80 Anos de autoritarismo: uma leitura política do ... - EGACAL

80 ANOS DE AUTORITARISMO: UMA LEITURA POLÍTICA DO PROCESSO…
405
a pretensão do autor está irremediavelmente comprometida, está votada
ao insucesso certo. Em tais circunstâncias não faz sentido que a petição
tenha seguimento; deixá-la avançar é desperdício manifesto, é praticar
actos judiciais em pura perda» 61 .
Para o nosso autor, este dever conferido ao juiz de logo de começo,
inaudita altera parte, deitar abaixo a acção era uma providência de protecção
e benefício do autor e que não brigava com o princípio da integral tutela
jurisdicional de todas as situações jurídicas subjectivas. Os advogados,
porém, dispensavam este paternalismo e logo alertaram que o
indeferimento liminar era perigoso e que podia causar ao autor prejuízos
irreparáveis, podia fazer-lhe perder o próprio direito ou as garantias que
tivesse. Mais uma vez perderam os advogados e o indeferimento liminar
manteve-se firme até hoje, pese embora o princípio constitucional da
tutela jurisdicional efectiva (artigo 20.º, n. 1 CRP) 62 .
Não podendo ser minucioso na análise da reforma, recordarei ainda
mais quatro pontos culminantes:
61 Ibidem.
62 O indeferimento liminar manteve-se no Código de 39 (artigo 491.º), na reforma
de 61 (artigo 474.º) e está previsto no actual artigo 234.º-A, embora num contexto
em que a intervenção liminar do juiz queda atenuada. Eugenia Ariano Deho
critica vigorosamente este poder do juiz, também previsto no Código de Processo
Civil peruano de 1993, por si considerado em antinomia com o direito de acção
e ao processo. «A petição judicial, se efectivamente é a acção concretizada, não
deveria ser admitida ou deixar de o ser pelo juiz. A petição judicial deveria
somente «comunicar-se», «notificar-se», ou utilizando a espanholissíma expressão
«trasladarse» ao demandado. Que isso se faça por intermédio do juiz (…), por
intermédio de «auxiliar jurisdicional» (…) ou por obra do próprio autor é uma
questão a decidir. Todavia, o certo é que não deveria haver filtros para alguém
poder levar outra pessoa a juízo», «Sobre el poder del juez de «sofocar desde su
nacimiento las pretensiones fatalmente condenadas al fracaso», Problemas Del
Processo Civil, Jurista editores, Lima, 2003: 80. Permita-se-me acrescentar que me
parece preferível um sistema em que a citação se faça pelo próprio autor, porquanto
a citação ordenada pelo juiz ou feita oficiosamente pela secretaria adapta-se melhor
à ideia que, uma vez iniciado o processo, é o juiz o dominus a quem pertence a
cadência e o ritmo do desenvolvimento da causa. Neste sentido, Giovanni Verde,
Profili del Processo Civile, 2, Jovene, Napoli, 2000: 3-4.