Plano Diretor urbanístico de Caxias - NIMA

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS
VII. Garantir aos portadores de necessidades especiais condições de uso de
equipamentos de recreação e lazer;
VIII. Garantir em cada Zona de Ocupação a instalação de um Centro de Educação
Esportiva.
SEÇÃO IV – DA POLÍTICA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL
Art.16. São diretrizes da Política Habitacional de Interesse Social do Município:
I. Garantir o acesso à moradia digna para camadas de baixa renda da população;
II. Articular a política habitacional dos diversos níveis de governo ao ordenamento
territorial e às estratégias do Plano Diretor;
III. Estimular a adoção de processos tecnológicos alternativos que agreguem economia
e agilidade à produção de habitações e infra-estrutura, salvaguardada a sua
qualidade;
IV. Promover gestões junto a outros níveis de governo e à iniciativa privada, a fim de
reunir esforços para a melhoria e a oferta de moradias, em especial através de
programas de financiamento à população de baixa renda, compatíveis com a sua
capacidade econômica;
V. Garantir recursos financeiros municipais para atender aos programas habitacionais
de interesse social;
VI. Garantir reserva de terrenos para o assentamento planejado de empreendimentos
habitacionais de interesse social destinados a receber moradores remanejados de
áreas de risco, de interesse ambiental ou urbanístico;
VII. Desenvolver programas de assentamentos habitacionais que permitam maximizar
os benefícios da aplicação dos recursos públicos e o emprego direto do maior
número de habitantes desses assentamentos ou beneficiários potenciais na
realização de obras;
VIII. Promover a integração urbana de conjuntos habitacionais populares;
IX. Criar e implantar Programa Municipal de Regularização Fundiária, em especial em
Zonas Especiais de Interesse Social, nos termos desta Lei, promovendo convênios
com Cartórios de Registro de Imóveis, para gratuidade de averbações das
construções da população de baixa renda;