Procuradoria-Geral de Justiça - Ministério Público - RS

Procuradoria-Geral de Justiça
End.: Av. Aureliano de Figueiredo Pinto, 80.
Porto Alegre / RS - 90050-190
Fone: (51) 3295 -1100
Porto Alegre, 27 de novembro de 2012. Edição n° 1067
Nesta edição:
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
Boletins ..................................................................................................................................................................2
Editais.....................................................................................................................................................................2
SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PARA ASSUNTOS JURÍDICOS
Portarias.................................................................................................................................................................2
SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PARA ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS
Atos Normativos ....................................................................................................................................................4
Boletins de Pessoal ...............................................................................................................................................4
Súmulas de contratos.............................................................................................................................................5
CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Boletins...................................................................................................................................................................9
PROMOTORIAS DE JUSTIÇA
Editais...................................................................................................................................................................28

Diário eletrônico
Ministério Público
Rio Grande do Sul
Porto Alegre, 27 de novembro de 2012. www.mp.rs.gov.br Edição n° 1067
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
BOLETIM N.º 544/2012
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROCURADOR-GERAL DE
JUSTIÇA, EDUARDO DE LIMA VEIGA, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE:
AUTORIZAR
- com base no parágrafo 2º do art. 129 da Constituição Federal
e nos termos do Provimento n.º 11/2008, a Dra. ANA LUI-
ZA DOMINGUES DE SOUZA LEAL, ID n.º 3371964, Promotora
de Justiça da Promotoria de Justiça de São Jerônimo, a
residir na cidade de Porto Alegre/RS, sem ônus para o Estado
e sem prejuízo de suas funções (PR.00001.01547/2012-1 -
Port. 3397/2012).
DESIGNAR
- a Dra. SIMONE ANNES KEUNECKE, Promotora de Justiça,
para oferecer denúncia, bem como para acompanhar o feito
contra Wagner Lucas Moreira com base no Inquérito Policial
n.º 086/2.11.0003090-9, oriundo da 2.ª Vara Criminal da Comarca
de Cachoeirinha, e, no caso de suas férias, impedimentos
ou ausências, seu Substituto de Escala que não esteja
impedido (Port. 3839/2012).
- nos termos do § 2º, do artigo 2º, do Provimento n.º 38/2006,
com a redação do Provimento n.º 31/2009, DESIGNA o Procurador
de Justiça, Dr. MIGUEL BANDEIRA PEREIRA, ID n.º
3424014, para, sem ônus para o Estado e sem prejuízo de
suas funções, acompanhar a tramitação do processo legislativo
de projetos de lei de interesse do Ministério Público (Port.
3851/2012).
ALTERAR
- a Portaria n.º 0783/2012 relativa à designação de membros
do Ministério Público do Rio Grande do Sul para integrar o
Comitê Estadual de Enfrentamento às Drogas, para substituir
a representante da Corregedoria-Geral do Ministério Público,
Dra. Lessandra Bergamaschi, pela Dra. MARIA IVONETE
MATTOS ANDRADE, ID n.º 3427684 (PR.00035.00747/2012-
8 - Port. 3848/2012).
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 27
de novembro de 2012.
ISABEL GUARISE BARRIOS BIDIGARAY,
Promotora de Justiça,
Chefe de Gabinete,
Secretária-Geral.
voluntário, conforme Termo de Adesão n.º 467, na modalidade
“serviço voluntário cidadão” (Port. 3816/2012).
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 27
de novembro de 2012.
ISABEL GUARISE BARRIOS BIDIGARAY,
Promotora de Justiça,
Chefe de Gabinete,
Secretária-Geral.
EDITAL N.º 454/2012 – PGJ
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROCURADOR-GERAL DE
JUSTIÇA, EDUARDO DE LIMA VEIGA, no uso de suas atribuições
legais, tendo em vista o disposto no artigo 25, inciso
XXX, da Lei nº 7.669/82, cientifica os interessados que, por
despacho, determinou o arquivamento do Expediente Administrativo
n.º PR.01175.00133/2012-9.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 22
de novembro de 2012.
Registre-se e publique-se.
EDUARDO DE LIMA VEIGA,
Procurador-Geral de Justiça.
ISABEL GUARISE BARRIOS BIDIGARAY,
Promotora de Justiça,
Chefe de Gabinete,
Secretária-Geral.
EDITAL N.º 455/2012 – PGJ
De ordem, ficam cientificados os interessados, na forma do §
2º do art. 16 do Provimento nº 26/2008, que a Promotoria de
Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre indeferiu
a instauração de Inquérito Civil, acerca de possíveis irregularidades
quanto à prorrogação de concurso público para
Delegado de Polícia pela Secretaria de Segurança Pública, no
RD.00829.00568/2012, em que representante anônimo.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 26
de novembro de 2012.
ISABEL GUARISE BARRIOS BIDIGARAY,
Promotora de Justiça,
Chefe de Gabinete,
Secretária-Geral.
BOLETIM N.º 545/2012
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROCURADOR-GERAL DE
JUSTIÇA, EDUARDO DE LIMA VEIGA, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE:
DESIGNAR, nos termos do Provimento n.º 61/2005 e de acordo
com as Leis Estaduais n.º 11.732/02 e 12.279/05:
- pelo período de 24 meses, a contar do dia 13/11/2012, LUA-
NA MARQUES, para desempenhar as atividades do serviço
EDITAL N.º 456/2012 – PGJ
De ordem, ficam cientificados os interessados, na forma do §
2º do art. 16 do Provimento nº 26/2008, que a Promotoria de
Justiça Especializada de Osório promoveu o arquivamento
das Peças de Informação nº 01212.00028/2012, instaurado
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Ministério Público
Rio Grande do Sul
Porto Alegre, 27 de novembro de 2012. www.mp.rs.gov.br Edição n° 1067
para apurar denúncia de falta de cobertura de sinal móvel, na
localidade de Passinhos, em Osório.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 26
de novembro de 2012.
ISABEL GUARISE BARRIOS BIDIGARAY,
Promotora de Justiça,
Chefe de Gabinete,
Secretária-Geral.
De ordem, ficam cientificados os interessados em geral, na
forma do § 2º do art. 16 do Provimento nº 26/2008, que a Promotoria
de Justiça Especializada de Gravataí promoveu o
arquivamento do IC.00783.00092/2011, instaurado para apurar
o uso de terreno como depósito irregular de lixo, na esquina
das ruas Euclides Linck com a Castilhos Inácio Barcelos,
no bairro Oriçó.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 26
de novembro de 2012.
ISABEL GUARISE BARRIOS BIDIGARAY,
Promotora de Justiça,
Chefe de Gabinete,
Secretária-Geral.
EDITAL N.º 457/2012 – PGJ
EDITAL N.º 460/2012 – PGJ
De ordem, ficam cientificados os interessados, na forma do §
2º do art. 16 do Provimento nº 26/2008, que a Promotoria de
Justiça de Defesa dos Direitos Humanos de Porto Alegre promoveu
o arquivamento do IC.01128.00079/2012, instaurado
com o objetivo de averiguar a possível demora da FADERS
em expedir documentos que garantem transporte gratuito aos
deficientes, em que representantes José Ruas da Silva e Eliana
Pires.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 26
de novembro de 2012.
ISABEL GUARISE BARRIOS BIDIGARAY,
Promotora de Justiça,
Chefe de Gabinete,
Secretária-Geral.
De ordem, ficam cientificados os interessados, na forma do §
2º do art. 16 do Provimento nº 26/2008, que a Promotoria de
Justiça Especializada de Gravataí indeferiu a instauração de
Inquérito Civil, referente a possível existência de aterramento
de nascente na Avenida Dorival Cândido Luz de Oliveira, próximo
ao número 905, no RD.00783.00256/2012, em que requerente
Luiz Eduardo da Silva Amaro.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 26
de novembro de 2012.
ISABEL GUARISE BARRIOS BIDIGARAY,
Promotora de Justiça,
Chefe de Gabinete,
Secretária-Geral.
EDITAL N.º 458/2012 – PGJ
De ordem, ficam cientificados os interessados, em especial o
representante legal da “Casa de Caridade Princesa”, na forma
do § 2º do art. 16 do Provimento nº 26/2008, que a Promotoria
de Justiça Especializada de Gravataí promoveu o arquivamento
do IC.00783.00015/2011, instaurado com o objetivo de
investigar possíveis irregularidades na reintegração de posse
de imóveis no Loteamento Princesa.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 26
de novembro de 2012.
ISABEL GUARISE BARRIOS BIDIGARAY,
Promotora de Justiça,
Chefe de Gabinete,
Secretária-Geral.
EDITAL N.º 461/2012 – PGJ
De ordem, ficam cientificados os interessados, na forma do §
2º do art. 16 do Provimento nº 26/2008, que a Promotoria de
Justiça de Estância Velha promoveu o arquivamento do
IC.00766.00012/2012, instaurado para verificar a situação de
recebimento, coleta e destino de embalagens usadas e de
medicamentos vencidos por parte das farmácias de Estância
Velha.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 26
de novembro de 2012.
ISABEL GUARISE BARRIOS BIDIGARAY,
Promotora de Justiça,
Chefe de Gabinete,
Secretária-Geral.
EDITAL N.º 459/2012 – PGJ
EDITAL N.º 462/2012 – PGJ
De ordem, ficam cientificados os interessados em geral, na
forma do § 2º do art. 16 do Provimento nº 26/2008, que a Promotoria
de Justiça Cível de Cachoeira do Sul promoveu o
arquivamento do IC.00728.00037/2009, instaurado para averiguar
possível ato de improbidade administrativa consistente
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Ministério Público
Rio Grande do Sul
Porto Alegre, 27 de novembro de 2012. www.mp.rs.gov.br Edição n° 1067
no uso de veículo oficial do Município de Cachoeira do Sul
para fins particulares.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 26
de novembro de 2012.
ISABEL GUARISE BARRIOS BIDIGARAY,
Promotora de Justiça,
Chefe de Gabinete,
Secretária-Geral.
SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
PARA ASSUNTOS JURÍDICOS
PORTARIAN.º 247/2012-PF
ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA
O PROCURADOR DE FUNDAÇÕES, no uso das atribuições
que lhe conferem os artigos 67 do Código Civil e 1.203 do
Código de Processo Civil, resolve aprovar a alteração estatutária
procedida no Estatuto da FUNDAÇÃO DOS SERVIDO-
RES DO SESI NO RIO GRANDE DO SUL - FUSERGS, com
sede na cidade de Porto Alegre, RS, de conformidade com o
que consta no Processo PR.00031.00799/2012-3.
Registre-se e publique-se.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 26
de novembro de 2012.
ANTÔNIO CARLOS DE AVELAR BASTOS,
Procurador de Fundações.
SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
PARA ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS
PORTARIA N.º 3862/2012
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR SUBPROCURADOR-
GERAL DE JUSTIÇA PARA ASSUNTOS ADMINISTRATI-
VOS, DANIEL SPERB RUBIN, no uso de suas atribuições
legais RESOLVE publicar esta portaria, para determinar, com
fulcro no artigo 203 da Lei Complementar Estadual n°
10.098/94, o ARQUIVAMENTO do Procedimento Administrativo
de Sindicância, SPU.PR.01396.00015/2012-1.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, Porto Alegre, 26 de
novembro de 2012.
Registre-se e Publique-se.
ROBERVAL DA SILVEIRA MARQUES,
Diretor-Geral.
BOLETIM N.º 546/2012
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR SUBPROCURADOR-
GERAL DE JUSTIÇA PARA ASSUNTOS ADMINISTRATI-
VOS, DANIEL SPERB RUBIN, NO USO DE SUAS ATRIBUI-
ÇÕES LEGAIS, RESOLVE:
NOMEAR
- em caráter efetivo, devendo cumprir o estágio probatório,
ALESSANDRO RESMINI ALOISIO, para exercer o cargo de
Agente Administrativo, Classe “M”, em virtude de aprovação
em concurso público, no qual obteve o décimo quinto (15°)
lugar na Lista de Classificação da Região Metropolitana (Port.
3833/2012).
- em caráter efetivo, devendo cumprir o estágio probatório,
TATIANI AMARAL FUHR, para exercer o cargo de Agente
Administrativo, Classe “M”, em virtude de aprovação em concurso
público, no qual obteve o oitavo (8°) lugar na Lista de
Classificação da Região do Litoral (Port. 3840/2012).
TORNAR SEM EFEITO
- a Portaria n.º 3492/2012, que nomeou BRUNA NOGUEIRA
DIAS, para exercer o cargo de Assessor - Bacharel em
Ciências Jurídicas e Sociais, Classe “R”, deste órgão (Port.
3834/2012).
AUTORIZAR
- a servidora TAIS BEE WITTEE NEETZOW, Secretária de
Diligências, ID n.º 3727777, a afastar-se de suas funções, no
período de 05 de novembro de 2012 a 30 de abril de 2013, a
fim de participar do Curso de Formação na Academia de Polícia
Civil – ACADEPOL, etapa final do concurso para o cargo
de Delegado de Polícia do Estado do Rio Grande do Sul, nos
termos da Lei Estadual n. 12.262/05, e no artigo 64, inciso XII,
da Lei n.º 10.098/94, sem ônus para o Ministério Público, mantida
a contribuição para o Instituto de Previdência do Estado
do Rio Grande do Sul, nos termos do Artigo 8º da Lei n.
7.672/82, combinado com o disposto na Lei n. 12.065/04 (Port.
3828/2012).
CONCEDER
- ao servidor LUCAS BELMONTE MELLO, Assessor Especial
II, CC-05, ID n.º 3444864, a contar de 25 de setembro de
2012, Auxílio para Diferença de Caixa de 15% (quinze por
cento) do respectivo vencimento básico, nos termos das
Leis Estaduais n.os 6.331/71, 7.124/77 e 7.253/79 (Port.
3832/2012).
RETIFICAR
- nos termos do artigo 109, inciso II, parágrafo único, da Constituição
Estadual, a Portaria n.º 1369/2012, publicada no
DEMP de 11 de junho de 2012, que aposentou, por invalidez
permanente, a servidora efetiva TÂNIA REGINA BOLEK, ID
n.º 3430545, Secretário de Diligências, classe “O”, regime
jurídico estatutário, carga horária de 40 horas semanais, do
Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo da Procuradoria-
Geral de Justiça, para constar que a fundamentação legal deu
-se com base no artigo 40, §1º, inciso I, e § 9º, da Constituição
Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º
41/2003, modificada pela da Emenda Constitucional n.º
70/2012, artigo 201, § 9º, da Constituição Federal, artigo 158,
inciso I, e § 4º, da Lei Complementar n.º 10.098/1994, e não
como constou (PR.00592.00099/2012-9 - Port. 3675/2012).
- nos termos do artigo 109, inciso II, parágrafo único, da Constituição
Estadual, a Portaria n.º 1123/2011, publicada no
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Ministério Público
Rio Grande do Sul
Porto Alegre, 27 de novembro de 2012. www.mp.rs.gov.br Edição n° 1067
DEMP de 09 de maio de 2011 e retificada no DEMP de 16 de
maio de 2012, que aposentou, compulsoriamente, o servidor
efetivo CICERO ALVES TOCHETTO, Agente Administrativo,
classe “O”, ID n.º 3428362, regime jurídico estatutário, carga
horária de 40 horas semanais, do Quadro de Pessoal de Provimento
Efetivo da Procuradoria-Geral de Justiça, para constar
o valor correto dos proventos mensais e proporcionais a
12.191/12.775 di as, e não c om o c onstou
(PR.00576.00368/2011-0 - Port. 3788/2012).
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 27
de novembro de 2012.
ROBERVAL DA SILVEIRA MARQUES,
Diretor-Geral.
SÚMULA DO 3 º TERMO ADITIVO AO CONTRATO
DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENGENHARIA
PROCESSO N.º 1273-09.00/11-1
Convite N.º 21/11
CONTRATADA: JB ENGENHARIA LTDA. – AJDG n.º 63/11;
objeto: Acrescer, ao contrato, o projeto da obra da Cidade de
Cerro Largo, com área de 233,00m2, , no valor total de R$
2.702,80; Suprimir, ao contrato, o projeto da obra da Cidade
de Herval, com área de 181,00m2, , no valor total de R$
2.099,60 ; alterar o valor do m2 a ser pago no projeto da Cidade
de Dois Irmãos. O valor passará de R$ 11,60 m2 para
13,92 m2, o que gera um acréscimo de R$ 417,60 e prorrogar
o período de vigência do ajuste por dois meses, a contar de 20
de novembro de 2012. FUNDAMENTO LEGAL: artigo 65,
inciso I, b, e § 1º, da Lei Federal n.º 8.666/93.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 26
de novembro de 2012.
ROBERVAL DA SILVEIRA MARQUES,
Diretor-Geral.
SÚMULA DO TERMO ADITIVO AO CONTRATO
DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL EM CERRO LARGO
PROCESSO N.º 14813-09.00/03-7
LOCADOR: NELSON KLIEMANN; OBJETO: prorrogação, por
12 (doze) meses, a contar de 11 de novembro de 2012, do
prazo do contrato de locação do imóvel localizado na Rua Cel.
Jorge Frantz, n.º 846, salas 14 e 15, em Cerro Largo/RS,
destinado à instalação e ao funcionamento da Promotoria de
Justiça da Cidade; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade
Orçamentária 09.01, Recurso 0011, Projeto 6420, Natureza da
Despesa 3.3.90.36, Rubrica 3614; FUNDAMENTO LEGAL:
cláusulas segunda e terceira, parágrafo primeiro, do ajuste.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 26
de novembro de 2012.
ROBERVAL DA SILVEIRA MARQUES,
Diretor-Geral.
SÚMULA DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO
DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
PROCESSO N.º 9821-09.00/07-6
PREGÃO N.º 18/08
CONTRATADA: GUSSIL – INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA.; OBJETO: prorrogação
da vigência do Contrato de Prestação de Serviço de Vigilância
- AJDG n.º 88/08, por 08 (oito) meses, a contar de 08 de dezembro
de 2012 e reajustar o valor mensal do montante ‘B’, a
contar da data de aniversário do contrato [08 de agosto de
2012], com base na variação do IGP-M, nos últimos dozes
meses, passando para a quantia mensal de R$ 46.966,38;
FUNDAMENTO LEGAL: art. 57, inc. II, Lei Federal n.º
8.666/93, bem como cláusula quinta do ajuste.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 26
de novembro de 2012.
ROBERVAL DA SILVEIRA MARQUES,
Diretor-Geral.
SÚMULA DO TERMO ADITIVO AO CONTRATO
DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
PROCESSO N.º 4163-09.00/10-5
PREGÃO ELETRÔNICO N.º 32/10
CONTRATADA: VIVO S/A.; OBJETO: prorrogação do prazo
da vigência do Contrato de Prestação de Serviço – AJDG n.º
196/10, por 12 (doze) meses, a contar de 13 de dezembro de
2012. FUNDAMENTO LEGAL: art. 57, inc. II, da Lei Federal
n.º 8.666/93, e cláusula nona do contrato. Valor Total Mensal:
R$ 13.406,25.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 26
de novembro de 2012.
ROBERVAL DA SILVEIRA MARQUES,
Diretor-Geral.
SÚMULA 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO
DE OBRA E SERVIÇOS DE ENGENHARIA
PROCESSO N.º 4634-09.00/10-3
TOMADA DE PREÇOS N.º 15/2010
CONTRATADA: TÉCNICA CONSTRUÇÕES LTDA.; OBJE-
TO: acréscimo e supressão ao objeto do ajuste (AJDG n.º
183/10), de materiais e serviços (Total do Acréscimo: R$
55.386,64); prorrogação do prazo máximo de conclusão e
entrega da obra, por 03 (três) meses, a contar de 26 de novembro
de 2012, prorrogação do prazo de vigência contratual,
por 05 (cinco) meses, a contar de 08 de março de 2013, bem
o desdobramento da última parcela em 04 (quatro); VALOR
TOTAL A ACRESCER R$ 55.386,64; DOTAÇÃO ORÇAMEN-
TÁRIA: Unidade orçamentária 09.01, recurso 0011, projeto
1764, natureza da Despesa 4.4.90.51, rubrica 5103; FUNDA-
MENTO LEGAL: artigos 65, inciso I, “a” e “b”, e §1º, segunda
parte e 57, inciso §1º, incisos I e IV, da Lei Federal n.º
8.666/93.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 26
de novembro de 2012.
ROBERVAL DA SILVEIRA MARQUES,
Diretor-Geral.
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Diário eletrônico
Ministério Público
Rio Grande do Sul
Porto Alegre, 27 de novembro de 2012. www.mp.rs.gov.br Edição n° 1067
RECURSO ADMINISTRATIVO
PROCESSO N.º 3368-0900/12-4
PREGÃO ELETRÔNICO N.º 64/12
A Procuradoria-Geral de Justiça torna público, para os devidos fins, que decidiu, em caráter definitivo, DESPROVER o recurso interposto
pela empresa RSG STOPPA PAINÉIS ELÉTRICOS – EIRELI - ME, ADJUDICAR, em conformidade com os artigos 27 da Lei
Estadual n.º 13.191 e artigo 4º, inciso XXII, da Lei Federal n.º 10250/2002, o objeto correspondente ao item 14 à empresa RRL CO-
MÉRCIO E MANUTENÇÃO EM INFORMÁTICA LTDA., bem como HOMOLOGAR o procedimento licitatório. FUNDAMENTO LE-
GAL: Leis Federais n.ºs 8.666/93 e 10.520/02 e Lei Estadual n.º 13.191/09.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 26 de novembro de 2012.
ROBERVAL DA SILVEIRA MARQUES,
Diretor-Geral.
