Ano Europeu do Voluntariado. Contributos Bibliográficos

Despacho Conjunto n.º 36/2004 de 22 de Janeiro: Cria o Programa Especial de
Voluntariado Jovem na Saúde, “SNS Jovem”.
Portaria n.º 1316/2001 de 27 de Novembro: Aprova o novo Regulamento do
Programa Lusíadas, que visa estimular o desenvolvimento de projectos de
cooperação no domínio do voluntariado juvenil a estabelecer nos países de língua
oficial portuguesa (PALOP) e em Timor, no quadro da Comunidade dos Países de
Língua Portuguesa (CPLP). Revoga a Portaria n.º 745-H/96, de 18 de Dezembro.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2000 (2ª Série) de 3 de Maio: De
acordo com a Resolução de 15 de Janeiro de 1998 (A/RES/52/17) da Assembleia
Geral das Nações Unidas que proclama o ano 2001 como o Ano Internacional
dos Voluntários (AIV), cria a Comissão Nacional para o Ano Internacional dos
Voluntários e define a sua composição e atribuições.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2000 (2ª Série) de 20 de Abril: Define
a composição e funcionamento do Conselho Nacional para a Promoção do
Voluntariado.
Despacho Ministerial n.º 123/2000 (2ª Série) de 4 de Janeiro de 2001: Designa no
âmbito da Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2000, várias personalidades
para fazer parte da Comissão Nacional para o Ano Internacional dos Voluntários.
Decreto-Lei n.º 389/99 de 30 de Setembro: Regulamenta a Lei n.º 71/98, de 3 de
Novembro, que estabeleceu as bases do enquadramento jurídico do voluntariado
e cria o Conselho Nacional para a Promoção do Voluntariado, definindo as
respectivas competências.
Resolução da Assembleia da República n.º 7/99 de 19 de Fevereiro: Aprova, para
ratificação, o Tratado de Amesterdão, que altera o Tratado da União Europeia,
os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a
esses tratados, incluindo o anexo e os protocolos, bem como a Acta Final com as
declarações, assinado em Amesterdão em 2 de Outubro de 1997.
Lei n.º 71/98 de 3 de Novembro: Bases do enquadramento jurídico do voluntariado,
que tem como objectivo promover e garantir a todos os cidadãos a participação
solidária em acções de voluntariado. Define as bases do seu enquadramento
jurídico.
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