DFP - Gerdau

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
CVM - COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
DFP - Demonstrações Financeiras Padronizadas
Legislação Societária
EMPRESA COMERCIAL, INDUSTRIAL E OUTRAS Data-Base - 31/12/2007
00398-0 GERDAU S.A. 33.611.500/0001-19
11.01 - NOTAS EXPLICATIVAS
I) Passivos contingentes provisionados
a) Contingências Tributárias 2007 2006
ICMS - Imposto s/Circulação de Mercadorias e Serviços (a.1) 14.273 -
CSLL - Contribuição Social s/ Lucro Líquido (a.2) 5.903 6.008
IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica (a.3) 13.099 15.977
INSS - Instituto Nacional do Seguro Social (a.4) 15.978 12.936
ECE - Encargo de Capacidade Emergencial (a.5) 9.236 9.072
RTE - Recomposição Tarifária Extraordinária (a.5) 4.955 5.120
Outras contingências tributárias (a.6) 2.447 7
( - ) Depósitos judiciais (a.7) (35.571) (30.001)
30.320 19.119
b) Contingências Trabalhistas (b.1) 10.963 10.963
( - ) Depósitos judiciais (b.2) (3.055) (3.055)
7.908 7.908
c) Contingências Cíveis (c.1) 4.538 -
42.766 27.027
a) Contingências tributárias
a.1) Discussões relativas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), em sua maioria no
tocante a direito de crédito, estando a maior parte dos processos em andamento perante a Secretaria da
Fazenda dos Estados de Minas Gerais, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul e Justiça Estadual de Minas Gerais,
Pernambuco, Mato Grosso, Maranhão e Paraná. As contingências foram devidamente atualizadas, conforme
determina a legislação.
a.2) Os valores contingenciados se referem, substancialmente, às discussões relativas à constitucionalidade e
base de cálculo da referida contribuição.
a.3) Matérias relacionadas ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, em discussão na esfera
administrativa.
a.4) Discussões relativas a contribuições previdenciárias, em sua maior parte Execuções Fiscais e Ações
Anulatórias, em trâmite perante a Justiça Federal de Primeira e Segunda Instâncias de Minas Gerais, Rio de
Janeiro, Espírito Santo e Pernambuco.
a.5) Encargo de Capacidade Emergencial - ECE e Recomposição Tarifária Extraordinária - RTE, encargos
tarifários exigidos nas contas de energia elétrica das unidades industriais da Companhia. Tais encargos têm,
no entendimento da Companhia, natureza jurídica de tributo, e, como tais, são incompatíveis com o Sistema
Tributário Nacional disposto na Constituição Federal, razão pela qual sua constitucionalidade está sendo
discutida judicialmente, estando os processos em curso perante a Justiça Federal de São Paulo e Rio Grande
do Sul, bem como nos Tribunais Regionais Federais e Superior Tribunal de Justiça. A Companhia vem
depositando judicialmente o valor integral dos encargos discutidos.
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