23 - Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais

ACADEMIA MINEIRA DE DIREITO MILITAR
34 Novembro de 2008
chamadas ‘penas alternativas’ (multa retribuitiva cominada
abstrata e alternativamente; multa reparatória;
multa assistencial; penas restritivas de direitos ‘alternativas’;
perdão judicial;
c) de processos despenalizadores modernos que procuram
evitar não a aplicação da pena, senão a própria
instauração do processo ou o seu desenvolvimento
(o arquivamento do caso por razões de oportunidade).
Procuram, de outro lado, evitar o desenvolvimento
do processo: (a) a transação penal (permitida
para as infrações de menor potencial ofensivo,
nos termos do artigo 98, I, da CF, e que pode ocorrer
por força do art. 76 da Lei 9.099/95);
d) vários são os exemplos de processos que visam
substituir a pena de prisão aplicada (são os chamados
substitutivos penais: (a) a multa substitutiva
do art. 60, § 2º, do CP; (b) as penas restritivas de liberdade
(consideradas restritivas de direitos pelo CP),
de prestação de serviço à comunidade e limitação de
fim de semana.); (c) as penas efetivamente restritivas
de direitos (chamadas de interdição temporária
de direitos); suspensão da habilitação para dirigir veículo,
proibição do exercício de profissão, atividade
ou ofício e proibição do exercício do cargo ou mandato
eletivo;
e) de processos despenalizadores que visam evitar
ou restringir a execução da pena (o sursis – suspensão
condicional da pena; o regime aberto ou semi-aberto,
pois visam evitar o cumprimento da pena
em regime fechado). (GOMES, 1995, p. 95-98)
De todo oportuno o posicionamento jurisprudencial
do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no Processo
INQ 1055 – Inquérito-AM – Rel. Min. Celso de Mello,
deixando assentado que:
Os processos técnicos de despenalização abrangem,
no plano do direito positivo, tanto as medidas que
permitem afastar a própria incidência da sanção penal
quanto aquelas que, inspiradas no postulado da
mínima intervenção penal, têm por objetivo evitar que
a pena seja aplicada, como ocorre na hipótese de conversão
da ação penal pública incondicionada em ação
penal dependente de representação do ofendido (Lei
9.099/95, arts. 88 e 91).
Revista de
ESTUDOS&INFORMAÇÕES
5 DOS INSTITUTOS DESPENALIZADORES DO DIREITO PENAL
COMUM INEXISTENTES NO DIREITO PENAL MILITAR
Considerando o significado dos institutos despenalizadores,
e a título de contextualizar a discussão da matéria
objeto do tema tratado, podemos trazer a colação
alguns institutos do Direito Penal comum inexistentes
no Direito Penal Militar.
Assim, temos as penas alternativas ou restritivas de
direito do CP comum (art. 44), as quais substituem as
penas privativas de liberdade. São elas nove penas: prestação
de serviços à comunidade; limitação de fim de semana;
quatro interdições temporárias de direitos (proibição
do exercício de cargo, função pública ou mandato
eletivo; proibição do exercício de profissão ou atividade;
suspensão da habilitação para dirigir veículo e
proibição de freqüentar determinados lugares); prestação
pecuniária em favor da vítima; prestação pecuniária
inominada; e perda de bens e valores.
Note-se que as penas alternativas atendem às Regras
de Tóquio (aprovadas no 8º Congresso da ONU, realizado
em 14/12/1990), que têm o objetivo de promover
o emprego de medidas não privativas de liberdade.
As medidas alternativas, como ensina Fernando Capez
(2002, v. 1, p. 343):
[...] constituem toda e qualquer medida que venha
a impedir a imposição da pena privativa de liberdade,
tais como a reparação do dano extintiva da punibilidade,
exigência de representação do ofendido
para determinados crimes, transação penal, suspensão
condicional do processo, composição civil caracterizadora
da renúncia ao direito de queixa ou representação,
etc. Não se trata de penas, mas de institutos
que impedem ou paralisam a persecução penal,
não se confundindo, portanto, com as penas alternativas.
Podem ser consensuais (suspensão condicional do
processo e a composição civil extintiva da punibilidade)
e não consensuais (o sursis e o perdão judicial).
As penas alternativas, como ensina Fernando Capez
(2002, v. 1, p. 343-344):
[...] constituem toda e qualquer opção sancionató-