proposta de estatutos da UTAD - Universidade de Trás-os-Montes e ...

SECÇÃO III
DISPOSIÇÕES COMUNS À ELEIÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE TITULARES OU MEMBROS DE
ÓRGÃOS E À DURAÇÃO E MODOS DE CESSAÇÃO DOS MANDATOS
ARTIGO 15.º
Modos de eleição
1. As eleições dos titulares de órgãos uninominais e dos membros de órgãos colegiais fazem-
-se por sufrágio secreto, organizados nos termos de regulamentos eleitorais específicos,
elaborados e aprovados pelos órgãos legal e estatutariamente competentes.
2. Os referidos regulamentos eleitorais não podem contrariar as disposições legais, estatutárias
e regulamentares, aplicáveis aos órgãos a que respeitem, e submetem-se, em particular,
às disposições subsequentes, constantes desta secção.
ARTIGO 16.º
Direito e dever de participação nos processos eleitorais
1. Todos os membros da UTAD têm, nos termos da lei, dos Estatutos e dos regulamentos
aplicáveis, o direito e o dever de participar nas eleições em que tenham capacidade eleitoral
activa ou passiva.
2. A aceitação da possibilidade de ser eleito é inerente à correspondente capacidade eleitoral
passiva, pelo que qualquer indisponibilidade subjectiva para o seu cumprimento deve ser
objecto de manifestação expressa, a submeter à apreciação do Reitor.
ARTIGO 17.º
Eleição de titulares de órgãos uninominais
A eleição de titulares de órgãos uninominais faz-se com base em candidaturas individuais,
formalizadas nos termos dos Estatutos e dos regulamentos aplicáveis.
ARTIGO 18.º
Eleição de membros de órgãos colegiais
1. A eleição de membros de órgãos colegiais, sempre que a lei ou os Estatutos não disponham
de forma diferente, faz-se com base em listas completas e ordenadas de candidatos
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