SÚMULA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
PROCESSO N.º 2873-09.00/12-6
PREGÃO ELETRÔNICO N.º 47/12
No dia 23 de novembro de 2012, compareceu à Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul,
para registrar o preço e a respectiva quantidade, a empresa COMERCIAL USUAL LTDA., vencedora dos itens abaixo:
ITEM DESCRIÇÃO MARCA/MODELO QUANT.
VALOR
UNITÁRIO
1
BEBEDOURO ELÉTRICO DE COLUNA PARA BOMBONA DE 20
LITROS; COM DUAS TORNEIRAS, SENDO UMA PARA ÁGUA GE-
LADA E OUTRA PARA ÁGUA NA TEMPERATURA AMBIENTE; GABI-
NETE EM AÇO CARBONO, COM PINTURA EPÓXI A PÓ; TAMPOS
SUPERIOR E FRONTAL EM POLIESTIRENO DE ALTO IMPACTO
OU EM AÇO CARBONO PINTADO; RESERVATÓRIO DE ÁGUA
COM SERPENTINA EXTERNA; COM COMPRESSOR QUE UTILIZE
GÁS REFRIGERANTE ECOLÓGICO LIVRE DE CFC; TERMOSTATO
REGULÁVEL; CERTIFICADO PELO INMETRO; COR PREDOMINAN-
TE BRANCO; TENSÃO 110V; DIMENSÕES APROXIMADAS DE
(LARGURAXALTURAXPROFUNDIDADE)-31CM X 97 CM X 32 CM.
MARCA LIBELL,
MODELO MASTER
BRANCO
20 R$ 354,00
2
BEBEDOURO ELÉTRICO PARA BOMBONA DE 20 LITROS; COM
DUAS TORNEIRAS, SENDO UMA PARA ÁGUA GELADA E OUTRA
PARA ÁGUA NA TEMPERATURA AMBIENTE; GABINETE EM AÇO
CARBONO, COM PINTURA EPÓXI A PÓ; TAMPOS SUPERIOR E
FRONTAL EM POLIESTIRENO DE ALTO IMPACTO OU EM AÇO
CARBONO PINTADO; RESERVATÓRIO DE ÁGUA COM SERPENTI-
NA EXTERNA; COM COMPRESSOR QUE UTILIZE GÁS REFRIGE-
RANTE ECOLÓGICO LIVRE DE CFC; TERMOSTADO REGULÁVEL,
CERTIFICADO PELO INMETRO; COR PREDOMINANTE BRANCO;
TENSÃO DE 220V; DIMENSÕES APROXIMADAS DE
(LARGURAXALTURAXPROFUNDIDADE)-31CM X 97CM X 32CM
MARCA LIBELL,
MODELO MASTER
BRANCO
20 R$ 364,00
VALIDADE: 01 (um) ano; FUNDAMENTO LEGAL: Provimentos PGJ/RS n.os 40/04, 47/05 e 33/08, a Lei Federal n.o10.520/02 e Lei
Federal n.º 8.666/93, e pelas Leis Estaduais n.º 11.389/99 e 13.191/09.
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Ministério Público
Rio Grande do Sul
Porto Alegre, 27 de novembro de 2012. www.mp.rs.gov.br Edição n° 1067
SÚMULA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
PROCESSO N.º 2873-09.00/12-6
PREGÃO ELETRÔNICO N.º 47/12
No dia 23 de novembro de 2012, compareceu à Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul,
para registrar o preço e a respectiva quantidade, a empresa VIA LUMENS ÁUDIO VÍDEO E INFORMÁTICA LTDA., vencedora dos
itens abaixo:
ITEM
DESCRIÇÃO
MARCA/
MODELO
QUANT.
VALOR UNITÁRIO
3
BEBEDOURO ELÉTRICO DE MESA PARA BOMBONA DE 20
LITROS; COM DUAS TORNEIRAS, SENDO UMA PARA ÁGUA
GELADA E OUTRA PARA ÁGUA NA TEMPERATURA AMBI-
ENTE; GABINETE EM AÇO CARBONO, COM PINTURA EPÓ-
XI A PÓ; TAMPOS SUPERIOR E FRONTAL EM POLIESTIRE-
NO DE ALTO IMPACTO OU EM AÇO CARBONO PINTADO;
RESERVATÓRIO DE ÁGUA COM SERPENTINA EXTERNA;
COM COMPRESSOR QUE UTILIZE GÁS REFRIGERANTE
ECOLÓGICO LIVRE DE CFC; TERMOSTATO REGULÁVEL;
CERTIFICADO PELO INMETRO; COR PREDOMINANTE
BRANCO; TENSÃO 220V; DIMENSÕES APROXIMADAS DE
(LARGURAXALTURAXPROFUNDIDADE)-31CM X 42,5CM X
32CM
MARCA MAS-
TER FRIO,
MODELO ME-
SA FRESH
COMPRESSOR
– BRANCO
30 R$ 460,00
4
BEBEDOURO ELÉTRICO DE MESA PARA BOMBONA DE 20
LITROS; CO DUAS TORNEIRAS, SENDO UMA PARA ÁGUA
GELADA E OUTRA PARA ÁGUA NA TEMPERATURA AMBI-
ENTE; GABINETE EM AÇO CARBONO, COM PINTURA EPÓ-
XI A PÓ; TAMPOS SUPERIOR E FRONTAL EM POLIESTIRE-
NO DE ALTO IMPACTO OU EM AÇO CARBONO PINTADO;
RESERVATÓRIO DE ÁGUA COM SERPENTINA EXTERNA;
COM COMPRESSOR QUE UTILIZE GÁS REFRIGERANTE
ECOLÓGICO LIVRE DE CFC; TERMOSTATO REGULÁVEL;
CERTIFICADO PELO INMETRO; COR PREDOMINANTE
BRANCO; TENSÃO 220V; DIMENSÕES APROXIMADAS DE
(LARGURAXALTURAXPROFUNDIDADE)-31CM X 42,5CM X
32CM
MARCA MAS-
TER FRIO,
MODELO ME-
SA FRESH
COMPRESSOR
– BRANCO
30 R$ 460,00
VALIDADE: 01 (um) ano; FUNDAMENTO LEGAL: Provimentos PGJ/RS n.os 40/04, 47/05 e 33/08, a Lei Federal n.o10.520/02 e Lei
Federal n.º 8.666/93, e pelas Leis Estaduais n.º 11.389/99 e 13.191/09.
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PROCESSO N.º 2873-09.00/12-6
PREGÃO ELETRÔNICO N.º 47/12
No dia 23 de novembro de 2012, compareceu à Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul,
para registrar o preço e a respectiva quantidade, a empresa COMERCIAL MGD LTDA., vencedora do item abaixo:
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ITEM DESCRIÇÃO MARCA/MODELO QUANT. VALOR UNITÁRIO
5
PURIFICADOR DE ÁGUA, USO COMERCIAL, CERTIFICA-
DO PELO INMETRO, COM, PELO MENOS, 3 ESTÁGIOS
DE FILTRAÇÃO; COM FORNECIMENTO DE ÁGUA GELA-
DA E NATURAL; COM 2 TORNEIRAS OU TORNEIRA ÚNI-
CA COM SELETOR DE FUNÇÃO; FILTRO SUBSTITUÍVEL;
PORTA COPO; RESERVATÓRIO COM, NO MÍNIMO, 2L;
TERMOSTATTO REGULÁVEL (TEMPERATURA DE ÁGUA
GELADA DE 5º C); COM COMPRESSOR QUE UTILIZE
GÁS REFRIGERANTE ECOLÓGICO LIVRE DE CFC; POS-
SIBILIDADE DE UTILIZAR COPOS GRANDES (ATÉ 11CM);
COR PREDOMINANTE: BRANCO; TENSÃO DE 110 V;
PADRÃO DE REFERÊNCIA: LATINA MODELO PURI-ICE
OU SIMILAR DA MESMA QUALIDADE OU QUALIDADE
SUPERIOR.
ACOMPANHA: FILTRO; MANUAL DE INSTRUÇÕES EM
LÍNGUA PORTUGUESA.
PURIFICADOR LI-
BELL, MODELO
ACQUA FLEX HER-
METICO
60 R$ 343,00
VALIDADE: 01 (um) ano; FUNDAMENTO LEGAL: Provimentos PGJ/RS n.os 40/04, 47/05 e 33/08, a Lei Federal n.o10.520/02 e Lei
Federal n.º 8.666/93, e pelas Leis Estaduais n.º 11.389/99 e 13.191/09.
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PROCESSO N.º 2873-09.00/12-6
PREGÃO ELETRÔNICO N.º 47/12
No dia 23 de novembro de 2012, compareceu à Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul,
para registrar o preço e a respectiva quantidade, a empresa MOBICORP MOBILIÁRIO CORPORATIVO LTDA., vencedora do item
abaixo:
ITEM
DESCRIÇÃO
MARCA/
MODELO
QUANT.
VALOR UNITÁRIO
6
PURIFICADOR DE ÁGUA, USO COMERCIAL, CERTIFICADO
PELO INMETRO, COM, PELO MENOS, 3 ESTÁGIOS DE FILTRA-
ÇÃO; COM FORNECIMENTO DE ÁGUA GELADA E NATURAL;
COM 2 TORNEIRAS OU TORNEIRA ÚNICA COM SELETOR DE
FUNÇÃO; FILTRO SUBSTITUÍVEL; PORTA COPO; RESERVATÓ-
RIO COM, NO MÍNIMO, 2L; TERMOSTATO REGULÁVEL
(TEMPERATURA DA ÁGUA GELADA DE 5º C); COM COMPRES-
SOR QUE UTILIZE GÁS REFRIGERANTE ECOLÓGICO LIVRE
DE CFC; POSSIBILIDADE DE UTILIZAR COPOS GRANDES (ATÉ
11CM); COR PREDOMINANTE: BRANCO; TENSÃO DE 220 V;
PADRÃO DE REFERÊNCIA: LATINA MODELO PURI-ICE OU
SIMILAR DE MESMA QUALIDADE OU DE QUALIDADE SUPERI-
OR.
ACOMPANHA: FILTRO; MANUAL DE INSTRUÇÕES EM LÍNGUA
PORTUGUESA.
MARCA LI-
BELL, MO-
DELO AC-
QUAFLEX
HERM60
60 R$ 344,90
VALIDADE: 01 (um) ano; FUNDAMENTO LEGAL: Provimentos PGJ/RS n.os 40/04, 47/05 e 33/08, a Lei Federal n.o10.520/02 e Lei
Federal n.º 8.666/93, e pelas Leis Estaduais n.º 11.389/99 e 13.191/09.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 23 de novembro de 2012.
ROBERVAL DA SILVEIRA MARQUES,
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APOSTILA
PROCESSO N.º 9492-0900/09-5
O DIRETOR-GERAL da Procuradoria-Geral de Justiça, órgão
administrativo do Ministério Público do Estado do Rio Grande
do Sul, no uso de suas atribuições, resolve apostilar, com
fulcro no § 8º do artigo 65 da Lei Federal n.º 8.666/93, o contrato
de prestação de serviços de manutenção preventiva e/ou
corretiva do equipamento nobreak, da marca Symmetra PX
50K80F, instalado no prédio sede do Ministério Público do
Estado do Rio grande do Sul, situado na Av. Aureliano de
Figueiredo Pinto, n.º 80, Bairro Praia de Belas, em Porto Alegre/RS,
para fazer constar que o preço mensal dos serviços
prestados, reajustado, a contar de 29 de outubro de 2012,
com base na variação do IGP-M/FGV nos últimos 12 (doze)
meses, de 7,52%, em atenção ao disposto na cláusula terceira,
item 3.6 do ajuste, passa a ser de R$ 1.945,69 (mil novecentos
e quarenta e cinco reais e sessenta e nove centavos).
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, Porto Alegre, 16 de
novembro de 2012.
ROBERVAL DA SILVEIRA MARQUES,
Diretor-Geral.
SÚMULA DO TERMO ADITIVO AO
CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL
PROCESSO N.º 15854-09.00/03-4
LOCADOR: HENRIQUE DA SILVA FLORES; OBJETO: prorrogação,
por 06 (seis) meses, a contar de 11 de novembro de
2012, do prazo de locação do imóvel situado na Avenida Brasil,
n.º 50, sala 211, em Portão/RS; FUNDAMENTO LEGAL:
cláusula segunda do ajuste celebrado.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 23
de novembro de 2012.
ROBERVAL DA SILVEIRA MARQUES,
Diretor-Geral.
RECURSO ADMINISTRATIVO
PROCESSO N.º 1618-09.00/12-5
PREGÃO ELETRÔNICO N.º 34/12
A Procuradoria-Geral de Justiça torna público, para os devidos
fins, que decidiu, em caráter definitivo, (a) não conhecer os
recursos administrativos interpostos por Rota Sul Empresa de
Vigilância Ltda. e Portalsul Empresa de Vigilância S/S Ltda.;
(b) conhecer parcialmente o recurso administrativo interposto
por Job Segurança e Vigilância Patrimonial Ltda. e, na parte
conhecida, o desprover; e (c) conhecer e desprover o recurso
administrativo interposto por Empresa PortoAlegrense de Vigilância
Ltda.. Consequentemente, decidiu, também em caráter
definitivo, manter a decisão recorrida e habilitar a Proservi
Serviços de Vigilância Ltda., bem como adjudicar o objeto do
Pregão n.º 34/12 à Proservi, no valor global mensal de R$
179.320,42, e homologar a licitação. FUNDAMENTO LEGAL:
princípios, legislação e Ato Convocatório.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 26
de novembro de 2012.
ROBERVAL DA SILVEIRA MARQUES,
Diretor-Geral.
CONSELHO SUPERIOR DO
MINISTÉRIO PÚBLICO
BOLETIM N.º 540/2012
AVISO N.º 95/2012
Torno público que na Sessão Ordinária do dia 04 de dezembro
de 2012, ou nos 15 dias subsequentes, às 09h00min, Av.
Aureliano de Figueiredo Pinto, 80, 8º andar, Torre Norte, Bairro
Praia de Belas, Porto Alegre, nesta Capital, será deliberado
sobre promoção de arquivamento de inquéritos civis, instaurados
para apurar os fatos a que se referem os seguintes processos:
RELATOR: CONSELHEIRO LUIZ HENRIQUE BAR-
BOSA LIMA FARIA CORRÊA: Encaminhado por Promotoria
de Justiça da Infância e da Juventude - Articulação/
proteção de Porto Alegre: 01) Processo nº
PI.00834.00045/2012: Objeto: averiguar suposta irregularidade
pela exclusão de alunos do turno integral, sem adequada
justificativa e motivação. Local: Porto Alegre/RS. Partes: Francisco
Antônio Meira e 1ª CRE/SEDUC RS. 02) Processo nº
PI.00834.00065/2011: Objeto: investigar a ausência do professor
para lecionar a disciplina de matemática na EEEF. José
Garibaldi, situada nesta Capital. Local: Porto Alegre/RS. Partes:
1ª CRE/SEDUC-RS e Anaí da Costa. Encaminhado por
Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de
Porto Alegre: 03) Processo nº IC.00833.00052/2011: Apurar
falta de reciclagem e destino final adequado de resíduos da
construção no Município de Porto Alegre. 04) Processo nº
IC.00833.00103/2011: Apurar acúmulo de resíduos de saúde
no entorno do Centro de Saúde da Vila dos Comerciários, e a
ausência de programa de gerencialmente de resíduos sólidos
de saúde naquela unidade, localizado na Av. Moab Caldas nº
400, nesta Capital. Requerente: César Carrion Castanho.
Investigado: Município de Porto Alegre - SMS. 05) Processo nº
PI.00833.00054/2012: Apurar anuência concedida pelo Administrador
da APAEDJ ao Sr. Hugo Eugênio Fleck, para atividade
de nivelamento e cerceamento de terreno na Rua Nossa
Senhora Aparecida nº 1564, Bairro ilha Grande dos Marinheiros,
nesta Capital. Investigados: DEFAP e Hugo Eugênio
Fleck. Encaminhado por Promotoria de Justiça de Defesa
do Patrimônio Público de Porto Alegre: 06) Processo nº
IC.00829.00053/2008: SIGILOSO. Encaminhado por Promotoria
de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos de Porto
Alegre: 07) Processo nº IC.01128.00027/2009: SIGILOSO.
Encaminhado por Promotoria de Justiça de Habitação e
Defesa da Ordem Urbanística: 08) Processo nº
IC.01202.00127/2012: Investigar potencial infração à ordem
urbanística em razão de ausência de iluminação pública na
Rua Alameda Elizio Telli em frente aos números 86 e 20, nes-
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ta Capital. Investigado: Município de Porto Alegre. Interessada:
Carla Pinheiro Flores. Encaminhado por Promotor de
Justiça da Promotoria de Justiça de Arvorezinha: 09) Processo
nº IC.00717.00002/2012: Apurar mudança na rota das
linhas de ônibus interurbanos que beneficiou vereador, que
adquiriu a Rodoviária, coligado ao partido do Prefeito Municipal.
A rodoviária, após as mudanças, tornou-se o único ponto
de ônibus dentro da cidade. Encaminhado por 1º Promotor
de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Canoas:
10) Processo nº IC.00739.00029/2012: Objeto: apurar
irregularidades nas contratações para prestação de serviço de
vigilância e segurança. Partes: Marcos Antônio Ronchetti e
Pampa Vigilância e Segurança ltda. (investigados). Local:
Canoas. Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria
de Justiça de Carlos Barbosa: 11) Processo nº
IC.00745.00044/2011: Objeto: danos ambientais decorrentes
da supressão de vegetação nativa em estágio primário em
área de preservação permanente de cerca de 10.000m², na
propriedade de José Miguel Henz e Antônio Felipe Henz, localizada
na Linha Francesa Baixa, interior de Barão/RS. Investigados:
José Miguel Henz e Antônio Felipe Henz. Encaminhado
por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de
Casca: 12) Processo nº IC.00746.00039/2011: I - objeto: prática
de infração ambiental, consistente na emissão de ruídos e
poeira além dos níveis permitidos pela legislação. II - Local:
Paraí. III - Parte: Pre Lajes Paraí Ltda. (investigado). Encaminhado
por 2º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça
de Giruá: 13) Processo nº IC.00781.00035/2011: Apurar a
ocorrência de poluição sonora por parte do estabelecimento
comercial "Boom Bar", localizado no Campo dos Carvalhos,às
margens da RS 344,em Giruá/RS, sendo investigado Rogério
Correa Trage. Encaminhado por Promotor de Justiça da
Promotoria de Justiça de Herval: 14) Processo nº
IC.00790.00005/2009: Objeto: problemas relativos às condições
de trafegabilidade da rodovia estadual RS 602. Local: RS
602 - Herval/RS. PARTES: Luiz Eduardo Carvalho, Departamento
Autônomo de Estradas e Rodagem - DAER. Encaminhado
por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça
de Marau: 15) Processo nº IC.00806.00009/2012: Objeto:
apuração de eventual ato de improbidade administrativa praticado
pelo Sr. João Carlos Zanatta, Prefeito Municipal de Camargo,
RS, consistente na contratação irregular do Bio-Marau
Laboratório de Análises Clínicas Ltda., por meio de pregão.
Investigados: João Carlos Zanatta, Prefeito Municipal de Camargo-RS
e Bio-Marau Laboratório de Análises Clínicas Ltda.
Local dos fatos: Município de Camargo, RS. Encaminhado
por 2º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada
de Santa Cruz do Sul: 16) Processo nº
IC.00861.00016/2010: Apurar a notícia de irregularidade ambiental
em uma pocilga no Centro Social, Cultural e Educacional
Gideões, causando mau cheiro e incômodos aos moradores
dos arredores, em Santa Cruz do Sul. Encaminhado por
Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada
de Santa Rosa: 17) Processo nº IC.00867.00098/2010:
Averiguar a possível ocorrência de exploração econômica de
área de preservação permanente, localizada na localidade de
Lajeado Bonito, interior do Município de Santa Rosa, tendo
por. investigado Davi Da Silva Costa, residente na localidade
de Lajeado Bonito, interior do Município de Santa Rosa/RS.
Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria de
Justiça de Santo Cristo: 18) Processo nº
IC.00877.00017/2007: Depósito de lenha nativa e corte seletivo
de mata nativa, sem licenciamento ambietal, em propriedade
no interior do Município De Porto Lucena. Investigado:
Paulo Vicente Post Teixeira. 19) Processo nº
IC.00877.00023/2008: Destruição de 5600M² de mata nativa
sem licenciamento ambiental, no Município De Santo Cristo.
Investigado - Nílton Valdir Schmidt. Encaminhado por Promotor
de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada
de São Borja: 20) Processo nº IC.00878.00006/2012: Objeto:
extração de saibro em desacordo com a licença obtida. Local:
BR 287, KM 462, São Borja. Reclamado: Prefeitura de São
Borja. Reclamante: Patram. 21) Processo nº
IC.00878.00013/2012: Objeto: perfuração de poço artesiano
sem outorga. Local: Rua Aparicio Mariense, 2509, São Borja.
Reclamados: Valdir Pizetta; Fernando Ferreira. Reclamante:
Patram. 22) Processo nº IC.00878.00014/2010: Objeto: construção
de casa em área de APP. Local: Fazenda Santos Reis,
São Borja. Reclamados :Leopoldo Mallmann; Moacir Mezzomo.
Reclamante: Patram. 23) Processo nº
IC.00878.00025/2006: Objeto: construção de ataque em recurso
hídrico, sem licença ambiental. Local: Santa Luzia, São
Borja. Reclamados: João C. Coletto; Myriam B. C. G. F. de
Castro. Reclamante: Patram. 24) Processo nº
IC.00878.00027/2008: Objeto: queima de gramíneas nativas.
