EDITAL DE LICITAÇÃO - Prefeitura Municipal de Nazaré Paulista

PREFEITURA MUNICIPAL DE NAZARÉ PAULISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Divisão de Licitações e Contratos
aceitabilidade e assim sucessivamente, até a apuração da melhor proposta e que atenda os termos deste
Edital.
7.12. Após o termino da etapa competitiva, o Participante que tiver ofertado o menor preço desde que este
seja igual ou inferior ao limite de aceitação e não seja manifestamente inexeqüível, será convocado
primeiramente para a fase posterior de habilitação.
7.13. O Participante classificado em primeiro lugar terá o prazo improrrogável de 03 (três) dias úteis, para a
remessa dos documentos exigidos para sua habilitação, através de sistema postal, observando-se as regras
previstas nos subitens 8.2 e 8.3 deste Edital.
7.14. Caso o Participante classificado em primeiro lugar não cumpra os requisitos da sua habilitação, será
convocado outro Participante, observada a ordem de classificação, iniciando-se o procedimento previsto no
subitem 7.12 e demais dispositivos deste Edital, não ficando o novo Participante convocado obrigado a
contratar pelo preço ofertado pelo Participante anteriormente inabilitado.
7.15. A entrega dos documentos referidos no item anterior poderá ser feita pessoalmente, na sede da
Prefeitura Municipal de Nazaré Paulista, cujo endereço está especificado no subitem 8.3 deste edital, ou
através de sistema postal, cuja correspondência deverá ser devidamente registrada.
7.16. O prazo estipulado no subitem 7.13 será contado tomando-se como parâmetro, no caso da entrega
pessoal dos documentos, a data de seu efetivo recebimento pela Prefeitura Municipal de Nazaré Paulista e,
no caso de seu envio pela via postal, a data de sua postagem.
8. DA HABILITAÇÃO:
8.1. O Participante classificado em primeiro lugar deverá enviar à Prefeitura Municipal de Nazaré Paulista,
observando o prazo disposto no subitem 7.14, os seguintes documentos:
8.1.1. Habilitação jurídica:
8.1.1.1. Para Empresa Individual: Registro Comercial;
8.1.1.2. Para Sociedade Comercial: Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, e alterações
subseqüentes, devidamente registrados, de eleição dos seus administradores, em exercício;
8.1.1.3. Para Sociedades por Ações: Inscrição do ato constitutivo e alterações, acompanhado de
documentos;
8.1.1.4. Para Sociedade Civil: Inscrição do ato constitutivo e alterações no registro civil das pessoas
jurídicas, acompanhadas de prova da diretoria em exercício;
8.1.1.5. Para Empresa ou Sociedade Estrangeira em funcionamento no Brasil: Decreto de autorização,
e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade
assim o exigir.
8.1.2. Qualificação econômico-financeira:
8.1.2.1. Certidão negativa de falência dos últimos 10 (dez) anos, expedida pelo distribuidor da sede da
pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida pelo distribuidor do domicílio da pessoa física.
8.1.2.2. Na hipótese de existência de novo foro competente há menos de dez anos, em virtude de
deslocamento de competência, será necessária a apresentação de certidões que englobem todo o período
exigido.
8.1.2.3. Declaração sobre o regime tributário caso esteja enquadrada como micro empresa ou empresa de
pequeno porte, para usufruir dos benefícios da Lei Complementar nº 123/06.
8.1.3. Regularidade fiscal:
8.1.3.1. Prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes - CNPJ
8.1.3.2. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de:
a) Certidão Negativa de Quitação de Tributos e Contribuições Federais;
b) Certidão de Quitação da Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional, nos
termos do art. 62 do Dec. - Lei n.º 147 de 03/02/67;
Pregão Eletrônico – PE03/2011 – Processo Administrativo n.º 598/2.011 5