23 - Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais

ACADEMIA MINEIRA DE DIREITO MILITAR
1 INTRODUÇÃO
30 Novembro de 2008
Aplicação dos Institutos
Despenalizadores do Direito Penal
Comum no Âmbito Militar 1
O tema envolve a política criminal como forma de responsabilização
dos criminosos e a escolha da pena justa
para o delito praticado, até mesmo se evitando a prisão.
Remete-nos, assim, à discussão da aplicação ou não
de institutos mais benéficos da legislação comum no âmbito
do Direito Penal Militar, exigindo a busca de outras
soluções para a equação do crime e o encontro da forma
de responsabilização mais justa do seu autor que a
pena privativa de liberdade, atendendo-se, assim, à tendência
da política criminal.
Por pena, entende-se substancialmente uma restrição
ao exercício de um direito do condenado, e, no âmbito
penal, é a resposta jurídica do Estado à conduta
delituosa.
A concepção sobre a finalidade da pena pelas Escolas
Penais, ao longo da história do Direito, evoluiu do
caráter meramente retributivo (Escola Clássica) para a
finalidade da prevenção geral e especial do crime (Escola
Positiva).
Do embate ideológico entre essas duas escolas, surgiram
outras teorias mistas, também chamadas Escolas
Ecléticas, que salvaguardam o caráter retributivo-expiacionista
da pena, mas a ela se juntam a função de reeducação
e inocuização do criminoso. (CAPPI, 2002)
Assim, a pena busca que no futuro evitem-se novos
delitos por parte do agente, através da segregação e res-
Revista de
ESTUDOS&INFORMAÇÕES
RONALDO JOÃO ROTH
Juiz de Direito da Justiça Militar de São Paulo
Membro correspondente da Academia Mineira de Direito Militar
socialização, ou por parte de outros indivíduos, pelo caráter
exemplar da condenação. Daí concluir-se que o sistema
punitivo de Justiça Criminal persegue a aplicação
da sanção como resposta penal, consubstanciada na pena,
que possui o duplo aspecto de repressão e de prevenção.
Por outro lado, há uma tendência moderna de
que a pena deve ser reservada apenas para casos graves,
quando os bens jurídicos ofendidos estejam à altura
da dignidade do Direito Penal, selecionados, pois, pelo
legislador, quando afrontam o princípio da dignidade
humana, caso contrário não se deve cogitar da aplicação
da pena.
Já nos idos de 1980, ensinava Heleno Cláudio Fragoso
que (1980, p. 15):
A prisão representa um trágico equívoco histórico,
constituindo a expressão mais característica do vigente
sistema de justiça criminal. Validamente só é
possível pleitear que ela seja reservada exclusivamente
para os casos em que não houver, no momento, outra
solução.
A discussão sobre a finalidade da pena leva-nos a
lembrar a sempre atual sentença de Von Ihering de que
“a história da pena é a história de sua abolição”.
Nesse contexto, relevante a nova concepção de pena,
como ensina Francisco de Assis Toledo (1999, p. 131)
em sua preleção, citando Franz Von Liszt, da Universi-
1 Palestra proferida pelo autor em 11/9/2008, no Congresso Nacional da Escola Superior do Ministério Público Militar da União e Ministério Público Militar (ESMPU/MPM) – “Uma reflexão
sobre a Justiça Militar no ano do seu bicentenário”, realizado em Canela/RS, no período de 9/9/2008 a 11/9/2008.