BLOCO 1 - FC01 - Ana

I - abastecimento público à população de até 500.000 habitantes;
II - utilização na irrigação de lavouras de até 2.000 hectares;
III - unidades industriais e afins com vazão de captação de até l m³/s, inclusive construção civil;
IV - aquicultura e dessedentação animal;
V- atividades minerárias;
VI - lançamento de esgoto doméstico tratado; e
VII - lançamento de esgoto industrial com eficiência no abatimento de carga orgânica (expressa
pela Demanda Bioquímica de Oxigênio) superior a 80% (oitenta por cento).
Se o pedido de outorga não se enquadra na Resolução ANA n o 273/2009, o Diretor da Área de
Regulação se encarrega de encaminhá-lo à Diretoria Colegiada da ANA para deliberação.
Deverão também ser submetidos à Diretoria Colegiada da ANA, de acordo com a Resolução ANA
n o 273/2009, os processos que se relacionem à outorga preventiva visando à utilização de potencial
de energia hidráulica, os processos de outorga pertinentes a corpos de água com comprometimento
hídrico superior a 70% (setenta por cento) da vazão de referência, os processos que forem instruídos
com proposta de indeferimento e os pleitos localizados na Faixa de Fronteira e em terras
tradicionalmente ocupadas por índios, bem como aqueles que mesmo previstos na citada delegação,
o Diretor considere conveniente a apreciação pela Diretoria Colegiada.
Superintendência
de Regulação
(SRE)
Diretoria da Área
de Regulação (AR)
SRE (esclarecimentos); ou
Secretaria Geral (SGE):
SRE (publicação de
Resolução)
DIREC (deliberação)
Após a deliberação do Diretor da Área de Regulação ou da Diretoria da ANA e despacho com a
Resolução aprovada, o processo retorna à Superintendência de Regulação, para finalização do
processo, tomada de providências para publicação do extrato da Resolução de Outorga no Diário
Oficial da União (DOU), por meio da GEOUT, e cadastro da resolução de outorga no Módulo de
Outorga do SNIRH.
O fluxo estabelecido de análise e encaminhamento dos processos de outorga é composto por
diversas Etapas de Agregação de Valor (EAV), descritas no Apêndice 1 deste Manual.
Na Figura 6 é apresentada a síntese do fluxo do processo de outorga, a partir da protocolização do
requerimento de outorga até a fase de publicação da outorga de direito de uso de recursos hídricos.
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