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SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL CVM - COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS DFP - Demonstrações Financeiras Padronizadas Legislação Societária EMPRESA COMERCIAL, INDUSTRIAL E OUTRAS Data-Base - 31/12/2007 00398-0 GERDAU S.A. 33.611.500/0001-19 11.01 - NOTAS EXPLICATIVAS a.6) A provisão foi constituída, considerando o julgamento dos assessores legais e da Administração, para os processos cuja expectativa de perda foi avaliada como provável, sendo suficiente para fazer face às perdas esperadas. a.7) Os depósitos em juízo, que representam ativos restritos da Companhia, são relacionados a quantias depositadas e mantidas em juízo até a resolução das questões legais relacionadas. Os saldos desses créditos estão classificados como conta redutora da provisão para contingências tributárias reconhecida contabilmente. b) Contingências trabalhistas b.1) A Companhia é parte em ações judiciais de natureza trabalhista, entre essas incluídas ações de indenização por acidentes de trabalho e doenças ocupacionais. Nenhuma dessas ações se refere a valores individualmente significativos, e as discussões envolvem principalmente reclamações de horas extras, insalubridade e periculosidade, entre outros. b.2) Os depósitos judiciais são relacionados a quantias depositadas e mantidas em juízo até a resolução das questões legais correspondentes. Os saldos desses créditos estão classificados como conta redutora da provisão para contingências trabalhistas reconhecida contabilmente. c) Contingências cíveis c.1) A Companhia é parte em ações judiciais decorrentes do curso ordinário de suas operações de natureza cível, que representavam, em 31/12/2007, o montante indicado como passivo contingente referente a essas questões. II) Passivos contingentes não provisionados a) Contingências tributárias a.1) A Companhia é ré em execução fiscal promovida pelo Estado de Minas Gerais para exigir-lhe supostos créditos de ICMS, decorrentes, principalmente, de vendas de mercadorias a empresas comerciais exportadoras. O valor atualizado do processo perfaz um total de R$ 49.075. A Companhia não constituiu provisão de contingência em relação a tal processo por considerar indevido o tributo objeto da execução, uma vez que as saídas de mercadoria para fins de exportação estão imunes à tributação do ICMS. a.2) A Companhia é ré em execuções fiscais promovidas pelos Estados de Minas Gerais e Pernambuco, nas quais lhe são exigidos créditos de ICMS sobre a exportação de produtos industrializados semi-elaborados. O valor total das demandas perfaz atualmente R$ 47.367. A Companhia não constituiu provisão de contingência em relação a tais processos por considerar indevido o tributo objeto da execução, ao entendimento de que seus produtos não se enquadram na definição de produtos industrializados semi-elaborados, assim definidos em lei complementar federal e, portanto, não sujeitos à incidência do ICMS. No ano de 2007 o processo da Gerdau Açominas S.A. teve desfecho favorável à Companhia em decisão terminativa. a.3) A Companhia aderiu, em 06/12/2000, ao Parcelamento Alternativo ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, parcelando débitos de PIS e COFINS em 60 meses, tendo pago última cota em 31/05/2005. Em que pese o pagamento de todas as parcelas, remanesce na Conta REFIS o saldo de R$ 20.579, devidamente impugnado e, uma vez solucionadas as pendências apontadas no processo administrativo que tramita perante o Comitê Gestor do REFIS, entende a Companhia que o parcelamento restará extinto. 15/02/2008 09:45:56 Pág: 30
