klike iha ne'e - Governo de Timor-Leste

• Decreto-Lei nebé Estabelece Regimes kona-ba Preços Bens
no Serviços iha mercado nacional – “Preço Justo” – ho Medidas
Sancionatórias
• Decreto-Lei kona-ba Classificação Atividades Económicas
• Decreto-Lei kona-ba Regime Jurídico Actividades Publicitárias
nian
• Decreto Governo nebé Cria Inspecção-Geral ba Jogos
• Decreto Governo nebé Cria Inspecção-Geral Alimentar no
Económica
• Decreto Governo kona-ba Regulamento ba Procedimentos
no Abastecimento Público husi Bens Alimentares no Materiais
Construção Pública nian
• Decreto Governo nebé Cria Agência Gestão Receitas Jogo
(Lotarias) nian
• Resolução Governo kona-ba Política Intervenção iha Mercado
ba Bens Essenciais nebé Abastece ba Público
• Diploma Ministerial kona-ba Licenciamento Comercial
Simplificado
• Diploma Ministerial kona-ba CustosTransporte Fós
• Diploma Ministerial kona-ba Medidas Estabilização Preços,
Combate ba Inflação no Prevenção Especulativa
• Diploma Ministerial kona-ba Comercialização Bebidas
Alcoólicas ho Combustíveis
• Diploma Ministerial kona-ba Certificado kona-ba Origem Café
Timor-Leste nian
• Diploma Ministerial kona-ba Aviso ba Concurso Concessão
Jogo Lotarias nian