Claire T Lazaretti - Programa de Pós-Graduação em Sociologia ...

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Mesmo considerando os múltiplos enfoques decorrentes da leitura das causas da crise
do Estado de Bem-Estar Social, em suma, ela se caracteriza como o reflexo direto do
recrudescimento do capitalismo, por um lado, por intermédio da crise fiscal e, por outro, da
retração da social-democracia, que afeta as estruturas sociais e de poder e dificulta o
tratamento das desigualdades e exclusões sociais. Enfim, resulta do desconserto da
conjugação da política econômica com a política social, na perspectiva de manutenção do
modelo capitalista neoliberal.
Por sua vez, os autores mais progressistas reconhecem que o modelo de Estado de
Bem-Estar Social está proporcionalmente relacionado com o déficit público. Assim, a crise
financeira-fiscal é conseqüência inerente ao processo e vem acompanhada da crise da
sociedade do trabalho 31 , ao gerar a desmercantilização da força de trabalho. O capital,
representado no salário direto se comprime, reduzindo a base social de exploração e,
consequentemente, a contribuição para o fundo público, que se vê esgotado em suas reservas.
Santos aborda a necessidade de reinvenção do Estado Social diante do contexto
vigente, argumentando a existência de uma nítida crise no contrato social até então
estabelecido.
O contrato social é assim a expressão de uma tensão dialética entre regulação social e emancipação
social que se produz pela polarização constante entre vontade individual e vontade geral, entre o
interesse particular e o bem comum. A crise da contratualização moderna consiste na predominância
estrutural dos processos de exclusão sobre os processos de inclusão (SANTOS, 1999, p. 86-93).
Este contexto é contraditório, com a vigência acirrada de um processo de exclusão,
composto pelo pós-contratualismo, situação em que os indivíduos até hoje incluídos no
contrato social são dele retirado, sem quaisquer perspectivas de regresso, e na outra ponta, em
condições mais aviltantes, pelo pré-contratualismo, consistente no bloqueamento do acesso à
cidadania para aqueles indivíduos que um dia a ela almejavam ascender.
Para o autor, diante deste quadro, a viabilidade que sustenta a construção de um novo
contrato social está inscrita na transformação do Estado, de modo a ampliar a participação
social e, consequentemente, o exercício da democracia, com resgate dos movimentos sociais.
O processo de desmantelamento do Estado nacional, por via do declínio do seu poder
regulatório, da sua soberania, torna obsoletas as teorias do Estado, tanto liberais quanto
marxistas.
31 Para maior compreensão ver HABERMAS (1987); OFFE (1989); ANTUNES (1995); OLIVEIRA (1993).