Local: Estância Santos Reis, São Borja. Reclamado: Beatriz
Vargas Franco Merljak. Reclamante: Patram. 25) Processo nº
IC.00878.00072/2009: Objeto: disponibilização do atendimento
de fonoterapia no Município. Local: Cidade de São Borja. Investigado:
Município de São Borja. 26) Processo nº
IC.00878.00083/2009: Objeto: extração de saibro, sem licença
ambiental. Local: Estrada Estiva, KM 01, São Borja. Reclamados:
Cleber L. dos Santos; Sandro L. M da Rosa. Reclamante:
Patram. 27) Processo nº IC.00878.00093/2009: Objeto: instalação
de empreendimento poluidor sem licença ambiental.
Local: Est. São Borja – Garruchos – Km 0,5, São Borja. Reclamado:
Pavia Brasil S/A. Reclamante: Patram. 28) Processo nº
PI.00878.00041/2012: Objeto: o senhor Wlademir reclama do
barulho dos caminhões do lixo e do odor provocado por eles.
Local: Pres. Vargas, 2771, São Borja. Investigado: Eccolix
Transportes Ltda. 29) Processo nº PI.00878.00052/2011: Objeto:
caixa de rede telefônica na calçada. Local: Av. Francisco
Miranda, s/n, próximo ao posto Latina, Passo, São Borja. Reclamado:
Emp. OI Telecomunicação. Reclamante: João A.
Leal. Encaminhado por 1º Promotor de Justiça da Promotoria
de Justiça Cível de São Leopoldo: 30) Processo nº
IC.00891.00048/2011: SIGILOSO. Encaminhado por Promotor
de Justiça da Promotoria de Justiça de Tapes: 31) Processo
nº IC.00910.00079/2009: Acompanhar a regularização,
pelo Município de Sentinela do Sul, dos programas Estratégia
de Agentes Comunitários de Saúde e Estratégia de Saúde de
Família. Encaminhado por 4º Promotor de Justiça da Promotoria
de Justiça de Tramandaí: 32) Processo nº
IC.00915.00065/2012: Denúncia da PATRAM de construção
irregular em área de APP pelo Sr. Socrates R. Michel Mendes,
sito à Rua Alberto Pasqualini, n.º 21, Balneário Albatroz, em
Imbé/RS. Encaminhado por 1º Promotor de Justiça da
Promotoria de Justiça Cível de Viamão: 33) Processo nº
IC.00931.00026/2009: Apurar eventual dano difuso aos usuários
dos serviços de saúde, decorrente do funcionamento de
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estabelecimentos de saúde licenciados sem prévia vistoria do
órgão competente. RELATOR: CONSELHEIRO CLÁUDIO
BARROS SILVA: Encaminhado por Promotoria de Justiça
da Infância e da Juventude - Articulação/proteção de Porto
Alegre: 34) Processo nº PI.00834.00032/2011: Objeto:
averiguar conteúdo inapropriado de revistas infantis, sem qualquer
tipo de indicação etária, enviadas pela Escola Divino
Mestre. Local: Porto Alegre/RS. Partes: Escola Pedagógica
Divino Mestre e Izabel Abianna. Encaminhado por Promotoria
de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Porto Alegre:
35) Processo nº IC.00833.00067/2011: Poluição sonora
causada pelo Colégio Mãe de Deus, localizado na Rua Doutor
Mário Totta nº 1.252, nesta Capital. Encaminhado por Promotoria
de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos de
Porto Alegre: 36) Processo nº IC.00726.00001/2009: Cidadania
- Bombeiros Caçapava do Sul. Averiguar possível risco à
incolumidade pública, em decorrência da precariedade nos
equipamentos, infraestrutura e recursos humanos do Corpo de
Bombeiros de Caçapava do Sul. 37) Processo nº
IC.01128.00063/2009: Cidadania - cumprimento da lei municipal
10.397/2008. Referente à blindagem de vidros dos bancos.
Descumprimento da Lei Municipal nº 10.397/2008, que obriga,
nas fachadas externas no nível térreo e nas divisórias internas
das agências e nos postos de serviço bancários no mesmo
piso, no Município de Porto Alegre, a instalação de vidros
laminados resistentes a impactos e a disparos de armas de
fogo e dá outras providências. 38) Processo nº
IC.01128.00080/2012: Objeto: verificar possível descumprimento
das Leis 10.048/2000 e 10.098/2000, bem como do
Dec. 5.296/2004 pelo Banco do Brasil. Encaminhado por
Promotoria de Justiça de Habitação e Defesa da Ordem
Urbanística: 39) Processo nº IC.01202.00066/2011: Investigar
potencial infração à ordem urbanística em razão de problemas
na coleta de lixo, na altura do nº 3640, da Av. Bento Gonçalves,
entre o Hemocentro e o Sanatório Partenon, nesta Capital.
Interessado: Josiano Magro da Silva. Investigado: Município
de Porto Alegre. Encaminhado por 1º Promotor de Justiça
da Promotoria de Justiça Especializada de Canoas: 40)
Processo nº IC.00739.00202/2011: Objeto: apurar a ocorrência
de improbidade administrativa, decorrente da exigência de
repasse de parte dos salários dos assessores do vereador.
Partes: Elmar de Souza Soares (reclamante). Walmor Solano
Herrmann (investigado). Local: Canoas. Encaminhado por
Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada
de Cruz Alta: 41) Processo nº IC.00754.00009/2006: Investiga
possível ocorrência de fraude ao consumidor, em decorrência
de publicidade enganosa mediante anúncios publicados
em jornal na cidade de Cruz Alta, oferecendo dinheiro
em condições vantajosas. Investigados: Aliança Créditos Representações
Consórcios e Seguros Ltda.; Premium Cooperativa
de Crédito Ltda. e Continental Representações de Consórcios
e Seguros Ltda. 42) Processo nº IC.00754.00030/2012:
Apurar possível ocorrência de dano ambiental em decorrência
da manutenção de pássaros silvestres em cativeiro sem o
devido licenciamento ambiental, na residência de Carlos Antonio
da Rosa Moura, sita na Rua Procópio Gomes, 596, Vila
Rocha, Cruz Alta. Investigado: Carlos Antonio da Rosa Moura.
Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria de
Justiça de Feliz: 43) Processo nº IC.00773.00035/2011:
Construção destinada a beneficiamento ou tratamento de
madeira sem licença ambiental, efetuada por Remo Ludwig,
na localidade de Canto Scheibig, Município de Linha Nova.
Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria de
Justiça de Herval: 44) Processo nº IC.00790.00004/2011:
Objeto: fiscalizar eventuais irregularidades nos contratos por
prazo determinado celebrados pelo Município de Herval. Parte:
Poder Executivo de Herval. Local: Município de Herval.
Encaminhado por 3º Promotor de Justiça da Promotoria
de Justiça Criminal de Lajeado: 45) Processo nº
IC.00804.00006/2010: Objeto: investigar a situação jurídica, as
condições materiais, profissionais e técnicas da instituição que
atende usuários de álcool/drogas. Local: Lajeado/RS. Parte/
Investigado: Associação Evangélica de recuperação de Dependentes
Químicos SHALOM. Encaminhado por Promotor
de Justiça da Promotoria de Justiça de Mostardas: 46)
Processo nº PI.00809.00002/2012: Investigar caça ilegal por
parte dos acusados. Encaminhado por Promotor de Justiça
da Promotoria de Justiça de Nova Petrópolis: 47) Processo
nº IC.00812.00011/2012: Atividade potencialmente poluidora
em desacordo com a legislação- Adelir Alberto Pianegonda
construiu “barramento com finalidade de acessar uma área
que fica do lado oposto ao arroio”, sem que tivesse licença
dos órgãos ambientais, em área de sua propriedade localizada
na localidade de Linha Temerária, Nova Petrópolis. Encaminhado
por 1º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça
Especializada de Novo Hamburgo: 48) Processo nº
IC.00814.00009/2012: Poste de Iluminação com Defeito e
Bueiro Danificado. Local: Rua Afonso de Souza, n.º 150, Bairro
Operário, Novo Hamburgo. Investigado: Brasil Telecom. 49)
Processo nº IC.00814.00024/2012: Possível depósito irregular
de resíduos. Local: Avenida Alcântada, esquina com a Rua
Heron Domingues, n.º 656, Bairro Canudos, Novo Hamburgo.
Investigado: a apurar. 50) Processo nº PI.00814.00029/2012:
Possível irregularidade em venda de combustível a menos do
que o pago. Investigado: Filtralub Comércio de Filtros e Lubrificantes
Ltda. Local: Novo Hamburgo. Encaminhado por Promotor
de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada
de Osório: 51) Processo nº IC.01212.00025/2012: Dano ambiental
decorrente da prática de pesca ilegal, com o uso de
petrechos não permitidos, na Lagoa dos Quadros, em Maquiné/RS.
Investigados: Rogério Moreira Andrion e Jorge De Oliveira
Rosa. Encaminhado por 1º Promotor de Justiça da
Promotoria de Justiça Especializada de Passo Fundo: 52)
Processo nº IC.00820.00160/2004: Prática de danos em área
de preservação permanente, ocorrida na Rua Pedro Culmann,
n. 1335, Bairro Dona Júlia, nesta cidade, tendo como requerente
a 5ª Companhia de Polícia Ambiental da Brigada Militar
e como investigado o Garden Clube. Encaminhado por 2º
Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada
de Santa Maria: 53) Processo nº IC.00864.00160/2011:
Objeto: situação irregular sobre normas prevenção contra
incêndios. Investigado: prédio res. e coml. de Ênio Miguel
Bortolazzo, Av. Ângelo Bolson, 567. Local: Santa Maria. Encaminhado
por 2º Promotor de Justiça da Promotoria de
Justiça Cível de Santa Maria: 54) Processo nº
IC.00865.00034/2012: Objeto: investigar poluição sonora e
atmosférica provocada pela empresa Compasan de Terraplanagem.
Local do fato: BR 158, nº 859, Santa Maria. Investigado:
Compasan. Encaminhado por Designação Excepcional
- Paula Regina Mohr: 55) Processo nº IC.00872.00987/2003:
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Adoção de providências a fim de ampliar a oferta de serviços
de ESF - Estratégia de Saúde da Família - para crianças e
adolescentes no Município de Santo Ângelo e suas famílias,
tendo como requeridos o Município de Santo Ângelo e o Estado
do Rio Grande do Sul. Encaminhado por Promotor de
Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de São
Borja: 56) Processo nº IC.00878.00027/2009: Objeto: despejo
de esgoto sem tratamento direto no Rio Uruguai. Local: Rio
Uruguai, em São Borja. Reclamado: Corsan. Reclamantes:
Luis A. Silveira Mairesse e outros. 57) Processo nº
IC.00878.00028/2007: Objeto: plantio de arroz em área de
APP.Local:Rincão dos Batistas,em São Borja. Reclamando:
Cézar José Pezerico. Reclamante: Patram. Encaminhado por
Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de São
José do Norte: 58) Processo nº IC.00852.00012/2001: Objeto:
investigar irregularidades na prestação do serviço de travessia
Rio Grande e São José do Norte;. Investigado: Hidroviária
de Rio Grande. Local: Rio Grande/ São José do Norte.
Encaminhado por 1º Promotor de Justiça da Promotoria
de Justiça de Teutônia: 59) Processo nº
IC.00953.00007/2011: Requerente: Promotoria de Justiça de
Lajeado. Investigado: REPRAAS - Rede de Proteção Ambiental
e Animais. Local: Teutônia, RS. Objeto: investigar as condições
de funcionamento e as instalações da REPRAAS. Encaminhado
por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça
de Veranópolis: 60) Processo nº IC.00929.00020/2012:
Objeto: eventuais irregularidades na realização do concurso
público para a preenchimento do cargo de licenciador ambiental,
para o Município de Veranópolis. Investigado: Município de
Veranópolis. Local: Prefeitura Municipal de Veranópolis. 61)
Processo nº IC.00929.00038/2012: Objeto: depósito irregular
de resíduos não contemplados na licença de operação. Investigado:
Renato Salvetti ME. Local: Linha Thomas Flores, Veranópolis,
RS. 62) Processo nº IC.00929.00041/2012: Objeto:
atividade de chapeação, pintura, oficina mecânica e lavagem
sem licença de operação. Investigada: Auto Chapeação Piccoli.
Local: Av. das Flores, 2271, Centro, Vila Flores, RS. 63)
Processo nº IC.00929.00070/2011: Objeto: adequação de
entidade de longa permanência de idosos. Local: Rua Giusepe
Garibaldi, Bairro São Francisco, Veranópolis. Investigada:
Sociedade Beneficente Lar São Francisco. RELATOR: CON-
SELHEIRO GILBERTO THUMS: Encaminhado por Promotoria
de Justiça de Defesa do Consumidor de Porto Alegre:
64) Processo nº IC.00832.00249/2012: Apresentante:
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
- ANP. Investigado: Posto Phoenix Ltda. (São Leopoldo/RS).
Local: RS. Possível comercialização de combustível (óleo
diesel) com vício de qualidade. 65) Processo nº
IC.00832.00282/2011: Apurar eventual deficiência na prestação
do serviço público de transporte referente à linha 3751 -
Agronomia. Reclamante: Ivanira Teresinha Luciano de Antoni.
Reclamado: UNIBUS – Consórcio União da Bacia Urbana
Sudeste Leste. Local: RS. Encaminhado por Promotoria de
Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre:
66) Processo nº IC.00829.00081/2011: Eventuais irregularidades
na utilização, por particulares, de área da Colônia Penal
Agrícola (CPA). Local: Charqueadas Representante: Dr. Sidinei
Jose Brzuska - Juiz de Direito - Fiscalização de Presídios.
Investigados: SUSEPE e ERGS. 67) Processo nº
IC.00829.00103/2010: Possíveis irregularidades em demissões
sem justa causa, em janeiro de 2010, dos empregados
da CORSAN Silvano Martins Fernandes Nogueira, Rui Fernando
da Cunha, Fabrício Vilneck Cavalheiro, Ricardo Correa
da Silva, por estarem demandando judicialmente a empresa.
Representante: Vara do Trabalho de Nossa Senhora do Palmar.
Representado: Luiz Ariano Zaffalon - diretor da COR-
SAN. Local: Porto Alegre. Encaminhado por Promotoria de
Justiça de Defesa dos Direitos Humanos de Porto Alegre:
68) Processo nº IC.01128.00037/2011: Requerente: Ministério
Público do Estado do Rio Grande do Sul. Objeto: apurar a
discriminação de cunho homofóbico, disseminada por e-mails
dirigidos aos alunos do curso de Medicina da Universidade
Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre. Local dos
fatos: Porto Alegre. 69) Processo nº IC.01128.00071/2009:
Investigar possíveis danos a direitos difusos e coletivos de
pessoas carentes que se beneficiavam do recebimento gratuito
de vales-transportes, em razão implementação do cartão
TRI como única alternativa. 70) Processo nº
IC.01128.00081/2009: Discriminação racial. Averiguar possíveis
condutas racistas e de incitação ao racismo e a violência
nos estádios, ocorridas no dia 29 de junho de 2009, entre 10h
e 11h03min, em programa veiculado na Rádio Band News FM.
71) Processo nº IC.01128.00145/2009: Pessoa com deficiência
- políticas públicas. Averiguar a existência de projetos públicos
no executivo municipal de inserção das pessoas com
deficiência e para-atletas das Associações/Federações sediadas
nesta Capital ao desporto. Partes: Município de Porto
Alegre e Associação RS Paradesporto. Local dos fatos: Porto
Alegre R/S. 72) Processo nº IC.01128.00185/2011: Objeto:
investigar as precárias condições físicas em que se encontra o
Hospital Independência. Local dos fatos: Porto Alegre. Requerente:
Sindicato Médico do Rio Grande do Sul. Requerido:
Município de Porto Alegre, por sua Secretaria Municipal de
Saúde. Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria
de Justiça de Arroio Grande: 73) Processo nº
IC.00716.00009/2011: Objeto: apurar irregularidades em contratações
temporárias pelo Município de Arroio Grande. Investigado:
Município de Arroio Grande. 74) Processo nº
IC.00716.00010/2012: Objeto: apurar dano ambiental decorrente
da destinação inadequada de insumos agrícolas. Investigado:
José Gabriel Costa da Rosa. Local: Capão das Pombas,
Município de Arroio Grande. Encaminhado por Promotor de
Justiça da Promotoria de Justiça Cível de Cachoeira do
Sul: 75) Processo nº IC.00728.00014/2006: Objeto: apuração
do não atendimento da Prestação de Contas da Gestão Fiscal
do exercício de 2004, do Executivo Municipal de Cachoeira do
Sul. Investigado: Taufik Baduí Germanos Neto. Local: Cachoeira
do Sul/RS. Encaminhado por Promotor de Justiça da
Promotoria de Justiça Especializada de Cachoeirinha: 76)
Processo nº IC.01127.00032/2009: Apurar a deposição de
resíduos sólidos a céu aberto nas ruas José Stuart da Silva,
Fritz Beiser, Caí, em Cachoeirinha/RS. É parte investigada EP
Adesivos Ltda. Encaminhado por Promotor de Justiça da
Promotoria de Justiça Especializada de Camaquã: 77)
Processo nº IC.00732.00012/2009: Apurar dano ambiental
decorrente de funcionamento de estabelecimento potencialmente
poluidor, Olaria, sem licença, praticado por Silvana
Jeske Rehbein, em Cristal/RS. Encaminhado por Promotor
de Justiça da Promotoria de Justiça de Campina das Missões:
78) Processo nº IC.00940.00007/2012: investigar irregu-
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laridade na utilização de maquinário do Município de Cândido
Godói, RS, em imóveis particulares daquele Município, tendo
como investigado o Município de Cândido Godói, RS. Encaminhado
por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça
de Casca: 79) Processo nº IC.00746.00008/2012: I - objeto:
apurar práticas de infrações ambientais, consistentes em: a)
irrigação irregular, sem outorga do DRH, sem licenciamento; e
b) corte de trinta e três exemplares de espécies nativas, sem
licença ou autorização para manejo da vegetação;. II - Local:
Linha 20, interior, em Casca. III - Parte: Elzir José Três
(investigado). Encaminhado por 1º Promotor de Justiça da
Promotoria de Justiça Especializada de Caxias do Sul: 80)
Processo nº IC.00748.00008/2012: Objeto: possíveis danos
ambientais pela ocorrência de poluição sonora, nesta Cidade.
Partes: Mecânica Carvalho (Donilio Aparecido de Carvalho).
Local: Caxias do Sul - RS. Encaminhado por 5º Promotor de
Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Caxias
do Sul: 81) Processo nº IC.00748.00236/2009: Objeto: omissão
de atendimento pelo SAMU ao paciente Peri Martini Freitas,
com crise asmática. Partes: Eurides Rosa Freitas
(representante), Serviço de Atendimento Móvel de Urgência –
SAMU (representado). Local: Caxias do Sul/RS. Encaminhado
por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada
de Cruz Alta: 82) Processo nº
IC.00754.00078/2009: Apurar possível ausência de medidas
reparatórias e de conservação por parte do Município de Cruz
Alta na estrada de acesso à Capela do Cadeado, interior da
cidade de Cruz Alta. Investigado: Município de Cruz Alta. 83)
Processo nº IC.00754.00098/2011: Apurar possível ocorrência
de infração ambiental em decorrência da destruição de vegetação
ciliar do arroio “Dias da Costa”, totalizando uma área de
27 metros por 08 metros de largura, sem autorização do órgão
ambiental competente, na propriedade de Juliano Rossato,
localizada no Anexo E, interior do Município de Boa Vista do
Incra/RS. Investigado: Juliano Rossatto. Encaminhado por 2º
Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Cível de
Erechim: 84) Processo nº IC.00763.00012/2010: Verificar
eventuais deficiências ou insuficiências na prestação do serviço
público municipal de transporte coletivo urbano, tais como:
a) falta de horários, principalmente nos finais de semana; b) o
fato de o transporte ir apenas até o terminal; c) algumas pessoas
terem de ir no bairro vizinho para pegar o transporte, pois
este tem mais horários; d) o acesso difícil da casa das pessoas
até a parada, sendo que no Loteamento Amanhecer/Paiol
Grande não há asfalto e em um bairro não identificado as
pessoas tem que atravessar uma rodovia perigosa; e) no Bairro
Poletto a reclamação da usuária ouvida é de que tem de
caminhar bastante até a parada e só há transporte público de
hora em hora. Assim como verificar a existência de correspondente
fiscalização, inclusive a efetiva criação da AGER Erechim,
no Município de Erechim/RS. Interessados: Município de
Erechim, 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Erechim e
Empresa de Trsnportes Gaurama Ltda. Encaminhado por
Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada
de Estrela: 85) Processo nº IC.00770.00023/2008: Objeto:
corte de árvores nativas em área de preservação permanente,
em razão da declividade, e uso de fogo, tudo sem o competente
licenciamento ambiental. Local: área de terras localizada
no Morro Roncador, acesso pela Linha Geralda, em Estrela/
RS. Investigados: Jair Lopes de Souza e Ivanir Luiz Pedrussi.
Encaminhado por Designação Excepcional - Claudio Antonio
Rodrigues Estivallet Junior: 86) Processo nº
IC.00772.00047/2008: Investigar possível necessidade de
tratamento psicoterápico (psicológico, psiquiátrico e neurológico)
para os alunos da Escola Estadual de Educação Básica
Dom Antonio Reis, em Faxinal do Soturno, diante das dificuldades
de aprendizagem e o baixo rendimento escolar que
apresentam. Ano: 2008. Investigado: Prefeitura Municipal de
Faxinal do Soturno. Encaminhado por Promotor de Justiça
da Promotoria de Justiça de Gaurama: 87) Processo nº
IC.00777.00011/2011: Implementação da acessibilidade no
Município de Carlos Gomes, visando garantir a inclusão das
pessoas com deficiência, conforme a Constituição Federal.
