BALANÇO GERAL DO ESTADO - Sefa - Governo do Estado do Pará

20) Do Registro das Provisões Matemáticas Previdenciárias – A base de cálculo para o registro das Provisões Matemáticas
Previdenciárias é resultante da avaliação atuarial, que é elaborada pelo órgão gestor do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, no
caso do Estado do Pará é representado pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Para – IGPREV. O IGPREV, realizou o
registro da contabilização do passivo atuarial, com base no parecer do atuário, constituindo, complementando ou revertendo o seu saldo,
conforme foi previsto na Instrução Normativa nº 0001 / 2006 – SEPOF, de 23 de novembro de 2006, item 2.4.5.
21) Das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Dependentes – Essas entidades integram os Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social, portanto, conforme o art. 14 da Portaria (SEPOF) nº 1.129, de 10 de novembro de 2006, deverão obedecer as mesmas
normas e prazos fixados para os órgãos da Administração Direta. No parágrafo único do art. 14 da Portaria 1.129, a SEPOF, estabelece a
conciliação e análise dos valores registrados em seus balanços elaborados conforme a Lei 6.404, com os registrados no SIAFEM em
conformidade com a Lei 4.320, para que não haja disparidades e nem distorções entre os mesmos. No final do exercício de 2006 a
DICONF/SEPOF solicitou às referidas entidades dependentes, os seus balanços pela Lei 6.404 para fazer as conferências necessárias
com os valores registrados no SIAFEM, as seguintes entidades não encaminharam em tempo hábil:
o Centrais de Abastecimento do Pará – CEASA Soc. Econ. Mista Dep.
o Companhia de Desenvolvimento Industrial do Pará - CDI Soc. Econ. Mista Dep.
o Companhia de Habitação do Estado do Pará - COHAB Soc. Econ. Mista Dep.
o Companhia Paraense de Turismo - PARATUR Soc. Econ. Mista Dep.
o Empresa de Navegação da Amazônia – ENASA Soc. Econ. Mista Dep.
o Processamento de Dados do Estado do Pará – PRODEPA Empresa Pública
22) Da Contribuição Patronal ao RPPS - Neste exercício, com a finalidade de eliminação da dupla contagem, a contribuição patronal ao
Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, foi realizada na forma de repasse previdenciário, utilizando-se as contas contábeis de
variações patrimoniais ativas e passivas (5.1.2.1.7.00.00 e 6.1.2.1.7.00.00). Este procedimento foi adotado com base na Portaria STN nº
504, de 3 de outubro de 2003, e na Portaria MPS nº 916, de 15 de julho de 2003, atualizada pela Portaria MPS nº 1.768 de 22 de
dezembro de 2003.
23) Da Gestão dos Recursos Previdenciários - No exercício de 2006 a gestão dos recursos previdenciários passou integralmente para o
Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará - IGEPREV, o Fundo Financeiro de Previdência do Estado do Pará - FUNPREV
deixou de existir como órgão, seus saldos contábeis passaram a compor o patrimônio do IGEPREV, assim, toda a movimentação de
repasses previdenciários, recolhimento das consignações e execução orçamentária, neste exercício, foram transferidas para o IGEPREV.
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