Prevenção e tratamento dos agravos resultantes da violência sexual ...

PREVENÇÃO E TRATAMENTO DOS AGRAVOS RESULTANTES DA VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA MULHERES E ADOLESCENTES
10 GRAVIDEZ DECORRENTE DE VIOLÊNCIA SEXUAL
Entre as consequências da violência sexual, a gravidez se destaca
pela complexidade das reações psicológicas, sociais e biológicas que determina.
A gestação indesejada ou forçada é encarada como uma segunda
violência, intolerável para muitas mulheres.
O problema se agrava na medida em que parte importante das
mulheres ainda não tem acesso a serviços de saúde que realizem o abortamento,
mesmo quando previsto e permitido pela legislação. Por falta de
informação sobre seus direitos ou por dificuldade de acesso a serviços seguros
muitas mulheres, convencidas em interromper a gestação, recorrem
aos serviços clandestinos de abortamento, frequentemente em condições
inseguras e com graves consequências para a saúde, incluindo-se a morte
da mulher.
No plano internacional, as Conferências das Nações Unidas, das
quais o Brasil é signatário, reconhecem a importância do problema no
campo da saúde e da autodeterminação sexual e reprodutiva. Segundo
a Conferência Mundial sobre Direitos Humanos, Viena (1993), “os direitos
das mulheres e meninas são parte inalienável, integral e indivisível dos
direitos humanos universais”.
No mesmo sentido, a Conferência Internacional sobre População
e Desenvolvimento, Cairo (1994) e a Conferência Mundial sobre a Mulher,
Beijing (1995), afirmam que os direitos reprodutivos são fundamentais
para os direitos humanos. Incluem o direito de todo casal e indivíduo a ter
controle e decisão sobre as questões relativas à sua sexualidade e reprodução,
livres de coerção, discriminação e violência. Na conferência de Cairo+5,
acrescenta-se que “em circunstâncias em que o aborto não é contra
a lei, o sistema de saúde deve treinar e equipar os provedores de serviços
de saúde e deve tomar outras medidas para assegurar-se de que tais abortos
sejam seguros e acessíveis”.
A importância específica dos serviços de saúde, dentro desse
contexto, é destacada pela Convenção sobre a Eliminação de Todas as
Formas de Discriminação contra a Mulher (ONU, 1979) e pela Convenção
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