BALANÇO GERAL DO ESTADO - Sefa - Governo do Estado do Pará

A Despesa Consolidada com Pessoal do Governo do Estado do Pará, no exercício de 2006, representou o total de R$ 2,994 bilhões, que
correspondente a 53,57% do montante da Receita Corrente Líquida - RCL de R$ 5,590 bilhões, não excedendo o limite prudencial de 57,00% e o
limite máximo de 60,00% fixado para os Estados. Quanto ao Poder Executivo, as Despesas com Pessoal corresponderam a R$ 2,464 bilhões,
equivalentes a 44,09% da RCL, do mesmo período, não excedendo aos limites: prudencial de 46,17% e máximo de 48,60%.
A Dívida Consolidada Líquida, apresentou, no 3º quadrimestre de 2006, o saldo de R$ 2,436 bilhões que corresponde a 43,58%, portanto,
inferior ao limite de 200% definido por resolução do Senado Federal, que fixa a capacidade de endividamento dos Estados em até duas vezes o valor
apurado anualmente de sua Receita Corrente Líquida. Quanto às Operações de Crédito em 2006, o Governo do Estado do Pará, contraiu
empréstimos e financiamentos no montante de R$ 232,277 milhões que corresponde a 4,15% da RCL, não excedendo ao limite de 16,00% definido
por resolução do Senado Federal. Ainda, registre-se o crescimento nominal de 15,34% na Receita Corrente Líquida em comparação com o ano de
2005.
Em relação ao Programa de Ajuste Fiscal, que envolve o estabelecimento anual de metas e compromissos assumidos entre o Governo do
Estado do Pará e a Secretaria do Tesouro Nacional, como parte integrante do contrato de renegociação da dívida do Estado com o Governo Federal,
desde a sua assinatura em 30 de março de 1998, o Estado do Pará sempre cumpriu as duas principais metas do programa, a primeira que trata da
relação Dívida/Receita Líquida Real - RLR, e a segunda referente ao Resultado Primário. Entretanto, no exercício de 2006, o Tesouro Estadual
apresentou um déficit primário na ordem de R$ 60 milhões, incorrendo numa deficiência financeira de R$ 53 milhões, dessa forma, houve o
descumprimento de uma das metas principais do programa. As outras quatro metas acessórias, o Estado vem cumprindo, com exceção da relação
Investimento/RLR e Reforma do Estado (ajuste patrimonial e alienação de ativos).
8. Recomendações e Determinações do TCE / PA - Exercício de 2005.
O Tribunal de Contas do Estado do Pará – TCE / PA, em sessão plenária de 06 de junho de 2006, emitiu Parecer Prévio favorável pela
regularidade das contas de responsabilidade do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, Doutor Simão Robson de Oliveira Jatene, exercício
de 2005, inclusive da gestão fiscal do Poder Executivo.
A Assembléia Legislativa do Estado do Pará, por meio do Decreto Legislativo nº 66, de 19 de dezembro de 2006, art. 1º, aprovou a Prestação
de Contas do Governador do Estado do Pará, referente ao exercício financeiro de 2005.
Em função das constatações contidas no relatório de contas anuais do TCE, no exercício financeiro de 2005, foram formuladas 17
(dezessete) recomendações, sendo, 2 (duas) de caráter geral e 15 (quinze) de caráter específico. Ao Poder Executivo foram determinadas 12 (doze)
recomendações específicas, ao Poder Legislativo uma e para o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas dos Municípios 2 (duas).
Ressaltamos que a recomendação do TCE, na prestação de contas, representa uma contribuição para melhoria na gestão orçamentária, financeira,
patrimonial e contábil das contas públicas do Estado, não sendo, portanto, elemento que leve a não aprovação das Contas do Governo.
A seguir, relacionamos as providências adotadas de responsabilidade do Poder Executivo Estadual quanto às recomendações de caráter geral
e específico constantes na Resolução nº 17.182, de 06 de junho de 2006, do Tribunal de Contas do Estado, referente às contas do exercício de 2005.
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