAL

80 ANOS DE AUTORITARISMO: UMA LEITURA POLÍTICA DO PROCESSO…
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A reforma de 1926 representa uma mudança de paradigma no processo
civil português, a substituição do modelo liberal e garantista de oitocentos,
ou melhor da concepção individualista do processo, pelo modelo «social»
e autoritário e pela concepção publicística que ainda hoje nos regem,
pese embora o 25 de Abril e a Constituição democrática e republicana
de 19768 .
O «fascismo português», aliás como as outras experiências históricas
similares, tem com a história precedente e com a sucessiva uma relação
de continuidade e de ruptura.
Sem prejuízo de ser possível reconduzir, nas suas grandes linhas, a
factores e matrizes comuns as várias experiências do fascismo histórico,
estes elementos de fractura e de articulação apresentam, consoante os
casos, manifestações diversas.
O processo civil não foge àquela relação. Ao contrário do que aconteceu
em Espanha, por exemplo, em que a ditadura franquista não produziu um
código de processo civil, continuando a vigorar a Ley de Enjuiciamiento
Civil de 1881, a ditadura em Portugal trouxe consigo uma solução de
continuidade, nesta específica área do direito.
O caso português representa um exemplo do sucesso prematuro da
orientação publicística, ou melhor ainda autoritária, no processo civil.
Basta pensar que as correntes de ideias e os princípios doutrinais que
enformaram a nossa legislação processual, desde 1926, só obtiveram
consagração em Itália 14 anos depois e, no Brasil, de Getúlio Vargas,
com o Código de Processo de 18 de Setembro de 1939.
Com o presente texto pretende-se dar a conhecer, nas suas linhas
gerais, como ganhou corpo e acabou por se impor a ideologia autoritária
no processo civil português, como ela desmereceu o passado, reagiu
contra o regime de liberdade anterior e continuou a ser reproduzida
mesmo após a queda do «Estado Novo» e a restauração da democracia.
8 Sobre o processo civil «social», como instrumento de justiça autoritária, cfr. o
artigo anteriormente citado de Montero Aroca.