BALANÃO GERAL DO ESTADO - Sefa - Governo do Estado do ParÃ¡

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24) Da Apuração dos Limites Constitucionais e Legais – Os demonstrativos dos limites constitucionais e legais foram apurados com base na despesa liquidada, tais como: Recursos Destinados às Ações e Serviços Públicos de Saúde, Manutenção e desenvolvimento do Ensino, Transferências Constitucionais aos Municípios, Despesas com Publicidade e PASEP. 25) Da Alteração da Natureza Jurídica da EPOL para HOL - Em 2006, foi realizada a transposição dos saldos orçamentários, financeiros, patrimoniais e contábeis, da Empresa Pública Ophir Loyola, para a entidade autárquica Hospital Ophir Loyola – HOL, com base na Lei Estadual nº 6.826, de 1 de fevereiro de 2006. 26) Do Enquadramento das Empresas Estatais Dependentes - No Governo do Estado do Pará, são consideradas dependentes as estatais que se enquadram na definição do inciso III, do art. 2º da Lei Complementar nº 101/2000, quais sejam: PRODEPA, EMATER, CEASA, COHAB, PARAMINÉRIOS, CDI, PARATUR E ENASA. A inclusão destas estatais nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, iniciou, no Estado do Pará, a partir do exercício de 2000, tal procedimento foi respaldado com a edição da Portaria nº 589/STN, de 27 de dezembro de 2001, estas estatais passaram a realizar, a priori, sua execução orçamentária no SIAFEM, sem prejuízo da Lei 6.404/76. 6. Documentações, Procedimentos e Informações Prestadas pela DICONF/SEPOF em 2006 A Secretaria Executiva de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças, determinada em sua missão institucional de possibilitar a transparência da aplicação dos recursos públicos, e, também, de divulgar para todos os órgãos integrantes da Administração Pública Estadual conceitos, definições e regras com a finalidade de harmonizar e padronizar os procedimentos contábeis, e consciente da importância destas tarefas, disponibilizou ao longo deste exercício financeiro um conjunto de documentações, orientações e informações sobre a gestão das finanças do Estado. Relacionamos abaixo diversas documentações, orientações e informações, publicadas no Diário Oficial do Estado, incluídas na tela que dá acesso ao SIAFEM, e disponibilizadas na página da internet desta SEPOF. • PORTARIA Nº 284, DE 29 DE MARÇO DE 2006, DA SEPOF – DOE Nº 30.653 DE 31/03/2006 Divulga o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Governo do Estado do Pará, relativo ao bimestre janeiro/fevereiro de 2006, atendendo aos dispositivos da LRF. • PORTARIA Nº 500, DE 30 DE MAIO DE 2006, DA SEPOF – DOE Nº 30.692 DE 30/05/2006 Divulga o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Governo do Estado do Pará, relativo ao bimestre março/abril de 2006, atendendo aos dispositivos da LRF. • PORTARIA Nº 705, DE 27 DE JULHO DE 2006, DA SEPOF – DOE Nº 30.733 DE 27/07/2006 Divulga o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Governo do Estado do Pará, relativo ao bimestre maio/junho de 2006, atendendo aos dispositivos da LRF. 30
• PORTARIA Nº 968, DE 28 DE SETEMBRO DE 2006, DA SEPOF – DOE Nº 30.775 DE 28/09/2006 Divulga o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Governo do Estado do Pará, relativo ao bimestre julho/agosto de 2006, atendendo aos dispositivos da LRF. • PORTARIA Nº 1.129, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2006, DA SEPOF – DOE Nº 30.802 DE 13/11/2006 Estabelece normas relativas ao encerramento da execução orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos da Administração Pública Estadual, com a finalidade de levantamento do Balanço Geral do Estado do exercício de 2006 e outras providências correlatas. • PORTARIA Nº 1.175, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2006, DA SEPOF – DOE Nº 30.811 DE 27/11/2006 Divulga o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Governo do Estado do Pará, relativo ao bimestre setembro/outubro de 2006, atendendo aos dispositivos da LRF. • PORTARIA Nº 093, DE 29 DE JANEIRO DE 2007, DA SEPOF – DOE Nº 30.854 DE 30/01/2007 Divulga o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Governo do Estado do Pará, relativo ao bimestre novembro/dezembro de 2006, atendendo aos dispositivos da LRF. • PORTARIA Nº 173, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2007, DA SEPOF – DOE Nº 30.873 DE 28/02/2007 Divulga o Relatório de Gestão Fiscal Consolidado, do Governo do Estado do Pará, relativo ao terceiro quadrimestre de 2006, atendendo aos dispositivos da LRF. • EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS – E.M. Nº 001/06/SEPOF – DOE Nº 30.613 DE 31/01/2006 Submeter e divulga o Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo Estadual, do Governo do Estado do Pará, referente ao quadrimestre setembro a dezembro 2005, atendendo aos dispositivos da LRF. • EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS – E.M. Nº 002/06/SEPOF – DOE Nº 30.692 DE 30/05/2006 Submeter e divulga o Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo Estadual, do Governo do Estado do Pará, referente ao quadrimestre janeiro a abril de 2006, atendendo aos dispositivos da LRF. • EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS – E.M. Nº 003/06/SEPOF – DOE Nº 30.775 DE 28/09/2006 Submeter e divulga o Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo Estadual, do Governo do Estado do Pará, referente ao quadrimestre maio a agosto de 2006, atendendo aos dispositivos da LRF. • EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS – E.M. Nº 004/06/SEPOF – DOE Nº 30.854 DE 30/01/2007 Submeter e divulga o Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo Estadual, do Governo do Estado do Pará, referente ao quadrimestre setembro a dezembro de 2006, atendendo aos dispositivos da LRF. • INTRUÇÃO NORMATIVA – Nº 001/06 - SEPOF – DOE Nº 30.811 DE 27/11/2006 Define parâmetros que visam a padronização e eficiência do processo de encerramento do exercício financeiro de 2006 e a conseqüente abertura do exercício de 2007, nos órgãos que compõem os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social formados pela administração direta e indireta do Governo do Estado do Pará, consoante a Portaria nº 1.129, de 10/11/2006, da SEPOF. 31
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