80 Anos de autoritarismo: uma leitura política do ... - EGACAL

434 LUÍS CORREIA DE MENDONÇA
Ideia que teve a devida e coerente transposição para o processo civil
e comercial aquando da respectiva reforma iniciada em 1926. Entregar a
liberdade à autoridade significou, neste domínio, substituir a concepção
particularista ou privatística do processo pela concepção publicística.
O processo, para os liberais de oitocentos, era encarado como um
instrumento de luta entre os particulares, um assunto das partes, porquanto,
como dizia o jovem Chiovenda, elas «são os melhores juízes da sua
própria defesa» 126 . A liberdade das partes era necessária para impedir o
arbítrio dos juízes; a autoridade dos juízes para contrariar a licença das
partes; a força e o prestígio da lei para evitar os abusos de umas e de
outros.
A partir do momento em que se começou a encarar o direito de acção
como autónomo e distinto do direito material, a relação processual como
uma relação de carácter público e se pôs a tónica não na resolução do
conflito de interesses privados, mas na prossecução de valores
transcendentes e superiores, destacou-se a função pública do processo
que passou a ser considerado como um instrumento de investigação da
verdade e de distribuição de justiça.
Esta concepção publicística do processo que arranca, como é sabido,
do pensamento de Klein e da ZPO austríaca de 1895, encontrou em
Portugal, primeiro com a «Ditadura Militar» e depois com o «Estado
Novo», um clima político particularmente propício e favorável para se
instalar e desenvolver.
Salazar, e com ele os demais hierarcas do regime, acreditava num
Estado forte e na necessidade de restringir as liberdades. Liberdade
garantida pelo Estado e condicionada pelo Estado era a única possível.
Ele desejava um Estado todo-poderoso, cuja função essencial era proteger
a vida do cidadão, por cada um depositada nas mãos bondosas e
benevolentes das autoridades públicas e não, bem entendido, a salvaguarda
das liberdades cívicas, o respeito e a garantia dos direitos, o que, no
seu modo de ver, não passava de «uma expressão de retórica», de «uma
simples imagem literária». Quer dizer, um governo paternalista (imperium
126 Guiseppe Chiovenda, Saggi.., Vol. I, op. cit.: 176