23 - Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais

ACADEMIA MINEIRA DE DIREITO MILITAR
36 Novembro de 2008
te no âmbito dos crimes militares temos a menagem
(arts. 263 e ss. do CPPM) e a aplicação subsidiária da
norma de que a prisão em flagrante delito somente será
mantida se presentes as circunstâncias da prisão preventiva
(parágrafo único do art. 310 do Código de Processo
Penal comum – CPP).
Nesse sentido:
[...] a prisão em flagrante delito no CPPM somente
será mantida pelo juiz se, após examinar o auto de
flagrante delito, ali constatar a existência de qualquer
circunstância da prisão preventiva que a justifique. A
mesma situação deve justificar a denegação do direito
de o acusado apelar em liberdade. (ROTH, 2007)
Outro exemplo, no CPM, é a hipótese do agente que
se abstém de fugir no acidente de trânsito, presta ou providencia
socorro à vítima, ficando isento de prisão em
flagrante delito (art. 281, parágrafo único).
6 VIABILIDADE DE APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS DESPE-
NALIZADORES DO DIREITO PENAL COMUM NO DIREITO
PENAL MILITAR
Neste tópico, cabe-nos verificar se os institutos despenalizadores
elencados no item anterior podem ou não
ser aplicados no Direito Penal Militar.
Note-se que quanto às normas do CP comum há expressa
incidência das normas não incriminadoras daquele
Codex à legislação especial, inclusive o próprio
CPM, por força do art. 12 daquele diploma legal.
Assim, analisando cada um deles, temos, sob uma
visão do hermetismo do CPM, a impossibilidade de aplicação
daqueles institutos. Por outro lado, por uma visão
integradora do ordenamento jurídico, verifica-se a
possibilidade da aplicação dos referidos institutos.
No que tange as penas alternativas ou restritivas
de direitos, verificamos que o sistema punitivo do CP
comum é totalmente diverso do CPM, logo, haveria óbice
para se compatibilizar esses dois sistemas, tornando
inviável a aplicação das medidas despenalizadoras da
legislação comum. (MACHADO, 1999)
A questão já foi enfrentada pelo Supremo Tribunal
Federal, no HC n. 91155/SP, Primeira Turma, Rel. Ricardo
Lewandowski, assim ementado:
Revista de
ESTUDOS&INFORMAÇÕES
EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL
PENAL. CRIME MILITAR. PENA DE DETENÇÃO.
SURSIS. PERDÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE PE-
LA VIA ELEITA. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. DESCA-
BIMENTO EM CRIMES MILITARES. PRECEDENTE.
ORDEM DENEGADA. I – O pedido de perdão judicial,
não previsto na legislação castrense, demanda
profundo exame de provas, sendo descabido em sede
de habeas corpus; II – Não cabe substituição de
pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
em delitos militares, sendo inaplicável a analogia na
espécie. II – Ordem denegada.
Regimes de pena aberto e semi-aberto, previstos no
CP comum. Tais regimes têm sido aplicados ante a lacuna
do Codex Penal Castrense, e assim constam na sentença
condenatória.
Ocorre que na ausência de penitenciária militar o miliciano
cumpre a pena superior a dois anos em estabelecimento
penal civil, gozando assim dos benefícios e concessões
da legislação penal comum (art. 61 do CPM),
ou seja, a Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/1984).
Note-se que a Exposição de Motivos da Lei de Execução
Penal em seu item 17 esclarece que:
[...] a igualdade da aplicação da lei ao preso provisório
e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar,
quando recolhidos a estabelecimento sujeito à
jurisdição ordinária, assegurada no parágrafo único
do art. 2º, visa a impedir o tratamento discriminatório
de presos ou internados submetidos a jurisdições
diversas.
Além disso, há também a hipótese da pena do crime
militar aplicada ao civil, o qual a cumpre em estabelecimento
prisional civil, gozando do benefício e concessões
da legislação penal comum (art. 62 do CPM), e ficando,
assim, sob o regime da Lei de Execução Penal.
Desse modo, tendo em vista que tanto os militares
(quando recebem pena superior a dois anos e venham
a cumpri-la em estabelecimento prisional civil) quanto
os civis (que sempre cumprem pena no estabelecimento
penal civil), quando recebem qualquer quantidade de
pena, por crime militar, ficando sempre sob o regime da
legislação comum, cabível é se falar na aplicação dos re-