Prevenção e tratamento dos agravos resultantes da violência sexual ...

PREVENÇÃO E TRATAMENTO DOS AGRAVOS RESULTANTES DA VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA MULHERES E ADOLESCENTES
Constituição Federal, artigo 5°, garante que “são invioláveis a intimidade, a
vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização
material ou moral decorrente de sua violação”. O artigo 154 do
Código Penal Brasileiro caracteriza como crime “revelar alguém, sem justa
causa, segredo, de que tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou
profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem”. Da mesma forma,
o Código de Ética Médica, artigo 103, estabelece que “é vedado ao médico
revelar segredo profissional referente a paciente menor de idade, inclusive
a seus pais ou responsáveis legais, desde que o menor tenha capacidade de
avaliar seu problema e de conduzir-se por seus próprios meios para solucioná-los,
salvo quando a não revelação possa acarretar danos ao paciente”.
O atendimento de crianças e adolescentes em situação de violência
sexual também se submete aos mesmos fundamentos éticos e legais.
A assistência à saúde da menor de 18 anos deve observar ao princípio de
sua proteção. Se a revelação dos fatos for feita para preservá-la de danos,
está afastado o crime de revelação de segredo profissional. Entretanto, a
revelação do ocorrido também pode lhe acarretar danos, em algumas circunstâncias.
Entre outros prejuízos ainda mais graves, ela pode afastar-se
do serviço e perder a confiança nos profissionais que a assistem. Nesse
caso, a decisão do profissional de saúde deve estar justificada no prontuário
da criança ou da adolescente. A negociação da quebra de sigilo com as
adolescentes poderá evitar os prejuízos; além de ser um direito garantido
pelo ECA no Art. 16, item II, como o direito à liberdade de opinião e expressão,
e no Art. 17, no que diz respeito à autonomia. Entretanto, salienta-se
que frente a qualquer suspeita ou confirmação de violência contra criança
e adolescente, independente do tipo ou natureza da violência cometida,
a notificação é obrigatória e o profissional de saúde que não o fizer estará
cometendo negligência no atendimento, estando sujeito às medidas legais
e administrativas.
A Lei nº 12.015, de 7 de agosto de 2009 alterou a antiga definição
de estupro, passando a designá-lo como: “Constranger alguém, mediante
violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir
que com ele se pratique outro ato libidinoso: pena – reclusão, de 6 (seis) a 10
(dez) anos”. Essa é a nova descrição legal do estupro. Portanto, atualmente,
a mulher e o homem podem ser vítimas de estupro, quando constrangidos,
mediante violência (física) ou grave ameaça (psicológica) a praticar conjunção
carnal (penetração do pênis na vagina) ou qualquer outro ato libidinoso
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