Partes: Prefeitura Municipal de Carlos Gomes, representada
por seu Prefeito Municipal Sr. Egidio Moreto. Local: Município
De Carlos Gomes/RS. Encaminhado por Promotor de Justiça
da Promotoria de Justiça de Guarani das Missões: 88)
Processo nº IC.00789.00031/2006: Objeto: averiguar o licenciamento
ambiental das atividades da Empresa Catelan e Cia.
Ltda. Partes: Empresa Catelan e Cia. Ltda e Odilo Donadel.
Local: Zona Rural, Guarani das Missões/RS. Encaminhado
por 1º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de
Lagoa Vermelha: 89) Processo nº IC.00801.00074/2012:
Investigado: Município de Ibiraiaras. Objeto: apurar entrega
irregular de carnês do IPTU no município de Ibiraiaras. Local:
Ibiraiaras/RS. Encaminhado por 2º Promotor de Justiça da
Promotoria de Justiça Cível de Lajeado: 90) Processo nº
IC.00802.00023/2010: Objeto: verificar a ocorrência de improbidade
administrativa na construção do ginásio municipal de
esportes. Partes: Lauri Darci Gisch e Aldinha Bergmann Schmitz
(investigados); Partido Progressista de Forquetinha
(representante). Local: Forquetinha/RS. Encaminhado por
Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Nova
Prata: 91) Processo nº IC.00813.00027/2012: Objeto: condução
pessoal de programa de contratação de estagiários pelo
Vice-Prefeito. Local: Nova Prata. Partes: Vitor Antonio Plescht
e Volnei Minozzo. Encaminhado por 1º Promotor de Justiça
da Promotoria de Justiça Especializada de Novo Hamburgo:
92) Processo nº IC.00814.00036/2012: Possíveis atos de
abuso e maus tratos a animais da espécie canina. Local: Rua
Marechal Câmara, em frente ao 646. Investigado: a apurar.
93) Processo nº PI.00814.00025/2012: Possível falta de infraestrutura
na Rua Tadeu Carol Zogbi. Investigado: a apurar.
Local: Rua Tadeu Carol Zogbi, Novo Hamburgo. Encaminhado
por 1º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça
Especializada de Passo Fundo: 94) Processo nº
IC.00820.00085/2012: Prática de depósito irregular de lenha,
na localidade da Rua João Lângaro, 421, Bairro Planaltina,
nesta cidade, tendo como requerente o BABM, e como investigado
Valdocirio Gregório. 95) Processo nº
IC.00820.00227/2011: Danos à flora - queimada, ocorrido na
Linha Fauth, interior do Município de Coxilha/RS, tendo como
requerente o 3º BABM, e como investigado José Domingos
Gobbi. 96) Processo nº IC.00820.00272/2011: Objeto: verificar
possível poluição atmosférica e sonora decorrente de obra
realizada pela CORSAN na esquina das Ruas Sete de Setembro
e Prestes Guimarães na cidade de Passo Fundo. Investigado:
CLS Construtora Sacchi S. A. Encaminhado por Promotor
de Justiça da Promotoria de Justiça de Porto Xavier:
97) Processo nº IC.00944.00008/2011: Objeto: impedir e
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dificultar a regeneração natural da vegetação com uso de foto.
Local: Linha Primeira, interior, Porto Xavier. Parte: Elemar
Reni Prill. Encaminhado por 1º Promotor de Justiça da
Promotoria de Justiça Especializada de Rio Grande: 98)
Processo nº IC.00853.00011/2011: Requerente: de ofício.
Investigado: Clínica Especializada em Acidentes do Trabalho
Ltda. - CEAT. Objeto: averiguar acerca do relatório de auditoria
especial realizado pela coordenação de auditoria médica
estadual da Secretaria de Estado da Saúde. Local: Rio Grande/RS.
Encaminhado por 2º Promotor de Justiça da Promotoria
de Justiça Especializada de Santa Cruz do Sul:
99) Processo nº IC.00861.00001/2012: Apurar possível prática
de lesão ao erário público (Banrisul) em ação trabalhista na
qual não houve arguição de prescrição pelo advogado Paulo
Henrique Pinto da Silva. Encaminhado por 2º Promotor de
Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Santa
Maria: 100) Processo nº IC.00864.00163/2008: Objeto: utilização
de furadeira doméstica, como instrumento cirúrgico pelos
Hospitais. Investigado: Hospital de Caridade de Santa Maria,
Hospital da Brigada Militar de Santa Maria, Hospital Universitário
de Santa Maria (HUSM), Hospital Casa de Saúde, Hospital
da Unimed. Local: Município de Santa Maria. Encaminhado
por 2º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça
Cível de Santa Maria: 101) Processo nº
IC.00865.00038/2011: Objeto: investigar perturbação do sossego
publico causada por veículos com equipamento de som.
Local do fato: Santa Maria. Investigados: Maicon Gerra, Giovane
da Trindade Londero, Mauricio Rocha da Costa, Willian
Jovanovichs Bordin, Rafael da Silva, Emerson Machado Figueiredo,
Willian Rosa da Silva, Jonatan Ouriques Ineu, Leonardo
Ferreira Arruda, Allan de Mello Scheflben. 102) Processo
nº PI.00865.00013/2012: Objeto: investigar desmatamento
na Rua Francisco Manoel. Local do fato: Santa Maria/RS.
Investigado: Construtora Fenix. Encaminhado por Designação
Excepcional - Paula Regina Mohr: 103) Processo nº
IC.00872.00413/2009: Verificação da existência de programa
municipal de execução de medidas sócio-educativas em meio
aberto, no Município de Eugênio de Castro, tendo como investigado
o Município de Eugênio de Castro. Encaminhado por
Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada
de São Borja: 104) Processo nº IC.00878.00064/2009:
Objeto: estabelecimento estaria produzindo barulho acima do
limite permitido. Local: Avenida Pres. Vargas, 1724, São Borja.
Reclamado: Espetinhos Bar. Reclamante: Patram. 105) Processo
nº IC.00878.00088/2009: Objeto: queima de vegetação
nativa e plantação de azevem. Local: BR472, Km 415, Mato
Grande, São Borja. Reclamado: Serafim Ramires Dorneles.
Reclamante: Patram. Encaminhado por 2º Promotor de
Justiça da Promotoria de Justiça de São Lourenço do Sul:
106) Processo nº IC.00893.00037/2005: Apurar possível irregularidade
de loteamento de responsabilidade de Ivany Wienke
Serpa, na Fazenda do Sobrado, em São Lourenço do Sul,
tendo em vista possível violação de área de APP. Encaminhado
por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça
de São Vicente do Sul: 107) Processo nº
IC.00779.00012/2009: Apurar infração à legislação ambiental,
decorrente de corte seletivo de árvores nativas no interior do
município de Mata/RS, tendo por investigado Valcir Groos
Brizolin. Encaminhado por 4º Promotor de Justiça da Promotoria
de Justiça de Taquara: 108) Processo nº
IC.00911.00025/2011: Atividade irregular de suinocultura em
área de preservação permanente e cativeiro de pássaros nativos
sem licença dos órgãos ambientais competentes. Investigado:
Valentino Albino de Borba. Local: Rua Armando Balduino
Gutheil, n.º 611, Bairro Santo Antonio, no Município de
Rolante. 109) Processo nº IC.00911.00102/2011: Depósito
irregular de madeira em área de preservação permante, sem
licença do órgão ambiental competente. Investigado: João
Carlos Fischer. Local: Estrada da Padilha, s/n, Localidade De
Padilha, No Município De Taquara/RS. 110) Processo nº
IC.00911.00126/2011: Objeto: depósito irregular de resíduos
sólidos. Investigado: Jussara Rodrigues Da Costa, residente
na Rua Eulálio Fialho De Vargas, n.º 1351, fundos, Bairro
Santa Teresinha, Taquara/RS. Local: Rua Eulálio Fialho de
Vargas, Nº 1351, fundos, Bairro Santa Teresinha, Taquara/RS.
Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria de
Justiça Especializada de Vacaria: 111) Processo nº
IC.00924.00046/2012: Apurar dano ambiental consistente na
poluição atmosférica causada pela queima de resíduos. Local:
BR 116, Km 33, Área industrial, no Município de Vacaria/RS.
Requerente: Companhia Ambiental da Brigada Militar. Investigado:
Prax Agropecuária Ltda. Encaminhado por Promotor
de Justiça da Promotoria de Justiça de Veranópolis: 112)
Processo nº IC.00929.00022/2012: Objeto: atividade de avicultura
em desconformidade com a licença de operação. Investigada:
Granja Verona Ltda. Local: RSC 470, Km 171, Sapupema,
Veranópolis, RS. 113) Processo nº IC.00929.00036/2012:
Objeto: atividade de suinocultura em sistema de terminação
em desacordo com a legislação vigente. Investigado: Enio
Zanetti. Local: Monte Bérico, Veranópolis. 114) Processo nº
IC.00929.00039/2012: Objeto: atividade de lavagem de veículos
sem licença de operação expedida pelo órgão competente.
Investigado: Transporte Bell Viaggio Ltda. Local: Rua Buarque
de Macedo, 572, Barro Preto, Vila Flores, RS. 115) Processo
nº IC.00929.00053/2012: Objeto: venda de bebida alcoólica
para adolescente. Local: Boate Synck, Veranópolis, RS. Investigada:
Boate Synck. Encaminhado por 1º Promotor de Justiça
da Promotoria de Justiça Cível de Viamão: 116) Processo
nº IC.00931.00028/2011: Objeto: investigar eventual
lesão ao direito difuso à saúde decorrente da não disponibilização
dos indicadores de saúde e da produção de serviços no
sítio da Secretaria de Estado da Saúde em tempo hábil para o
Município de Viamão gerar seu relatório de gestão (parte qualitativa),
situação que gera inscrição do Município no CADIN,
impede o acesso a verbas públicas e obsta o adequado planejamento
e execução de ações e serviços em saúde. Investigado:
Estado do Rio Grande do Sul. Interessado: Município de
Viamão. RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ PEDRO MACHA-
DO KEUNECKE: Encaminhado por Promotoria de Justiça
da Infância e da Juventude - Articulação/proteção de Porto
Alegre: 117) Processo nº IC.00834.00053/2012: Objeto:
averiguação da inexistência de escola de educação infantil,
nível de 0 a 03 anos de idade (“creche”) no Município de Minas
do Leão. Local: Município de Minas do Leão. Partes: Município
de Minas do Leão. Encaminhado por Promotoria de
Justiça de Defesa dos Direitos Humanos de Porto Alegre:
118) Processo nº IC.01128.00037/2010: SIGILOSO. 119)
Processo nº IC.01128.00164/2009: Investigar as condições de
atendimento prestado aos idosos residentes no estabelecimento
denominado Cantinho da Vovó Casa Lar Ltda. Partes:
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Cantinho da Vovó Casa Lar Ltda. e. Marlene de Sá Petrucci.
Local dos fatos: Porto Alegre/RS. 120) Processo nº
IC.01128.00193/2011: Objeto: averiguar a disponibilização de
local para instalação da ONG Centro de Apoio ao Portador de
Anemia Falciforme. Local dos fatos: Porto Alegre. Requerente:
Centro de Apoio ao Portador de Anemia Falciforme. Requerido:
Fundação Gaúcha do Trabalho e Ação Social. 121) Processo
nº PI.01128.00089/2011: SIGILOSO. 122) Processo nº
PI.01128.00177/2011: SIGILOSO. Encaminhado por Promotoria
de Justiça de Habitação e Defesa da Ordem Urbanística:
123) Processo nº IC.01202.00027/2011: Investigar potencial
infração à ordem urbanística em razão de ausência de
Carta de Habitação para o imóvel localizado na Travessa Villeta,
nº 276, nesta Capital. Interessados: Júpiter Palagi de Souza
e Igor Oliveira Palagi de Souza. Investigados: Município de
Porto Alegre. 124) Processo nº IC.01202.00081/2012: Investigar
potencial infração à ordem urbanística em razão da falta
de segurança no trânsito ante ausência de sinalização na
Avenida Icaraí, nesta Capital. Investigado: Município de Porto
Alegre. Interessada: Luciano Haas Rosito. 125) Processo nº
IC.01202.00104/2012: Investigar potencial infração à ordem
urbanística em razão da interrupção da rede pluvial por obras
realizadas em trecho da Rua Dario Pederneiras, 342, 354, 388
e 408, nesta Capital. Investigados: DEP e Município de Porto
Alegre. Interessada: Coletividade. 126) Processo nº
IC.01202.00129/2012: Investigar potencial infração à ordem
urbanística em razão de problemas na iluminação pública na
Av. Otto Niemayer, em frente ao número 1207, bairro Tristeza,
nesta Capital. Interessada: Ladjane Guerini. Investigado: Município
de Porto Alegre. 127) Processo nº
IC.01202.00139/2011: Investigar potencial infração à ordem
urbanística em razão de alagamentos no entorno do Jockey
Club, que ocasionam a formação de barro nos passeios públicos.
Interessada: Coletividade. Investigado: Município de Porto
Alegre. Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria
de Justiça de Casca: 128) Processo nº
IC.00746.00013/2012: I - prática de infrações ambientais,
consistentes em: a) intervenção em área de preservação permanente;
b) retirada e utilização de água diretamente de curso
hídrico; c) depósito e comércio de gás liquefeito de petróleo,
tudo sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes;.
II - Vila Zuchetti, Nova Araçá. III - Tappero Comércio
e Serviços Ltda., e Evandro Antônio Tappero
(investigados). 129) Processo nº IC.00746.00017/2011: I -
Objeto: apurar eventual prática de atos de improbidade administrativa,
consistente na contratação irregular de servidores,
na forma de contratos temporários;. II - Local: Prefeitura Municipal
de Nova Araçá;. III - Parte: Município de Nova Araçá
(investigado). Encaminhado por Promotor de Justiça da
Promotoria de Justiça de Encruzilhada do Sul: 130) Processo
nº IC.00761.00020/2008: Trata-se de Inquérito Civil
instaurado nesta Promotoria de Justiça visando investigar
ocorrência de dano ambiental, por corte de vegetação nativa
fora de Área de Preservação Permanente, sem licença dos
órgãos competentes, tendo por investigado José Ferreira, na
localidade Assentamento Padre Réus, no município de Encruzilhada
do Sul. 131) Processo nº IC.00761.00021/2010: Tratase
de Inquérito Civil instaurado nesta Promotoria de Justiça
visando apurar supostas irregularidades em convênio/contrato
do Município de Amaral Ferrador com a empresa UNISOFT,
do Município de Amaral Ferrador. A informação aportou nesta
Promotoria de Justiça através de denúncia na Ouvidoria do
Ministério Público. Encaminhado por 2º Promotor de Justiça
da Promotoria de Justiça de Giruá: 132) Processo nº
IC.00781.00036/2011: Apurar depósito irregular de resíduos
sólidos e embalagens de agrotóxicos, na Localidade de Passo
das Pedras, interior de Giruá ,sendo investigado Ari Cezar F.
Brum. Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria
de Justiça Especializada de Gravataí: 133) Processo nº
IC.00783.00038/2012: Objeto: investigar criação de passáros
silvestres em cativeiro sem autorização dos órgãos competentes.
Investigado: Erni Bayer. Local: Rua Joaquim Teixeira de
Souza, 153, Itacolomi, Gravataí/RS. Encaminhado por Promotor
de Justiça da Promotoria de Justiça de Herval: 134)
Processo nº IC.00790.00006/2012: Objeto: apurar irregularidades
na concessão de benefícios assistenciais pelo Município.
Investigado: Município de Herval - Poder Executivo. Local:
Herval/RS. Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria
de Justiça Especializada de Montenegro: 135)
Processo nº IC.01175.00023/2012: Objeto: corte de vegetação
nativa sem autorização dos órgãos competentes, na localidade
de Alfama, Montenegro/RS. Investigada: Ilsa Krug, Rua
Getúlio Vargas, nº 4435, Alfama, Montenegro/RS. Encaminhado
por 1º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça
Especializada de Passo Fundo: 136) Processo nº
IC.00820.00078/2011: Objeto: prática de exercício irregular de
atividade - lavagem de veículos/uso de poço artesiano sem
outorga, constatada na Av. Presidente Vargas, 3036, Bairro
São Cristóvão, Passo Fundo, tendo como investigado Renato
Carlos de Cesaro e como requerente, o 3º BABM. Encaminhado
por 2º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça
Especializada de Santa Maria: 137) Processo nº
IC.00864.00029/2012: Objeto: falta de fiscalização efetiva do
trânsito irregular de motos de competição. Investigado: Município
de Santa Maria. Local: Município de Santa Maria. 138)
Processo nº IC.00864.00204/2009: SIGILOSO. Encaminhado
por 2º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Cível
de Santa Maria: 139) Processo nº IC.00865.00007/2010:
Objeto: denúncia de rinha de galo na localidade de Invernadinha,
Distrito de Arroio Grande, por maus tratos a animais domésticos.
Local: Distrito de Arroio Grande, Santa Maria/RS.
Investigado: Ciro R. Reck ,Cristiano Bourscheid, Eliseu Severo,
Flavio Soldati, Gerson Rodrigues, Ivanir R. Pereira, Marcelo
M. da Silva, Marcio A. da Silva, Paulo R. Rodrigues, Pedro
C. Bourscheid, Rogério J. Weiss. Encaminhado por Designação
Excepcional - Paula Regina Mohr: 140) Processo nº
IC.00872.00033/2011: Verificação de exploração de trabalho
infantil na empresa Valter de Oliveira Nunes, no Município de
Santo Ângelo, tendo como requerido a empresa Valter de
Oliveira Nunes. Encaminhado por 2º Promotor de Justiça
da Promotoria de Justiça de Santo Augusto: 141) Processo
nº IC.00876.00014/2001: Investigado: Moacir Guarda Lara.
Objeto: apurar a existência de danos ao meio ambiente, em
face do corte de duas folhosas nativas, localizadas na mata
ciliar, área considerada de preservação permanente, sem
autorização do órgão competente. Local: Município De Chiapetta,
localidade de Linha Iracema. Encaminhado por Promotor
de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada
de São Borja: 142) Processo nº IC.00878.00006/2011: Objeto:
criação de abelhas e galinhas na zona urbana; Local: An-
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dradas, 1459, São Borja, RS; Reclamante: Maria Dinorá Passamani;
Reclamado: Moacir Auzani. 143) Processo nº
IC.00878.00017/2010: Objeto: armazenamento e depósito
irregular de agrotóxicos. Local: BR285, Km667, 7, São Borja.
Reclamado: Camera Agroalimentos S/A. Reclamante: Patram.
144) Processo nº IC.00878.00030/2009: Objeto: queima de
vegetação nativa. Local: localidade Itaperaju, São Borja. Reclamado:
Diego A. Scheffer. Reclamantes: Darci Bergmann;
Patram. 145) Processo nº IC.00878.00032/2009: Objeto: poluição
atmosférica devido à aplicação de produto químico. Local:
Eng. M. L. Fagundes, 1537, São Borja. Reclamado: José V. M.
dos Santos. Reclamantes: Patram; ASPAN. 146) Processo nº
IC.00878.00073/2009: Objeto: edificações teriam sido construídas
em área de preservação. Local: Vila Marrocos, São Borja.
Interessado: Rogério Iran Segabinazzi Mezzomo. 147) Processo
nº IC.00878.00075/2009: Queima de vegetação natural,
sem licença do órgão ambiental competente. Local: Granja
Estiva, São Borja. Reclamado: Ângelo E. Mezzomo. Reclamante:
Patram. Encaminhado por Promotor de Justiça da
Promotoria de Justiça de São Francisco de Paula: 148)
Processo nº IC.00882.00031/2011: Atividade potencialmente
poluidora de responsabilidade do investigado Suni Patzinger
ocorrido no Município De São Francisco De Paula. Encaminhado
por 2º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça
Cível de Uruguaiana: 149) Processo nº
IC.00922.00033/2011: Objeto: apurar suspeita de adulteração
em medicamentos adquiridos pelo Município de Uruguaiana e
distribuídos pela Rede Municipal de Saúde. Investigados:
Secretaria Municipal de Saúde de Uruguaiana e Indústria Farmacêutica
Cifarma. Local: Uruguaiana - RS. RELATOR: CON-
SELHEIRO ROBERTO BANDEIRA PEREIRA: Encaminhado
por Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude -
Articulação/proteção de Porto Alegre: 150) Processo nº
PI.00834.00014/2012: Objeto: averiguar possível situação de
negligência de pais da região onde se situa a Amovitec, eis
que não realizaram encaminhamentos e não providenciaram
atendimento educacional - na área de educação infantil, em
princípio - para seus filhos. Local: Porto Alegre/RS. Partes:
Amovitec. 151) Processo nº PI.00834.00048/2011: Objeto:
verificar a suficiência do número de pediatras contratados,
bem como a capacidade da emergência pediátrica para atendimento
da demanda. Local: Porto Alegre/RS. Partes: Maria
de Fátima F. Gea. Encaminhado por Promotoria de Justiça
de Defesa do Consumidor de Porto Alegre: 152) Processo
nº IC.00832.00190/2012: Eventual comercialização de produto
(leite) com vício de qualidade. Apresentante: Promotoria de
Carlos Barbosa. Reclamante: Kuno Quatke. Reclamado: Santa
Clara. Local: RS. 153) Processo nº IC.00832.00211/2009:
Trata-se de investigação acerca da comercialização de combustíveis
fora das especificações legais. Investigado: postos
revendedores de combustíveis da região de Soledade. Local:
RS. 154) Processo nº IC.00832.00219/2012: Comercialização
de combustível (óleo diesel) com vício de qualidade. Apresentante:
ANP/UFRGS. Reclamado: Maiko Artemio Magagnin
(Posto Pampa). Local: RS. Encaminhado por Promotoria de
Justiça de Defesa dos Direitos Humanos de Porto Alegre:
155) Processo nº IC.01128.00005/2010: Referente a suposto
descumprimento do termo de ajustamento de conduta sobre o
armazenamento das imagens das câmeras de vigilância em
espaços públicos (IC 87/04). 156) Processo nº
IC.01128.00009/2006: Discriminação sexual - investigar possível
discriminação contra homossexuais, bem como impedimento
do ato de ir e vir, ocorrido nas dependências do Shopping
Nova Olaria. 157) Processo nº IC.01128.00041/2012:
Objeto: apurar eventual continuidade da ocorrência de práticas
abusivas com possível ofensa a direitos difusos de idosos pela
Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas
(COBAP), consistente em cooptar, nas imediações de agências
do INSS em Porto Alegre, pessoas de idade avançada e
pouca instrução em suas associações, mediante descontos
em folha de pagamento, considerando a denúncia feita em 02
de fevereiro de 2011. Parte: Confederação Brasileira de Aposentados
e Pensionistas (COBAP) e Fernando Simões dos
Reis. Local dos fatos: Porto Alegre/RS. 158) Processo nº
IC.01128.00170/2011: Objeto: averiguar a situação de moradores
de rua na Praça Berta Starosta e imediações, inclusive
embaixo da ponte. 159) Processo nº IC.01128.00188/2007:
Cidadania - políticas públicas para indígenas. Verificação de
programas e políticas públicas destinadas às populações indígenas
junto às diferentes Secretarias Estaduais. Encaminhado
por Promotoria de Justiça de Habitação e Defesa da
Ordem Urbanística: 160) Processo nº IC.01202.00061/2012:
Investigar potencial infração à ordem urbanística em razão de
eventual ausência de Alvará de Localização e Funcionamento
e PPCI da casa noturna denominada Taboo Club, localizado
na Rua Gastão Rodhes, nº 25, Bairro Santana, nesta Capital.
