Ano Europeu do Voluntariado. Contributos Bibliográficos

Despacho n.º DD194/93 de 29 de Outubro: Determina que seja atribuída uma
bolsa de estada mensal, de valor correspondente a duas vezes o salário mínimo
nacional em vigor, aos jovens que participarem nas acções de voluntariado jovem
para a cooperação – JVC, durante o período de execução do projecto.
Portaria n.º 998/93 de 11 de Outubro: Fixa os montantes da bolsa mensal a
atribuir aos jovens voluntários para a solidariedade (JVS) prevista no Decreto-Lei
168/93, de 11 de Maio (define o enquadramento dos projectos de solidariedade, de
natureza social ou cultural, bem como o regime aplicável aos jovens voluntários
para a solidariedade).
Portaria n.º 686/93 de 22 de Julho: Aprova o regulamento de execução do
voluntariado jovem para a cooperação, publicado em anexo, conforme o previsto
no Decreto-Lei 205/93, de 14 de Junho.
Portaria n.º 685/93 de 22 de Julho: Aprova o regulamento de execução do
voluntariado jovem para a solidariedade, publicado em anexo, conforme o previsto
no Decreto-Lei n.º. 168/93, de 11 de Maio.
Decreto-Lei n.º 205/93 de 14 de Junho: Estabelece medidas relativas à
concretização de acções de voluntariado jovem para a cooperação (revogado pelo
Dec Lei n.º 198/96)
Decreto-Lei n.º 168/93 de 11 de Maio: Relativo ao voluntariado jovem para a
solidariedade (revogado pelo Dec Lei n.º 198/96)
Decreto-Lei n.º 40/89 de 1 de Fevereiro: Institui o seguro social voluntário,
regime contributivo de carácter facultativo no âmbito da Segurança Social, em
que podem ser enquadrados os voluntários. O seguro social voluntário foi objecto
de adaptação ao voluntariado pelo Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de Setembro.
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