DFP - Gerdau

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
CVM - COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
DFP - Demonstrações Financeiras Padronizadas
Legislação Societária
EMPRESA COMERCIAL, INDUSTRIAL E OUTRAS Data-Base - 31/12/2007
00398-0 GERDAU S.A. 33.611.500/0001-19
11.01 - NOTAS EXPLICATIVAS
a.4) A Companhia possui outras discussões que tratam de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços (ICMS), substancialmente relativas a direito de crédito e diferencial de alíquota, cujas demandas
perfazem o total atualizado de R$ 40.358. Para tais demandas não foi efetuada provisão contábil, pois estas
foram consideradas como de perda possível, mas não provável, pelos consultores legais.
a.5) A Companhia é parte em demandas que tratam de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto
de Importação (II) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O valor total das discussões importa hoje
em R$ 47.878. Para tais demandas não foi efetuada provisão contábil, pois estas foram consideradas como de
perda possível, mas não provável, pelos consultores legais.
b) Contingências cíveis
b.1) Processo antitruste envolvendo a Companhia, referente à representação de dois sindicatos de construção
civil de São Paulo alegando que a Gerdau S.A. e outros produtores de aços longos no Brasil dividem clientes
entre si, infringindo, assim, a legislação antitruste. Após investigações conduzidas pela SDE – Secretaria de
Direito Econômico e com base em audiências públicas, a opinião da Secretaria foi de que existiu um cartel.
Esta conclusão foi apoiada também por uma opinião da SEAE - Secretaria de Acompanhamento Econômico
que foi apresentada anteriormente. O processo, então foi encaminhado ao CADE (Conselho Administrativo de
Defesa Econômica) para julgamento.
No entanto, seu trâmite ficou suspenso de maio de 2004 até 16/08/2005, devido a uma antecipação de tutela
concedida no âmbito de uma ação judicial, proposta pela Gerdau S.A., com a finalidade de anular o processo
administrativo em comento, ação esta fundamentada em irregularidades formais observadas na sua instrução.
A cassação da antecipação de tutela pelo Tribunal Regional Federal se deu através de recursos interpostos
pelo CADE.
O CADE, independentemente do pedido formulado pela Gerdau S.A. de produção de prova, consubstanciada
em estudo econômico, para a comprovação da inexistência de cartel, julgou, em 23/09/2005, o mérito do
processo administrativo e, por maioria, condenou a Companhia, e os outros produtores de aços longos, ao
pagamento de multa equivalente a 7% do faturamento, por elas registrado, no exercício anterior à instauração
do Processo Administrativo, excluídos impostos. O conteúdo dessa decisão se mostrou contraditório, o que
obrigou a Gerdau S.A. a buscar, por duas vezes, esclarecimentos, por meio de Embargos de Declaração -
instrumento processual que não busca reexaminar o mérito da decisão, mas esclarecer “obscuridade”,
“contradição” ou “omissão” contida na mesma. Os Embargos foram ambos julgados, conhecidos e providos
respectivamente nas datas de 29/03/2006 e 24/05/2006.
Importante frisar que não houve, nesses julgamentos, qualquer reexame do mérito da decisão, nem, tampouco,
as decisões em sede de “Embargos” corresponderam a novas condenações ou julgamento em instância
superior.
Enfatiza-se que, apesar da decisão do CADE, a ação judicial proposta pela Gerdau S.A. tem seu curso normal
e, no presente momento, aguarda-se pelo seu julgamento em primeira instância. Caso sejam reconhecidas as
nulidades processuais alegadas pela Gerdau S.A., a decisão do CADE pode vir a ser anulada.
Ademais, para reversão dos termos da decisão proferida pelo CADE, a Gerdau S.A., em 26/06/2006, recorreu
ao Poder Judiciário, mediante a propositura de nova ação ordinária que, além de ratificar os termos da
primeira demanda, também aponta irregularidades apuradas no trâmite do processo administrativo perante o
referido Conselho. A Juíza Federal competente para a análise do feito decidiu, em 30/08/2006, por meio de
tutela antecipada, suspender os efeitos da decisão do CADE até decisão final a ser proferida pelo
Juízo, mediante a garantia do juízo, por meio da entrega de carta de fiança bancária correspondente a 7%
sobre o faturamento bruto apurado em 1999, excluídos impostos (R$ 245.070). Ainda a título de
esclarecimento, em decorrência de normas processuais civis vigentes, esta ação ordinária tramita
conjuntamente com a demanda originalmente proposta. Em 28/06/2007, foi ordenada publicação de despacho,
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