Investigado: proprietário da casa noturna Taboo Club. Interessada:
Coletividade. 161) Processo nº IC.01202.00164/2011:
Investigar potencial infração à ordem urbanística em razão da
eventual ausência de Carta de Habitação e PPCI para o estabelecimento
localizado na Rua Comendador Caminha, nº 60,
nesta Capital. Investigados: Município de Porto Alegre e o
proprietário do imóvel. Interessado: Doutor Jayme Weingartner
Neto. Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria
de Justiça de Bom Jesus: 162) Processo nº
IC.00725.00014/2009: Objeto: apuração de ocorrência de
depósito irregular de produto florestal nativo (lenha), sem autorização
do órgão ambiental competente. Local do fato: Rua
Perimetral Luiz Grazziotin, no Município de Bom Jesus/RS.
Parte principal: Lari José Ribeiro de Oliveira. 163) Processo nº
IC.00725.00052/2011: Objeto: queimada de campo. Local do
fato: BR 285, Km 23, no Município de São José dos Ausentes.
Parte principal: Terezinha Salib Kuns. Encaminhado por
Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada
de Camaquã: 164) Processo nº IC.00732.00005/2010:
Apurar deficiências no serviço de atendimento de plantão
obstétrico na cidade de Camaquã/RS, pelo gestor do SUS,
Município de Camaquã, bem como pelo Hospital Nossa Senhora
Aparecida (ambos investigados), contratado pelo ente
público para atendimento médico. 165) Processo nº
IC.00732.00007/2007: Apurar suposta cobrança abusiva de
passagem pela Estação Rodoviária Pedro Peters Filhos
(investigada), em Camaquã/RS, tendo como reclamante Maria
Elena Coratto. Encaminhado por 1º Promotor de Justiça da
Promotoria de Justiça Especializada de Canoas: 166) Processo
nº PI.00739.00042/2011: Objeto: apuração de eventual
dano ambiental decorrente de poluição sonora. Investigado:
Empresa Individual Orlei Carlos da Silva (Pub Mania). Local:
Canoas. Encaminhado por 3º Promotor de Justiça da Promotoria
de Justiça de Capão da Canoa: 167) Processo nº
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IC.00949.00112/2006: Investigar eventual poluição de recursos
hídricos na Avenida Paraguassu, em Xangri-lá, no local
que será instalado o empreendimento Playa Vista, de responsabilidade
da Empresa Metagon Incorporações e Loteamentos
Ltda. Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria
de Justiça de Casca: 168) Processo nº
IC.00746.00026/2011: I - objeto: prática de infração ambiental,
consistente na manutenção, em tese, irregular, de depósito de
resíduos sólidos urbanos, no município de São Domingos do
Sul; II - Local: São Domingos do Sul; III - Parte: Município de
São Domingos do Sul (investigado). Encaminhado por Promotor
de Justiça da Promotoria de Justiça de Encruzilhada
do Sul: 169) Processo nº IC.00761.00011/2004: Trata-se
de Inquérito Civil instaurado nesta Promotoria de Justiça visando
investigar o fato de ter em depósito lenha de origem
nativa na Colônia Santo Antônio, tendo por investigados Alcioni
Leites Viegas e Fernando Marcelino Kifiatkowski, residentes
no Município de Amaral Ferrador. 170) Processo nº
IC.00761.00020/2010: trata-se de Inquérito Civil instaurado
nesta Promotoria de Justiça visando apurar irregularidades no
que se refere à concessão de diárias pela Câmara Municipal
de Vereadores de Amaral Ferrador, cujo presidente na época
era o Sr. João Zilmar Vasconcelos Trintin. A informação aportou
nesta Promotoria de Justiça por meio de denúncia anônima
encaminhada por cidadão do município de Amaral Ferrador.
Encaminhado por 1º Promotor de Justiça da Promotoria
de Justiça Cível de Erechim: 171) Processo nº
IC.00763.00018/2012: SIGILOSO. Encaminhado por Promotor
de Justiça da Promotoria de Justiça de Espumoso:
172) Processo nº IC.00765.00001/2004: Dano ambiental, consistente
na destruição de árvores de espécies nativas, sem
autorização do Órgão Ambiental competente, por parte de
Gustavo Broch, em propriedade situada na Localidade de São
José, Alto Alegre, Rio Grande do Sul. Encaminhado por Designação
Excepcional - Claudio Antonio Rodrigues Estivallet
Junior: 173) Processo nº IC.00772.00029/2011: Investigar
o atendimento a educação infantil em creches e pré-escola
pelo município de São Sepé, RS. Ano: 2011. Investigada:
Prefeitura Municipal de São Sepé, RS. Encaminhado por
Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Faxinal
do Soturno: 174) Processo nº IC.00772.00015/2006: Investigar
possíveis irregularidades na preservação ambiental da
mata ciliar do Rio Soturno, no Município de Nova Palma. Ano:
2006. Investigados: Prefeitura Municipal de Nova Palma e
proprietários de imóveis que margeiam o Rio Soturno. Encaminhado
por 1º Promotor de Justiça da Promotoria de
Justiça de Giruá: 175) Processo nº IC.00781.00047/2011:
Apurar a legalidade referente a assessoria jurídica do Município
de Giruá, sendo investigado o Prefeito Municipal de Giruá.
Encaminhado por 1º Promotor de Justiça da Promotoria
de Justiça Especializada de Gravataí: 176) Processo nº
IC.00783.00014/2012: Objeto: apurar eventual existência de
transporte coletivo clandestino no Município de Gravataí/RS.
Investigados: a apurar. Local: Gravatai/RS. 177) Processo nº
IC.00783.00058/2009: Objeto: investigar possível contaminação
de solo. Investigada: Top Liss Ind. e Com. de Cosméticos.
Ltda. Local: Travessa do Rodeio, 100, Gravataí/RS. Encaminhado
por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça
Especializada de Montenegro: 178) Processo nº
IC.01175.00008/2012: Objeto: apurar a possível prática de ato
de improbidade administrativa por afronta ao art. 35 da Lei
Complementar nº 101/2000, que veda “a realização de operação
de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou
por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa
estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração
indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento
ou postergação de dívida contraída anteriormente”,
ao celebrarem Segundo Termo Aditivo, em 15.06.2004, o
Município de Montenegro e o Estado do Rio Grande do Sul,
em Convênio de Aquisição, Compensação e Parcelamento de
Créditos e Débitos, na medida em que houve postergação de
dívida contraída anteriormente. Investigado: Município de
Montenegro. CNPJ: 90895905000160, Rua João Pessoa,
1363, centro, Montenegro/RS. Encaminhado por Promotor
de Justiça da Promotoria de Justiça de Mostardas: 179)
Processo nº IC.00809.00008/2012: Investigar construção do
estacionamento da Escola Municipal Fundamental Nossa
Senhoria Aparecida, em Mostardas/RS. Encaminhado por
Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Palmares
do Sul: 180) Processo nº IC.00951.00008/2011: Objeto:
comércio e depósito de gás GLP sem licença ambiental;. Local:
Palmares do Sul. Partes: Felipe Homem Pinheiro. Encaminhado
por 2º Promotor de Justiça da Promotoria de
Justiça de Palmeira das Missões: 181) Processo nº
IC.00818.00008/2008: Eventual dano ambiental ocasionado
por uso de trator para derrubada de vegetação (espécies Canela,
timtó e açoita-cavalo) existente em uma área de 3000
m2, situada na Linha Espinilho, no Município de São Pedro
das Missões/RS. Partes: Gianni Bosseto (investigado) e 3º
Grupamento de Patrulha Ambiental (requerente). 182) Processo
nº IC.00818.00021/2008: Eventual dano ambiental ocasionado
pelo impedimento de regeneração de floresta nativa, por
meio do corte seletivo de 20 (vinte) árvores, sem licença do
órgão ambiental competente, em área localizada na Linha
Santa Terezinha, interior do Município de Palmeira das Missões/RS.
Partes: Ordalino Rodrigues de Menezes (investigado) e
3º Batalhão Ambiental da Brigada Militar (requerente). 183)
Processo nº IC.00818.00054/2010: Funcionamento de estabelecimento
sem observância às normas técnicas no tocante à
emissão de partículas, na propriedade situada na Rua 20 de
Março, Município de São José das Missões, tendo por investigado
a Cooperativa Tritícula Sarandi - COTRISAL, bem como
por requerentes o Sr. Geraldo Jadisk Tasso, a Sra. Lúcia Segere
Tasso e a Sra. Marcela Seger Tasso. Encaminhado por
1º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada
de Passo Fundo: 184) Processo nº
IC.00820.00141/2005: Prática de danos em área de preservação
permanente, ocorrida na Localidade de Linha Gramado,
Esquina Penz, interior do Município de Ernestina, tendo como
investigado Gelson José Goedel e como requerente a 5ª Companhia
de Polícia Ambiental. 185) Processo nº
IC.00820.00157/2012: Objeto: exercício irregular de atividade,
tendo como investigado o estabelecimento denominado Auto
Posto Sete de Setembro Ltda., localizado na Av. Sete de Setembro,
569, Passo Fundo/RS, e como requerente o 3º BABM.
186) Processo nº IC.00820.00235/2011: Objeto: prática de
exercício irregular de atividade - poço artesiano sem outorga,
rampa de lavagem irregular e falta de licença ambiental, ocorrida
na Rua Tiradentes, n.º 850, Bairro Centro, Passo Fundo/
RS. tendo como investigado Luis Freire Dicheti Cardoso, e
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Porto Alegre, 27 de novembro de 2012. www.mp.rs.gov.br Edição n° 1067
como requerente o 3º BABM. 187) Processo nº
IC.00820.00349/2009: Danos em área de preservação permanente,
ocorrido no parque de rodeios da Roselândia de Passo
Fundo (Associação dos Rancheiros do Parque da Roselândia),
tendo como investigados Alfredo Escobar e Gilberto Escobar
e como requerente Departamento Estadual de Florestas
e Áreas Protegidas - DEFAP. Encaminhado por 1º Promotor
de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Pelotas:
188) Processo nº IC.(1)00824.00006/1993: Objeto:
lançamento de efluentes líquidos (sem tratamento) no Canal
Santa Bárbara. Local: Pelotas. Investigado: Conservas Leon
Ltda. Icalda. 189) Processo nº IC.00824.00105/2010: Objeto:
eventual reajuste de mensalidade escolar em desconformidade
com a Lei 9.870/1999. Local: Pelotas. Investigado: Sociedade
Educacional Mario Quintana Ltda. Encaminhado por 1º
Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Cível de Rio
Grande: 190) Processo nº IC.00853.00017/2011: Objeto:
averiguar possível emissão de poluição sonora. Local: Rio
Grande/RS. Partes: Pub da XV (investigado). Encaminhado
por 1º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada
de Rio Grande: 191) Processo nº
PI.00852.00022/2012: Objeto: averiguar o uso da área do
Centro de Eventos como garagem dos ônibus que compõe o
consórcio que detém a concessão do serviço público de transporte.
Requerente: Augusto César Martins de Oliveira. Investigado:
Município do Rio Grande. Local: Rio Grande/RS. Encaminhado
por 2º Promotor de Justiça da Promotoria de
Justiça Especializada de Santa Maria: 192) Processo nº
IC.00864.00011/2012: Objeto: ausência de alvará de prevenção
e proteção contra incêndio. Investigado: Residencial Morada
do Parque, Rua Radialista Osvaldo Nobre, nº 670. Local:
Santa Maria - RS. Encaminhado por 2º Promotor de Justiça
da Promotoria de Justiça Cível de Santa Maria: 193) Processo
nº IC.00865.00020/2011: Objeto: investigar dano ambiental
causado em área de preservação permanente, contrariando
a legislação em vigor. Local: Rua Ângelo Pistóia, nº02,
Bairro Camobi, Santa Maria/RS. Investigado: Gino Noal. Encaminhado
por Promotor de Justiça da Promotoria de
Justiça Especializada de São Borja: 194) Processo nº
IC.00878.00006/2008: Objeto: utilização indevida do passeio
público por comerciantes. Local: cidade de São Borja. Reclamado:
Município de São Borja. Reclamante: Jefferson Soares
Guimarães. 195) Processo nº IC.00878.00012/2012: Objeto:
poluição atmosférica ocasionada pelo pó da secagem de arroz.
Local: R. Silva Jardim, 1410, Pirahy, São Borja. Reclamado:
Enio Daltaro Rolim. Reclamante: Patram. 196) Processo nº
IC.00878.00020/2010: Objeto: venda de gás de cozinha sem
licença ambiental. Local: Borges do Canto, 969, São Borja.
Reclamado: Cristiane Borges da Silva. Reclamante: Patram.
Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria de
Justiça de São Francisco de Paula: 197) Processo nº
IC.00882.00084/2011: Intervenção em APP de responsabilidade
dos investigados Mauro Lucio Macedo e Sadi Paulo R. de
Oliveira ocorrido no Município de São Francisco de Paula.
Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria de
Justiça Especializada de São Gabriel: 198) Processo nº
IC.00883.00033/2011: Participação em danos ambientais
consistente no transporte de pescadores autores de pesca
com petrechos proibidos, no Município de São Gabriel, e pesca
predatória. Encaminhado por 1º Promotor de Justiça da
Promotoria de Justiça Cível de São Leopoldo: 199) Processo
nº IC.00891.00020/2011: Objeto: efetivar o cumprimento
das leis nº 10.639/2003 e 11.645/2008, as quais determinam a
implementação do ensino da história e da cultura afrobrasiliera
e indigena no currículo oficial da rede de ensino. Investigada:
Escola Cruz Vermelha Brasileira. Local: R. Bento Gonçalves,
508, Centro, São Leopoldo. Encaminhado por Promotor de
Justiça da Promotoria de Justiça de Tapes: 200) Processo
nº IC.00910.00023/2004: Requerente: MP. Assunto: dano
ambiental - poluição a céu aberto. Local: Propriedade de Geni
Moraes de Moura, residente a Rua Luiz Ferreira da Cunha,
921 - Centro, Sentinela do Sul/RS. Área: atingindo diversas
residências próximas. Encaminhado por Promotor de Justiça
da Promotoria de Justiça Especializada de Vacaria:
201) Processo nº IC.00924.00006/2012: Readequar o Termo
de Ajustamento de Conduta já assinado com o MTG e promover
outras ações para a harmonia entre a cultura gaúcha dos
rodeios e a proteção dos animais. Requerente: Movimento
Tradicionalista Gaúcho, 8ª Região Tradicionalista. Local: Região
de Vacaria/RS. Encaminhado por Promotor de Justiça
da Promotoria de Justiça de Vera Cruz: 202) Processo nº
IC.00928.00008/2012: Apurar a exploração de jogos de azar,
com uso de máquinas caça-níqueis, na Rua Vereador José
Augusto Klinger, 405, Vera Cruz-RS ("Mercado Ki-Barato"),
por parte de Valdir Pereira. RELATORA: CONSELHEIRA
ANA MARIA SCHINESTSCK: Encaminhado por 1º Promotor
de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de
Rio Grande: 203) Processo nº PI.00852.00090/2011: Objeto:
averiguar a ampliação do estacionamento rotativo no Município
do Rio Grande. Requerente: José Maiato. Investigado:
Município do Rio Grande. Local: Rio Grande/RS. RELATOR:
CONSELHEIRO UBALDO ALEXANDRE LICKS FLORES:
Encaminhado por Promotoria de Justiça de Defesa do
Consumidor de Porto Alegre: 204) Processo nº
IC.00832.00035/2012: Apurar eventual prática comercial abusiva
na cadeia produtiva do leite. Apresentante: MAPA/
SISPOA/SELEI. Reclamado: C. C. DA SILVA - Cargas. Local:
RS. 205) Processo nº IC.00832.00050/2012: Atuação de empresa
de forma irregular, sem documentação ou registro na
junta comercial. Reclamante: Igor Bernardes de Oliveira. Reclamado:
Cursos para Concursos Intelectus. Local: RS. 206)
Processo nº IC.00832.00109/2012: Embalar e comercializar
produto (arroz, marca Segabinazzi) em desacordo com o seu
respectivo padrão oficial. Apresentante: MAPA. Reclamado:
Embrarroz Alimentos Ltda. Local: RS. 207) Processo nº
IC.00832.00126/2012: Embalar e comercializar produto
(arroz), em desacordo com o seu padrão oficial. Apresentante:
MAPA/RS. Reclamado: Sano e Cia Ltda. Local: RS. 208) Processo
nº IC.00832.00206/2011: Apurar eventual cláusula abusiva
em contrato de serviço móvel pessoal (SMP), no item
“9.4.1”. Reclamante: Estela Doris Kurth. Reclamado: Claro
Digital. Local: RS. 209) Processo nº IC.00832.00237/2012:
Eventual comercialização de combustíveis (óleo diesel) com
vício de qualidade. Apresentante: ANP/UFRGS. Reclamado:
Pflug e Cia. Ltda. Local: RS. 210) Processo nº
IC.00832.00241/2012: Comercialização de combustível (óleo
diesel) com vício de qualidade. Apresentante: ANP/UFRGS.
Reclamado: Wilson Aquino de Souza. Local: RS. Encaminhado
por Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio
Público de Porto Alegre: 211) Processo nº
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Porto Alegre, 27 de novembro de 2012. www.mp.rs.gov.br Edição n° 1067
PI.00829.00065/2011: Possíveis irregularidades na execução
das obras de restauração do Túnel da Conceição. Local: Porto
Alegre. Requerente: Cristiano Távora Martins Lopes. Requerido:
Prefeitura de Porto Alegre. Encaminhado por Promotoria
de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos de Porto Alegre:
212) Processo nº IC.01128.00072/2010: Pessoa com
deficiência - acessibilidade - averiguar da falta de acessibilidade
dos CFC's e dificuldade no processo para a aquisição da
CNH por pessoas portadoras de deficiência, devido à discricionariedade
nos exames médicos e falta de carros adaptados
para realização do exame. Local dos fatos: Porto Alegre. Partes:
RS Paradesporto, Departamento Estadual de Trânsito do
Rio Grande do Sul, Detran RS, Ministério Público. 213) Processo
nº IC.01128.00078/2009: Alimentação - indígenas. Objeto:
averiguar situação de grave e iminente risco de violação
ao direito humano à alimentação adequada dos Povos indígenas
do Rio Grande do Sul, em razão da ausência de repasse,
pelo Governo do Estado, de recurso que contempla a segurança
alimentar indígena, cuja origem remonta a empréstimo
efetuado junto ao Banco Internacional para Reconstrução e
Desenvolvimento - BIRD, verba esta destinada ao combate à
pobreza rural. Investigar eventual irregularideda na aplicação
de recursos oriundos do BIRD pelo RS. 214) Processo nº
IC.01128.00102/2009: Objeto: investigar potencial dano a
direito difuso ou coletivo da cidadania pelo noticiado fato: risco
de queda de árvore localizada na rua Rio Branco, 120, Bairro
Santa Tereza, nesta Capital. 215) Processo nº
IC.01128.00115/2011: Apurar eventuais irregularidades no
atendimento a idosos na Vivendas do Guaíba Residencial
Geriátrico LTDA., instituição de longa permanência para idosos
- ILPI - localizada na Rua Ernesto Paiva, n.º 7, bairro Tristeza,
nesta Capital. Partes: Vivendas do Guaíba Residencial
Geriátrico LTDA. e Verônica Maranghello Arzivenco. Local dos
fatos: Porto Alegre/RS. 216) Processo nº
IC.01128.00118/2011: Objeto: averiguar eventual violação ao
direito humano à alimentação adequada no Albergue Municipal
de Porto Alegre, o qual estaria servindo aos abrigados
alimentos em qualidade e quantidade insuficientes para suprir
as necessidades nutricionais dos albergados em sua estada
no referido. 217) Processo nº IC.01128.00120/2007: Objeto:
investigar potencial dano coletivo ou difuso dos direitos humanos
por inércia dos sucessivos governantes do Estado do Rio
Grande do Sul na implementação do Conselho Estadual de
Defesa da Cidadania e da Pessoa Humana - Concidadania,
previsto na Lei Estadual n.º 9.182/1990.. 218) Processo nº
PI.01128.00084/2011: Objeto: inclusão do nome social de
travestis e transexuais nos formulários e registros escolares
das Escolas Municipais de Porto Alegre. Encaminhado por
Promotoria de Justiça Especializada Criminal de Porto
Alegre - Combate Aos Crimes Licitatórios: 219) Processo
nº PI.01203.00018/2012: Possíveis irregularidades na Secretaria
Estadual da Cultura consistentes na aprovação de projetos
culturais, através da lei de incentivo à cultura (LIC), com prestadores
de serviço de fornecedores inidôneos. Encaminhado
por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada
de Alegrete: 220) Processo nº IC.00711.00035/2010:
Apurar degradação ambiental p/manutenção de atividade
poluidora s/licenciamento do órgão competente. Local do fato:
Granja Santa Camila, Ibirocai, Alegrete/RS. Investigado: Ivo
Santa Lúcia. 221) Processo nº IC.00711.00099/2011: Apurar
degradação ambiental consistente em maus-tratos a animal
canino. Local do Fato: Rua Fernando Ribeiro Charão, 183,
Sepé Tiarajú, Alegrete/RS. Investigado: Ricardo da Rosa.
