Prevenção e tratamento dos agravos resultantes da violência sexual ...

MINISTÉRIO DA SAÚDE
O Marco Legal: Saúde um Direito de Adolescentes do Ministério da
Saúde recomenda que, na interpretação e aplicação das diversas normas de
tutela, é necessário compreender, primeiramente, a concepção dos direitos
que envolvem a assistência à saúde do adolescente – o direito à saúde e os
direitos da criança e do adolescente. O direito à saúde, garantido na Constituição
Federal, constitui um direito humano fundamental visto em uma
perspectiva integradora e harmônica dos direitos individuais e sociais, um
direito tutelar que exclui qualquer outra norma que se mostre prejudicial ao
bem juridicamente tutelado à saúde da pessoa humana. O ECA , no seu Artigo
1º, dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, determinando
a natureza dos direitos ali elencados, que estarão acima de qualquer
outro que possa prejudicá-los. No Art. 3º, Art. 3.º A criança e o adolescente
gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem
prejuízo da proteção integral de que trata esta lei, assegurando-se-lhes, por
lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes
facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições
de liberdade e de dignidade.
Segundo o Marco Legal :... qualquer exigência, como a obrigatoriedade
da presença de um responsável para acompanhamento no serviço
de saúde, que possa afastar ou impedir o exercício pleno do adolescente
e seu direito fundamental à saúde e à liberdade, constitui lesão ao
direito maior de uma vida saudável. Caso a equipe de saúde entenda que
o usuário não possui condições de decidir sozinho sobre alguma intervenção
em razão de sua complexidade, deve, primeiramente, realizar as
intervenções urgentes que se façam necessárias, e, em seguida, abordar o
adolescente de forma clara quanto à necessidade de que um responsável
o assista e o auxilie no acompanhamento.
A ausência dos pais ou responsável não deve impedir o atendimento
pela equipe de saúde em nenhuma consulta. Todos os esclarecimentos
e riscos sobre aborto legal devem ser fornecidos à adolescente. É
indispensável comunicar, esclarecer e acordar com a adolescente sobre o
momento e os procedimentos que serão realizados.
Quando houver indicação de um procedimento invasivo, como
no caso do aborto, torna-se necessária a presença de um dos pais ou do
responsável, excluindo-se as situações de urgência, quando há risco de
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