BLOCO 1 - FC01 - Ana

2. OUTORGA
A outorga de direito de uso de recursos hídricos foi estabelecida como instrumento da Política
Nacional de Recursos Hídricos pelo art. 5º da Lei 9.433, de 08 de janeiro de 1997. A mesma lei, nos
seus artigos 11 a 18, regulamentou uma série de aspectos relacionados à outorga.
A Lei n o 9.984, de 17 de julho de 2000, que dispõe sobre a criação da ANA e dá outras
providências, complementou a regulamentação da outorga, estabelecendo a possibilidade da
emissão das outorgas preventivas, definindo limites para os prazos de vigências das outorgas
preventivas e de direito de uso e ainda dispondo sobre a declaração de reserva de disponibilidade
hídrica.
A Resolução CNRH n o 16, de 08 de maio de 2001, estabeleceu critérios gerais para a outorga de
direito de uso de recursos hídricos, estabelecendo também critérios para emissão dos atos
administrativos pela autoridade outorgante.
De acordo com a Resolução CNRH no 16/2001, para a emissão das outorgas preventivas e de
direito de uso deverão ser observadas as prioridades de uso estabelecidas nos Planos de Recursos
Hídricos, a classe em que o corpo de água estiver enquadrado, a preservação dos usos múltiplos
previstos, a manutenção de condições adequadas ao transporte aquaviário, quando for o caso, e
demais restrições impostas pela legislação.
Ainda, no artigo 5º da Resolução ANA n o 707, de 21 de dezembro de 2004, está estabelecido que,
no exame do pedido de outorga preventiva e de direito de uso de recursos hídricos, a ANA deverá
observar o disposto no Plano Nacional de Viação, com a finalidade de manter as características de
navegabilidade no corpo hídrico, valendo-se de informações da Capitania dos Portos, quando
couber.
2.1 Categorias de outorga
Existem na legislação federal três categorias de outorga: a outorga preventiva, a outorga de direito
de uso e a declaração de reserva de disponibilidade hídrica. Neste item serão descritas essas três
categorias.
2.1.1 Outorga preventiva de uso de recursos hídricos
A emissão das outorgas preventivas está prevista no artigo 6º da Lei Federal n o 9.984/2000 e visa
reservar a vazão passível de outorga, possibilitando aos investidores o planejamento de
empreendimentos que necessitem desses recursos.
Conforme expressa o texto legal, a outorga preventiva não confere o direito de uso de recursos
hídricos, e seu prazo de validade é fixado levando-se em conta a complexidade do planejamento do
empreendimento, limitando-se ao prazo máximo de três anos. Sua transformação em outorga de
direito de uso, se dá a pedido do requerente.
A outorga preventiva, também chamada de outorga prévia em alguns Estados da Federação, tornase
importante instrumento de articulação dos procedimentos para obtenção da outorga de direito de
uso de recursos hídricos com os procedimentos de licenciamento ambiental, de que trata a
Resolução CNRH n o 65, de 7 de dezembro de 2006. Esta Resolução define a outorga preventiva
como manifestação prévia.
As análises documentais e técnicas e os fluxos processuais para obtenção da outorga preventiva são
os mesmos requeridos para obtenção da outorga de direito de uso de recursos hídricos.
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