Encaminhado por 1º Promotor de Justiça da Promotoria
de Justiça Especializada de Bagé: 222) Processo nº
IC.00718.00064/2010: Objeto: possível fornecimento de bebida
alcoólica para adolescentes. Investigados: Bar Aconchego
e outros. Local: Bagé. 223) Processo nº IC.00718.00080/2010:
A fim de apurar a notícia de caça de animais silvestres sem
licença, autorização ou permissão do órgão ambiental competente.
Local: Bagé. Investigado: Laércio Ramires Rodrigues e
Felipe Cardoso Mattos. Encaminhado por Promotor de Justiça
da Promotoria de Justiça de Barra do Ribeiro: 224)
Processo nº IC.00721.00012/2011: Objeto: averiguar possível
violação às normas de defesa do consumidor. Partes: Universal
Leaf Tabacos. Local do fato: Município de Sertão Santana/
RS. Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria
de Justiça de Bom Jesus: 225) Processo nº
IC.00725.00030/2010: Objeto: dano à flora - retirada de subbosque
em APP. Local do fato: Estrada Jaquirana/Cambará
Sítio Rancho Tapera. Parte principal: Luiz Carlos Pescador
Magagnim. Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria
de Justiça Especializada de Cachoeira do Sul:
226) Processo nº IC.00728.00006/2008: Apurar qualidade no
serviço da AES Sul na prevenção de falta de luz à Comunidade
de Cachoeira do Sul. 227) Processo nº
IC.00728.00013/2005: Investigado: Dilumix Pro-Alimentos Sul
Ltda. Objeto: apurar eventuais danos ambientais causados
pela atividade desenvolvida pela empresa investigada. Encaminhado
por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça
de Campina das Missões: 228) Processo nº
IC.00940.00002/2011: Investigação de dano ambiental consistente
em reforma de açude numa área de 1650 metros quadrados,
sem licença do órgão ambiental competente, fato
ocorrido na RS-307, KM 01, em Campina das Missões, RS,
tendo como investigado Erson Inácio Kreuz. Encaminhado
por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Candelária:
229) Processo nº IC.00736.00001/2007: Apurar o
corte raso de vegetação nativa, consistente em árvores das
espécies Pinus e Eucalipto, numa área de 1980m2, e uso de
fogo para a limpeza da área, tudo sem o devido licenciamento
ambiental, fato ocorrido na Localidade de Linha Boa Vista,
interior do município de Candelária, figurando como investigado
Roni de Azevedo. 230) Processo nº IC.00736.00001/2008:
Apurar o barramento indevido do Arroio Botucaraí, na localidade
de Travessão Schoenfeldt, interior de Candelária, efetuado
sem o necessário licenciamento ambiental, figurando como
investigado Enio Schmidt. 231) Processo nº
IC.00736.00003/2008: Apurar eventuais irregularidades em
fiscalização, efetuada pela Secretaria Estadual (do RS) da
Agricultura, Pecuária e Agronegócio, sobre empresas que
comercializam agrotóxicos em Candelária, figurando como
investigadas as seguintes empresas; R. Schroeder e Cia Ltda.
V. A. Bredow e Cia Ltda, Agropecuária Rural, Agropecuária
Ganso e Agro Kottwitz Dis. Produt. Agrop. Ltda. Encaminhado
por 1º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça
Especializada de Canoas: 232) Processo nº
IC.00739.00165/2011: Objeto: apurar possíveis irregularidades
em ONG veterinária (entidade realiza atividade de clínica veterinária
sem que possua médico veterinário responsável). Par-
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Porto Alegre, 27 de novembro de 2012. www.mp.rs.gov.br Edição n° 1067
tes: Ong Associação SOS Animais de Canoas (investigada) e
Conselho Regional de Medicina Veterinária - RS (reclamante).
Local: Canoas. 233) Processo nº PI.00739.00024/2012: Objeto:
apurar possível lesão a consumidores decorrente de irregularidades
em bomba de combustível em posto de abastecimento.
Partes: Posto de Abastecimento Shell (investigado) e
Ildo Assunção (reclamante). Local: Canoas. 234) Processo nº
PI.00739.00031/2012: Objeto: possível lesão a direito do consumidor
em razão de serem colocados à disposição no mercado
serviços geradores de risco à saúde. Partes: Ginásio Germânia
(investigado). Local: Canoas. Encaminhado por 3º
Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Capão
da Canoa: 235) Processo nº IC.00949.00017/2012: Averiguar
eventual lançamento de água servida em via pública, a partir
da fossa existente no empreendimento denominado Xangri-Lá
Praia Hotel, localizado na Avenida Paraguassú, n.º 1910, Bairro
Centro, em Xangri-Lá, de responsabilidade de Frank Coelho
da Silva. Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria
de Justiça de Carlos Barbosa: 236) Processo nº
IC.00745.00017/2012: Objeto: possíveis irregularidades na
desapropriação do imóvel urbano localizado na Rua Princesa
Isabel, Bairro Aurora, nesta Cidade, matriculado no CRI de
Carlos Barbosa sob n.º 11.229, Livro 2, de propriedade do Sr.
Riccardo Bianchi, realizada pela atual Administração Municipal
de Carlos Barbosa, revelando, em tese, gastos do erário com
a abertura de prolongamento de rua, revertendo em favor do
proprietário do imóvel. Investigados: Prefeito Municipal de
Carlos Barbosa, Sr. Fernando Xavier da Silva com endereço
na Rua Assis Brasil n.º 11, Centro, nesta cidade e o Sr. Riccardo
Bianchi, residente na Rua Junqueira Freire 90 casa 02,
Jardim América, na cidade de Caxias do Sul/RS. 237) Processo
nº IC.00745.00031/2011: Objeto: criação irregular de suínos
elo investigado, na propriedade localizada na Estarada
Arroio Canoas, 6020, Município de Barão. Investigado: Valdemar
Inácio Kafer. Local: Estrada Arroio Canoas, 6020, Barão/
RS. 238) Processo nº IC.00745.00050/2011: Objeto: consiste
na possível inconstitucionalidade da criação de cargos em
comissão, funções gratificadas e gratificações especiais na
Prefeitura Municipal de Carlos Barbosa, por violação dos artigos
20,§ 4º e 32 da Constituição Estadual;. Representante:
Vereador Fernando Cislaghi com endereço na Av. Buarque de
Macedo 189, Centro, Carlos Barbosa;. Investigado: Município
de Carlos Barbosa;. Local: Município de Carlos Barbosa. Encaminhado
por Promotor de Justiça da Promotoria de
Justiça de Casca: 239) Processo nº IC.00746.00023/2011: I -
objeto: irregularidade em execução de obra licitada, consistente
na utilização de maquinário com capacidade inferior à contratada.
II - Local: Nova Araçá/RS. III - Partes: Prefeitura Municipal
(investigados). Encaminhado por 1º Promotor de Justiça
da Promotoria de Justiça Especializada de Caxias do
Sul: 240) Processo nº IC.00748.00191/2012: Objeto: supressão
de vegetação nativa sem licença ambiental. Local: Caxias
do Sul. Partes: Adir Roberto Girardi. Encaminhado por 4º
Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada
de Caxias do Sul: 241) Processo nº IC.00748.00218/2010:
Objeto: acompanhamento das ações da municipalidade com
relação às crianças/ adolescentes, alunas das E. M. E. F.
Carlin Fabris e E. E. E. F Alexandre Zattera, moradores da
localidade Paraíso Cristal. Partes: Grupo Gestor do Projeto
Escola-Luz (representante) e Município de Caxias do Sul
(investigado). Local: Caxias do Sul. Encaminhado por 1º
Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada
de Caxias do Sul: 242) Processo nº IC.00748.00288/2009:
Objeto: corte de vegetação nativa. Partes: Moisés André Antonioli
(investigado), Patram (requerente). Local: Caxias do Sul.
243) Processo nº IC.00748.00316/2010: Objeto: corte de vegetação
nativa sem licenciamento ambiental em área na RST
453, Rota do Sol, Km 153, nesta cidade. Local: Caxias do Sul
- RS. Partes: Patram (representante); João Maurício Mazzochi
(representado). Encaminhado por 2º Promotor de Justiça
da Promotoria de Justiça de Charqueadas: 244) Processo
nº IC.00950.00001/2012: Armazenamento de produto químico
sem licenciamento ambiental pela empresa Transportes Porto
Rico, sita na Estrada da Produção, n.º 438, Distrito Industrial,
neste Município. Encaminhado por Promotor de Justiça da
Promotoria de Justiça Especializada de Cruz Alta: 245)
Processo nº IC.00754.00057/2002: Apurar possíveis irregularidades
constatadas no Hospital São Vicente de Paulo, da cidade
de Cruz. Alta, a partir das auditorias médicas. Investigado:
Hospital são Vicente de Paulo. 246) Processo nº
IC.00754.00095/2002: Ocorrência de danos ambientais no
açude próximo à Avenida Eraclides de Lima Gomes e à Rua
Dormário Battu, no Município de Boa Vista do Incra, em razão
da ausência de saneamento no local. Investigados: Jurema
Souza Neto, Gervásio Martins Batista, Talita Aracy Mohr, Volmir
Toledo Techio, Alcides João Panozzo, Carlos Alberto Luis
Fhanke, José Gavião Luis dos Santos, Antonio de Oliveira
Paranhos,Vivaldina Darold Moura, Cesar Valério Antonello,
Valderi Medeiros Pereira d Município de Boa Vista do Incra.
Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria de
Justiça de Dois Irmãos: 247) Processo nº
IC.00757.00003/2012: Objeto: apurar a regularidade do Conselho
Municipal de Saúde de Dois Irmãos. Local: Dois Irmãos.
Partes: Conselho Municipal de Saúde. Encaminhado por 1º
Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Encantado:
248) Processo nº IC.00760.00019/2010: Apurar possíveis
irregularidades em prédio industrial por inobservância da legislação
estadual de preservação de incêndios. Investigado:
Frigo Vale Indústria de Alimentos. Local: Bairro Barra do Jacaré,
Encantado/RS. Encaminhado por 1º Promotor de Justiça
da Promotoria de Justiça Especializada de Erechim:
249) Processo nº IC.00762.00136/2006: Implementação dos
requisitos previstos no artigo 2º da Resolução n.º 04/2000 do
CONSEMA, a fim de habilitar-se a licenciar atividades de impacto
ambiental local, tendo por investigado o Município de
Barra do Rio Azul. Encaminhado por Promotor de Justiça
da Promotoria de Justiça de Espumoso: 250) Processo nº
IC.00765.00006/2012: Eventuais atos de improbidade administrativa,
e ou infringência à legislação eleitoral, consistentes:
a) contratação de pessoal concursado além das necessidades
do serviço, a maioria, com ficha partidária junto ao partido
governista; b) excesso de cargos de confiança na Administração
Municipal. Atos imputáveis a Hélio Dalberto, Prefeito Municipal
de Alto Alegre, em Alto Alegre, RS. 251) Processo nº
IC.00765.00008/2011: Eventuais irregularidades ou atos de
improbidade administrativa decorrentes do cancelamento da
matrícula de áreas públicas confrontantes com a Av. Oswaldo
Júlio Werlang, em Espumoso, RS, imputáveis aos gestores do
Município de Espumoso. Encaminhado por Promotor de
Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Esteio:
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252) Processo nº IC.00768.00096/2011: Objeto: investigar a
realização de eventos musicais no Parque de Exposições
Assis Brasil, em Esteio, RS, que , em tese, causam poluição
sonora e perturbação do sossego dos moradores vizinhos.
Autor: Leonardo Camboim. Investigado: Estado do Rio Grande
do Sul. Local: Esteio. Encaminhado por Promotor de Justiça
da Promotoria de Justiça Especializada de Estrela: 253)
Processo nº IC.00770.00001/2012: Objeto: Investigar a atividade
de suinocultura sem licenciamento ambiental, com o
lançamento de esterco constantemente no arroio e, a existência
de esterqueira de difícil acesso nas imediações de um
canavial, localizada a uma distância de 10 ou 12 metros do
arroio. Local: Linha Ano Bom, área rural do município de Colinas/RS.
Investigado:Ricardo Prediger. Encaminhado por 2º
Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Frederico
Westphalen: 254) Processo nº IC.00775.00079/2011:
Objeto: apurar possível dano ambiental, caracterizado pelo
descarte exagerado de ossos de animais como suínos e bovinos,
denunciando haver abate frequente de animais na propriedade.
Partes: Lari Antonio Trombetta. Local: Frederico Westphalen.
255) Processo nº IC.00775.00202/2006: Objeto: provocar
incêndio em floresta nativa em uma área de, aproximadamente,
2.000m², sem prévia autorização do DEFAP. Partes:
Inácio Antonio Cassol. Local: Caiçara/RS. Encaminhado por
Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Gaurama:
256) Processo nº IC.00777.00034/2008: Objeto: dano ao
meio ambiente, decorrente e poluição do solo e curso natural
d'água decorrente do descuido na correta destinação de resíduos
líquidos e irregular criação de suínos, sem licença do
órgão ambiental competente. Partes: Volmir Alberto Barbieri.
Local: Linha Cinco, interior, Gaurama/RS. Encaminhado por
2º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Getúlio
Vargas: 257) Processo nº IC.00780.00014/2010: Objeto:
possível dano ambiental decorrente do acúmulo de lixo e junção
de animais em prédio em ruínas. Investigados: Município
de Getúlio Vargas e Adão Clóvis Paim. Local: antigo Mercado
Paim, situado na Rua Monsenhor Farinon esquina com Rua
José Cortese, Bairro São José, Getúlio Vargas, RS. 258) Processo
nº IC.00780.00035/2008: Objeto: dano ambiental decorrente
da abertura de 02 canais para condução de água,no
interior da lavoura,totalizando 230 metros de cumprimento,
sem autorização do órgão competente. Investigado: Naudi
Tirapelle. Local: Capela Nossa Senhora do Caravaggio, interior
de Getúçio Vargas, RS. 259) Processo nº
IC.00780.00036/2008: Objeto: dano ambiente decorrente do
destoque de 0,2 ha de capoeira e arrancar 03 exemplares de
araucária em área de preservação permanente sem autorização
do órgão ambiental competente. Investigado: Naudi Tirapelle.
Local: Capela Nossa Senhora do Caravaggio, interior de
Getúlio Vargas, RS. 260) Processo nº PI.00780.00002/2012:
Objeto: eventual lesão aos possíveis pacientes do Hospital
São Roque de Getúlio Vargas, decorrente de possível equívoco
na rotina de atendimento do Hospital. Investigado: Hospital
São Roque. Local: Rua Jacob Gremmelmaier, nº 212, Getúlio
Vargas, RS. 261) Processo nº PI.00780.00051/2011: Objeto:
eventual prática de atividade potencialmente poluidora em
desacordo com as normas de proteção ambiental pelo Sr.
Márcio Lunardi, no exercício da atividade de reciclagem de
plástico. Investigado: Márcio Lunardi. Local: RS 135, KM 48,
interior de Getúlio Vargas, RS. Encaminhado por Promotor
de Justiça da Promotoria de Justiça de Guarani das Missões:
262) Processo nº IC.00789.00004/2012: Objeto: utilização
irregular de maquinário da secretaria de obras e da agricultura
do Município de Guarani das Missões. Investigado:
Município de Guarani das Missões. Local: Município de Guarani
das Missões/RS. Encaminhado por Promotor de Justiça
da Promotoria de Justiça de Igrejinha: 263) Processo nº
IC.00933.00030/2010: Apurar irregularidades na contratação
de OSCIP mediante inexigibilidade de licitação para a realização
de compensação de créditos do PASEP, apurada em
inspeção especial no ano de 2008, referente ao exercício de
2007, do Poder Executivo Municipal de Igrejinha. Investigado
Prefeitura Municipal de Igrejinha. Encaminhado por Promotor
de Justiça da Promotoria de Justiça de Iraí: 264) Processo
nº IC.00796.00016/2011: Objeto: verificar a necessidade
da construção de mais passadores de gado. Local: Rod.
RS-324, localidade Santa Maria Goretti e Bela Vista, em Iraí.
Nome: DAER. Encaminhado por 2º Promotor de Justiça da
Promotoria de Justiça de Itaqui: 265) Processo nº
IC.00797.00025/2009: Local dos fatos: Itaqui, RS;. Objeto:
poluição por queima de casca de arroz. Investigado: Josapar
S/A. Noticiante: 2º Pelotão Ambiental da Brigada Militar;. Encaminhado
por 2º Promotor de Justiça da Promotoria de
Justiça de Montenegro: 266) Processo nº
PI.00808.00001/2011: Assunto: Investigar contratação da
empresa Fundação Cultural TV Mont Vale do Caí para veiculação
de anúncio publicitário sobre as ações do Poder Legislativo.
Notificante: Fórum Municipal pela Democratização da Comunicação,
coordenador:Sr. Joemir Souza de Oliveira. Encaminhado
por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça
Especializada de Montenegro: 267) Processo nº
IC.01175.00002/2012: Fato: supressão de vegetação nativa
dentro e fora de Área de Preservação Permanente sem autorização
do órgão ambiental competente, na localidade de Bom
Jardim, Montenegro/RS. Investigado: Paulo Valdemar Heckler,
Estrada Serraria, 2241, Montenegro/RS. 268) Processo nº
PI.01175.00025/2012: SIGILOSO. Encaminhado por 1º Promotor
de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada
de Novo Hamburgo: 269) Processo nº IC.00814.00020/2012:
Possíveis atos de abuso e maus tratos a animal da espécie
canina. Local: Rua Afonso Pena, ao lado do número 132, Novo
Hamburgo. Investigado: a apurar. Encaminhado por 1º
Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada
de Passo Fundo: 270) Processo nº IC.00820.00001/2012:
Exercício irregular de atividade ocorrido na Rua Padre Valentin
em Passo Fundo/RS, tendo como requerente Paulo Roberto
Paixão, e como investigada a Empresa SR Esquadria Metálicas.
271) Processo nº IC.00820.00015/2012: apurar a prática
de poluição sonora no estabelecimento BAR BRASIL, localizado
na Rua Morom, em frente ao nº 1230, Centro, nesta Cidade,
tendo como requerente o 3º BABM e como investigado,
Bar Brasil. Encaminhado por 4º Promotor de Justiça da
Promotoria de Justiça Especializada de Passo Fundo:
272) Processo nº IC.00820.00124/2012: Objeto: verificar eventuais
irregularidades na implantação do Programa de Crédito
Solidário. Requerente: inciativa ministerial. Investigado: Sidnei
Leomar Bonfante. Local do fato: Passo Fundo/RS. Encaminhado
por 1º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça
Especializada de Passo Fundo: 273) Processo nº
IC.00820.00225/2011: Prática de exercício irregular de ativida-
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de - oficina/pintura ocorrida na Rua Álvaro de Quadros n.º 375,
Bairro Planaltina em Passo Fundo/RS, tendo como requerente
o 3º BABM, e como investigado Paulo Augusto Ferreira da
Luz. Encaminhado por 4º Promotor de Justiça da Promotoria
de Justiça Especializada de Passo Fundo: 274) Processo
nº IC.00820.00241/2009: Verificar eventuais atos ímprobos
decorrentes de exercício de cargo público, por militar em atividade
que: a) praticou violência contra o inferior militar, no dia
11 de maio de 2008, por volta das 4h, na Avenida Presidente
Vargas, na via pública, em frente ao estabelecimento Boate
Millenium, Passo Fundo; b) praticou violência contra o inferior
militar, no dia 3 de março de 2009, por volta das 23 horas, na
Avenida Brasil, n. 759, no estabelecimento Boate Top Club
Prive, Passo Fundo, tendo como investigado Gildeon da Silva
e como requerente iniciativa ministerial. Encaminhado por 1º
Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada
de Passo Fundo: 275) Processo nº IC.00820.00242/2011:
Prática de danos à flora - exercício irregular de atividade, ocorrida
no Camping Prainha, no interior de Ernestina/RS, tendo
como requerente o 2º Grupo Ambiental de Carazinho, e como
investigado Carlos Augusto Koche. 276) Processo nº
IC.00820.00257/2011: Objeto: apurar denúncia anônima de
deposição de lixo de forma indevida, localizado no Loteamento
Morada ou Parque do Sol. Requerente: Anônimo. Investigado:
A apurar. Local do fato: Morado do Sol, Passo Fundo/RS.
Encaminhado por 2º Promotor de Justiça da Promotoria
de Justiça Especializada de Pelotas: 277) Processo nº
IC.00824.00030/2007: Objeto: investigação sobre desvio de
finalidade na cessão de imóvel público a particular na Rua
Piratini, Laranjal, Pelotas. Local: Pelotas/RS. Partes: não definidas.
