Prevenção e tratamento dos agravos resultantes da violência sexual ...

MINISTÉRIO DA SAÚDE
nhá-lo e auxiliar a equipe de saúde na condução do caso, aplicando-se
analogicamente o princípio do art. 142 do Estatuto da Criança e do Adolescente
que institui que os menores de dezesseis anos serão representados
e os maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos assistidos por
seus pais, tutores ou curadores, na forma da legislação civil ou processual.
O parágrafo único reforça, ainda, que a autoridade judiciária dará curador
especial à criança ou adolescente, sempre que os interesses destes colidirem
com os de seus pais ou responsável, ou quando carecer de representação
ou assistência legal ainda que eventual.
Diante dos casos de maior complexidade que podem trazer
consequências legais, recomenda-se que o serviço de saúde busque uma
ação conjunta com o Conselho Tutelar da região e com a Promotoria da Infância
e da Juventude na condução das questões excepcionais, de forma
harmônica com os princípios éticos que regem esse atendimento.
O consentimento do(a) representante legal também é necessário
se a mulher, por qualquer razão, não tiver condição de discernimento e
expressão de sua vontade, a exemplo das deficientes mentais. É desejável
que conste no termo de consentimento a informação à mulher ou a seu
representante legal da possibilidade de responsabilização criminal caso
as declarações prestadas forem falsas, conforme artigo 299 do Código Penal
brasileiro, sem prejuízo para a credibilidade da palavra da mulher. De
qualquer forma, sempre que a mulher ou a adolescente tiver condições
de discernimento e de expressão de sua vontade, deverá também consentir.
Também deverá ser respeitada a sua vontade se não consentir com
o abortamento, que não deverá ser praticado, ainda que os seus representantes
legais assim o queiram.
OBJEÇÃO DE CONSCIÊNCIA
Segundo o artigo 7 do cap. I do Código de Ética Médica “o médico
deve exercer a profissão com autonomia, não sendo obrigado a prestar
serviços profissionais a quem ele não deseje, salvo na ausência de outro
médico, em casos de urgência, ou quando sua negativa possa trazer danos
irreversíveis ao paciente”. O artigo 2 do cap. II acrescenta que é direito
do médico(a) “indicar o procedimento adequado ao paciente, observadas
as práticas reconhecidamente aceitas e respeitando as normas legais vi-
. 74 .