EDITAL DE LICITAÇÃO - Prefeitura Municipal de Nazaré Paulista

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PREFEITURA MUNICIPAL DE NAZARÉ PAULISTA ESTADO DE SÃO PAULO Divisão de Licitações e Contratos ANEXO V MINUTA CONTRATUAL CONTRATO Nº /2.011 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE NAZARÉ PAULISTA CONTRATADA: XXXXXXXXXXXXXXX OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 598/2011 PREGÃO ELETRÔNICO – PE03/2.011 Pelo presente instrumento administrativo de contrato de aquisição de gêneros alimentícios, que fazem entre si, de um lado, o MUNICÍPIO DE NAZARÉ PAULISTA, CNPJ 45.279.643/0001-54, com sede de sua Prefeitura na Praça Cel. Antonio Rodrigues dos Santos, 16, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Mario Antonio Pinheiro, brasileiro, casado, comerciante, RG 4.352.121, CPF 292.660.848-91, residente a Rua Maria Tereza da Conceição, 53, nesta cidade de Nazaré Paulista, denominado simplesmente “PREFEITURA”; e, de outro lado, (*****empresa vencedora******), CNPJ **.***.***/****-**, com sede a, (******endereço******), ***, Nazaré Paulista, estado de São Paulo, doravante denominada simplesmente “CONTRATADA”, no ato representada por (*******nome do representante*******), (***cargo do representante***), portador da cédula de identidade nº **.***.***, CIC ***.***.***-**, residente e domiciliada à (***endereço do representante***), **, em Nazaré Paulista, estado de São Paulo, têm entre si, justo e contratado, o que segue: 1. DO OBJETO DO CONTRATO 1.1. A “CONTRATADA” se obriga a fornecer ao Município de Nazaré Paulista, de acordo com a solicitação de compra emitida pela “PREFEITURA” e conforme os termos de sua proposta constante dos autos da licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 03/2011, o LOTE XX, conforme especificações abaixo: Lote Item Produto Quantidade Unidade Marca xx xx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxx xxxx xxxxxx 2. DO REGIME DE EXECUÇÃO 2.1. A entrega do objeto deste Pregão deverá ser efetuada de forma parcelada, de acordo com as requisições emitidas pela Divisão de Cotações e Compras da Prefeitura Municipal de Nazaré Paulista, no prazo máximo de 07 (sete) dias corridos após sua solicitação, em local único, situado na Rua Helena de Moraes Pinheiro, S/N°, no bairro Vicente Nunes, neste município. 2.2. O local de entrega do objeto poderá ser alterado pela administração municipal, através de comunicação prévia por escrito. 2.3. Caso não haja a entrega do objeto da presente licitação no prazo estabelecido no subitem 2.1, será aplicada à vencedora a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato e este resolvido de pleno direito, sem necessidade de notificação judicial ou extrajudicial. 2.4. No caso de recusa do produto por apresentar vício, o Participante vencedor deverá obrigatoriamente, promover a reposição do mesmo, dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contado do recebimento da notificação. Pregão Eletrônico – PE03/2011 – Processo Administrativo n.º 598/2.011 22
PREFEITURA MUNICIPAL DE NAZARÉ PAULISTA ESTADO DE SÃO PAULO Divisão de Licitações e Contratos 2.5. Qualquer substituição de itens requisitados, mesmo que de melhor qualidade ou ainda de menor preço, somente poderá ocorrer mediante expressa autorização da Administração Municipal. 2.6. No que se refere aos produtos fornecidos, fica desde logo convencionado entre as partes que caso os mesmos apresentem alguma irregularidade quanto à característica e qualidade, a empresa fornecedora é a responsável em custear as análises da amostra por laboratório de reconhecida idoneidade, sem prejuízos das sanções previstas em Lei em caso afirmativo. 3. DOS PREÇOS E REAJUSTES 3.1. Conforme os termos da proposta apresentada, obriga-se a “CONTRATADA” a manter os preços ofertados, ou seja, R$ *,*** pelo Lote. 3.2. Na hipótese de redução ou majoração oficial do preço do produto licitado, os contratantes deverão renegociar o mesmo, a fim de manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. 3.3. O valor do presente contrato, para efeito de empenho contábil, de prestação de garantia de aplicação de penalidades, é de R$ ***.*** (******************************************), correspondente ao valor total do objeto adjudicado a “CONTRATADA”. 4. DA GARANTIA PELA EXECUÇÃO DO CONTRATO 4.1. Para garantia da execução do objeto da licitação, a “CONTRATADA” deverá prestar garantia em valor equivalente a 2% (dois por cento) do valor do contrato, através de uma das modalidades elencadas no art. 56, § 1º da Lei 8666/93. 4.2. A garantia constituída de acordo com o disposto acima, somente será desconstituída após o recebimento definitivo do objeto da licitação ou ao término do contrato. 4.3. Poderá a Administração, para garantia da execução do contrato, exigir ainda que a “CONTRATADA” apresente relação dos compromissos assumidos que importem, de qualquer forma, na diminuição da capacidade operativa ou absorção de disponibilidade financeira. 4.4. Havendo recusa ou demora da adjudicatária em prestar a garantia, é facultado à “PREFEITURA” convocar os licitantes remanescentes, respeitada a ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços propostos, de conformidade com o ato convocatório. 5. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 5.1. O pagamento do objeto fornecido será efetuado em 30 (trinta) dias após comprovação da conformidade e entrega da respectiva nota fiscal, diretamente na Tesouraria Municipal. 5.2 As notas fiscais ou faturas somente serão recebidas e formalizadas desde que acompanhadas pelas solicitações ou ordens de aquisição emitidas pela “PREFEITURA”. 5.3. Poderá a “PREFEITURA” sustar o pagamento ao qual a “CONTRATADA” tenha direito, se ficar apurado subseqüentemente: a) Imperfeição dos produtos fornecidos, em desacordo com as especificações técnicas em vigor; b) Ocorrência de quaisquer obrigações da “CONTRATADA” para com terceiros que possam, de qualquer forma, prejudicar a “PREFEITURA”; c) Apuração de débitos em atraso para com a Fazenda Municipal, caso em que haverá a compensação de valores; d) Inadimplência da “CONTRATADA”, total ou parcial, no cumprimento das obrigações do ajuste. 5.4. O pagamento somente será liberado após a substituição de gênero refugado com a correção de sua qualidade, ficando reservado à “PREFEITURA” e a seu exclusivo critério, no entanto, refugar total ou parcialmente, os produtos entregues. 5.5. Nenhum pagamento isentará a “CONTRATADA” de responsabilidade pela qualidade dos produtos entregues, nem implicará na renúncia ou desistência do direito de reclamar daqueles entregues anteriormente. 6. DO PRAZO DO CONTRATO Pregão Eletrônico – PE03/2011 – Processo Administrativo n.º 598/2.011 23
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