Claire T Lazaretti - Programa de Pós-Graduação em Sociologia ...

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RedeSUAS 3 , para verificação do financiamento com recursos orçamentários, e dos balancetes
publicados pelas entidades com exonerações tributárias para identificação do financiamento
com recursos não orçamentários; aplicação de formulário junto aos conselheiros do CNAS
(vide anexo I); e participação em comissões que estão elaborando as regulações do Sistema, e
em eventos de discussão da temática.
Com o intuito de contribuir para o desvelamento dessas questões, o capítulo I aborda
a discussão teórica que fundamenta o presente estudo, partindo do resgate histórico da
assistência social, delineado com base no pensamento social conservador brasileiro, e mais
tarde moldado pela interferência do neoliberalismo na concretização do Estado Democrático
de Direito, para culminar na concepção das políticas públicas e, em especial, da política de
assistência social, como instrumentos programáticos que afiançam direitos.
Canalizando para o âmago da temática, o capítulo II centra-se na apreciação das
diversas interpretações teóricas e legislativas que conformam o conceito de entidades de
assistência social, descrevendo os embates e as tensões presentes, e as repercussões causadas
para as entidades com exonerações tributárias pela concessão do CEBAS. Nesse contexto,
buscou-se apontar as disputas entre a luta social para a implantação efetiva do SUAS e a
manutenção da prática conservadora assistencial, na construção da hegemonia sustentada pela
garantia de direitos.
A mediação que permeia esta análise explicita-se na referência conceitual das
entidades de assistência social cujos contornos, mesmo que entremeados, refletem o embate
entre os dois modelos presentes na atualidade. Os conflitos que compareceram no processo de
regulamentação do art. 3º, da LOAS, que dispõe acerca do conceito de entidade de assistência
social, bem assim os distintos posicionamentos relativos ao tema observados no Conselho
Nacional de Assistência Social (CNAS), evidenciam as particularidades e as imprecisões
3 Aplicativos da REDE SUAS: SUASweb – sistema de gestão do SUAS, que compreende o Plano de Ação e o
Demonstrativo Sintético de Execução Físico-Financeira, e de informações sobre conta corrente, saldos, repasses
e cadastros; GeoSUAS – sistema de geo-referenciamento do SUAS, que resulta da integração de dados e mapas,
servindo de base para a construção de indicadores para a área, com o objetivo de subsidiar a tomada de decisões
no processo de gestão da política de assistência social; InfoSUAS – sistema que disponibiliza informações sobre
os repasses financeiros para os Fundos de Assistência Social; SISCONweb – sistema que cadastra os projetos
propostos por entidades, municípios e estados, acompanhando todo o trâmite desde o preenchimento dos planos
de trabalho, a formalização dos respectivos convênios, após aprovação do MDS, e a prestação de contas, além de
permitir o registro e o acompanhamento das emendas parlamentares; SICNASweb – módulo de consulta do
Sistema de Informações do CNAS, com dispositivo aberto para a verificação do estágio de andamento dos
processos de requisição de certificados, renovação e registro junto ao Conselho Nacional de Assistência Social;
SISFAF – aplicativo que agiliza e moderniza os procedimentos de repasses de recursos do FNAS para os fundos
municipais e estaduais, por intermédio do mecanismo de transferência de recursos fundo a fundo; SIAORC –
sistema de gestão orçamentária dos recursos do Fundo Nacional de Assistência Social; CadSUAS – sistema que
comporta todas as informações cadastrais das instâncias do sistema descentralizado e participativo da assistência