Procuradoria-Geral de JustiÃ§a - MinistÃ©rio PÃºblico - RS

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Diário eletrônico Ministério Público Rio Grande do Sul Porto Alegre, 27 de novembro de 2012. www.mp.rs.gov.br Edição n° 1067 como requerente o 3º BABM. 187) Processo nº IC.00820.00349/2009: Danos em área de preservação permanente, ocorrido no parque de rodeios da Roselândia de Passo Fundo (Associação dos Rancheiros do Parque da Roselândia), tendo como investigados Alfredo Escobar e Gilberto Escobar e como requerente Departamento Estadual de Florestas e Áreas Protegidas - DEFAP. Encaminhado por 1º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Pelotas: 188) Processo nº IC.(1)00824.00006/1993: Objeto: lançamento de efluentes líquidos (sem tratamento) no Canal Santa Bárbara. Local: Pelotas. Investigado: Conservas Leon Ltda. Icalda. 189) Processo nº IC.00824.00105/2010: Objeto: eventual reajuste de mensalidade escolar em desconformidade com a Lei 9.870/1999. Local: Pelotas. Investigado: Sociedade Educacional Mario Quintana Ltda. Encaminhado por 1º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Cível de Rio Grande: 190) Processo nº IC.00853.00017/2011: Objeto: averiguar possível emissão de poluição sonora. Local: Rio Grande/RS. Partes: Pub da XV (investigado). Encaminhado por 1º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Rio Grande: 191) Processo nº PI.00852.00022/2012: Objeto: averiguar o uso da área do Centro de Eventos como garagem dos ônibus que compõe o consórcio que detém a concessão do serviço público de transporte. Requerente: Augusto César Martins de Oliveira. Investigado: Município do Rio Grande. Local: Rio Grande/RS. Encaminhado por 2º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Santa Maria: 192) Processo nº IC.00864.00011/2012: Objeto: ausência de alvará de prevenção e proteção contra incêndio. Investigado: Residencial Morada do Parque, Rua Radialista Osvaldo Nobre, nº 670. Local: Santa Maria - RS. Encaminhado por 2º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Cível de Santa Maria: 193) Processo nº IC.00865.00020/2011: Objeto: investigar dano ambiental causado em área de preservação permanente, contrariando a legislação em vigor. Local: Rua Ângelo Pistóia, nº02, Bairro Camobi, Santa Maria/RS. Investigado: Gino Noal. Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de São Borja: 194) Processo nº IC.00878.00006/2008: Objeto: utilização indevida do passeio público por comerciantes. Local: cidade de São Borja. Reclamado: Município de São Borja. Reclamante: Jefferson Soares Guimarães. 195) Processo nº IC.00878.00012/2012: Objeto: poluição atmosférica ocasionada pelo pó da secagem de arroz. Local: R. Silva Jardim, 1410, Pirahy, São Borja. Reclamado: Enio Daltaro Rolim. Reclamante: Patram. 196) Processo nº IC.00878.00020/2010: Objeto: venda de gás de cozinha sem licença ambiental. Local: Borges do Canto, 969, São Borja. Reclamado: Cristiane Borges da Silva. Reclamante: Patram. Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de São Francisco de Paula: 197) Processo nº IC.00882.00084/2011: Intervenção em APP de responsabilidade dos investigados Mauro Lucio Macedo e Sadi Paulo R. de Oliveira ocorrido no Município de São Francisco de Paula. Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de São Gabriel: 198) Processo nº IC.00883.00033/2011: Participação em danos ambientais consistente no transporte de pescadores autores de pesca com petrechos proibidos, no Município de São Gabriel, e pesca predatória. Encaminhado por 1º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Cível de São Leopoldo: 199) Processo nº IC.00891.00020/2011: Objeto: efetivar o cumprimento das leis nº 10.639/2003 e 11.645/2008, as quais determinam a implementação do ensino da história e da cultura afrobrasiliera e indigena no currículo oficial da rede de ensino. Investigada: Escola Cruz Vermelha Brasileira. Local: R. Bento Gonçalves, 508, Centro, São Leopoldo. Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Tapes: 200) Processo nº IC.00910.00023/2004: Requerente: MP. Assunto: dano ambiental - poluição a céu aberto. Local: Propriedade de Geni Moraes de Moura, residente a Rua Luiz Ferreira da Cunha, 921 - Centro, Sentinela do Sul/RS. Área: atingindo diversas residências próximas. Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Vacaria: 201) Processo nº IC.00924.00006/2012: Readequar o Termo de Ajustamento de Conduta já assinado com o MTG e promover outras ações para a harmonia entre a cultura gaúcha dos rodeios e a proteção dos animais. Requerente: Movimento Tradicionalista Gaúcho, 8ª Região Tradicionalista. Local: Região de Vacaria/RS. Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Vera Cruz: 202) Processo nº IC.00928.00008/2012: Apurar a exploração de jogos de azar, com uso de máquinas caça-níqueis, na Rua Vereador José Augusto Klinger, 405, Vera Cruz-RS ("Mercado Ki-Barato"), por parte de Valdir Pereira. RELATORA: CONSELHEIRA ANA MARIA SCHINESTSCK: Encaminhado por 1º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Rio Grande: 203) Processo nº PI.00852.00090/2011: Objeto: averiguar a ampliação do estacionamento rotativo no Município do Rio Grande. Requerente: José Maiato. Investigado: Município do Rio Grande. Local: Rio Grande/RS. RELATOR: CONSELHEIRO UBALDO ALEXANDRE LICKS FLORES: Encaminhado por Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Porto Alegre: 204) Processo nº IC.00832.00035/2012: Apurar eventual prática comercial abusiva na cadeia produtiva do leite. Apresentante: MAPA/ SISPOA/SELEI. Reclamado: C. C. DA SILVA - Cargas. Local: RS. 205) Processo nº IC.00832.00050/2012: Atuação de empresa de forma irregular, sem documentação ou registro na junta comercial. Reclamante: Igor Bernardes de Oliveira. Reclamado: Cursos para Concursos Intelectus. Local: RS. 206) Processo nº IC.00832.00109/2012: Embalar e comercializar produto (arroz, marca Segabinazzi) em desacordo com o seu respectivo padrão oficial. Apresentante: MAPA. Reclamado: Embrarroz Alimentos Ltda. Local: RS. 207) Processo nº IC.00832.00126/2012: Embalar e comercializar produto (arroz), em desacordo com o seu padrão oficial. Apresentante: MAPA/RS. Reclamado: Sano e Cia Ltda. Local: RS. 208) Processo nº IC.00832.00206/2011: Apurar eventual cláusula abusiva em contrato de serviço móvel pessoal (SMP), no item “9.4.1”. Reclamante: Estela Doris Kurth. Reclamado: Claro Digital. Local: RS. 209) Processo nº IC.00832.00237/2012: Eventual comercialização de combustíveis (óleo diesel) com vício de qualidade. Apresentante: ANP/UFRGS. Reclamado: Pflug e Cia. Ltda. Local: RS. 210) Processo nº IC.00832.00241/2012: Comercialização de combustível (óleo diesel) com vício de qualidade. Apresentante: ANP/UFRGS. Reclamado: Wilson Aquino de Souza. Local: RS. Encaminhado por Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre: 211) Processo nº 18
Diário eletrônico Ministério Público Rio Grande do Sul Porto Alegre, 27 de novembro de 2012. www.mp.rs.gov.br Edição n° 1067 PI.00829.00065/2011: Possíveis irregularidades na execução das obras de restauração do Túnel da Conceição. Local: Porto Alegre. Requerente: Cristiano Távora Martins Lopes. Requerido: Prefeitura de Porto Alegre. Encaminhado por Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos de Porto Alegre: 212) Processo nº IC.01128.00072/2010: Pessoa com deficiência - acessibilidade - averiguar da falta de acessibilidade dos CFC's e dificuldade no processo para a aquisição da CNH por pessoas portadoras de deficiência, devido à discricionariedade nos exames médicos e falta de carros adaptados para realização do exame. Local dos fatos: Porto Alegre. Partes: RS Paradesporto, Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul, Detran RS, Ministério Público. 213) Processo nº IC.01128.00078/2009: Alimentação - indígenas. Objeto: averiguar situação de grave e iminente risco de violação ao direito humano à alimentação adequada dos Povos indígenas do Rio Grande do Sul, em razão da ausência de repasse, pelo Governo do Estado, de recurso que contempla a segurança alimentar indígena, cuja origem remonta a empréstimo efetuado junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, verba esta destinada ao combate à pobreza rural. Investigar eventual irregularideda na aplicação de recursos oriundos do BIRD pelo RS. 214) Processo nº IC.01128.00102/2009: Objeto: investigar potencial dano a direito difuso ou coletivo da cidadania pelo noticiado fato: risco de queda de árvore localizada na rua Rio Branco, 120, Bairro Santa Tereza, nesta Capital. 215) Processo nº IC.01128.00115/2011: Apurar eventuais irregularidades no atendimento a idosos na Vivendas do Guaíba Residencial Geriátrico LTDA., instituição de longa permanência para idosos - ILPI - localizada na Rua Ernesto Paiva, n.º 7, bairro Tristeza, nesta Capital. Partes: Vivendas do Guaíba Residencial Geriátrico LTDA. e Verônica Maranghello Arzivenco. Local dos fatos: Porto Alegre/RS. 216) Processo nº IC.01128.00118/2011: Objeto: averiguar eventual violação ao direito humano à alimentação adequada no Albergue Municipal de Porto Alegre, o qual estaria servindo aos abrigados alimentos em qualidade e quantidade insuficientes para suprir as necessidades nutricionais dos albergados em sua estada no referido. 