Ano Europeu do Voluntariado. Contributos Bibliográficos

Legislação Nacional
Portaria n.º 101/2011 de 11 de Março: Estabelece um regime excepcional aplicável
à iniciativa «Projecto limpar Portugal».
Despacho n.º 16669/2010 de 3 de Novembro: Nomeia Fernanda Lucília da Silva
Magalhães Freitas, presidente da Ano Europeu das Actividades de Voluntariado
que Promovam uma Cidadania Activa (AEV-2011) em Portugal.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 62/2010 de 25 de Agosto: Institui em
Portugal o Ano Europeu das Actividades de Voluntariado que Promovam uma
Cidadania Activa – 2011 (AEV-2011).
Portaria n.º 165/2010 de 16 de Março: Estabelece um regime excepcional aplicável
ao «Projecto Limpar Portugal».
Despacho n.º 23644/2009 de 28 de Outubro: Incumbe a Direcção de Serviços
de Relações Públicas, Documentação e Arquivo (DSRPDA-SG) de elaborar e
actualizar diariamente uma agenda cultural exaustiva, que inclua a menção, além
de outros, aos recursos e actividades desenvolvidas pelo Ministério da Cultura,
para disponibilização na sua página na Internet. Atribui ao Instituto dos Museus
e da Conservação, I.P., a gestão das inscrições para acções de voluntariado em
museus e palácios a si afectos ou por si tutelados, recebidas através do sítio da
Internet atrás referido.
Decreto-Lei n.º 124/2009 de 21 de Maio: Estabelece o regime jurídico aplicável ao
trabalho voluntário nas escolas realizado por pessoal docente aposentado.
Despacho n.º 14986/2008 de 29 de Maio: Reconhece o Centro de Ciências do Mar
do Algarve, como associação privada sem fins lucrativos, que reúne condições
para integrar voluntários e coordenar o exercício da sua actividade, para os efeitos
previstos no regime do voluntariado.
Lei n.º 32/2007 de 13 de Agosto: Define o regime jurídico das associações
humanitárias de bombeiros.
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