EDITAL DE LICITAÇÃO - Prefeitura Municipal de Nazaré Paulista

PREFEITURA MUNICIPAL DE NAZARÉ PAULISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Divisão de Licitações e Contratos
4.4. Não serão admitidos à licitação, como Participantes, em qualquer fase do processo, os interessados
que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir:
4.4.1. Estejam constituídos sob a forma de consórcio;
4.4.2. Estejam cumprindo penalidade de suspensão temporária de participação em licitações;
4.4.3. Estejam cumprindo penalidade de inidoneidade para licitar ou contratar imposta por qualquer órgão
da Administração Pública;
4.4.4. Estejam em estado de falência, concurso de credores, dissolução, ou liquidação, judicial ou
extrajudicial;
4.4.5. Tenham em seu quadro empregados menores de 18 (dezoito) anos efetuando trabalho noturno,
perigoso ou insalubre, ou, ainda empregados com idade inferior a 16 (dezesseis) anos, efetuando qualquer
trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.
5. DO SISTEMA:
5.1. O sistema é eletrônico de comunicação de dados operado pela rede mundial de computadores –
Internet – e desenvolvido para a realização de licitações, na modalidade de pregão, com a utilização de
recursos de tecnologia da informação, bem como de criptografia e de autenticação. Os Participantes ou
seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto à Prefeitura Municipal de Nazaré
Paulista.
5.2. A Prefeitura Municipal de Nazaré Paulista não se responsabilizará por qualquer tipo de problema que
venha a ocorrer no processo de cadastramento e que impeça o Participante de participar do certame.
5.3. Para acesso ao pregão eletrônico, os Participantes deverão dispor de login e senha (intransferíveis),
obtidos junto à Prefeitura Municipal de Nazaré Paulista, bem como não ter pendências formais, financeiras
ou de cadastro junto a municipalidade.
5.4. É de exclusiva responsabilidade do Participante o sigilo de sua senha junto ao pregão eletrônico, bem
como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo à
Prefeitura Municipal de Nazaré Paulista qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso
indevido da senha, ainda que por terceiros, relativos a este certame.
5.5. O cadastramento do Participante e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a
responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das
transações inerentes ao pregão eletrônico.
6. DA PROPOSTA:
6.1. A Proposta de Preços Inicial será recebida através do site de pregões eletrônicos, utilizando o login e
senha de acesso, devendo ser digitada no campo específico para o recebimento de propostas do site de
pregões eletrônicos, podendo ser anexados todos os documentos necessários;
6.2. O produto da proposta deve corresponder exatamente àquele descrito no Anexo I – Memorial descritivo
deste Edital;
6.3. A Proposta de Preços Inicial deve incluir, obrigatoriamente, todas as despesas com impostos, taxas,
fretes e quaisquer outras que venham a incidir sobre o produto a ser fornecido;
6.4. A validade da Proposta de Preços é de 60 (sessenta) dias, a contar do seu envio.
6.5. A cotação apresentada e levada em conta para efeito de julgamento será da exclusiva e total
responsabilidade do Participante, não lhe cabendo, após a abertura da sessão, o direito de desistir da
proposta apresentada ou de pleitear quaisquer alterações.
Pregão Eletrônico – PE03/2011 – Processo Administrativo n.º 598/2.011 3