23 - Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais

ESTUDOS
16 Novembro de 2008
improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada,
não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial
data anterior à da denúncia.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
[...]
2º) pelo Projeto acima, extingue-se a hipótese da existência
na lei penal militar da prescrição retroativa
introduzida no § 2º do art. 110 da Parte Geral
do Código Penal a partir da reforma de 1984.
Repito: gostaria de pedir licença para salientar, mais
uma vez, que a interpretação dada para interromper o
prazo prescricional A PARTIR DA LEITURA DA SEN-
TENÇA tem alcançado processos gravíssimos, entre eles,
os de crimes contra a autoridade ou disciplina militar, o
que vai de encontro com os legítimos interesses da Polícia
Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de Minas
Gerais.
Entendimento diverso apontaria para que a sentença
(decisão) condenatória recorrível possuísse os mesmos
efeitos da sentença (decisão) absolutória, ou seja,
não haveria causa interruptiva de prescrição.
Assim, absolvido o acusado na 1ª Instância, e havendo
recurso do Ministério Público, a prescrição continua
sendo contada e, quando for julgado o recurso na
2ª Instância, havendo um possível acórdão condenatório,
já poderá encontrar-se prescrita a sua pretensão punitiva,
porque, como já foi dito, o prazo prescricional
continua contando. Esta hipótese é a correta.
Revista de
ESTUDOS&INFORMAÇÕES
Agora, repito novamente: uma condenação colegiada
de 1ª Instância da Justiça Militar tem sua prescrição
interrompida, evidentemente, quando é lida a decisão
condenatória, o que pode ser feito em uma ata. Isso é,
perfeitamente, o espírito do § 5º do art. 125 do CPM.
Já as sentenças (decisões) monocráticas, por meio
dos Juízes de Direito do Juízo Militar, seguem a mesma
trajetória das do Juízo singular da Justiça comum, ou
seja, são consideradas públicas quando forem colocadas
em mãos de escrivão, ou então na leitura da sentença
(decisão) em sessão pública, dentro dos oito dias,
consoante dispõe o art. 443 do CPPM.
Sendo assim, não há como alterar o inciso II do § 5º
do art. 125 do CPM, por isso minha modesta posição,
considerando que a interrupção da prescrição surge
quando termina o julgamento colegiado pelos Conselhos
de Justiça da Justiça Militar de Primeiro Grau,
pois, do contrário, não teria sentido a edição da Lei
n. 11.596/2007.
Cumprido o primeiro objetivo proposto por este trabalho
(dar interpretação à lei), volto-me para o segundo
(evitar a prescrição).
Assim, embora insista na interrupção da prescrição
na data do julgamento, pondero que, não se verificando
esse entendimento (e apesar da dificuldade de cumprimento
do prazo de oito dias para leitura da sentença),
é imprescindível buscar uma solução para que a
sentença seja lida antes do prazo da prescrição. Ou seja,
o ideal é que se cumpra a lei e que a sentença seja
lida em oito dias, isso não sendo possível, que a sentença
seja lida, obrigatoriamente, antes da prescrição.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
BRASIL. Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969. Código Penal Militar.
______. Decreto-Lei n. 1.002, de 21 de outubro de 1969. Código de Processo Penal Militar.
______. Lei n. 11.596, de 29 de novembro de 2007. Altera o inciso IV do caput do art. 117 do Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para definir como
causa interruptiva da prescrição a publicação da sentença ou acórdão condenatório recorrível. Disponível em: .
Acesso em: 26 set. 2007.
______. Projeto de lei n. 797/2007. Altera o art. 125 do Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 – Código Penal Militar. Disponível em: .
Acesso em: 26 set. 2007.
ROTH, Ronaldo João. A publicação da sentença penal militar e seus efeitos. In: ______. Temas de direito militar. São Paulo: Suprema Cultura, 2004. cap. 3, p. 201-205.