BLOCO 1 - FC01 - Ana

Ressalta-se que a análise técnica do pedido de outorga será feita com base nos dados informados na
Declaração de Uso do CNARH, que deverão estar iguais aos dados obtidos na PLANILHA DE
IRRIGAÇÃO, e, dessa forma, eles devem estar corretos e atualizados.
Durante o período de vigência da outorga, o requerente deverá manter em seu poder todos os
documentos comprobatórios das informações prestadas no CNARH e nos formulários de solicitação
de outorga, comprometendo-se a disponibilizá-los, à ANA, a qualquer tempo, caso necessário,
ficando sujeito às penalidades legais em caso de inexpressão da verdade.
Passo 2 – Preenchimento e envio do requerimento de outorga
Preencha o formulário de REQUERIMENTO de outorga, disponível no Anexo A deste Manual e na
página http://www2.ana.gov.br/Paginas/servicos/outorgaefiscalizacao/PedidoOutorga.aspx e envieo,
juntamente com os demais documentos necessários constantes no REQUERIMENTO, descritos
no Quadro 2 abaixo, para a ANA no endereço:
Agência Nacional de Águas – Superintendência de Regulação – Setor Policial – Área 5, Quadra 3,
Bloco L – CEP: 70610-200 – Brasília – DF.
No REQUERIMENTO, que deverá ser assinado pelo requerente, deverão constar os dados do
responsável técnico pelas informações do pedido de outorga e o número da declaração de uso
gerada pelo CNARH.
Em bacias e períodos específicos, a ANA poderá considerar a Declaração de Uso do CNARH como
requerimento de outorga, dispensando o envio dos formulários de solicitação de outorga pelos
Correios. Esses casos serão definidos mediante resolução específica da ANA. Cita-se como
exemplo as campanhas de re-ratificação realizadas previamente ao início da cobrança pelo uso de
recursos hídricos em uma bacia.
O Quadro 2 apresenta a lista de documentação e outras informações relevantes por finalidade que
deverão ser anexadas ao REQUERIMENTO e enviadas à ANA, via Correios.
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