Encaminhado por 1º Promotor de Justiça da Promotoria
de Justiça Especializada de Pelotas: 278) Processo nº
IC.00824.00082/2009: Objeto: perturbação sonora causada
por estabelecimento comercial (Bar João Gilberto). Local:
Pelotas. Investigado: João Gilberto. Encaminhado por Promotor
de Justiça da Promotoria de Justiça de Planalto:
279) Processo nº IC.00942.00018/2010: Verificar eventuais
danos causados aos estudantes residentes na comunidade
Taquaruçu, Alpestre, em decorrência da localização da parada
do ônibus escolar e dos demais transportes coletivos em local
sem segurança mínima aos passageiros, em decorrência do
trânsito local, que se trata de estrada geral para acesso a
outras comunidades do Município. Partes: Município De Alpestre
(investigado) e moradores da Linha Taquaruçu (vítima).
Local: Município de Alpestre. Encaminhado por Designação
Excepcional - Érico Rezende Russo: 280) Processo nº
IC.00852.00143/2010: Requerente: Associação Comunitária
Amigos e Moradores do Bolaxa (ACAMBO), Associação dos
Amigos do Arroio Vieira. Invetigado: Município do Rio Grande.
Objeto: apurar a ausência de áreas verdes e equipamentos
urbanos nas vilas Minuano, Nova, Brasília, Isabel e Ponche
Verde. Local: Rio Grande/RS. Encaminhado por Designação
Excepcional - Paulo Eduardo Nunes de Avila: 281) Processo
nº IC.00852.00204/2010: Requerente: Wolnei Veleda Avelim.
Investigado(a): Funerária da Santa Casa de Rio Grande.
Objeto: averiguar possíveis abusos da Funerária Santa Casa a
prejudicar a livre concorrência da atividade. Local: Rio Grande
(RS). Encaminhado por 2º Promotor de Justiça da Promotoria
de Justiça de Rio Pardo: 282) Processo nº
IC.00855.00016/2007: Partes: Investigado: Nildes Antoni dos
Santos. Objetos: visa apurar dano ambiental, especificamente
causar poluição devido ao vazamento de óleo diesel em um
dos compartilhamentos no tanque de combustível do caminhão
em via pública. Local: Município de Rio Pardo, RS. Encaminhado
por Promotor de Justiça da Promotoria de
Justiça de Ronda Alta: 283) Processo nº
IC.00946.00003/2010: Descrição: vazamento de óleo diesel no
solo. Local: RS 324, km 59, em Três Palmeiras. Investigado:
Auto Posto Três Palmeiras. 284) Processo nº
IC.00946.00021/2008: Descrição: destruição de espécies nativas,
sem licença dos órgãos ambientais competentes. Local:
Linha Arvoredo, em Ronda Alta. Investigado: Gilmar Luís Costa.
Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria
de Justiça de Sananduva: 285) Processo nº
IC.00857.00023/2003: Objeto: apurar irregularidades consistentes
no depósito irregular de lixo sem licença ambiental.
Local: Zona Rural, a 1.800m da RS 126, no Município de Paim
Filho/RS. Requerente: Patram - São José o Ouro/RS. Requerido:
Município de Paim Filho/RS. Encaminhado por 1º Promotor
de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada
de Santa Cruz do Sul: 286) Processo nº
IC.00861.00031/2012: Apurar a efetiva construção de uma
ponte pênsil na Localidade de Linha Pinhalzinho, interior do
Município de Sinimbu, tendo como investigado o Município de
Sinimbu. 287) Processo nº IC.00861.00095/2011: Apurar e-
ventual irregularidade no funcionamento da Escola de Educação
Infantil Girassol, hoje denominada Escola Girassol Kist
(Severo & Schuster Ltda), estabelecida à Rua Professor Dourado,
386, Bairro Verena, nesta Cidade, face a ausência de
regularização perante o Conselho Municipal de Educação e
Alvará de Saúde. 288) Processo nº IC.00861.00096/2011:
Apurar eventual irregularidade no funcionamento da Escolinha
Castelo Ratimbum (Gandolfi & Santos Ltda.), de propriedade
da Sras. Daniela dos Santos e Janaíne Andaia Gandolfi, estabelecida
à Rua Santa Cecília, 266, Bairro Arroio Grande, nesta
Cidade, face a ausência de regularização perante o Conselho
Municipal de Educação e Alvará de Saúde. Encaminhado por
1º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Cível de
Santa Rosa: 289) Processo nº IC.00868.00018/2012: Objeto:
averiguar a destinação dos recursos obtidos com o cultivo de
área pública cultivada com milho. Investigados: Olavo Osmar
Pawlak; Leonel Fernando Petry. Local: Tuparendi. Encaminhado
por 2º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça
Cível de Santa Rosa: 290) Processo nº
IC.00868.00012/2012: Objeto: direito do consumidor – saúde
pública – Santa Rosa – transporte de produtos de origem animal
(carne bovina), sem inspeção, em condições impróprias
para o consumo humano. Investigada: Maria Jecy de Medeiros.
Local: Santa Rosa. Encaminhado por Promotor de Justiça
da Promotoria de Justiça Especializada de Santa Rosa:
291) Processo nº IC.00867.00020/2011: Averiguar a possível
ocorrência de exploração econômica de área de preservação
permanente, localizada ao longo do Rio Santa Rosa, na
localidade de Lajeado Minas, interior do Município de Tuparendi
(RS), tendo por investigado Antônio Mendes da Silva,
residente na Rua Amadeu do Prado Mallmann, n.º 996, no
Município de Tuparendi/RS. 292) Processo nº
IC.00867.00052/2009: Averiguar a possível ocorrência de
degradação ambiental em razão de exploração econômica de
área de preservação permanente, levada a termo por Argenor
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Faccin, residente na localidade de Campo Alegre, interior do
Município de Porto Mauá/RS. Encaminhado por 2º Promotor
de Justiça da Promotoria de Justiça Cível de Santo Ângelo:
293) Processo nº IC.00873.00030/2003: Objeto: Apura
implementação pelo Município de Santo Ângelo do PSF - Programa
Saúde da Família do Governo Federal, tendo como
investigado o Município de Santo Ângelo. Parte: Município de
Santo Ângelo. Local: Município de Santo Ângelo/RS. Encaminhado
por Designação Excepcional - Paula Regina Mohr:
294) Processo nº PI.00872.00037/2010: Verificação do motivo
de os números de BOCs remetidos à PJEIJSA tem reduzido
significativamente, tendo como requeridas as Delegacias de
Polícia de Santo Ângelo, Entre-Ijuís, Eugênio de Castro, São
Miguel das Missões. Encaminhado por Promotor de Justiça
da Promotoria de Justiça Especializada de São Borja: 295)
Processo nº IC.00878.00021/2011: Objeto: edital de concurso
reduziu prazo de solicitação de isenção de inscrição. Local:
Prefeitura de São Borja. Reclamante: SIMUSB. Reclamado:
Prefeitura de São Borja. 296) Processo nº
IC.00878.00090/2009: Objeto: estabelecimento comercial
estaria produzindo ruídos acima do permitido pela legislação.
Local: Bar Delicia, Cais do Porto, São Borja. Investigado: Bar
Delicia. Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria
de Justiça de São Francisco de Paula: 297) Processo
nº IC.00882.00019/2012: Em face do descumprimento injustificado
da decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil
Pública nº 066/1.11.0000979-0 de responsabilidade do Prefeito
Municipal Décio Antonio Colla, ocorrido no município de
São Francisco de Paula. 298) Processo nº
IC.00882.00106/2011: Queima de campo de responsabilidade
do investigado Edison Diogenes Braga ocorrido no Municipio
de São Francisco de Paula. 299) Processo nº
IC.00882.00126/2011: Queima de campo de responsabilidade
do investigado Jarbas Amauri Castilhos Mendes ocorrido no
Município de São Francisco de Paula. 300) Processo nº
IC.00882.00146/2011: Queima de campo de responsabilidade
do investigado Jairo Castilhos Mendes ocorrido no Municipio
de São Francisco de Paula. Encaminhado por 1º Promotor
de Justiça da Promotoria de Justiça Cível de São Leopoldo:
301) Processo nº IC.00891.00090/2012: Objeto: investigar
o cumprimento da Lei nº 10.098/2000 e do Decreto nº
5.296/2004, no que diz respeito à existência de acessibilidade
às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Investigado:
Centro Comunitário de Educação Infantil Abrasse. Local:
Rua 02, nº 215, Bairro Santa Marta, São Leopoldo/RS. Encaminhado
por 2º Promotor de Justiça da Promotoria de
Justiça de São Lourenço do Sul: 302) Processo nº
IC.00893.00013/2010: Apurar possível ocorrência de poluição
sonora produzida pela Associação de Pescadores da Colônia
Z8, na Rua Princesa Izabel, n.º 570, em São Lourenço do Sul,
em razão de eventos noturnos promovidos no local. 303) Processo
nº IC.00893.00016/2008: Apurar eventual ausência ou
insuficiência de aplicação dos recursos financeiros do Fundo
da Criança e do Adolescente - FUNDICA -, por parte do Conselho
Municipal da Criança e do Adolescente (COMDICA) de
São Lourenço do Sul, a partir do ano de 2006. Encaminhado
por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de São
Vicente do Sul: 304) Processo nº IC.00779.00019/2009: Averiguar
eventual irresponsabilidade administrativa e funcional
de D. P. N. (investigado), Diretor da Escola F. E. em Mata-RS,
em virtude de denúncia de abuso sexual contra a aluna D. C.
D. Encaminhado por 4º Promotor de Justiça da Promotoria
de Justiça de Sapucaia do Sul: 305) Processo nº
IC.00902.00002/2011: Objeto: supervisionar a atuação do
Conselho Tutelar de Sapucaia do Sul, em especial quanto ao
seu horário. Parte: Conselho Tutelar de Sapucaia do Sul
(investigado). Local: Sapucaia do Sul (RS). Encaminhado por
Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Tapes:
306) Processo nº IC.00910.00002/2012: SIGILOSO. Encaminhado
por 4º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça
de Taquara: 307) Processo nº IC.00911.00104/2011: Objeto:
corte de vegetação nativa em área urbana e depósito irregular
de resíduos sólidos, sem licença do órgão ambiental
competente. Investigado: Cenira Bender. Local: Rua General
Frota, n.º 2248, Município de Taquara/RS. Encaminhado por
4º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Tramandaí:
308) Processo nº IC.00915.00084/2008: Patram
denuncia Walmor L. Hanel e Elton J. G. Silveira por construção
irregular às margens da Laguna, na rua Francisco Caetano
de Azevedo, n.º 476 em Tramandaí/RS. Encaminhado por
1º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Três
Passos: 309) Processo nº IC.00917.00039/2006: Apurar irregularidades
em contratações temporárias no Município de
Esperança do Sul. Parte: Município de Esperança do Sul.
Encaminhado por 1º Promotor de Justiça da Promotoria
de Justiça Cível de Uruguaiana: 310) Processo nº
IC.00922.00024/2011: Objeto: apurar as irregularidades apontadas
pelo cref2/rs no que tange às atividades físicas, desportivas
e similares. Investigado: Universo do Corpo. Local: Uruguaiana
- RS. Encaminhado por Promotor de Justiça da
Promotoria de Justiça Especializada de Vacaria: 311) Processo
nº IC.00924.00049/2012: Apurar dano ambiental consistente
na poluição atmosférica causada pela queima de resíduos.
Local: BR 116, Km 36, Nº 9959, no Município de Vacaria/RS.
Requerente: Companhia Ambiental da Brigada Militar.
Investigado: Lindomar José Dutra de Ávila. Encaminhado por
1º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Cível de
Viamão: 312) Processo nº IC.00931.00027/2011: Objeto:
apurar eventual lesão ao direito difuso à saúde decorrente (a)
da não realização de procedimento clínico/cirúrgico agendado
diretamente pelo prestador de serviço SUS por não possuir o
paciente código fornecido pela Central de Marcação de Consultas
e Exames; (b) da não orientação dos pacientes, pelo
próprio prestador de serviço SUS, quanto à necessidade de
inscrição junto à Central de Marcação de Consultas e Exames
para continuidade do atendimento especializado e (c) do retardo
na execução dos procedimentos clínicos/cirúrgicos em
nível hospitalar a pacientes inscritos na Central de Marcação
de Consultas e Exames, ante a reserva da agenda para usuários
do sistema que o acessam sem prévia regulação (sem
prévio cadastramento junto à referida Central). Investigados:
Estado do Rio Grande do Sul e Município de Porto Alegre.
Interessado: Município de Viamão. RELATOR: CONSELHEI-
RO ROBERTO VARALO INÁCIO: Encaminhado por Promotoria
de Justiça de Defesa do Consumidor de Porto Alegre:
313) Processo nº IC.00832.00044/2012: Apurar a qualidade
da água fornecida aos consumidores do Bairro Vila Assunção.
Reclamante: Marco Aurelio Tarouco de Souza. Reclamado:
DMAE. Local: RS. 314) Processo nº IC.00832.00232/2012:
Possível agenciamento de funerais. Apresentante: SMIC -
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Comissão de Serviços Funerários. Reclamado: Funerária
Viamópolis. Local: RS. 315) Processo nº
IC.00832.00239/2012: Defeitos estruturais no prédio onde
funciona o Restaurante Popular, bem como questões afetas à
Vigilância Sanitária. Apresentante: FESANS/RS Fórum Estadual
de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável. Reclamado:
Centro Social e Cultural Evangélico Betel (Restaurante
Popular). Local: RS. 316) Processo nº IC.00832.00267/2012:
Comercialização de combustível (óleo diesel) com vício de
qualidade. Apresentante: ANP/UFRGS. Reclamada: Abastecedora
Guerra Barão Ltda. Local: RS. 317) Processo nº
IC.00832.00339/2011: Possível deficiência na prestação de
serviços e descumprimento contratual. Reclamantes: Jacqueline
Fagundes Rosenfeld e Idel Isac Rosenfeld. Reclamada:
VRG Linhas Aéreas S/A. Local: RS. Encaminhado por Promotoria
de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos de
Porto Alegre: 318) Processo nº PI.01128.00130/2012: Objeto:
averiguar denúncia de desacordo com a legislação da Única
Clínica e Estética Ltda. Partes: Única Clínica e Estética Ltda.;
Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. Local dos
fatos: Porto Alegre. Encaminhado por Promotoria de Justiça
de Habitação e Defesa da Ordem Urbanística: 319) Processo
nº IC.01202.00180/2011: Investigar potencial infração à
ordem urbanística em razão da dificuldade de travessia de
pedestres na confluência das Avenidas João Pessoa e Avaí,
nas proximidades da Faculdade de Direito da UFRGS. Interessado:
Bruno Mahlmann. Investigado: Município de Porto Alegre.
Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria
de Justiça Especializada de Alegrete: 320) Processo nº
IC.00711.00030/2007: Apurar degradação ambiental pelo
deposito e queima de resíduos sólidos a céu aberto sem licenciamento.
Local do fato: RS 566, km 02, 1º Distrito do Alegrete/RS.
Investigado: Altair Ramos Vargas. 321) Processo nº
IC.00711.00057/2006: Averiguar degradação ambiental, causada
pelo transporte e uso de motosserra para corte de eucalipto,
sem autorização do órgão ambiental competente. Investigado:
Florêncio Antunes Duarte. Local do fato: RST 377, Km
364, Manoel Viana/RS. 322) Processo nº
IC.00711.00069/2011: Apurar pesca predatória sem licença de
órgão ambiental competente. Local do fato: RS 566 Km 06,
Capivari, Alegrete/RS. Investigados: Francisco Cleny Delavi,
Paulo Cezar Bossoni, Luis Adalmir dos Reis, Nestor Silva dos
Santos e Paulo Henrique Viegas. Encaminhado por Promotor
de Justiça da Promotoria de Justiça de Arroio Grande:
323) Processo nº IC.00716.00006/2011: Objeto: apurar irregularidades
nas obras de construção de bueiro na rua Rui Barbosa,
na travessa Avenida Visconde Mauá, serviço de construção
de poços de visita e assentamento de tubulação em galeria
pluvial com extensão de 238 metros na rua Carlos Ferreira,
entre as ruas Marechal Floriano e Zeca Maciel e manutenção
na Ponte Carlos Barbosa, realizadas pelo Município de Arroio
Grande. Investigados: Município de Arroio Grande e Paulo
Roberto Antunes Garcia. Encaminhado por Promotor de
Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Bento
Gonçalves: 324) Processo nº IC.00722.00078/2011: Objeto:
averiguar queima de resíduos a céu aberto desobedecendo às
condições estabelecidas na Licença de Operação. Investigado:
Indústria de Móveis Deluse Ltda. Local do Fato: Rua Julho
Dal Ponte, 338, Bairro Cohab II, Bento Gonçalves/RS. 325)
Processo nº IC.00722.00088/2010: Objeto: verificar eventuais
irregularidades urbanísticas decorrentes de ausência e/ou
insuficiência de sinalização e de fiscalização do trânsito nas
imediações da Escola de Educação Infantil Officina da Criança,
no cruzamento entre as Ruas Xingu e Tietê, em Bento
Gonçalves, RS, no ano de 2010. Investigado: Município de
Bento Gonçalves. Local do Fato: Ruas Xingu e Tiete, Bairro
São Bento, Bento Gonçalves/RS. Encaminhado por Designação
Excepcional - Giani Pohlmann Saad: 326) Processo
nº IC.00728.00030/2009: Descrição do fato: apurar a ocorrência
de ato de improbidade administrativa por parte do Prefeito
Municipal na época e servidor responsável pelo setor de aposentadorias,
em face da reiteração de concessão de aposentadoria
com vícios de legalidade. Local: Cachoeira do Sul.
Investigado: Prefeito Municipal de Cachoeira do Sul. Encaminhado
por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça
Especializada de Camaquã: 327) Processo nº
IC.00732.00025/2008: Apurar dano ambiental em área de
preservação permanente, perpetrado por Sezinando Carlos
Gomes Júnior, na localidade na Estrada da Capelinha Santo
Antonio, em Camaquã/RS. 328) Processo nº
IC.00732.00062/2006: Apurar as circunstâncias quanto ao
exercício de cargo público de assessora jurídica sem a devida
inscrição junto à Ordem dos Advogados do Brasil, pela Sra.
Nair Oliveira Fortes, residente na Rua José Antônio Pires, nº
237, em Camaquã/RS. 329) Processo nº
IC.00761.00044/2007: Apurar dano ambiental decorrente de
corte raso de vegetação em APP, pelo Sr. José Zelomar da
Silva Alves, residente na Estrada do Faxinal, em Dom Feliciano/RS.
Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria
de Justiça de Campo Novo: 330) Processo nº
IC.00735.00017/2012: Objeto: apurar possíveis irregularidades
na comercialização de produtos de origem animal, sem a inspeção
industrial e sanitária pela autoridade competente. Investigados:
a) Nelson do Nascimento Dorneles ME, CNPJ nº
92.707.132/0001-76, com sede na Av. Getúlio Vargas, 515,
Centro, Campo Novo (RS), na pessoa de seu proprietário,
Nelson do Nascimento Dorneles, brasileiro, casado, filho de
Martiminiano de Oliveira Dorneles e de Noemia do Nascimento
Dorneles, nascido em 26/06/1948, natural de Redentora
(RS), residente na Av. Getúlio Vargas, 515, Centro, Campo
Novo (RS). b) L. R. M. Dorneles Supermercado, CNPJ nº
10.877.026/0001-76, com sede na Av. Getúlio Vargas, 515,
Centro, Campo Novo (RS), na pessoa de seu proprietário,
Leandro Rodrigues Machado Dorneles, brasileiro, solteiro,
filho de Nelson do Nascimento Dorneles e de Ivondina Machado
Dorneles, nascido em 12/01/1976, natural de Coronel Bicaco
(RS), residente na Av. Getúlio Vargas, 515, Centro, Campo
Novo (RS). LOCAL: Av. Getúlio Vargas, 515, Centro, Campo
Novo (RS). Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria
de Justiça de Casca: 331) Processo nº
IC.00746.00006/2011: I - Objeto: apurar eventual prática de
improbidade administrativa na realização de procedimentos
licitatórios para asfaltamento de trechos da Rua Menino Deus
e da Av. 19 de Maio;. II - Local: Município de Ciríaco;. III -
Partes: Domingos José Silvestrini, Palmina Antonello Rampazzo
e Valmor Kunz (reclamantes), e o Poder Executivo Municipal
de Ciríaco (investigado). Encaminhado por 1º Promotor
de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Caxias
do Sul: 332) Processo nº IC.00748.00172/2011: Objeto:
aquisição e transporte irregulares de madeira de araucária, em
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desacordo com licença ambiental. Partes: Embalagens M.
Augusto Bonatto Ltda. (investigado); DEFAP (representante).
Local: Caxias do Sul - RS. Encaminhado por Designação
Excepcional - Alexandre Porto França: 333) Processo nº
IC.00748.00182/2010: Objeto: público em desvio de função.
Partes: Andreia Milani, CODECA - Companhia de Desenvolvimento
de Caxias Do Sul, anônimo Bento Gonçalves (Bento
Gonçalves). Local: Caxias do Sul. Encaminhado por 2º Promotor
de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada
de Caxias do Sul: 334) Processo nº IC.00748.00185/2012:
Objeto: Adiles dos Santos, Nº 190 - PPCI - Plano de Proteção
e Combate Contra Incêndio / Risco de Incêndio ou Explosão.
335) Processo nº PI.00748.00092/2012: Objeto: Vila Oliva -
alagamentos - ausência ou deficiência na prestação de serviços
públicos essenciais - escoamento de águas pluviais
(Habitação e Ordem Urbanística). Partes: Hilario Kochon
(representante), Município de Caxias do Sul (investigado).
