klike iha ne'e - Governo de Timor-Leste
06.11.2014 • Views
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Fortalece Setor Justiça<br />

Desenvolvimento setor Justiça buat ida ke fundamental lori garante<br />

cultura governação <strong>de</strong>mocrática no estabilida<strong>de</strong> ho <strong>de</strong>senvolvimento<br />

<strong>Timor</strong>-<strong>Leste</strong>. Promove funcionamento instituições Justiça nebé<br />

diak no presta serviços ba populações <strong>iha</strong> área Justiça hanesan<br />

obrigação bot ida hotu husi Estado. Hadia sistema judiciário <strong>Timor</strong>-<br />

<strong>Leste</strong> nian ho acesso generalizado ba justiça, ba timoroan tomak,<br />

inclui reabilitação infra-estruturas ho reforço <strong>iha</strong> quadro legal, né<br />

hotu hanesan realizações importantes nebé marca reforma <strong>iha</strong> setor<br />

Justiça.<br />

Ita aprova:<br />

• Plano Estratégico Setor Justiça <strong>Timor</strong>-<strong>Leste</strong> nian<br />

• Regime Jurídico Advocacia Privada no Formação Advogados<br />

• Lei kona-ba Autorização Legislativa <strong>iha</strong> matéria Penal<br />

• Lei kona-ba Protecção Testemunhas<br />

• Estatuto Remuneratório Magistrados Judiciais, Magistrados<br />

Ministério Público ho Agentes Defensoria Pública sira-nian<br />

• Lei Orgânica kona-ba Câmara Contas Tribunal Superior<br />

Administrativo, Fiscal no Contas <strong>Timor</strong>-<strong>Leste</strong> nian<br />

• Código Civil<br />

• Primeira Alteração ba Estatuto Ministério Público nian<br />

• Estatuto Orgânico Ministério Justiça nian<br />

• Estatuto Defensoria Pública nian<br />

• Regime Jurídico kona-ba Passaportes

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