BLOCO 1 - FC01 - Ana

A Resolução ANA nº 463/2012 aprova condicionantes relativas a sistemas de transposição de
desnível para navegação em declarações de reserva de disponibilidade hídrica e outorgas de direito
de uso de recursos hídricos de aproveitamentos hidrelétricos em cursos d’água de domínio da
União.
A declaração de reserva de disponibilidade hídrica, ao definir os consumos de água máximos na
bacia, nos trechos a montante de determinado empreendimento, termina por estabelecer um critério
de referência de outorga para outros usos.
Ao se definir as regras de operação do reservatório, são estabelecidas as vazões de referência a
jusante do empreendimento, a serem observadas nas outorgas de outros usos.
A declaração de reserva de disponibilidade hídrica não confere direito de uso de recursos hídricos e
se destina, unicamente, a reservar a quantidade de água necessária à viabilidade do empreendimento
hidrelétrico.
A declaração de reserva de disponibilidade hídrica, que tem características semelhantes à outorga
preventiva, é concedida pelo prazo de até três anos, podendo ser renovada por igual período, a
critério da ANA, mediante solicitação da ANEEL.
A ANA deve transformar automaticamente a declaração de reserva de disponibilidade hídrica em
outorga de direito de uso de recurso hídrico tão logo receba da ANEEL a cópia do contrato de
concessão ou do ato administrativo de autorização, desde que sejam cumpridas as eventuais
condicionantes constantes da DRDH.
O prazo de outorga de direito de uso de recurso hídrico coincide com os prazos dos contratos de
concessão e dos atos administrativos de autorização, como se verá no item seguinte. A renovação da
outorga dependerá da renovação dos respectivos contratos de concessão e autorizações de uso de
potencial de energia hidráulica.
2.2 Prazos de vigência das outorgas
Como já comentado no item 2.1.2, a outorga de direito de uso de recursos hídricos não tem validade
indeterminada, sendo concedida por um prazo limitado, tendo a Lei 94.33/97 estipulado sua
validade máxima em 35 (trinta e cinco) anos, ainda que possa haver sua renovação.
O prazo de validade das outorgas de direito de uso de recursos hídricos de domínio da União para as
finalidades abaixo mencionadas será de 10 (dez) anos:
I. Irrigação de lavouras de até 2.000 ha;
II. Unidades industriais e afins com vazão de captação máxima instantânea de até 1m³/s;
III. Aquicultura e dessedentação animal;
IV. Extração de areia em leito de rio e outras atividades minerárias;
V. Outras finalidades não mencionadas acima.
No caso de atividades minerárias em fase de pesquisa mineral, o prazo de validade da outorga
mencionado acima poderá ser reduzido para 5 (cinco) anos.
O prazo de validade das outorgas de direito de uso de recursos hídricos de domínio da União para as
finalidades abaixo mencionadas será de 20 (vinte) anos:
I. Irrigação de lavouras superiores a 2.000 ha;
II. Unidades industriais e afins com vazão de captação máxima instantânea superiores 1 m³/s;
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