Local: Caxias do Sul. Encaminhado por Promotor de Justiça
da Promotoria de Justiça de Encruzilhada do Sul: 336)
Processo nº IC.00761.00013/2012: Trata-se de Inquérito Civil
instaurado nesta Promotoria de Justiça visando apurar supostos
atos de improbidade administrativa praticados pelo Agente
Penitenciário Norberto de Oliveira Kramer no exercício da
função. Apurou-se tal informação após a fuga empreendida
por 12 detentos do Presídio Estadual de Encruzilhada do Sul,
em que o investigado teria supostamente incentivado um dos
apenados a empreender a fuga. Encaminhado por 1º Promotor
de Justiça da Promotoria de Justiça Cível de Erechim:
337) Processo nº IC.00763.00043/2011: Verificar a eventual
ocorrência de irregularidades no Concurso Público 2011 Edital
Concurso Público nº 053/2011 – realizado pelo Município
de Erechim/RS. Reclamantes: Ederson Dias Machado, Carlos
Inácio Ritter, Fabiana Babinski e Angelita Mendes; Investigado:
Município de Erechim. 338) Processo nº
PI.00763.00037/2012: Verificar eventual ilegalidade na licitação
Tomada de Preços n° 006/2012 do Município de Barão de
Cotegipe, em virtude da ausência de disponibilização da íntegra
do seu edital aos interessados, fato ocorrido no mês de
junho de 2012, naquele Município. Investigado: Município de
Barão de Cotegipe, Reclamante: Ernani Dassi. Encaminhado
por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Faxinal
do Soturno: 339) Processo nº IC.00772.00021/2009:
Investigar possível violação do Código de Defesa do Consumidor,
praticada pelos supermercados existentes nos municípios
de Dona Francisca, Ivorá, Nova Palma e São João do Polêsine,
consistente em comercializar produtos alimentícios sem
procedência e sem o registro no órgão competente, bem como
produtos perecíveis e não perecíveis com datas de validade
vencidas. Ano: 2009. Investigados: Supermercados dos municípios
de Dona Francisca, Ivorá, Nova Palma e São João do
Polêsine. Encaminhado por 1º Promotor de Justiça da
Promotoria de Justiça Cível de Ijuí: 340) Processo nº
IC.00794.00066/2011: Objeto: apurar a possível prática de ato
de improbidade administrativa causador de dano ao erário em
razão da realização, pelo Município de Ajuricaba, de serviços
com recursos próprios (humanos e materiais) que deveriam
ser executados pela empresa Boa Fé Construções Ltda. por
força do Contrato Administrativo n.º 090/2011-MPA/RS, celebrado
em decorrência da Tomada de Preços n.º 04/2011
(Edital n.º 46/2011). Investigado: Prefeito Municipal de Ajuricaba,
Sr. Orlando José Koller. Investigado: Boa Fé Construções
Ltda., CNPJ: 05755180/0001-53, representado pelo sócio
gerente Sr. João Vianei Bonafé. Encaminhado por Promotor
de Justiça da Promotoria de Justiça de Iraí: 341) Processo
nº IC.00796.00023/2005: Objeto: apurar degradação ambiental
nas matas ciliares do Rio do Mel. Lugar: Linha Barra Grande,
Iraí/RS. Nome: Ari Vieira. Encaminhado por Promotor de
Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Montenegro:
342) Processo nº IC.01175.00041/2009: Objeto: suposta
irregularidade consistente no fato de servidoras públicas
estarem na administração de sociedade/empresa privada
(M&L Comércio de Combustíveis LTDA) no município de Salvador
do Sul, no ano de 208, com suspeita de origem ilícita
dos recursos utilizados para aquisição do empreendimento.
Investigadas: Luana Reinehr, brasileira, solteira, empresária,
residente e domiciliada na Rua Padre Réus, 58, Bairro Santo
Inácio, Salvador do Sul-RS, e Maria Cristina Grivot Antunes
Montiel, brasileira, casada, empresária, residente e domiciliada
na Rua Esperança, 50, apto 204, centro, Salvador do Sul.
Noticiante: PMDB - Salvador do Sul, Rua Adolfo Hermes, 235,
bairro Bela Vista, Salvador do Sul/RS. Encaminhado por
Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Cível de
Osório: 343) Processo nº IC.01211.00017/2012: Irregularidades
na criação de cargos em comissão no Município de Maquiné-RS.
Encaminhado por 2º Promotor de Justiça da
Promotoria de Justiça Especializada de Pelotas: 344) Processo
nº IC.00824.00095/2011: Objeto: eventual ocorrência de
improbidade administrativa, referente a procedimento licitatório
para a aquisição de 1.000 m3 de areia no ano de 2008. Local:
Turuçu/RS. Reclamante: Cristiano Ricardo Scherdien. Investigados:
Selmira Milech Fehrenbach e Irmãos Fehrenbach Ltda.
Encaminhado por 1º Promotor de Justiça da Promotoria
de Justiça Cível de Rio Grande: 345) Processo nº
IC.00853.00042/2012: Objeto: averiguar funcionamento de
revenda de gás GLP sem a devida licença ambiental. Local:
Rio Grande/RS. Partes: Reinaldo da Silveira Meireles
(investigada). 346) Processo nº IC.00853.00052/2011: Objeto:
averiguar funcionamento de depósito irregular de gás GLP,
localizado na rua João Augusto dos Santos, n.º 214 - Bolaxa.
Local: Rio Grande/RS. Partes: Maria Elaine Gonçalves das
Neves (investigada). Encaminhado por 1º Promotor de Justiça
da Promotoria de Justiça Especializada de Santa Cruz
do Sul: 347) Processo nº IC.00861.00047/2012: Apurar eventual
irregularidade na atuação funcional dos Conselheiros
Tutelares de Santa Cruz do Sul, Jorge Severino Silveira e
Janete Franken, em razão das informações prestadas a esta
Promotoria por ocasião do acolhimento institucional da adolescente
L. C. P. e da criança L. C. P., as quais, a princípio, não
conferem com a realidade vivenciada pelas meninas. Encaminhado
por 2º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça
Especializada de Santa Cruz do Sul: 348) Processo nº
IC.00861.00082/2008: Interrupções diárias no abastecimento
de água no Bairro Renascença. Encaminhado por Promotor
de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Santa
Rosa: 349) Processo nº IC.00867.00028/2011: Averiguar a
possível ocorrência de exploração econômica de área de preservação
permanente, localizada ao longo do Rio Santa Rosa,
na localidade de Lajeado Capoeira, interior do Município de
Santa Rosa (RS), tendo por investigados Teresinha Menin
Galiotto, e Jocelei Galiotto, residentes na localidade de Lajea-
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Ministério Público
Rio Grande do Sul
Porto Alegre, 27 de novembro de 2012. www.mp.rs.gov.br Edição n° 1067
do Capoeira, interior do Município de Santa Rosa/RS. Encaminhado
por Designação Excepcional - Paula Regina Mohr:
350) Processo nº IC.00872.00012/2011: Irregularidade nas
entidades de atendimentos Fazenda Paraíso e SOS Vida, no
Município de Santo Ângelo, que não asseguram o retorno dos
adolescentes internados para suas comunidades de origem,
tendo como investigados as Comunidades Terapêuticas SOS
Vida e Fazenda Paraíso. Encaminhado por Promotor de
Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de São
Borja: 351) Processo nº IC.00878.00001/2009: Objeto: resíduos
líquidos estariam contaminando barragem. Local:
BR285, km548, São Borja. Reclamado: Posto Cavalhada 144.
Reclamante: Patram. 352) Processo nº IC.00878.00013/2010:
Objeto: corte, desdobramento e venda de madeira sem licença
ambiental. Local: Av. Imigrantes, 2443, São Borja. Reclamado:
Serraria Sampatricio. Reclamante: Patram. 353) Processo nº
IC.00878.00035/2009: Objeto: construção de silo sem licença
ambiental .Local: BR285, Chacara dos Pires, São Borja. Reclamados:
Mario J. C. Canellas; Pedro R. Baccin. Reclamante:
Patram. Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria
de Justiça de São José do Norte: 354) Processo nº
IC.00888.00003/2012: Objeto: falta de acessibilidade do prédio
onde funciona a Vigilância Sanitária deste Município. Local:
São José do Norte/RS;. PARTE: Município de São José
do Norte. Encaminhado por 1º Promotor de Justiça da
Promotoria de Justiça Cível de São Leopoldo: 355) Processo
nº IC.00891.00046/2011: Objeto: fiscalizar o efetivo cumprimento
do contrato entre as investigadas, bem como a qualidade
e eficiência do serviço prestado. INVESTIGADOS: Fundação
Hospital Centenário e Clínica de Hemodiálise Ltda. LO-
CAL: Av. Theodomiro Porto da Fonseca, 799, Centro, São
Leopoldo/RS. 356) Processo nº IC.00891.00102/2012: Objeto:
investigar a informação de que a Fundação Hospital Centenário
está com falta de médicos cirurgiões para a realização da
rotina e avaliações dos pacientes. Investigados: Fundação
Hospital Centenário e Município de São Leopoldo. Local: Av.
Theodomiro Porto da Fonseca, 799, Centro, São Leopoldo.
Encaminhado por 4º Promotor de Justiça da Promotoria
de Justiça de Soledade: 357) Processo nº
IC.00907.00203/2011: Objeto: apurar dano ambiental ocasionado
por corte de árvores nativas em desacordo com a autorização
do DEFAP/SEMA. Local: Primeiro Distrito, interior do
Município de Mormaço/RS. Investigado: Arceli Bortolomedi.
358) Processo nº IC.00907.00204/2011: Objeto: apurar dano
ambiental ocasionado por depósito de madeira nativa sem
autorização ambiental. Local: BR 396, KM 232, Espraiado,
interior, Soledade/RS. Investigado:Roque Jose Sartori. Encaminhado
por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça
de Tapes: 359) Processo nº IC.00910.00033/2012: Investigar
da ofensa ao princípio da idoneidade moral, bem como o
comportamento inadequado, exigidos pelo ECA aos representantes
do Conselho Tutelar, relativamente às agressões físicas
e verbais praticadas pela conselheira tutelar Thaila Fontena
Vargas, de Sentinela do Sul, contra a Sra. Sandra Iara Santos
Olsen, Secretária Municipal da SMTCAS. Encaminhado por
1º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Três
de Maio: 360) Processo nº IC.00916.00018/2012: Objeto:
dano ambiental - pesca irregular. Local: Usina Hidrelétrica
Santo Antônio, Três de Maio. Partes: Paulo Eduardo Bremm,
Alex Sklar, Daniel Costa da Silva, Airton Joel da Silva e Cristiano
Woiciechoski. Fica facultado às associações legitimadas
apresentarem razões escritas ou documentos até três (03)
dias antes da sessão de deliberação, nos termos do art. 38,
caput, do Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério
Público. As decisões dos expedientes acima relacionados
serão publicadas através de afixação no átrio da Secretaria
dos Órgãos Colegiados.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 27
de novembro de 2012.
MARÍLIA COHEN GOLDMAN,
Promotora-Assessora.
BOLETIM N.º 541/2012
AVISO N.º 96/2012
Torno público que na Sessão Ordinária do dia 04 de dezembro
de 2012, ou nos 15 dias subsequentes, às 09h00min, Av.
Aureliano de Figueiredo Pinto, 80, 8º andar, Torre Norte, Bairro
Praia de Belas, Porto Alegre, nesta Capital, será deliberado
sobre promoção de arquivamento de inquéritos civis, instaurados
para apurar os fatos a que se referem os seguintes processos:
RELATOR: CONSELHEIRO LUIZ HENRIQUE BAR-
BOSA LIMA FARIA CORRÊA: Encaminhado por Promotor
de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de
Montenegro: 01) Processo nº PA.01175.00034/2012: AS-
SUNTO: suposto nepotismo, envolvendo parente do Presidente
da Câmara de Vereadores de Brochier. RELATOR: CON-
SELHEIRO CLÁUDIO BARROS SILVA: Encaminhado por
2º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada
de São Leopoldo: 02) Processo nº
SD.00890.00002/2012: OBJETO: Apurar eventuais irregularidades
referentes à infraestrutura (fios de luz expostos, goteiras,
alimentos vencidos e higiene). INVESTIGADO: Centro
Comunitário de Educação Infantil - ABRASSE. LOCAL: Rua
Dois, n.º 215, Vila Santa Marta, nesta Cidade. 03) Processo nº
SD.00890.00014/2008: OBJETO: Apurar irregularidades na
Escola de Educação Infantil Jeito de Criança, com base em
relatório do Conselho Municipal de Educação - CME. INVES-
TIGADO: Escola de Educação Infantil Jeito de Criança. LO-
CAL: Avenida Thomas Edson, n.º 2410, Bairro Scharlau, nesta
cidade. RELATOR: CONSELHEIRO UBALDO ALEXANDRE
LICKS FLORES: Encaminhado por Promotoria de Justiça
da Infância e da Juventude - Articulação/proteção de Porto
Alegre: 04) Processo nº PA.00834.00678/2010: PA PER-
MANENTE - CASA LAR SEMPRE MULHER 03 (ONG). OB-
JETO:ACOMPANHAR A SITUAÇÃO DA CASA LAR SEMPRE
MULHER. LOCAL:PORTO ALEGRE. PARTES: CASA LAR
SEMPRE MULHER. Encaminhado por 2º Promotor de Justiça
da Promotoria de Justiça Especializada de São Leopoldo:
05) Processo nº SD.00890.00002/2011: OBJETO:
Apurar possíveis irregularidades no atendimento informal de
crianças nesta Comarca, com base em relatório do Conselho
Municipal de Educação – CME. INVESTIGADA: C. P. O. LO-
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Porto Alegre, 27 de novembro de 2012. www.mp.rs.gov.br Edição n° 1067
CAL: Rua Carlos Hennemann, nº 85, Bairro Rio Branco, São
Leopoldo. RELATOR: CONSELHEIRO ROBERTO VARALO
INÁCIO: Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria
de Justiça de Coronel Bicaco: 06) Processo nº
PA.00941.00023/2012: comunicação de doação de um dos
rins de V. de F. G. a L. dos S. para fins de transplante em
pessoa viva, objetivando a concretização da doação, a se
realizar no Complexo Hospitalar Santa Casa, no Município de
Porto Alegre/RS. Fica facultado às associações legitimadas
apresentarem razões escritas ou documentos até três (03)
dias antes da sessão de deliberação, nos termos do art. 38,
caput, do Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério
Público. As decisões dos expedientes acima relacionados
serão publicadas através de afixação no átrio da Secretaria
dos Órgãos Colegiados.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 27
de novembro de 2012.
MARÍLIA COHEN GOLDMAN,
Promotora-Assessora.
BOLETIM N.º 542/2012
AVISO N.º 97/2012
Torno público que na Sessão Ordinária do dia 04 de dezembro
de 2012, ou nos 15 dias subsequentes, às 09h00min, Av.
Aureliano de Figueiredo Pinto, 80, 8º andar, Torre Norte, Bairro
Praia de Belas, Porto Alegre, nesta Capital, será deliberado
sobre promoção de arquivamento de inquéritos civis, instaurados
para apurar os fatos a que se referem os seguintes processos:
RELATOR: CONSELHEIRO LUIZ HENRIQUE BAR-
BOSA LIMA FARIA CORRÊA: Encaminhado por Promotoria
de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos de Porto
Alegre: 01) Processo nº IC.01128.00018/2012: Objeto: averiguar
a não aprovação da proposta orçamentária SES/RS 2012
pelo Conselho Estadual de Saúde. Local dos fatos: Estado do
Rio Grande do Sul. Requerente: Conselho Estadual de Saúde.
Requerido: Estado do Rio Grande do Sul, por sua Secretaria
Estadual de Saúde. RELATOR: CONSELHEIRO UBALDO
ALEXANDRE LICKS FLORES: Encaminhado por Promotor
de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Camaquã:
02) Processo nº PI.00732.00025/2012: Objeto: verificar
hipótese de ocorrência de atos de improbidade administrativa
por infringência aos princípios da moralidade administrativa
e legalidade, diante da pintura de prédios públicos nas
mesmas cores e padrões do Partido dos Trabalhadores, ao
qual pertence o mandatário da comuna, tendo como investigado
o Prefeito Municipal, C. B. da S., no município de Dom
Feliciano/RS. Fica facultado às associações legitimadas apresentarem
razões escritas ou documentos até três (03) dias
antes da sessão de deliberação, nos termos do art. 38, caput,
do Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério
Público. As decisões dos expedientes acima relacionados
serão publicadas através de afixação no átrio da Secretaria
dos Órgãos Colegiados.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 27
de novembro de 2012.
MARÍLIA COHEN GOLDMAN,
Promotora-Assessora.
BOLETIM N.º 543/2012
AVISO N.º 98/2012
Torno público que na Sessão Ordinária do dia 04 de dezembro
de 2012, ou nos 15 dias subsequentes, às 09h00min, Av.
Aureliano de Figueiredo Pinto, 80, 8º andar, Torre Norte, Bairro
Praia de Belas, Porto Alegre, nesta Capital, será deliberado
sobre indeferimento de instauração de inquérito civil, relativo
aos fatos a que se referem os seguintes expedientes: RELA-
TOR: CONSELHEIRO ROBERTO BANDEIRA PEREIRA:
Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria de
Justiça Especializada de Cruz Alta: 01) Processo nº
RD.00754.00125/2012: representação relatando inconformidade
acerca da decisão judicial lançada em processo cível, na
Comarca de Cruz Alta. Requerente: L. S. de O. Encaminhado
por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Encruzilhada
do Sul: 02) Processo nº RD.00761.00142/2012:
denúncia de irregularidades no processo licitatório Tomada de
Preços 03/2012 - Transporte de Escolares, do Município de
Amaral Ferrador/RS. RELATOR: CONSELHEIRO UBALDO
ALEXANDRE LICKS FLORES: Encaminhado por 1º Promotor
de Justiça da Promotoria de Justiça Cível de Erechim:
03) Processo nº RD.00762.00383/2012: e-mail com reclamação
enviada pelo Promotor Gustavo de Azevedo e Souza
Munhoz, através do endereço consumidor@mp.rs.gov.br em
09/03/12. Fica facultado às associações legitimadas apresentarem
razões escritas ou documentos até três (03) dias antes
da sessão de deliberação, nos termos do art. 38, caput, do
Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público.
As decisões dos expedientes acima relacionados serão
publicadas através de afixação no átrio da Secretaria dos
Órgãos Colegiados.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 27
de novembro de 2012.
MARÍLIA COHEN GOLDMAN,
Promotora-Assessora.
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Ministério Público
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Porto Alegre, 27 de novembro de 2012. www.mp.rs.gov.br Edição n° 1067
PROMOTORIAS DE JUSTIÇA
PROCESSO SELETIVO DE ESTUDANTES PARA O QUADRO DE ESTAGIÁRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ENSINO MÉDIO
HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES
DIVULGAÇÃO LOCAL DE PROVA
EDITAL N.º 004/2012 - HERVAL
A PROMOTORA DE JUSTIÇA SUBSTITUTA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HERVAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo Provimento nº 66/2011-PGJ-RS, e com base no Regulamento do Programa de Estágios do Ministério Público do Estado
do Rio Grande do Sul, RESOLVE:
I - TORNAR PÚBLICA a homologação das inscrições para o processo seletivo de estagiário de Nível Médio para atuar junto à Promotoria
de Justiça de Herval, conforme Anexo I.
II - DIVULGAR informações referentes à realização da Prova e da entrevista, conforme segue:
a) Datas: Prova - 28/11/2012 (quarta-feira), das 14h às 15h, e Entrevista – 03/12/2012 (segunda-feira), às 10h.
b) Local da Prova: Polo de Apoio ao Ensino Superior de Herval, localizado na rua José Maria D’Ávila, n°336, Bairro Centro,
Herval –RS;
c) Local da Entrevista: Promotoria de Justiça de Herval, localizada na Avenida Luis Lima de Faria, 463-A, Bairro Osmar Grafulha,
Herval.
d) Documentação necessária: comprovante de inscrição, documento oficial de identidade com foto e caneta esferográfica de
tinta preta ou azul.
III - RESSALTAR que durante a realização da prova não será permitida qualquer espécie de consulta ou comunicação entre os candidatos,
nem o uso de qualquer tipo de aparelho eletrônico ou de comunicação (bip, walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop,
receptor, gravador, mp3 player, ipod, ipad ou outros equipamentos similares), bem como protetores auriculares, livros, códigos, manuais,
impressos ou quaisquer anotações.]
HERVAL, 26 de novembro de 2012
CRISTIANE MARIA SCHOLL LEVIEN,
Promotora de Justiça Substituta de Herval,
Responsável pelo Processo Seletivo.
ANEXO I
EDITAL N.º 004/2012
INSCRIÇÕES HOMOLOGADAS
Nome do Candidato Nº Inscrição Turno de estágio a que concorre
Rafaela da Silva Carvalho 001 Integral
Guilherme Campelo Garcia 002 Integral
Mylla Teixeira Valério 003 Integral
Aline Oliveira Léon 004 Integral
Brenda Garcia Lorençon 005 Integral
Kelly Teixeira Valério 006 Integral
Edilaine Chaves Portel 007 Integral
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Porto Alegre, 27 de novembro de 2012. www.mp.rs.gov.br Edição n° 1067
Giovana Garcia Duarte 008 Integral
Alexandre Nobre dos Santos 009 Integral
Thaís Ávila Garcia 010 Integral
Karen Pereira da Motta 011 Integral
Flávia Gabrielli Paiva de Paiva 012 Integral
Geiselaine Pereira Dias 013 Integral
Bruno Fernandes Souza 014 Integral
Kássio Lima Lemos 015 Integral
Amanda Afonso de Afonso 016 Integral
Nataniele de Assis Xavier 017 Integral
Ana Paula Duarte Müller 018 Integral
INSCRIÇÕES NÃO HOMOLOGADAS: não houve
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