Claire T Lazaretti - Programa de Pós-Graduação em Sociologia ...

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No caso em questão, interessa assinalar que ao largo da proposta de estruturação do
SUAS, o qual regula as provisões socioassistenciais de maneira hierarquizada e
territorializada, segundo as atribuições das três esferas de governo, as parcerias estabelecidas,
o porte dos municípios e a complexidade dos serviços dentro da rede de proteção social básica
e especial, como contraponto a esta lógica, ainda coexiste a tendência e o estímulo de que a
oferta dos serviços ocorra por meio das entidades filantrópicas e beneficentes, com
fundamento no princípio da subsidiariedade do Estado, aparte do sistema proposto. Este
modo de instituir-se da política, com ambos os modelos consubstanciados em previsão legal,
denota as tensões inerentes às convenções estabelecidas pelo poder público em transigência
com a sociedade civil.
É notório, portanto, que as novas previsões legais não contribuíram para a alteração do
âmago do problema e mantiveram, de forma concorrencial, o aporte de incentivos financeiros
e a concessão de benefícios tributários para entidades filantrópicas e beneficentes, cuja
atuação é também reconhecida como de assistência social, a despeito deste entendimento estar
atualmente descolado das normativas e dos contornos do SUAS. Tal assertiva referenda
racionalidades diferenciadas de intervenção na área de assistência social, resgatando a
concepção conservadora assistencial e filantrópica, e buscando solidificar, em concomitância,
a concepção de uma política pública que integra o tripé da seguridade social, dentro do
sistema de proteção social brasileiro.
Os conflitos que engendram as diferentes tendências se expressam na formulação do
conceito de entidade de assistência social, retratados sob os aspectos teórico, legislativonormativo
e de gestão, com conseqüências que recaem na regulamentação do art. 3º, da Lei
Orgânica de Assistência Social (LOAS). Abarcam, também, a interpretação do termo entidade
beneficente e/ou filantrópica de assistência social e os diversos posicionamentos jurídicos
acerca das exonerações tributárias.
O ato de definição do conceito de entidade de assistência social culmina na
delimitação das entidades e organizações de assistência social, governamentais e não
governamentais, sejam elas beneficentes/filantrópicas ou não, que comporão a rede de
proteção socioassistencial podendo, então, receber o apoio técnico e financeiro do poder
público para a consecução de suas atividades, após processar a adesão ao SUAS. Convalidar
tal conceito se apresenta como um desafio em virtude do paralelismo ainda presente em suas
dimensões teórico-práticas e ideo-políticas.
pesquisa foram condensados no livro “Democracia e Participação: os Conselhos Gestores do Paraná” (FUKS;
PERISSINOTTO; SOUZA (orgs.), 2004).