BLOCO 1 - FC01 - Ana

• Acumulações de volume de água que alterem o regime de vazões;
• Aproveitamentos de potenciais hidrelétricos; e
• Atividades de aquicultura em tanque-rede 1 .
São considerados como usos que alteram o regime de vazões, portanto sujeitos a outorga, aqueles
que promovam o aumento ou a diminuição na vazão disponível para outorga a montante ou a
jusante do ponto de interferência.
Intervenções que promovam somente alterações de nível ou de velocidade do corpo hídrico não são
consideradas como usos que alterem o regime de vazões, não estando, portanto, sujeitos a outorga.
Vale destacar que a outorga de direito de uso não autoriza o lançamento de efluentes (passível de
autorização pelo órgão ambiental), mas sim, o uso da água para fins de sua diluição, propiciando ao
usuário de recursos hídricos a apropriar-se de vazões disponíveis no corpo de água para tal
finalidade.
1.2 Usos de recursos hídricos que independem de outorga
A Lei 9.433/97 estabelece que independem de outorga pelo Poder Público os seguintes usos dos
recursos hídricos:
I. o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos
populacionais, distribuídos no meio rural;
II. as derivações, captações e lançamentos considerados insignificantes; e
III. as acumulações de volumes de água considerados insignificantes
Para regulamentar esse dispositivo da Lei 9.433/97, será editada uma resolução que estabelecerá os
limites para captações, lançamentos de efluentes e acumulações que independem de outorga, em
determinados corpos hídricos de domínio da União.
Atualmente, a Resolução ANA n o 707, de 21 de dezembro de 2004, estabelece no seu art. 6 o , inciso
III, como usos que independem de outorga pelo Poder Público, mas obrigatoriamente de cadastro,
aqueles com vazões de captação máximas instantâneas inferiores a 1,0 L/s, quando não houver
deliberação diferente do CNRH.
Os usos que forem considerados como independentes de outorga receberão da ANA uma
Declaração de Regularidade de Usos da Água que Independem de Outorga da ANA (APÊNDICE
2).
1.3 Usos de recursos hídricos que não estão sujeitos à outorga
Conforme estabelecido na Resolução ANA nº 707/2004, não são usos de recursos hídricos sujeitos
à outorga preventiva e de direito de uso de recursos hídricos de domínio da União, mas
obrigatoriamente de cadastro, os seguintes serviços e interferências:
I – serviços de limpeza e conservação de margens, incluindo dragagem, desde que não
alterem o regime, a quantidade ou qualidade da água existente no corpo de água;
1 O uso da água para a atividade de aquicultura em tanque rede não consta da Resolução ANA n o 833, porém
também é considerada como uso sujeito a outorga por alterar a qualidade do corpo hídrico.
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