EDITAL DE LICITAÇÃO - Prefeitura Municipal de Nazaré Paulista

PREFEITURA MUNICIPAL DE NAZARÉ PAULISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Divisão de Licitações e Contratos
9.6.1- Rejeitá-lo no todo ou em parte se não corresponder às especificações do Projeto Básico,
determinando sua substituição;
9.6.2- Determinar sua complementação se houver diferença de quantidades ou de partes.
9.7- As irregularidades deverão ser sanadas no prazo máximo de cinco dias úteis, contados do
recebimento pelo adjudicatário da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente ofertado.
9.8- Para garantia da execução do objeto da licitação, a licitante contratada deverá prestar garantia em valor
equivalente a 2% (dois por cento) do valor do contrato, através de uma das modalidades elencadas no art.
56, § 1º da Lei 8666/93 (caução, seguro-garantia ou fiança bancária).
9.9- O prazo para prestação da garantia será de 05 (cinco) dias a contar da convocação da adjudicatária,
que ocorrerá após a homologação do certame.
10. DA ENTREGA:
10.1. A entrega do objeto deste Pregão deverá ser efetuada de forma parcelada, de acordo com as
requisições emitidas pela Divisão de Cotações e Compras da Prefeitura Municipal de Nazaré Paulista, no
prazo máximo de 07 (sete) dias corridos após sua solicitação, em local único, “Galpão da Merenda”, situado
na Rua Helena de Moraes Pinheiro, S/N°, no bairro Vicente Nunes, neste município.
10.2. O local de entrega do objeto poderá ser alterado pela administração municipal, através de
comunicação prévia por escrito.
10.3. Caso não haja a entrega do objeto da presente licitação no prazo estabelecido no subitem 10.1, será
aplicada à vencedora a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato e este resolvido de pleno
direito, sem necessidade de notificação judicial ou extrajudicial.
10.4. No caso de recusa do produto por apresentar vício, o Participante vencedor deverá obrigatoriamente,
promover a reposição do mesmo, dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contado do recebimento da
notificação.
11. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL:
11.1. Até dois dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá
impugnar o ato convocatório do pregão, na forma eletrônica.
11.2. Caberá ao pregoeiro, auxiliado pelo setor responsável pela elaboração do Edital, decidir sobre a
impugnação no prazo de até vinte e quatro horas.
11.3. Acolhida à impugnação, será definida e publicada nova data para o certame.
12. DOS RECURSOS:
12.1. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e
motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, quando lhe será concedido o
prazo de três dias para apresentar as razões de recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados
para, querendo, apresentarem contra-razões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do
recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus
interesses.
12.2. A falta de manifestação imediata e motivada do licitante quanto a intenção de recorrer importará na
decadência desse direito, ficando o pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto ao licitante declarado
vencedor.
12.3. Não serão conhecidos, os recursos apresentados fora do prazo legal previsto ou subscritos por
representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo proponente.
Pregão Eletrônico – PE03/2011 – Processo Administrativo n.º 598/2.011 7