BALANÇO GERAL DO ESTADO - Sefa - Governo do Estado do Pará

RECOMENDAÇÕES ESPECÍFICAS PARA O PODER EXECUTIVO
1 - Que o Governo do Estado adote providências no sentido de implementar medidas permanentes que visem dar efetividade à
cobrança da Dívida Ativa, principalmente a de natureza tributária, buscando reduzir o estoque desses direitos, aproximando o
mais que possível o total dos créditos recebidos ao montante dos saldos contabilizados, adotando, inclusive, as medidas legais
cabíveis contra os devedores perante o Estado.
Providência – O Estado, por meio da Procuradoria Geral do Estado - PGE e da Secretaria Executiva da Fazenda - SEFA, adotou
providências no sentido de reduzir o estoque da Dívida Ativa. Um dos instrumentos implementado foi à aprovação da Lei Complementar
nº 056, de 28/06/2006, que organizou a carreira dos Procuradores do Estado, possibilitando a nomeação de novos concursados, de modo
a instrumentalizar a PGE para a solução da recuperação desses créditos. Para reforçar o atendimento dessa recomendação, foi
encaminhado o ofício nº 133/2006-SE-GESTÃO, de 12/06/2006, expedido pela SEGES para a PGE e ofício nº 134/2006-SE-GESTÃO,
de 12/06/2006, para a SEFA, transcrevendo o teor dessa recomendação e solicitando providências dos referidos órgãos.
2 - Outrossim, considerando que os Demonstrativos Contábeis devem refletir a realidade dos atos e fatos que afetam a situação
patrimonial de qualquer entidade, seja ela pública ou privada, recomenda-se que os créditos da Dívida Ativa considerados
incobráveis após esgotadas todas as medidas cabíveis e vencidos os prazos legais, sejam devidamente baixados da contabilidade,
mediante o devido processo legal.
Providência - A contabilidade registra todos os atos e fatos que sejam necessários a uma melhor transparência da gestão pública. Assim,
os órgãos competentes adotaram e estão permanentemente adotando as medidas cabíveis para que se possa dar a baixa contábil dos
créditos da Dívida Ativa considerados incobráveis. A Secretaria Especial de Gestão – SEGES, responsável pela articulação e
aperfeiçoamento da área de gestão administrativo-financeira do Estado, fez o encaminhamento dos ofícios nº 133/2006 e nº 134/2006 –
SE – GESTÃO para a PGE e SEFA, respectivamente, com a finalidade de transcrever o teor da recomendação do TCE e solicitar as
providências necessárias afetas a esses órgãos.
3 - Que sejam adotadas medidas para solucionar, em definitivo, as pendências impeditivas à conclusão dos processos de liquidação
das empresas COPAGRO, FRIMAPA e EMTU, visto que tais processos perduram por quase 14 anos, sendo objeto de
recomendação em Contas de Governo, por parte deste Tribunal, há vários exercícios.
Providência – A EMTU foi extinta por meio da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 17 de maio de 2006. Quanto às empresas
COPAGRO e FRIMAPA, nas Assembléias dos acionistas, de 28 de abril de 2006, foram deliberadas que até o final do ano de 2006
seriam adotadas todas as providências necessárias para a conclusão do processo de liquidação das mesmas. A PGE, por meio do ofício nº
133/2006-SE-GESTÃO, foi comunicada quanto ao teor da recomendação do TCE e solicitada à adoção dos procedimentos necessários
para solução do objeto da recomendação.
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