proposta de estatutos da UTAD - Universidade de Trás-os-Montes e ...

ARTIGO 97.º
Garantias
1. O regime orçamental da UTAD obedece às seguintes regras:
a) Fiabilidade das previsões de receitas e despesas, certificada pelo Fiscal Único;
b) Consolidação do orçamento e das contas da UTAD e das unidades orgânicas nela
integradas;
c) Eficiência no uso dos meios financeiros disponíveis;
d) Obrigação de comunicação, ao Ministro responsável pela área das finanças e ao
Ministro da tutela, dos instrumentos de gestão previsional e de prestação de contas;
e) Sujeição à fiscalização e inspecção do Ministério responsável pela área das finanças.
2. A UTAD está sujeita ao Plano Oficial de Contabilidade Pública para o Sector da Educação
(POC-Educação).
3. A UTAD está sujeita ao estabelecido na lei quanto ao equilíbrio orçamental e à disciplina
das finanças públicas.
4. As regras aplicáveis à UTAD quanto ao equilíbrio orçamental são as que resultem da
aplicação do n.° 4 do artigo 113.º da Lei n.° 62/2007, de 10 de Setembro.
ARTIGO 98.º
Saldos de gerência
1. Não são aplicáveis à UTAD, nos termos do disposto no artigo 114.° da Lei n.° 62/2007, de
10 de Setembro, as disposições legais que prescrevem a obrigatoriedade de reposição nos
cofres do Estado dos saldos de gerência provenientes das dotações transferidas do
Orçamento do Estado.
2. A utilização pela UTAD dos saldos de gerência provenientes de dotações transferidas do
Orçamento do Estado não carece de autorização do Ministro responsável pela área das
finanças ou do Ministro da tutela.
3. As alterações no orçamento privativo da UTAD que se traduzam em aplicação de saldos de
gerência não carecem de autorização do Ministro responsável pela área das finanças ou do
Ministro da tutela.
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