DFP - Gerdau

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
CVM - COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
DFP - Demonstrações Financeiras Padronizadas
Legislação Societária
EMPRESA COMERCIAL, INDUSTRIAL E OUTRAS Data-Base - 31/12/2007
00398-0 GERDAU S.A. 33.611.500/0001-19
11.01 - NOTAS EXPLICATIVAS
dando ciência às partes da decisão do juízo de primeira instância sobre a manutenção da antecipação de tutela
deferida, após a contestação do CADE.
Cumpre informar que em momento anterior à decisão do CADE, o Ministério Público Federal de Minas
Gerais ajuizou uma Ação Civil Pública, baseada na já mencionada opinião emitida pela SDE e, sem trazer
nenhum elemento novo, alega o envolvimento da Companhia em atividades que ferem a legislação antitruste.
A Gerdau S.A. apresentou sua contestação em 22/07/2005.
A Companhia nega ter se engajado em qualquer tipo de conduta anticompetitiva e entende, com base nas
informações disponíveis, incluindo opiniões de seus consultores legais, que o processo administrativo está
eivado de irregularidades, algumas delas, inclusive, impossíveis de serem sanadas. No que diz respeito ao
mérito, a Gerdau S.A. está certa de que não praticou a conduta que lhe foi imputada e, nesse sentido, respalda
suas convicções na posição de renomados técnicos e, sendo assim, julga possível a reversão de sua
condenação.
A Administração acredita, com base na opinião de seus consultores legais, que a possibilidade de que
eventuais perdas decorrentes de outras contingências possam afetar o resultado das operações ou a posição
financeira consolidada da Companhia seja remota.
III) Ativos contingentes não contabilizados
a) Contingências tributárias
a.1) A Companhia entende como possível a realização de determinados ativos contingentes. Entre esses,
destaca-se precatório expedido em 1999 pelo valor de R$ 26.580, decorrente de Ação Ordinária proposta
contra o Estado do Rio de Janeiro por descumprimento do Contrato de Mútuo de Execução Periódica em
dinheiro celebrado no âmbito do Programa Especial de Desenvolvimento Industrial - PRODI. Em face da
inadimplência do Estado do Rio de Janeiro, bem como da não-regulamentação, pelo Estado, da Emenda
Constitucional nº 30/00 (que concedeu ao Poder Público moratória de 10 anos para o pagamento de
precatórios não-alimentares), não há expectativa de realização no ano de 2008 e seguintes, razão pela qual o
crédito não está reconhecido em suas Demonstrações Contábeis.
a.2) Ainda, a Companhia possui expectativa de recuperar créditos-prêmio de IPI, tendo efetuado pedido
administrativo de restituição, ainda pendente de julgamento. A Companhia estima que o montante do crédito
seja da ordem de R$ 180.716. Devido à incerteza quanto à realização do crédito, este não é reconhecido
contabilmente.
15/02/2008 09:45:56 Pág: 32