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL CVM - COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS DFP - Demonstrações Financeiras Padronizadas Legislação Societária EMPRESA COMERCIAL, INDUSTRIAL E OUTRAS Data-Base - 31/12/2007 00398-0 GERDAU S.A. 33.611.500/0001-19 11.01 - NOTAS EXPLICATIVAS a.4) A Companhia possui outras discussões que tratam de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), substancialmente relativas a direito de crédito e diferencial de alíquota, cujas demandas perfazem o total atualizado de R$ 40.358. Para tais demandas não foi efetuada provisão contábil, pois estas foram consideradas como de perda possível, mas não provável, pelos consultores legais. a.5) A Companhia é parte em demandas que tratam de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto de Importação (II) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O valor total das discussões importa hoje em R$ 47.878. Para tais demandas não foi efetuada provisão contábil, pois estas foram consideradas como de perda possível, mas não provável, pelos consultores legais. b) Contingências cíveis b.1) Processo antitruste envolvendo a Companhia, referente à representação de dois sindicatos de construção civil de São Paulo alegando que a Gerdau S.A. e outros produtores de aços longos no Brasil dividem clientes entre si, infringindo, assim, a legislação antitruste. Após investigações conduzidas pela SDE – Secretaria de Direito Econômico e com base em audiências públicas, a opinião da Secretaria foi de que existiu um cartel. Esta conclusão foi apoiada também por uma opinião da SEAE - Secretaria de Acompanhamento Econômico que foi apresentada anteriormente. O processo, então foi encaminhado ao CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) para julgamento. No entanto, seu trâmite ficou suspenso de maio de 2004 até 16/08/2005, devido a uma antecipação de tutela concedida no âmbito de uma ação judicial, proposta pela Gerdau S.A., com a finalidade de anular o processo administrativo em comento, ação esta fundamentada em irregularidades formais observadas na sua instrução. A cassação da antecipação de tutela pelo Tribunal Regional Federal se deu através de recursos interpostos pelo CADE. O CADE, independentemente do pedido formulado pela Gerdau S.A. de produção de prova, consubstanciada em estudo econômico, para a comprovação da inexistência de cartel, julgou, em 23/09/2005, o mérito do processo administrativo e, por maioria, condenou a Companhia, e os outros produtores de aços longos, ao pagamento de multa equivalente a 7% do faturamento, por elas registrado, no exercício anterior à instauração do Processo Administrativo, excluídos impostos. O conteúdo dessa decisão se mostrou contraditório, o que obrigou a Gerdau S.A. a buscar, por duas vezes, esclarecimentos, por meio de Embargos de Declaração - instrumento processual que não busca reexaminar o mérito da decisão, mas esclarecer “obscuridade”, “contradição” ou “omissão” contida na mesma. Os Embargos foram ambos julgados, conhecidos e providos respectivamente nas datas de 29/03/2006 e 24/05/2006. Importante frisar que não houve, nesses julgamentos, qualquer reexame do mérito da decisão, nem, tampouco, as decisões em sede de “Embargos” corresponderam a novas condenações ou julgamento em instância superior. Enfatiza-se que, apesar da decisão do CADE, a ação judicial proposta pela Gerdau S.A. tem seu curso normal e, no presente momento, aguarda-se pelo seu julgamento em primeira instância. Caso sejam reconhecidas as nulidades processuais alegadas pela Gerdau S.A., a decisão do CADE pode vir a ser anulada. Ademais, para reversão dos termos da decisão proferida pelo CADE, a Gerdau S.A., em 26/06/2006, recorreu ao Poder Judiciário, mediante a propositura de nova ação ordinária que, além de ratificar os termos da primeira demanda, também aponta irregularidades apuradas no trâmite do processo administrativo perante o referido Conselho. A Juíza Federal competente para a análise do feito decidiu, em 30/08/2006, por meio de tutela antecipada, suspender os efeitos da decisão do CADE até decisão final a ser proferida pelo Juízo, mediante a garantia do juízo, por meio da entrega de carta de fiança bancária correspondente a 7% sobre o faturamento bruto apurado em 1999, excluídos impostos (R$ 245.070). Ainda a título de esclarecimento, em decorrência de normas processuais civis vigentes, esta ação ordinária tramita conjuntamente com a demanda originalmente proposta. Em 28/06/2007, foi ordenada publicação de despacho, 15/02/2008 09:45:56 Pág: 31
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