Plano Diretor urbanístico de Caxias - NIMA

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS
I. Freqüência de circulação e itinerário a ser percorrido;
II. Padrões de segurança e manutenção;
III. Normas de proteção contra a poluição sonora e ambiental;
IV. Periodicidade da renovação da frota e medidas relativas ao conforto e à saúde dos
passageiros e operadores de veículos.
V. Distâncias adequadas entre os pontos de embarque e desembarque e os bairros ou
localidades.
VI. Afixação de horários e itinerários de transportes nos terminais e no interior dos
veículos;
Parágrafo Único. Nenhuma alteração de itinerário será realizada pelas empresas de
transporte coletivo na malha viária municipal, sem prévia autorização do órgão municipal
competente.
Art. 29. Fica criado o Sistema de Classificação Viária do Município de Duque de Caxias e
a Hierarquia Viária segundo categorias, funções e características físicas mínimas obrigatórias,
conforme o disposto nos Anexo II e IV desta Lei.
§ 1º. Planos, programas, projetos e obras que se relacionem, direta ou indiretamente, com o
Sistema Viário do Município, obedecerão ao disposto no Sistema de Classificação e Hierarquia
Viária a que se refere este artigo, e serão submetidos à aprovação do órgão municipal competente.
§ 2º. Serão toleradas dimensões inferiores àquelas dispostas no Anexo IV apenas para vias
existentes e de ocupação consolidada até a publicação desta Lei.
Art.30. Os passeios, parte integrante do Sistema Viário do Município, serão
obrigatoriamente executados com a implantação de novas vias e tratados de forma a garantir
condições de continuidade e conforto da circulação de pedestres, obedecido o raio mínimo de 6,50
m (seis metros e cinqüenta centímetros) no alinhamento de meio-fio das esquinas e a largura
mínima prevista no Anexo IV desta Lei.
CAPÍTULO VI – DA POLÍTICA DE PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARQUEOLÓGICO E
ETNOGRÁFICO
Art.31. Os modos de vida, a produção histórica e os registros arqueológicos e etnográficos
do Município constituem o patrimônio cultural do Município.
Art.32. São diretrizes da Política de Patrimônio Histórico, Arqueológico e Etnográfico do
Município:
I. Considerar a política cultural e as estratégias de proteção do patrimônio cultural
edificado, integradas ao ordenamento territorial e às estratégias desta Lei;