217) Processo nº IC.01128.00120/2007: Objeto: investigar potencial dano coletivo ou difuso dos direitos humanos por inércia dos sucessivos governantes do Estado do Rio Grande do Sul na implementação do Conselho Estadual de Defesa da Cidadania e da Pessoa Humana - Concidadania, previsto na Lei Estadual n.º 9.182/1990.. 218) Processo nº PI.01128.00084/2011: Objeto: inclusão do nome social de travestis e transexuais nos formulários e registros escolares das Escolas Municipais de Porto Alegre. Encaminhado por Promotoria de Justiça Especializada Criminal de Porto Alegre - Combate Aos Crimes Licitatórios: 219) Processo nº PI.01203.00018/2012: Possíveis irregularidades na Secretaria Estadual da Cultura consistentes na aprovação de projetos culturais, através da lei de incentivo à cultura (LIC), com prestadores de serviço de fornecedores inidôneos. Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Alegrete: 220) Processo nº IC.00711.00035/2010: Apurar degradação ambiental p/manutenção de atividade poluidora s/licenciamento do órgão competente. Local do fato: Granja Santa Camila, Ibirocai, Alegrete/RS. Investigado: Ivo Santa Lúcia. 221) Processo nº IC.00711.00099/2011: Apurar degradação ambiental consistente em maus-tratos a animal canino. Local do Fato: Rua Fernando Ribeiro Charão, 183, Sepé Tiarajú, Alegrete/RS. Investigado: Ricardo da Rosa. Encaminhado por 1º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Bagé: 222) Processo nº IC.00718.00064/2010: Objeto: possível fornecimento de bebida alcoólica para adolescentes. Investigados: Bar Aconchego e outros. Local: Bagé. 223) Processo nº IC.00718.00080/2010: A fim de apurar a notícia de caça de animais silvestres sem licença, autorização ou permissão do órgão ambiental competente. Local: Bagé. Investigado: Laércio Ramires Rodrigues e Felipe Cardoso Mattos. Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Barra do Ribeiro: 224) Processo nº IC.00721.00012/2011: Objeto: averiguar possível violação às normas de defesa do consumidor. Partes: Universal Leaf Tabacos. Local do fato: Município de Sertão Santana/ RS. Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Bom Jesus: 225) Processo nº IC.00725.00030/2010: Objeto: dano à flora - retirada de subbosque em APP. Local do fato: Estrada Jaquirana/Cambará Sítio Rancho Tapera. Parte principal: Luiz Carlos Pescador Magagnim. Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Cachoeira do Sul: 226) Processo nº IC.00728.00006/2008: Apurar qualidade no serviço da AES Sul na prevenção de falta de luz à Comunidade de Cachoeira do Sul. 227) Processo nº IC.00728.00013/2005: Investigado: Dilumix Pro-Alimentos Sul Ltda. Objeto: apurar eventuais danos ambientais causados pela atividade desenvolvida pela empresa investigada. Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Campina das Missões: 228) Processo nº IC.00940.00002/2011: Investigação de dano ambiental consistente em reforma de açude numa área de 1650 metros quadrados, sem licença do órgão ambiental competente, fato ocorrido na RS-307, KM 01, em Campina das Missões, RS, tendo como investigado Erson Inácio Kreuz. Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Candelária: 229) Processo nº IC.00736.00001/2007: Apurar o corte raso de vegetação nativa, consistente em árvores das espécies Pinus e Eucalipto, numa área de 1980m2, e uso de fogo para a limpeza da área, tudo sem o devido licenciamento ambiental, fato ocorrido na Localidade de Linha Boa Vista, interior do município de Candelária, figurando como investigado Roni de Azevedo. 230) Processo nº IC.00736.00001/2008: Apurar o barramento indevido do Arroio Botucaraí, na localidade de Travessão Schoenfeldt, interior de Candelária, efetuado sem o necessário licenciamento ambiental, figurando como investigado Enio Schmidt. 231) Processo nº IC.00736.00003/2008: Apurar eventuais irregularidades em fiscalização, efetuada pela Secretaria Estadual (do RS) da Agricultura, Pecuária e Agronegócio, sobre empresas que comercializam agrotóxicos em Candelária, figurando como investigadas as seguintes empresas; R. Schroeder e Cia Ltda. V. A. Bredow e Cia Ltda, Agropecuária Rural, Agropecuária Ganso e Agro Kottwitz Dis. Produt. Agrop. Ltda. Encaminhado por 1º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Canoas: 232) Processo nº IC.00739.00165/2011: Objeto: apurar possíveis irregularidades em ONG veterinária (entidade realiza atividade de clínica veterinária sem que possua médico veterinário responsável). Par- 19
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