BALANÇO GERAL DO ESTADO - Sefa - Governo do Estado do Pará

Providência – A SEGES, encaminhou o ofício nº 135/2006-SE-GESTÃO, em 12/06/2006, para que a AGE tome conhecimento da
recomendação do TCE e adote as providências necessárias quanto à colocação da sua assinatura nos relatórios exigidos na LRF. O
Governo do Estado, no exercício de 2006, publicou e encaminhou todos os Relatórios de Gestão Fiscal dentro dos prazos legais
devidamente assinados pelas autoridades, conforme pode ser constatado nos relatórios enviados, por meio dos ofícios relacionados no
item 2 das recomendações gerais para esta corte de contas.
9 - Que o IGEPREV, no papel de gestor do sistema previdenciário do Estado, adote medidas que assegurem a correta contabilização
das contribuições previdenciárias (segurado e patronal) que são recolhidas pelos Poderes e órgãos. Deve, também, proceder aos
registros contábeis de forma que se identifiquem as contribuições dos segurados pensionistas da ALEPA e do TJPA, bem como,
as contribuições patronais referentes à folha de pagamento desses pensionistas.
Providência – Sobre esta recomendação o IGEPREV encaminhou, no exercício de 2006, ofício nº 435/2006 – GP, de 27/04/2006, para o
TCE, em resposta ao oficio nº 05/2006-Com. PCG/TCE, prestando os esclarecimentos sobre a contabilização adotada em 2005, assim
como informou, no mesmo ofício, que a partir do exercício de 2006, passará a efetuar os registros contábeis, no SIAFEM, de acordo com
a recomendação emanada por essa corte de Contas. Reforçando o atendimento dessa recomendação, a SEGES, encaminhou para o
IGEPREV o ofício nº 136/2006-SE-GESTÃO, transcrevendo a recomendação do TCE e solicitando providências no sentido de
solucionar os registros contábeis em questão.
10 - Considerando os princípios e técnicas contábeis amplamente disseminados e em atenção às normas emanadas do Conselho
Federal de Contabilidade, que o Governo do Estado fixe regras para registro da depreciação dos bens registrados no
Imobilizado, com o objetivo de espelhar a adequada composição patrimonial das entidades no respectivo Balanço Patrimonial;
Providência – Quanto a esta recomendação, a Secretaria Executiva de Estado de Administração - SEAD, conforme previsto no Decreto
nº 0280, de 25/07/2003, que dispõe sobre a utilização do Sistema de Patrimônio Mobiliário do Estado – SISPAT pelos órgãos da
Administração Pública Estadual e atribui a SEAD a responsabilidade pela gerência deste sistema, bem como pela orientação e
estabelecimento de procedimentos a serem adotados nesta área, está coordenando o processo de levantamento físico dos bens móveis, e
em parceria com a PRODEPA esta aperfeiçoando o SISPAT, para que a partir daí, se possa fixar regras para o registro de depreciação,
avaliação e reavaliação dos mesmos. Estima-se que esse processo esteja concluído até ao final do exercício de 2007.
A DICONF/SEPOF, no exercício financeiro de 2006, expediu Nota Técnica nº 002/2006, de 04/10/2006, com a finalidade de orientar e
informar os órgãos quanto ao perfeito cumprimento das recomendações emanadas pelo TCE na Resolução nº 17.182, bem como dos
dispositivos previstos na Lei 4.320 nos artigos 94, 95, 96 e 106, além de disponibilizar, em anexo a nota técnica, os procedimentos
contábeis para todos os registros relativos aos bens móveis.
A Secretaria Especial de Estado de Gestão - SEGES, encaminhou para a SEAD o ofício nº 137/2006-SE-GESTÃO, transcrevendo a
recomendação do TCE e solicitando providências necessárias quanto ao atendimento da mesma.
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