Claire T Lazaretti - Programa de Pós-Graduação em Sociologia ...

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INTRODUÇÃO
Consiste foco de apreciação desta tese de doutoramento o duplo comando presente nos
dois modelos de gestão e de financiamento dos serviços socioassistenciais prestados pela rede
governamental e não governamental de atendimento à população usuária da política de
assistência social no Brasil, de modo a explicitar o movimento oscilatório entre a filantropia e
a efetivação da política pública, ambos alicerçados em legislações e práticas de lógicas
distintas, mas que comparecem com total robustez.
O tempo histórico analítico corresponde ao momento que antecede e que sucede a
implantação e implementação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), o qual impôs
um patamar superior de ordenamento dessa política, e vem colocando novas exigências
normativas, técnicas e operacionais. Ainda que se faça menção às origens e à trajetória de
intervenção da assistência social em nosso país, com a finalidade de registrar o percurso
histórico e o propósito de evidenciar a evolução do enfoque conservador para o de garantia de
direitos, a ênfase da investigação está concentrada no período entre a vigência da Constituição
Federal de 1988 e meados do ano de 2008, fase final do estudo em tela, apesar da
continuidade de revisão e aperfeiçoamento do referido Sistema.
Este recorte temporal permite explicitar os dois modelos em presença: o modelo
regulado, gerido e fiscalizado pelo poder público e pela sociedade, e o modelo que delineia as
atividades desenvolvidas pelas entidades beneficentes de assistência social, com foco na
vertente da filantropia, sob precária administração pública e estatal das ações e dos
regramentos, basicamente se restringindo à concessão de auxílios e subvenções sociais e de
exonerações tributárias, configuração binária que resulta em desconexão com a proposta de
convergência em um sistema unificado e pactuado entre as instâncias que o compõem.
A apreensão das particularidades destes modelos, que convivem de forma imbricada,
possibilitou elucidar os procedimentos de organização, os elementos constitutivos, e as
sistemáticas de funcionamento e de financiamento que inferem tal modelagem, além de
desvendar as correlações de forças e as estratégias adotadas para a conservação do segundo e
para a consolidação do primeiro, de modo a viabilizar o exame dos impactos causados no
curso de materialização do SUAS.
Nesse enredo há tensões. De um lado, as prerrogativas constitucionais da política de
assistência social como serviço de relevância pública, reconhecendo a primazia da
responsabilidade do Estado e a determinação de comando único na atuação e, de outro, o
imperativo neoliberal de Estado mínimo, privatizando as ações executadas pelas políticas