Prevenção e tratamento dos agravos resultantes da violência sexual ...

MINISTÉRIO DA SAÚDE
específicas e está garantida na legislação brasileira, sendo um instrumento
de garantia de direitos e de proteção social. A notificação deve ser um
dos passos da atenção integral a ser destinada às mulheres e aos adolescentes
em situação de violência.
As unidades de saúde que tenham serviços de ginecologia e
obstetrícia constituídos devem estar capacitadas para o atendimento a
esses casos. O limite de atuação de cada unidade depende da disponibilidade
de recursos e situações de maior complexidade podem requerer
mecanismos de referência e contrarreferência. A elevada prevalência da
violência sexual exige que o maior número possível de unidades de saúde
estejam preparadas para atuar nos casos de emergência. O atendimento
imediato aos casos de violência sexual recente permite oferecer medidas
de proteção, como a anticoncepção de emergência e as profilaxias das
DSTs, hepatite B e HIV, evitando danos futuros para a saúde da mulher. Por
outro lado, a atenção ao abortamento previsto por lei necessita de maiores
recursos, o que reserva esta etapa do atendimento para unidades de
saúde específicas. Compete aos gestores municipais e estaduais implantar,
implementar e garantir sustentabilidade e o maior número possível de
serviços de referência. Cabe, também, aos gestores e diretores dos serviços
de saúde a implantação de mecanismos de avaliação permanente das
ações desenvolvidas.
INSTALAÇÃO E ÁREA FÍSICA
Para o atendimento de mulheres que sofreram violência sexual
deve ser definido um local específico, preferentemente fora do espaço físico
do pronto-socorro ou da triagem, no sentido de garantir a necessária
privacidade dessas pessoas durante a entrevista e os exames. Essa medida
é fundamental no processo de acolhimento, estabelecendo um ambiente
de confiança, respeito e compreensão da complexidade do fenômeno.
Por outro lado, deve-se coibir qualquer situação que provoque ou produza
o constrangimento ou estigma em relação a essas mulheres, como,
por exemplo, a identificação nominal do setor ou da sala destinadas ao
atendimento exclusivo de vítimas de estupro. Para a avaliação clínica e
ginecológica, é necessário espaço físico correspondente a um consultório
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